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STJ: noticiante não pode contestar arquivamento de inquérito Em acórdão julgado em 27 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, negou provimento ao agravo regimental no RMS nº 76.584/RJ, mantendo a decisão que não conheceu do mandado de segurança impetrado contra o arquivamento de inquérito policial

STJ: a manutenção de ofensas na internet não impede a prescrição do crime de injúria Em julgamento realizado em 12

STJ: ausência de mandado físico torna ilícita busca Em julgamento realizado em 8 de abril de 2025, a Quinta Turma

STJ: acesso a celular sem autorização judicial torna ilícitas as provas obtidas Em julgamento realizado em 4 de março de
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Nova lei cria hipóteses de afastamento do agressor em casos de violência doméstica Entrou em vigor a LEI Nº 15.411,

Nova lei prevê falta grave e RDD em caso de violência doméstica Entrou em vigor a LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026

STJ julgará tema sobre pedido de droga em presídio sob rito dos repetitivos A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n.

Nova lei (antigo PL da dosimetria) altera CP e LEP Entrou em vigor a LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026 que altera

STJ definirá ônus da prova sobre origem ilícita no crime de receptação A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.218.010-PI
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Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com
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