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STJ: o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 130.587/SP, decidiu que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a
STJ: o não comparecimento à audiência admonitória A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg
STJ: início do cumprimento de medida de segurança A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 466.145/PR,
STJ: exploração midiática de dados de egresso do sistema prisional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no
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STJ: revogação do LC depende de prévia oitiva do liberado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no
STJ: a perda dos dias remidos deve ser fundamentada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 509.270/SP, decidiu que
STJ: não é possível a remição ficta para incapacitados de trabalhar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 261.514/SP, decidiu que
STM: crime de violência contra militar dispensa resultado lesivo Três civis foram condenados no Superior Tribunal Militar (STM) pelo crime de violência contra militar. As
STJ: falta de intimação da defesa dos praticados em processo cindido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 626.114/DF,
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