Câmara: projeto equipara misoginia ao crime de racismo e torna a prática inafiançável e imprescritível O Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A proposta inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Atualmente, essa lei pune crimes de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. O

STF concede prisão domiciliar temporária ao ex-presidente Jair Bolsonaro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro, pelo prazo inicial de 90 dias, a contar da data da alta médica, para que ele possa se recuperar do quadro de broncopneumonia. Bolsonaro foi condenado na Ação Penal (AP) 2668 a 27 anos e três meses de prisão pela prática dos crimes de organização criminosa

TRF4: homem é condenado por guardar notas de dinheiro falsas A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um homem pelo crime de moeda falsa. Em abril de 2025, ele foi preso com 1.125 cédulas falsas de real, com valor estampado de R$100,00 cada, totalizando R$112.500,00. A sentença é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag e foi publicada no dia 19/3. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) narrou que, após apurações do setor

STF determina que União adote medidas repressivas contra organizações criminosas na Amazônia O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União adote imediatamente medidas repressivas contra organizações criminosas que atuam na Amazônia. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em que o STF determinou a adoção de medidas estruturais para aperfeiçoar as políticas de prevenção e combate a incêndios florestais, de fiscalização ambiental e de gestão territorial na Amazônia Legal

Presidente do STF lança ações para ampliar acesso à cultura no sistema prisional Nesta sexta-feira (10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, participou de reunião do Observatório de Direitos Humanos (ODH) e do lançamento de ações do Plano Pena Justa. A programação no Rio de Janeiro (RJ) incluiu debates sobre violência de Estado e iniciativas para ampliar o acesso à cultura e à saúde no sistema

STJ: ex-presidente da Vale volta a ser réu em ações penais pelo rompimento da barragem de Brumadinho Em julgamento finalizado nesta terça-feira (7), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reabertura das ações penais contra Fábio Schvartsman, ex-presidente da Vale, pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em 2019. Por maioria de votos, o colegiado acolheu recurso do Ministério Público Federal (MPF) e considerou que há indícios mínimos de autoria e

TRF5 determina suspensão condicional de processo por crime ambiental A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu, por unanimidade, ordem de habeas corpus a um homem acusado pelo crime de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, previsto no art. 69 da Lei de Crimes Ambientais. A decisão determinou, ainda, que a 18ª Vara Federal do Ceará analise o pedido de suspensão condicional do processo

STF vai decidir se constrangimento da vítima em processo por estupro pode anular provas O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a prova produzida em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima, especialmente em relação a dignidade e honra, pode ser considerada ilícita. Em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (27), o Plenário reconheceu a repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125 (Tema 1451), e

STJ: prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo código penal A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.405), consolidou o entendimento de que a alteração promovida no artigo 51 do Código Penal (CP) não afastou o caráter da pena de multa, a qual permanece como sanção criminal. O colegiado ainda estabeleceu que, em razão disso, embora a execução da multa se submeta às causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e

Senado aprova a inclusão da misoginia como crime de preconceito O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), a inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023). A pena para esse tipo de crime é de dois a cinco anos de prisão, além de multa. O projeto foi aprovado com 67 votos a favor e nenhum contra, na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) ao projeto da

STF determina início do cumprimento da pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena de cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), condenados por omissão nos eventos que resultaram na depredação dos prédios na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. O grupo, condenado na Ação Penal (AP) 2417, é formado pelos coronéis Fábio Augusto Vieira,

STF mantém prisão de Daniel Vorcaro e de outros investigados no caso Master Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro e de outros investigados no chamado “caso Master”. O colegiado referendou decisão do relator do processo, ministro André Mendonça, tomada na Petição (PET) 15556. O julgamento ocorre na sessão virtual que se encerra às 23h59 desta sexta-feira (20), mas todos os votos já