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STF: 1ª Turma nega pedido de arquivamento de ação penal contra ex-ministro das Cidades Mário Negromonte

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 158217. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (19), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC 158217) a Mário Negromonte, ex-ministro das Cidades no governo de Dilma Rousseff, que pedia o arquivamento de ação penal a que responde pela suposta prática de corrupção passiva. Ele é acusado de ter aceitado,

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STJ: mantida pena de 103 anos para mandante da morte da deputada federal Ceci Cunha

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 19 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1449981. ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a pena de prisão imposta ao ex-deputado federal Pedro Talvane Albuquerque pelo assassinato da deputada federal Ceci Cunha e de outros três integrantes de sua família, afastando apenas a multa estabelecida a título

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STF: mantida execução da pena imposta ao ex-deputado federal Nelson Meurer

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 18 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº AP 996. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido em que a defesa do ex-deputado federal Nelson Meurer e seu filho Nelson Meurer Júnior buscava suspender a execução das penas a eles impostas pela Segunda Turma do STF. O requerimento foi apresentado nos autos da Ação Penal (AP) 996. Em

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STF: Ministro considera incabível reclamação do MP de Goiás sobre condições de presídios

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 04 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao Rcl 37133. O ministro Alexandre de Moraes negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 37133, por meio da qual o Ministério Público estadual questiona decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) de impedir a subida de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de ação civil pública que discute as condições dos presos da

consciência
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Câmara: audiência de custódia é tema de debate em comissão especial

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui). A Comissão Especial do Código de Processo Penal (PL 8045/10) promove audiência pública nesta tarde sobre audiência de custódia. Audiência de custódia é quando o acusado por um crime, preso em flagrante, é ouvido pelo juiz, permitindo que este avalie eventuais ilegalidades na prisão. O instrumento está previsto no Pacto de San José da Costa Rica – tratado

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STJ: Mulher acusada de homicídio após aplicar silicone em cliente vai continuar em prisão preventiva

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 16 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 507579. ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de uma mulher que, mesmo sem habilitação profissional em medicina, teria realizado aplicações de silicone industrial em várias pessoas no Rio de Janeiro. Após um desses procedimentos com finalidade estética, a cliente morreu. A mulher foi denunciada pelo Ministério Público

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STF: mantida prisão preventiva de acusado de exploração imobiliária ilegal na Muzema (RJ)

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 174800. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 174800, em que a defesa de Thiago de Farias Martins, acusado de envolvimento na exploração imobiliária ilegal na região da comunidade da Muzema (RJ), pedia a revogação da sua prisão preventiva. Em abril deste ano, dois edifícios irregulares

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TJ/PB: Homem casado que manteve relação sexual com menor de 13 anos é condenado a 8 anos de reclusão

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) no dia 11 de novembro de 2019 (leia aqui). O réu José Eliandro Nunes Guedes, acusado de manter relação sexual com uma menor de 13 anos, foi condenado a oito anos de reclusão, em regime semiaberto, como incurso nas penas do artigo 217-A do Código Penal (Estupro de Vulnerável). A sentença é do juiz Fabiano Lucio Gracascosta, da 1ª Vara Mista de Queimadas, nos

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STM: Primeira instância no Rio de Janeiro utiliza videoconferência para ouvir réu em Portugal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui). A tecnologia está tornando a vida cotidiana cada vez mais prática e, consequentemente, tem facilitado atividades de maneira significativa. Seus benefícios já foram verificados nos mais variados setores, então por que não utilizar a modernidade para aprimorar também a celeridade processual? Foi neste contexto que a 1ª Auditoria da 1ª CJM (Circunscrição da Justiça Militar) – 1ª

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STF: realização de termo circunstanciado de ocorrência pela PRF é questionada em ADI

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 18 de novembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6245. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6245, com pedido de medida cautelar, contra norma que possibilitou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO), em usurpação de competência da Polícia Judiciária. Alega que o artigo 6º do Decreto 10.073/2019 viola os princípios

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STM concede liberdade a militar por considerar que prisão preventiva poderia pôr em risco a presunção de inocência

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 03 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao Habeas Corpus 7000973-76.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu revogar a prisão preventiva de um militar da Marinha por considerar que a medida não mais se justificaria diante dos fatos apresentados no processo. O militar, que estava preso há 70 dias, entrou com um habeas corpus (HC) junto ao Tribunal alegando falta de fundamentação legal que

crime impossível
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TRF1: mantida a condenação de réus por declarações falsas em requerimento de permanência definitiva de estrangeiro em território nacional

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 08 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0018360-89.2012.4.01.3300/BA. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou dois réus (um italiano e uma brasileira) a um ano e dois meses de reclusão por prestarem declarações falsas com o intuito de favorecer o estrangeiro a obter visto de permanência definitiva no

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