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STJ: não cabe ao MP decidir a respeito de quais documentos a defesa terá acesso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 626.434/PB, decidiu que não cabe ao Ministério Público decidir a respeito de quais elementos probatórios a defesa terá acesso no curso do processo. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
TRF1 mantém absolvição por falta de comprovação de dolo em caso de receptação de moto A 10ª Turma do Tribunal
STJ: a recusa injustificada do MP em oferecer o ANPP autoriza a rejeição da denúncia No REsp 2.038.947-SP, julgado em
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STJ anula condenação pelo júri de homem pronunciado somente com base em elementos do inquérito A Quinta Turma do Superior
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Nova lei: atendimento psicossocial a filhos de pais presos em regime fechado A Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024, altera a Lei
STJ: não cabe ANPP em casos de homofobia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração do acordo de não
TJDF: inviabilidade do cumprimento simultâneo de PPL e de pena alternativa A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no Agravo em
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