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URGENTE! Nova lei altera CP e tipifica crimes contra o mercado de combustíveis Entrou em vigor a LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo

STF: atos infracionais anteriores não justificam aumento da pena-base Em decisão monocrática proferida em 5 de agosto de 2026, o

STJ: falta de acesso integral a provas pela defesa suspende audiência de instrução Em decisão monocrática proferida em 13 de

STJ: é ilegal interromper o cômputo da pena por violação à tornozeleira eletrônica No AgRg no AREsp 3.114.054-SC, a Quinta
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STJ: exame criminológico não pode ser exigido retroativamente Em decisão monocrática proferida em 27 de agosto de 2026, o Ministro

STJ: ausência de PAD anula falta grave homologada Em decisão monocrática proferida em 25 de agosto de 2026, o Ministro Carlos Pires Brandão, do Superior

STJ: revista vexatória em presídio anula provas obtidas Em decisão monocrática proferida em 3 de agosto de 2026, o Ministro Carlos Pires Brandão, do Superior

STJ: medida protetiva não pode impor à vítima o ônus de se afastar do acusado O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça

STJ: núcleos de prática jurídica têm prazo em dobro no processo penal No EAREsp 2.841.872-DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu
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