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Senado: projeto tipifica crimes relacionados às bets O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A apresentação do projeto havia sido anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25), mesmo dia em que a Presidência da República editou uma medida provisória para proibir as bets no

STJ: quebra de sigilo médico gera provas ilícitas no processo penal Em julgamento realizado em 15 de abril de 2026,

STJ: divergência na data dos fatos torna denúncia inepta Em decisão monocrática proferida em 19 de dezembro de 2024, o

STJ: apreensão de drogas na “Cracolândia” não autoriza a presunção de traficância Em decisão monocrática proferida em 1º de setembro
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STJ: falta de acesso integral a provas pela defesa suspende audiência de instrução Em decisão monocrática proferida em 13 de

STJ: é ilegal interromper o cômputo da pena por violação à tornozeleira eletrônica No AgRg no AREsp 3.114.054-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de

STJ: tentativa de entrada de droga no presídio configura falta grave No HC 1.037.481-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que

STJ: órgão fracionário do TJ pode julgar membro do MP por crime comum No AgRg no HC 1.042.816-RO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de

STJ: associação para o tráfico não impede progressão especial de regime No REsp 2.204.349-MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que
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