Nova lei dispõe sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência Entrou em vigor a LEI Nº 15.412, DE 20

Nova lei cria hipóteses de afastamento do agressor em casos de violência doméstica Entrou em vigor a LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE

Nova lei prevê falta grave e RDD em caso de violência doméstica Entrou em vigor a LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026

Nova lei (antigo PL da dosimetria) altera CP e LEP Entrou em vigor a LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026 que altera