STJ: cuidados com recém-nascido no presídio podem ser considerados para remição de pena da mãe A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os cuidados dispensados ao filho por uma mulher condenada, na ala de amamentação do presídio, podem ser considerados como trabalho para fins de remição da pena. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negar o desconto de pena relativo ao período em

STF começa a julgar validade de coleta obrigatória de DNA de condenados O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre a constitucionalidade da coleta obrigatória e do armazenamento, no Banco Nacional de Perfis Genéticos, de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos. A sessão foi dedicada exclusivamente às sustentações orais. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 973837, com repercussão geral (Tema 905), de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

STF autoriza saídas temporárias de ex-deputado Daniel Silveira O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou saídas temporárias ao ex-deputado federal Daniel Silveira da unidade prisional onde cumpre pena para realizar sessões de fisioterapia após uma cirurgia no joelho. A decisão foi tomada no âmbito da Execução Penal (EP) 32. Silveira poderá deixar a unidade prisional por até 30 dias para tratamento em uma clínica em Petrópolis (RJ). Cada saída deve ser

Câmara: deputados defendem soluções para combater crimes cibernéticos contra crianças Deputados da base governista e da oposição discursaram no Plenário, nesta terça-feira (12), em defesa da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O tema teve sugestões distintas: enquanto uns defendem a regulação das redes sociais, outros cobram penas mais duras para crimes de exploração sexual na internet. O discursos foram motivados por vídeo do youtuber Felca, publicado na última quarta-feira (6), que denunciou

Câmara aprova projeto que inclui crime de assédio sexual no Código Penal Militar A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado. As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros quanto para as pessoas

STJ mantém prisão preventiva de químico acusado de adulteração de produtos lácteos no RS ​O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao recurso que pretendia trancar a ação penal movida contra um químico industrial acusado de adulterar produtos alimentícios em uma fábrica de Taquara, na região metropolitana de Porto Alegre, e sua esposa, também acusada de envolvimento no crime. No recurso em habeas corpus, a defesa pedia, subsidiariamente,

STF invalida norma de MG que permitia contratação temporária de agentes penitenciários sem concurso O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que permitia a contratação temporária de agentes de segurança penitenciária no Estado de Minas Gerais sem prévia realização de concurso público. A decisão unânime foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7505, na sessão plenária virtual encerrada em 8/8. A Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) alegava que, embora

STJ mantém prisão do influenciador acusado de exploração de menores O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou habeas corpus que buscava a soltura do influenciador digital Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente, presos preventivamente sob suspeita de exploração sexual e econômica de menores e trabalho infantil irregular. Para o ministro, não há razão para reverter a decisão liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que manteve a prisão, tendo em vista

STF tem maioria para afastar retorno de criança ao país de origem em casos de suspeita de violência doméstica Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a compatibilidade da Convenção da Haia de 1980 com a Constituição Federal e afastar a possibilidade do retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em casos de fundadas suspeitas de violência doméstica. O tema é analisado em duas ações

STF suspende processos que envolvam uso de dados do COAF sem autorização judicial O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade do uso de provas encontradas a partir de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os casos envolvem situações em que o Ministério Público pediu relatórios financeiros sem autorização judicial ou abertura de um procedimento formal de investigação.

STJ: Quinta Turma considera ilegal repetição de busca e apreensão em investigação de fraude A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a repetição de busca e apreensão contra o empresário Paulo Octávio em investigação sobre supostos crimes de fraude a licitação, corrupção e organização criminosa relacionados a um contrato de 2020, por meio do qual ele alugou imóvel de sua propriedade para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Paulo Octávio

STF concede prisão domiciliar ao ex-deputado federal Roberto Jefferson O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu no sábado (10) prisão domiciliar, em caráter humanitário, ao ex-deputado federal Roberto Jefferson. Na sexta-feira (9), a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado favoravelmente à concessão do benefício. A decisão se deu na Ação Penal (AP) 2493, em que Jefferson foi condenado a nove anos, um mês e cinco dias de prisão por incitar