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STJ: alterar o julgamento do mérito por meio de embargos de declaração, sem os vícios do art. 619 do CPP, configura uso inadequado do recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/11/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso
STJ: a ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta No AgRg no AREsp 1.668.151-PR, julgado em
STJ tranca inquérito que apurava discriminação em show de comediante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu,
Tese do STJ: para a remição, a cumulação de horas de trabalho e estudo deve respeitar o limite de 8h
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Tese do STJ: para remição, cada 6 horas extras correspondam a 1 dia de trabalho O Superior Tribunal de Justiça
11 teses do STJ sobre remição da pena O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 14 de novembro de 2024 uma nova edição (nº
Tese do STJ: admite-se a remição pela atividade laboral de representante de galeria O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência
Teses do STJ: não se computam os dias de descanso semanal para fins de remição O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248
Tese do STJ: apenado tem direito à remição em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248
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