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STJ: mãe de criança menor de 12 anos tem direito à prisão domiciliar Em acórdão julgado em 14 de abril de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria para acórdão do Ministro Og Fernandes, deu provimento ao agravo regimental para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar de investigada por tráfico de drogas, sem

STJ: recusa de ANPP por critério subjetivo exige remessa ao órgão superior do MP Em decisão monocrática proferida em 25

STJ: bloqueio de bens por quase sete anos sem denúncia é ilegal Em acórdão julgado em 5 de agosto de

STF: réu pode exercer o direito ao silêncio parcial no interrogatório Em decisão monocrática proferida em 16 de dezembro de
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STJ: ausência de advogado ao júri não autoriza aplicação de multa No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma

STJ: ausência de apreensão de drogas impede ação penal por tráfico Em decisão monocrática proferida em 22 de maio de 2026, o Ministro Rogerio Schietti

STJ: nova pena começa após término do livramento condicional Em julgamento realizado em 7 de maio de 2026, a Terceira Seção do Superior Tribunal de

STJ: negócio imobiliário suspeito não basta para configurar lavagem de dinheiro Em decisão monocrática proferida em 25 de maio de 2026, o Ministro Carlos Pires

STJ: whatsapp privado não autoriza aumento de pena em crime de injúria Em decisão monocrática proferida em 20 de maio de 2026, o Ministro Reynaldo
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Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com
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