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STJ: aparência física da vitima não afasta estupro de vulnerável Em julgamento realizado em 15 de abril de 2026, a
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STJ: retratação tardia da vítima não basta para absolvição em revisão criminal No Processo em segredo de justiça, a Sexta

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Nova lei dispõe sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência Entrou em vigor a LEI Nº 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026 que

Nova lei cria hipóteses de afastamento do agressor em casos de violência doméstica Entrou em vigor a LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE

Nova lei prevê falta grave e RDD em caso de violência doméstica Entrou em vigor a LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026
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