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Câmara: projeto cria banco nacional de mandados de busca de adolescentes em conflito com a lei

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 09 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10567/2018. O Projeto de Lei 10567/18 determina a criação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei. A medida, proposta pelo deputado João Campos (PRB-GO), é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Pelo texto, o juiz competente

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Câmara: Proposta torna crime o porte de documento falso

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 10 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10605/2018. O Projeto de Lei 10605/18 pretende criminalizar o porte de documento falso. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente trata apenas do uso de documento falso. Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), hoje o Código Penal é interpretado de forma restritiva, exigindo a efetiva utilização ou apresentação do documento

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TJ/AC: Tribunal Pleno mantém exclusão de candidato ao cargo de agente policial condenado por violência doméstica

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Acre no dia 10 de janeiro de 2019 (clique aqui). Decisão considerou que não houve abuso ou ilegalidade do ato administrativo que excluiu o candidato em função da sua condenação. O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o pedido de um candidato ao cargo de agente policial, condenado por violência doméstica. O impetrante havia entrado com o Mandado de Segurança n°1001672-95.2015.8.01.0000 pedindo

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Senado: propostas de senadores alteram legislação sobre armas de fogo

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 09 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente aos PLS 122/2018, 224/2017, 250/2018, 300/2018, 34/2018 e 367/2018. O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, prometeu a edição de um decreto para facilitar a posse de arma de fogo por pessoas sem antecedentes criminais, parte de seu programa de campanha. Correligionário do presidente, o senador eleito Major Olímpio (PSL-SP) apoia a flexibilização. Ele explicou que a posse de arma de fogo poderá ser

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TRF4: declarada a inconstitucionalidade de indulto natalino

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal no dia 08 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 5034205-88.2018.4.04.0000/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto nº 8.172/2013, que autoriza a concessão de indulto coletivo pelo presidente da República a réus condenados criminalmente. A decisão foi tomada na última sessão de 2018 (19/12) pela Corte Especial e é válida em toda a

Direito Penal simbólico
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Senado: aprovados projetos que bloqueiam celulares em presídios

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 08 de janeiro de 2019 (clique aqui). Desde o início de 2019, o Ceará sofre ataques de facções criminosas. Combater a atuação desses grupos é foco de projetos votados pelo Senado em 2018. Entre eles, o que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação de bloqueadores de celulares em penitenciárias (PLS 285/2017), de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS). Outra proposta, do senador

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Câmara: Proposta altera prazos em processos por crimes ambientais

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 03 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10458/2018. O Projeto de Lei 10458/18 estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais. De autoria do Senado, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, o processo administrativo deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o

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STJ: Ex-agente acusado de receber propina para não fiscalizar menores em eventos continua preso

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 04 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao HC 486566. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um ex-agente do Departamento de Proteção da Criança e Adolescente (DPCA) acusado de receber propina para não fiscalizar estabelecimentos e eventos em Formosa (GO). Vinculado ao Poder Judiciário, o DPCA tem competência

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CNJ: soluções conjuntas para prisões e combate à violência

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 04 de janeiro de 2019 (clique aqui). Nos primeiros três meses da presidência do ministro Dias Toffoli, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu parcerias para a busca de soluções conjuntas para enfrentar a crise do sistema prisional brasileiro e suas implicações na segurança pública. Governo Federal, sociedade civil e tribunais firmaram acordos com o CNJ para desenvolver ações que aprimorem a gestão do

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STJ: Decisões sobre direito penal em 2018 geram reflexos na política nacional

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 28 de dezembro de 2018 (clique aqui). Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram impacto direto no cenário político nacional e nas eleições disputadas em outubro. Casos julgados e teses firmadas pelo tribunal ao longo do ano repercutiram em diversas esferas. Confira um apanhado de algumas das principais decisões: Em maio, o ministro Luis Felipe Salomão determinou a remessa à Justiça da Paraíba

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TJ/DFT: admitida pena pecuniária para crime ambiental

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no dia 28 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 20180020069166RAG. A 1ª Turma Criminal, em decisão unânime, admitiu a possibilidade de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pecuniária. Em razão da prática do delito do artigo 29, § 1º, III, da Lei de Crimes Ambientais, o réu foi condenado, em 1ª Instância, à pena de sete meses

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Câmara: divulgar cena do crime por rede social pode virar agravante

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 11 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9688/2018. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9688/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que inclui a divulgação de cena do crime por rede social como agravante. O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece alguns agravantes para crimes como a reincidência ou o motivo fútil ou torpe do ato. Segundo Floriano, o código está ultrapassado diante

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