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Pesquisa Pronta do STJ: é ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser aplicada
STJ: aplicação da Lei nº 13.491/2017 que amplia a competência da Justiça Militar
STJ: Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
STJ: o delito do art. 359-C do CP é próprio ou especial
STJ: para Quinta Turma, compete à Justiça Militar julgar PM que atirou em colegas da corporação
STJ: a Súmula Vinculante nº 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição
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TEXTOS RECENTES
Investigação criminal defensiva: por que devemos utilizá-la?
O Advogado Criminalista pode fazer uma investigação paralela e alheia ao inquérito policial? Além de requerimentos na investigação criminal oficial – quase sempre indeferidos -, o Advogado poderá instaurar e conduzir sua própria investigação? Trata-se de um tema atual, de importância prática e intimamente ligado à Advocacia Criminal artesanal, especializada e detalhista. Atualmente, não se admite mais uma defesa técnica
STJ: ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 29 de junho de 2020 (leia aqui), referente
STJ: para a incidência da majorante, não é necessário que a droga passe por dentro do presídio
No HC 440.888-MS, julgado em 15/10/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário
Senado: negligência contra menor de 16 anos pode tornar-se crime doloso
Notícia publicada no site do Senado Federal, no dia 22 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei
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SEMANAS ATRÁS
STJ: na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão punitiva é a consumação do delito (Informativo 672 do STJ)
No RvCr 5.233-DF, julgado em 13/05/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na falsidade ideológica,
STJ: o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição (Informativo 672 do STJ)
No AgRg no AREsp 1.668.298-SP, julgado em 12/05/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acórdão confirmatório da condenação é
STJ: não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1850903. A Quinta Turma
STJ: não se admite o princípio da insignificância no estelionato qualificado (Informativo 672 do STJ)
No AgRg no HC 548.869-RS, julgado em 12/05/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se admite a incidência do
STJ: a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima torna a conduta atípica (Informativo 672 do STJ)
No REsp 1.765.673-SP, julgado em 26/05/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de previsibilidade de que a ofensa
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TRF3: mantida condenação de motorista por transportar agrotóxico sem autorização legal
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