STJ: a manifestação da vítima de que não deseja indenização afasta a reparação por danos morais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2225085/DF, decidiu que “a manifestação expressa da vítima em Juízo pelo desinteresse na indenização por danos morais afasta a obrigação de reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal”.

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