STF vai discutir dupla responsabilização por crime eleitoral e improbidade O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a possibilidade de dupla responsabilização (por crime eleitoral e por ato de improbidade administrativa) e definir qual o ramo da Justiça competente para julgar ação de improbidade administrativa quando se verificarem as duas ilicitudes. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1428742, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.260), por maioria, em deliberação no Plenário

STJ: proibição de álcool no regime aberto exige fundamentação ​Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proibição genérica do consumo de álcool, imposta pelo juízo da execução penal como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime e a situação individual do reeducando, não sendo suficiente o argumento de que a medida busca preservar sua saúde ou prevenir futuros delitos.

TRF4: dois homens são condenados por evasão de divisas A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou dois homens por evasão de divisas. Eles saíram do país com dinheiro sem declarar à Receita Federal. A sentença foi publicada na quarta-feira (6/9). O Ministério Público Federal (MPF) narrou que os dois homens, moradores de Porto Xavier (RS), atravessaram de balsa de Porto Vera Cruz (RS) para a Argentina, com destino a cidade de Oberá, portando mais de R$

STF revoga prisão de Mauro Cid e impõe medidas cautelares ao militar O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (9) revogar a prisão preventiva de Mauro César Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada na PET 10405, que tramita em sigilo no STF. Ao conceder a liberdade provisória a Mauro Cid, o ministro Alexandre de Moraes impõe medidas cautelares que devem ser observadas

STJ determina execução provisória da pena de réus da Chacina de Unaí A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta terça-feira (12), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para determinar o início do cumprimento provisório da pena de prisão dos réus condenados pela chamada Chacina de Unaí. No episódio, ocorrido em 2004, três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram assassinados enquanto exerciam fiscalização em área

STF garante a advogados de Jair Renan Bolsonaro acesso a investigação O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu à defesa de Jair Renan Valle Bolsonaro, filho do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, o direito de acesso aos autos de investigação, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Brasília (DF), na qual foi alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos em Brasília e em Balneário Camboriú (SC) no dia 24/8. A decisão

STF: relator propõe pena de 17 anos para primeiro réu dos atos de 8/1 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (13) pela condenação de Aécio Lúcio Costa Pereira, réu da primeira ação penal (AP 1060) julgada pela Corte envolvendo os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Ele propôs a pena inicial de 17 anos pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático

STF condena primeiro réu pelos atos antidemocráticos de 8/1 O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, na manhã desta quinta-feira (14), o primeiro réu julgado pelos atos antidemocráticos de 8/1. Na Ação Penal (AP) 1060, Aécio Lúcio Costa Pereira recebeu a pena de 17 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com substância inflamável contra

Senado terá PEC para tornar crime porte de qualquer tipo de droga Em reunião do colégio de líderes nesta quinta-feira (14), os senadores debateram a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a questão da descriminalização das drogas. O assunto foi na sequência tratado em sessão do Plenário, onde o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que a matéria proporá a previsão na Constituição Federal da criminalização do porte e posse de

STF absolve homem condenado com base em testemunhos indiretos O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um homem condenado por furtar fios de cobre da empresa Telefônica apenas com base em confissão informal e testemunhos indiretos. A decisão foi no Habeas Corpus (HC) 219813, apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia mantido a condenação. Confissão informal O homem foi

STF: é necessário autorização judicial para investigar agentes com prerrogativa de foro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prorrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), sob pena de nulidade. A decisão foi tomada em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7447, apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD). Ao deferir parcialmente a medida cautelar,

TRF1 nega pedido de custodiado para participar de 2ª fase da da OAB A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um réu, preso cautelarmente no Batalhão de Operações Especiais (Bope) em Barra do Garças/MT, para saída provisória, com escolta, visando participar da prova da segunda fase da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com os autos, em abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal na BR