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STJ: prescrição de condenação anterior autoriza aplicação do tráfico privilegiado Em decisão monocrática proferida em 1º de julho de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,

STJ: vínculo familiar não basta para configurar associação para o tráfico Em decisão monocrática proferida em 26 de junho de

STF: nulidade de prova digital ilícita invalida condenação Em acórdão julgado em 10 de junho de 2026, a Segunda Turma

STF: hediondez superveniente não impede concessão de comutação de pena Em acórdão julgado em 16 de março de 2026, a
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STJ: faltas disciplinares antigas não impedem a progressão de regime Em acórdão julgado em 9 de junho de 2026, a

STJ: ausência de fatos novos impede restabelecimento da prisão preventiva Em decisão monocrática proferida em 3 de junho de 2026, o Ministro Og Fernandes, do

STJ: inviável continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciárias Em acórdão julgado em 10 de junho de 2026, a Terceira Seção do Superior Tribunal

STJ: condenação por ORCRIM afasta majorante na lavagem de dinheiro Em decisão monocrática proferida em 30 de junho de 2026, a Ministra Maria Marluce Caldas,

Senado: projeto aumenta pena para a violência sexual digital contra menores O Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que aumenta as punições para
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