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STF: restrição a viagem internacional exige demonstração concreta de risco à aplicação da lei penal Em decisão monocrática proferida em 5 de setembro de 2026, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para anular decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia indeferido autorização para viagem internacional e determinar a

URGENTE! Nova lei altera CP e tipifica crimes contra o mercado de combustíveis Entrou em vigor a LEI Nº 15.517,

STJ: inquérito com mais de 3 anos é trancado por excesso de prazo Em julgamento realizado em 26 de agosto

STJ: resenha de obra cinematográfica autoriza remição de pena Em decisão monocrática proferida em 9 de setembro de 2026, o
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STJ: uso indevido de IA invalida relatório de indiciamento Em decisão monocrática proferida em 4 de setembro de 2026, o

STJ: quebra de sigilo médico gera provas ilícitas no processo penal Em julgamento realizado em 15 de abril de 2026, o Ministro Og Fernandes, da

STJ: divergência na data dos fatos torna denúncia inepta Em decisão monocrática proferida em 19 de dezembro de 2024, o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, da

STJ: apreensão de drogas na “Cracolândia” não autoriza a presunção de traficância Em decisão monocrática proferida em 1º de setembro de 2026, o Ministro Rogerio

STJ: ligação para libertar vítima após intervenção policial configura atenuante do art. 65, III, b No AgRg no HC 1.087.657-SP, a Sexta Turma do Superior
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