Jurisprudência

STJ: alterar o julgamento do mérito por meio de embargos de declaração, sem os vícios do art. 619 do CPP, configura uso inadequado do recurso

STJ: alterar o julgamento do mérito por meio de embargos de declaração, sem os vícios do art. 619 do CPP, configura uso inadequado do recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/11/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso

Evinis Talon 6 de dezembro de 2024

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