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STJ: idoso de 79 anos tem prisão preventiva substituída por outras medidas em virtude da Covid-19

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de março de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 122966. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou a substituição da prisão preventiva de um idoso de 79 anos por outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), por considerar que ele se enquadra no grupo de risco do novo coronavírus (Covid-19). Acusado

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COVID-19: Recomendação nº 62/2020 do CNJ

No dia 17 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 62/2020, a qual recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo (acesse aqui). Confira abaixo a íntegra da Recomendação: RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus

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Câmara: propostas mudam Código Penal para criar ou endurecer crimes em pandemia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 07 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1074/20. Várias propostas alteram o Código Penal para criar tipos penais ou ampliar penas de crimes relacionados ao estado de calamidade pública em caso de pandemia. O Projeto de Lei 1074/20 inclui cometer crime durante estado de calamidade pública em caso de epidemia ou pandemia declarada como agravante de pena em dois terços.

STJ
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STJ: Ministra nega pedido de liminar a acusado de participar de golpe do empréstimo fácil

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 02 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 566902. ​Em decisão monocrática, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou pedido de liminar a um homem condenado por participar do chamado “golpe do empréstimo fácil”. A relatora levou em conta o entendimento do tribunal de origem segundo o qual não se aplica o princípio da consunção quando os crimes

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STF: Ministro Fachin nega pedido de prisão domiciliar a ex-deputado Nelson Meurer, condenado na Lava-Jato

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 06 de abril de 2020 (leia aqui), referente à AP 996. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-deputado federal Nelson Mueurer (PP-PR), condenado pela Segunda Turma do STF a 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava-Jato.

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STF: mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 03 de abril de 2020 (leia aqui), referente à Rcl 39756. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar contra a suspensão, por 30 dias, de visitas, atendimentos de advogados e outras atividades nas penitenciárias federais, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do novo coronavírus. Segundo a relatora, as restrições estabelecidas têm caráter temporário, e os

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STJ: presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 1º de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 568693. O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira (27) para detentos

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STJ: Habeas corpus coletivo para presos em situação de risco não pode ser analisado pelo STJ

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 23 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC 567779. ​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu nesta segunda-feira (23) um habeas corpus da Defensoria Pública do Ceará que pedia a liberdade para todos os presos do estado que se enquadrassem nas diretrizes da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o presidente

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STF: negado HC a condenado por encomendar a morte do irmão em Leme (SP)

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 02 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC 181750. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 181750, impetrado em favor de Clodoaldo Pereira de Godoy, condenado a 21 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado contra um de seus irmãos na cidade de Leme (SP). O crime ocorreu em junho de 2008 e foi encomendado por Clodoaldo

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STF: Habeas corpus assegura regime semiaberto a condenado por exportação ilegal de material nuclear

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 02 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC 181534. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 181534 para revogar a prisão preventiva do empresário Álvaro Vieira de Melo Cativo, condenado pela prática dos crimes de evasão de divisas e exportação irregular de material nuclear, e determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto. O empresário, proprietário

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MPF recorre de decisão que mandou soltar servidores públicos acusados de fraudes previdenciárias no Amapá

Notícia publicada no site do Ministério Público Federal (MPF), no dia 02 de março de 2020 (leia aqui). O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão que determinou a soltura de três servidores públicos presos preventivamente na Operação Alcatraz, deflagrada pela Polícia Federal, em 7 de fevereiro deste ano. Eles são acusados de integrar organização criminosa especializada em fraudes no auxílio-reclusão, que provocou danos superiores a R$ 12 milhões ao INSS. No recurso, protocolado na

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STF: Ministro declara ilegal possibilidade de condução coercitiva de intimado pela CPI das ONGs no Paraná

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 03 de março de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº Rcl 39449. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou ilegal a convocação de Sir Carvalho, presidente da organização não governamental (ONG) Vigilantes da Gestão Pública, para comparecer nesta terça-feira (3) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs da Assembleia Legislativa do Paraná. A intimação determinava que, se não comparecesse espontaneamente, Carvalho

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