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STJ: relator vota pela configuração de crime contra a humanidade no caso do atentado do Riocentro

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 28 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1798903. ​Em julgamento iniciado nesta quarta-feira (28) pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Rogerio Schietti Cruz votou no sentido de considerar que a tentativa de atentado a bomba no Riocentro, em 1981, configurou crime contra a humanidade e, portanto, é imprescritível – o que possibilitaria a retomada de

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Câmara: aprovado afastamento de agressor do trabalho para proteger vítima de violência doméstica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 29 de agosto de 2019 (leia aqui). A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o afastamento das funções públicas ou do local de trabalho como medida preventiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Pelo texto aprovado, o juiz poderá determinar a suspensão do exercício de qualquer cargo público ou na iniciativa privada se as investigações

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STF: Ministro nega pedido de liminar da defesa de Lula em HC sobre suspeição dos procuradores das Lava-Jato

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 29 de agosto de 2019 (leia aqui). O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 174398, impetrado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva visando à concessão de liberdade e à suspensão dos processos em andamento contra ele em que a acusação tenha sido exercida por membros da força-tarefa da Lava-Jato. A

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TRF4: agropecuarista responderá criminalmente por contrabando de agrotóxicos

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 27 de agosto de 2019 (leia aqui). Um agropecuarista morador de Itaqui (RS) responderá a processo por contrabando de agrotóxicos do Uruguai. Na última semana (22/8), o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou habeas corpus e manteve ação penal contra um investigado na Operação Quileros II, que apura o

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STF: Relator garante à defesa em ação penal do Instituto Lula o direito de apresentar alegações após colaboradores

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de agosto de 2019 (leia aqui), referente à Reclamação 33.543/PR. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na ação penal relativa à suposta cessão de terreno para construção de sede do Instituto Lula, o direito de apresentar as alegações finais somente após os corréus colaboradores. O processo tramita em primeira instância da

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TSE: plenário afasta absolvição sumária do prefeito de Manaus (AM) por declaração falsa de bens à Justiça Eleitoral

Notícia publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 27 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Respe 4931. Na sessão plenária desta terça-feira (27), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, deram provimento a um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), para afastar a absolvição sumária do prefeito de Manaus (AM), Arthur Virgílio Neto (PSDB), acusado de entregar declaração falsa de bens à Justiça Eleitoral no ato do registro de sua

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Câmara: CCJ admite PEC que cria órgão de segurança pública voltado a adolescentes infratores

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 28 de agosto de 2019 (leia aqui). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), a admissibilidade da Proposta de emenda à Constituição PEC 365/17, que cria “corpos de segurança socioeducativa” para supervisionar e coordenar as atividades de segurança dos estabelecimentos de adolescentes infratores. O texto, do ex-deputado Laudivio Carvalho, recebeu parecer pela aprovação do relator

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STF: 2ª Turma reconhece cerceamento de defesa e anula condenação de ex-presidente da Petrobras

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 27 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao HC 157627. Com o entendimento de que a apresentação das alegações finais de corréus não colaboradores deve se dar após a apresentação do documento por parte dos colaboradores, a maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de

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STF: após explicações de Bolsonaro, relator extingue petição de presidente da OAB

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 27 de agosto de 2019 (leia aqui), referente à Pet 8304.  O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Petição (PET) 8304, por meio da qual o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pediu explicações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, por declarações relativas à morte do seu pai, Fernando Santa Cruz, durante o regime

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STJ: acusado de matar torcedor e fugir para a França vai continuar preso

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 27 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao HC 480070. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado de matar um torcedor após uma briga de bar no Rio de Janeiro, em 2017. Ele foi preso em Paris cinco meses após o crime e extraditado para o Brasil, onde está

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Câmara: Maia espera votar projetos das armas e de recursos para perito

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de agosto de 2019 (leia aqui). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que espera votar nesta semana o projeto que amplia permissão para o porte de armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo). Segundo ele, o relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), deve apresentar ainda algumas mudanças no texto. O substitutivo de Leite

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Senado: pirâmide financeira poderá ser incluída como crime no Código Penal

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 26 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 4.233/2019. O Projeto de Lei (PL) 4.233/2019 assegura penas mais severas para quem comete fraudes utilizando o sistema de pirâmide financeira. O texto inclui a prática no Código Penal. Hoje, a legislação considera esse um tipo geral de estelionato, ou crime contra a economia popular, conforme a Lei 1.521, de 1951. O Projeto, de autoria

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