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STJ: insignificância no contrabando de cigarros é tema de repetitivo

STJ: insignificância no contrabando de cigarros é tema de repetitivo A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.971.993 e 1.977.652, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.143, está ementada da seguinte forma: “O princípio da insignificância não se aplica

Evinis Talon 28 de maio de 2022

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STJ: Advogado pode gravar oitiva de cliente em procedimento do MP

STJ: Advogado pode gravar oitiva de cliente em procedimento do MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Evinis Talon 18 de maio de 2022

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STJ: ínfima quantidade de munições permite a aplicação da insignificância

STJ: ínfima quantidade de munições permite a aplicação da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no

Evinis Talon 18 de maio de 2022

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STJ: formação de cartel e fraude à licitação possuem natureza formal

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Evinis Talon 17 de maio de 2022

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