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Jurisprudência

STF: competência por prerrogativa de função

STF: competência por prerrogativa de função O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 201965/RJ, julgado em 30/11/2021, no Informativo nº 1040/2021, decidiu que “é indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça”. Resumo: O Ministério Público deve requerer

Evinis Talon 23 de janeiro de 2022

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