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TRF1: Desmatamento de área de floresta para cultivo de subsistência não constitui delito ambiental
STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal
Câmara: projeto repassa a estados competência para legislar sobre matéria penal e processual
STJ: compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções
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TEXTOS RECENTES
Câmara: Comissão aprova punição para quem se omitir diante de crime contra criança ou adolescente
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 25 de outubro de 2019 (leia aqui). A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, com alterações, proposta que altera o Código Penal para definir punições a quem deixar de comunicar à polícia casos de maus-tratos ou de crimes sexuais praticados contra crianças ou adolescentes. Conforme a proposta, se deixarem
TJ/RN: descumprimento de medidas protetivas na Maria da Penha justifica prisão preventiva
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) no dia 10 de
STF: Ação penal contra Garotinho é mantida na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 157621.
STM: Sargentos são condenados por furtar alimentos do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro
Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 28 de outubro de 2019 (leia aqui), referente à
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SEMANAS ATRÁS
Senado: torcedor violento e alcoolizado poderá ficar até 4 anos preso, analisa CE
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de novembro de 2019 (leia aqui). A Comissão de Educação, Cultura
TJ/RN: Pleno mantém condenação de acusado de favorecimento da prostituição e exploração sexual de vulnerável
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN) no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui),
STJ: Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui). Ao rejeitar o recurso especial de
Senado: PEC que regulamenta prisão após segunda instância será incluída na pauta da CCJ
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 08 de novembro de 2019 (leia aqui). A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone
STF: Segunda Turma anula condenação de mulher flagrada com 1g de maconha
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 127573. A Segunda Turma do
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STJ: é possível a configuração do delito de assédio sexual na relação entre professor e aluno (Informativo 658 do STJ)
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STJ: a multa por abandono do plenário do júri por defensor público deve ser suportada pela Defensoria Pública (Informativo 658 do STJ)
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