STJ: não ter trabalho lícito não significa dedicação à traficância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 665.401/SP, decidiu que o fato de o agente acusado de tráfico de drogas não ter comprovação de ocupação lícita não significa que se dedica à traficância, configurando violação do sistema acusatório e do direito penal do fato, além de