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STJ: prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo código penal A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.405), consolidou o entendimento de que a alteração promovida no artigo 51 do Código Penal (CP) não afastou o caráter da pena de multa, a qual permanece como sanção criminal. O colegiado ainda estabeleceu que, em

STJ: fuga após ordem legal de parada configura crime de desobediência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

STJ: a aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo afetivo entre autor e vítima A Quinta Turma do

STJ: prisão domiciliar para mães de crianças independe de prova de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos A Sexta Turma do
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STJ: a alteração do art. 51 do CP não afasta o caráter penal da multa No REsp 2.225.431-PR, a Terceira

STJ: embriaguez ao volante e a lesão corporal culposa no trânsito caracterizam concurso material de crimes No REsp 2.198.744-MG, a Sexta Turma do Superior Tribunal

STJ: a natureza formal do crime de ORCRIM não impede o sequestro de bens ligados à atividade criminosa No AgRg no REsp 2.219.963-RJ, a Quinta

STJ: a manifestação da vítima de que não deseja indenização afasta a reparação por danos morais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

STJ: a suspensão da execução da pena em revisão criminal só pode ser concedida em casos excepcionais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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