EVINIS TALON


TEXTOS RECENTES

Jurisprudência

STJ: aditamento à denúncia sem fato novo não interrompe prescrição

STJ: aditamento à denúncia sem fato novo não interrompe prescrição Em decisão monocrática proferida em 4 de maio de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial no AREsp nº 3.194.468/SC para declarar extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. No caso, o Ministro decidiu que o recebimento

EVINIS TALON


SEMANAS ATRÁS

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

× Fale com o Dr. Evinis Talon