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STJ: alteração da LEP sobre exame criminológico é novatio legis in pejus Em julgamento realizado em 12 de agosto de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 1.094.996/RS. No caso, a ordem não foi conhecida, mas foi concedida de ofício

STJ: furto de recursos do Sistema S pode ser julgado pela Justiça Federal No AgRg no CC 213.525-PE, a Terceira

STJ vai definir data-base da progressão em caso de prisão descontínua A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou
STJ: apreensão de entorpecentes em veículo não autoriza ingresso em domicílio sem fundadas razões Em decisão monocrática proferida em 3
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STJ: antecedentes criminais não legitimam busca pessoal Em decisão monocrática proferida em 6 de agosto de 2025, o Ministro Sebastião

STJ: fazenda pública pode executar multa criminal diante da inércia do MP No AgRg no REsp 2.156.112-RS, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

STJ: dúvida razoável sobre imparcialidade do juiz autoriza reconhecimento de suspeição Em decisão monocrática proferida em 6 de abril de 2026, o Ministro Messod Azulay

STJ: reincidência no Júri exige debate da agravante em plenário No REsp 2.224.804-PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “no

STJ: qualificadora da Lei Maria da Penha aplica-se à violência em relação homoafetiva No REsp 2.236.141-SC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
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Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com
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