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STJ: a natureza formal do crime de ORCRIM não impede o sequestro de bens ligados à atividade criminosa No AgRg no REsp 2.219.963-RJ, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a natureza formal do crime de organização criminosa não impede a decretação e manutenção do sequestro de bens que possam estar relacionados à atividade da organização”.


STJ: a interposição de recurso inadequado impede o conhecimento do pedido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

Senado analisará aumento de pena para roubo e estelionato Projeto que endurece penas para diversos crimes, incluindo os de furto

STF afasta condenação de homem que furtou garrafa de vinho O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu
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STJ: a ausência de elementos que indiquem a intenção de mercancia impõe a desclassificação do crime de tráfico A Sexta

STJ: a condenação por tráfico exige provas robustas que demonstrem a participação ativa do agente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), RCD

STJ tranca ação penal e afasta crime de apologia O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu habeas corpus de ofício para trancar definitivamente a ação

STF: PGR pede condenação de cinco réus pelo assassinato de Marielle Franco Em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), o vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateubriand, defendeu nesta

STJ: a gravidade concreta do delito justifica a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 221076/SP, decidiu que “a
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