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TRF4: denúncia contra prefeito de Florianópolis/SC não é recebida e ação penal será redistribuída para primeira instância

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 18 de junho (leia aqui). Por unanimidade, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu não receber a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o prefeito de Florianópolis/SC, Gean Marques Loureiro, e determinou a redistribuição da ação penal e dos procedimentos conexos a uma das varas federais criminais da capital catarinense. O processo foi analisado na

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STJ: preso apontado como um dos principais traficantes brasileiros é mantido no sistema federal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 19 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 573698. ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que determinou a manutenção, na penitenciária federal de Mossoró (RN), de um preso apontado como líder da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em Mato Grosso do Sul e que, segundo os

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Câmara: projeto transforma em furto qualificado fraude cometida por meios eletrônicos

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 10 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2638/20. O Projeto de Lei 2638/20 altera o Código Penal para punir com reclusão de 4 a 10 anos o furto praticado por meio de dispositivo eletrônico, como celulares e computadores, ligados ou não à internet, mesmo que não envolva a violação de mecanismo de segurança. O texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

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TRF1: não pode haver condenação com base apenas em indícios e suposições de prática de operação de casa de câmbio sem autorização do Bacen

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 16 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0020381-56.2013.4.01.3800/MG. Após ser condenado por operar casa de câmbio clandestina, com compra e venda de moeda estrangeira sem autorização do Banco Central, o proprietário de uma drogaria recorreu à Justiça Federal para requerer absolvição, afirmando não haver provas suficientes para ele ser condenado. De acordo com os autos, durante o cumprimento

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STJ: Ministro determina permanência de Adélio Bispo na penitenciária federal de Campo Grande

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 17 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao CC 172812. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik determinou nesta quarta-feira (17) que Adélio Bispo de Oliveira – responsável pelo atentado contra o presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2018 – permaneça na penitenciária federal de Campo Grande até que a Terceira Seção do tribunal julgue um conflito de

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Câmara: projeto aumenta pena para tráfico de pessoas cometido por estrangeiro

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 15 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2638/20. O Projeto de Lei 521/20 aumenta a pena para tráfico de pessoas ao estrangeiro que ingressar no País com a finalidade de praticar o crime. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A pena prevista hoje pelo Código Penal para agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante

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Câmara: projeto cria agravante para violência praticada contra pobres

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 15 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 3271/20. O Projeto de Lei 3271/20 criminaliza especificamente os atos violentos praticados contra pessoas pobres, em razão de ódio pela condição de pobreza. A proposta, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), inclui a circunstância como agravante de crimes no Código Penal (Decreto Lei 2848/40) e tramita na Câmara dos Deputados. O texto classifica como homicídio

STM: crime de exercício ilegal da medicina pode ser julgado na Justiça Militar, decide Tribunal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 10 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 7000231-17.2020.7.00.0000. O exercício ilegal da profissão de médico, dentista ou farmacêutico, poderá ser julgado pela Justiça Militar da União. A decisão do Superior Tribunal Militar foi tomada após o julgamento de um habeas corpus que pedia o trancamento de uma ação penal na qual o réu está sendo processado por exercer ilegalmente a medicina em

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STJ: Delegado condenado por obstruir investigação de organização criminosa no RS não consegue habeas corpus

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 02 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 551631. ​​Para não incidir em indevida supressão de instância, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu de habeas corpus impetrado por um delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul condenado a 32 anos de prisão por integrar organização criminosa envolvida com roubo de cargas e criar embaraço

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STF: Ministro Fachin vota pela continuidade de inquérito que investiga ameaças contra o STF

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de junho de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 572. O ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, votou, na sessão desta quarta-feira (10), pela legalidade e pela constitucionalidade da instauração do Inquérito (INQ) 4781, para investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que podem configurar calúnia, difamação e injúria e atingir

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STJ: comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 12 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1619265. ​Em julgamento de recurso repetitivo durante sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para fins de condenação por corrupção de menores ou aumento da pena por envolvimento de menor no tráfico de drogas, a comprovação da menoridade deve ter por base algum documento oficial, não bastando declaração

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STF: mantida ação penal contra dirigentes de entidade acusados de desvio de verba pública na saúde

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 05 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 186491. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 186491, em que a defesa de três investigados na Operação Fidúcia, que apura desvio de recursos públicos na área da saúde em municípios do Paraná, pedia o trancamento da ação penal a que respondem pela suposta prática de peculato. Segundo

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