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STF: revogada decisão que condenou ex-ministro Mendonça de Barros a indenizar empresário Carlos Jereissati

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 25 de maio de 2020 (leia aqui). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 21/5, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 685493 para reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça e (STJ) que havia condenado o ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2 milhões ao empresário Carlos Jereissati

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STF: Ministro Celso de Mello determina arquivamento de pedido de enquadramento criminal contra o presidente da República

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 25 de maio de 2020 (leia aqui). O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de pedido de enquadramento criminal contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e Fabiano Contarato (Rede/ES), na Petição (PET) 8803. O ministro acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e negou seguimento à PET, uma vez que cabe ao

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STJ: para Sexta Turma, erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 26 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 501144. ​​O juiz não é obrigado a mencionar pelo nome – tal como apresentadas no artigo 59 do Código Penal – as circunstâncias judiciais que ele avaliou para definir a pena. Se a sentença registrar a existência de condenações anteriores sem se referir a maus antecedentes, ou se demonstrar que o dano causado pelo réu

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STJ: Quinta Turma aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 25 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 553872. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra duas mulheres acusadas de furtar gêneros alimentícios em um supermercado no interior de São Paulo. Para o colegiado, o fato de se tratar de furto qualificado pelo concurso de agentes não impede automaticamente a aplicação

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STJ: Corte Especial referenda decisão de afastar desembargadora do TJBA pelo prazo de um ano

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 580115. ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta quarta-feira (20), referendou decisão tomada pelo relator do caso, ministro Og Fernandes, que determinou o afastamento de uma desembargadora de suas funções no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pelo prazo inicial de um ano, a contar de 24 de

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STF: ministro mantém medidas cautelares impostas a filha de operador financeiro investigado na Lava-Jato

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 20 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 180148. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 180148, em que a defesa de Nathalie Felippe pedia a devolução de seu passaporte e a revogação da decisão judicial que a impede de deixar o país. As medidas foram impostas pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba

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TRF4 reduz valor de fiança em razão da pandemia para motorista desempregado em liberdade provisória

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 21 de maio de 2020 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a redução do reforço de fiança de um homem condenado por contrabando no Paraná de R$ 4 mil para um salário mínimo para que ele possa continuar em liberdade provisória. O motorista, que está desempregado por conta da pandemia de Covid-19, cumpre desde fevereiro medidas

STF: Ministro Fachin mantém prisão preventiva de lobista condenado na Operação Lava-Jato

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 180197. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 180197, em que a defesa do lobista João Augusto Rezende Henriques, condenado a 15 anos e 8 meses de prisão pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais no âmbito da Operação Lava-Jato, pedia a revogação

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STJ: Ministro defere liminar para revogar prisão de médico acusado de fraudes na saúde do AM

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 580115. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro deferiu liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do médico Mouhamad Moustafá, investigado na Operação Maus Caminhos. Segundo o processo, o médico teve a prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por descumprir condições fixadas quando da concessão

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STF: Ministro Celso de Mello autoriza acesso a vídeo de reunião ministerial

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de maio de 2020 (leia aqui). O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o acesso ao vídeo da reunião ministerial realizada no dia 22 de abril, no Palácio do Planalto. A decisão foi tomada no Inquérito (INQ) 4831, em que se apuram declarações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro acerca de suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente

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STF: Primeira Turma absolve réu por haver dúvida sobre ocorrência do crime de estupro de vulnerável

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 170117. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu pedido de Habeas Corpus (HC 170117) para absolver E.O.R. do crime de estupro de vulnerável. Nesta terça-feira (19), em sessão realizada por videoconferência, o colegiado entendeu que existe dúvida razoável sobre a prática do delito e, por isso, o réu não pode ser considerado

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STJ: crime de racismo contra judeus em rede social deve ser julgado pela Justiça Federal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 20 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao CC 163420. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal julgar a conduta delituosa de divulgar pelo Facebook mensagens de cunho discriminatório contra o povo judeu, por estar configurada potencial transnacionalidade do crime, uma vez que o conteúdo racista veiculado na rede social é acessível no exterior. “No

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