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STJ: crime anterior ao trânsito em julgado não justifica culpabilidade negativa Em julgamento realizado em 20 de outubro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de condenado por receptação qualificada, fixando-a em 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por


STJ: excesso de prazo de investigação por 10 anos autoriza trancamento do inquérito Em decisão proferida em 3 de março

STJ: busca pessoal sem fundada suspeita leva ao trancamento da ação Em julgamento realizado em 8 de setembro de 2026,

STJ: exigência do exame criminológico não retroage em prejuízo do condenado Em julgamento realizado em 9 de setembro de 2026,
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STF: restrição a viagem internacional exige demonstração concreta de risco à aplicação da lei penal Em decisão monocrática proferida em

STJ: busca domiciliar por guardas municipais sem flagrante gera nulidade das provas Em julgamento realizado em 1º de outubro de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas,

STJ: motivação econômica não afasta crime de terrorismo Em julgamento realizado em 15 de setembro de 2026, a Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do

STJ: agravante de violência contra a mulher não se aplica aos crimes de perseguição e violência psicológica No AgRg no REsp 2.245.002-RS, a Quinta Turma

STJ: ausência de oferta de ANPP gera nulidade do processo Em julgamento realizado em 6 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal
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