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STJ: Advogados encontram na jurisprudência do STJ a garantia da observância de suas prerrogativas

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 11 de agosto de 2019 (leia aqui). ​Para dar andamento aos cerca de 80 milhões de processos atualmente em trâmite no país, os brasileiros contam com mais de 1 milhão de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Ao lado da Defensoria Pública, a advocacia constitui parte indispensável à função jurisdicional do Estado e, exatamente por isso, possui determinados direitos e prerrogativas

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TRF1: Desnecessária a comprovação da transposição de fronteiras para caracterização do crime de tráfico internacional de drogas

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 09 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0000694-89.2015.4.01.4102/RO. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu contra a sentença do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO que condenou um homem pela prática do delito de tráfico transnacional de drogas. Segundo consta dos

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STM confirma medida cautelar e suspende exercício de advogado

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 08 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Mandado de Segurança nº 7000828-54.2018.7.00.0000. Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam ser a Corte competente para julgar a matéria e suspenderam o exercício da advocacia de um advogado que responde pelo crime de estelionato perante a Justiça Militar da União (JMU). O delito cometido pelo réu está previsto no artigo 251 do Código Penal

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Câmara: proposta garante a militar condenado cumprir pena em presídio específico

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 07 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 3572/2019. O Projeto de Lei 3572/19 garante ao policial e ao bombeiro militar condenado cumprir a pena em prisão militar. A garantia vale também para prisões provisórias, em flagrante, por crime comum ou militar. Caso o integrante das Forças Armadas seja excluído da instituição com a sentença, ele deverá permanecer em cela especial

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Senado: CDH amplia poder de delegados na proteção de idosos e crianças

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 08 de agosto de 2019 (leia aqui). A Comissão de Direitos Humanos aprovou substitutivo do senador Flavio Arns (Rede-PR) ao projeto que amplia poderes de delegados para determinar medidas protetivas relacionadas a idosos e crianças. O projeto, PLS 90/2015, modifica o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990). O relator na CDH

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Senado: pacote anticrime pode aumentar encarceramento de negros e pobres, aponta debate na CCJ

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 08 de agosto de 2019 (leia aqui). Principal aposta do governo federal para combater a criminalidade, o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, está longe de um consenso entre especialistas em direito. Em audiência nesta quinta-feira (8), a maior parte dos juristas e representantes de organizações da sociedade civil apontaram que as propostas são ineficazes no combate à violência e

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Câmara: projeto criminaliza “fake news” e publicações nocivas a crianças e adolescentes

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 08 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 3857/2019. O Projeto de Lei 3857/2019 criminaliza a divulgação de notícias falsas, as “fake news”. A pena será de um a três anos de reclusão, ou seja, com início da pena em regime fechado. Poderá ser punido quem criar, divulgar, produzir ou compartilhar informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da

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STJ: Grupo estuda mudanças legislativas no rito processual do Tribunal do Júri

Notícia publicada no site do do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 09 de agosto de 2019 (leia aqui). Uma série de medidas voltadas para a otimização dos trabalhos do Tribunal do Júri no país, como a redução do período de sustentação oral e até mesmo do número de jurados, foram discutidas nesta semana pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pensar estratégias que aprimorem os julgamentos dos

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TJDFT entende que feminicídio deve alcançar mulheres transgêneros

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) no dia 08 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao processo RSE 2018 07 1 001953-0. A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve, por unanimidade, decisão do juiz-presidente do Tribunal do Júri de Taguatinga que admitiu denúncia do Ministério Público contra os réus Blendo Wellington dos Santos Oliveira e Johnatan Vinícius Santana de Brito por

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STF: Ministro anula condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico de réu na fase de inquérito

Notícia publicada no site do  Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 05 de agosto de 2019 (leia aqui). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 172606 para anular a condenação imposta a L.S.P. e o absolver da acusação do crime de roubo. Segundo verificou o ministro, a decisão condenatória baseou-se unicamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, mas que não foi confirmado pelas testemunhas

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STF: Ministro Gilmar Mendes garante sigilo da fonte a jornalista Glenn Greenwald

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 08 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao processo ADPF 601. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 601, garantindo ao jornalista Glenn Greenwald não ser investigado pela divulgação de informações que preservam o sigilo da fonte. A ação foi ajuizada no STF pela Rede Sustentabilidade, que pediu a declaração de inconstitucionalidade

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Senado: aprovadas medidas que ampliam alcance da Lei Maria da Penha

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 07 de agosto de 2019 (leia aqui). Em homenagem aos 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), celebrado nesta quarta-feira (7), o Plenário do Senado aprovou duas medidas de aperfeiçoamento da lei, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência doméstica no país. Também foram designados os parlamentares que farão parte da composição da Comissão Mista de Combate

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