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Nova lei (antigo PL da dosimetria) altera CP e LEP Entrou em vigor a LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Confira abaixo as alterações: Faço saber que o

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STJ: é ilegal negar progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do crime A Quinta Turma do Superior

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