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TJ/SC: atipicidade quanto ao crime de denunciação caluniosa se, apesar de ter comunicado à autoridade policial, não houver sido instaurado o inquérito policial

Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Criminal nº 2013.079582-4, julgado em 22/07/2014. Confira a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉ QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL O FURTO DE SEU AUTOMÓVEL, E ATRIBUIU

Evinis Talon 25 de Janeiro de 2020

Notícias

STF: Criminalistas questionam norma do pacote anticrime sobre perda de bens

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 20 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente à ADI

Evinis Talon 22 de Janeiro de 2020

Direito

Ainda vale a pena fazer faculdade de Direito?

Ainda vale a pena fazer faculdade de Direito? Será que vale a pena ingressar na seara jurídica? É recomendável fazer

Evinis Talon 22 de Janeiro de 2020

Notícias

STF: Suspensa decisão que extinguiu a condenação do ex-deputado federal José Aleksandro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 09 de setembro de 2019 (leia aqui). A ministra

Evinis Talon 21 de Janeiro de 2020

STF: PGR deve se manifestar sobre pedido de Geddel para progressão de regime prisional

Evinis Talon 19 de Janeiro de 2020

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente à AP

TRF1: revogada suspensão condicional do processo a acusado que fez importação ilegal de gasolina durante a vigência do benefício

Evinis Talon 19 de Janeiro de 2020

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 17 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0003351-93.2018.4.01.4200/RR.

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