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STF forma maioria para acabar com prisão especial para pessoas com diploma de nível superior O Plenário do Supremo Tribunal formou maioria para declarar que o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal definitiva, não é compatível com a Constituição Federal (não foi
STJ: não há limite temporal para analisar requisito subjetivo para saída temporária (Informativo 767) No HC 795.970-SC, julgado em 14/03/2023,
STJ: crime permanente autoriza ingresso em endereço diverso (Informativo 767) No AgRg no HC 768.624-SP, julgado em 06/03/2023, a Quinta
STJ: médico não pode acionar a polícia para investigar aborto (Informativo 767) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 25 de junho de 2020 (leia
STF: acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 16 de junho de 2020 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de junho de 2020 (leia aqui), referente à Ext 1624. Em sessão virtual
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 15 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao EREsp 1195566. A Terceira Seção
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Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com
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