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Jurisprudência

STJ: a prescrição da pretensão punitiva na ação penal não fulmina o interesse processual da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível (Informativo 666 do STJ)

No REsp 1.802.170-SP, julgado em 20/02/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato (leia aqui). Informações do inteiro teor: O propósito recursal consiste em decidir

Evinis Talon 6 de Abril de 2020

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STF: mantida a prisão preventiva de acusado de fraudes tributárias em 26 estados

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC

Evinis Talon 28 de Março de 2020

Notícias

TRF4 mantém decreto de prisão preventiva de doleiro foragido

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 16 de março de 2020 (leia

Evinis Talon 28 de Março de 2020

Notícias

STF: negado habeas corpus a empresário denunciado por fraudes de ICMS de mais de R$ 300 milhões no RJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de março de 2020 (leia aqui). O ministro

Evinis Talon 28 de Março de 2020

STF: Segunda Turma afasta competência do STF para supervisionar acordo celebrado com o MPF e homologado por outro Juízo

Evinis Talon 24 de Março de 2020

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de março de 2020 (leia aqui), referente ao

STJ: o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento

Evinis Talon 24 de Março de 2020

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, julgado em 21/03/2013 (leia a íntegra

STJ: a inclusão de uma qualificadora, pelo Magistrado, narrada na denúncia mas não descrita na imputação pelo Parquet, não implica nulidade

Evinis Talon 23 de Março de 2020

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1130380/MG, julgado em 07/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a

TJRS: o delito previsto no art. 343 do CP somente se configura se o dinheiro for oferecido à pessoa que já ostentava a condição de testemunha

Evinis Talon 23 de Março de 2020

Decisão proferida pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação Crime nº 70006332563, julgada em 26-06-2003 (leia a íntegra do

STJ: condenações criminais transitadas em julgado não podem ser utilizadas para negativar mais de uma circunstância do artigo 59 do CP

Evinis Talon 22 de Março de 2020

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1581047/RS, julgado em 01/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a

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