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STF define limites da retroatividade do ANPP Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha
STF irá discutir validade de prova obtida por segurança privado em busca pessoal O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar
OAB reitera ao STF pedido de edição de súmula vinculante para proteger advogados pareceristas Com o objetivo de conferir maior
STJ anula provas após policial revelar confissão em podcast A decisão proferida no AgRg no HC 898724 (leia aqui) anulou
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STJ valida provas encontradas em lixo descartado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas as provas
STJ absolve réu reconhecido em fotos encontradas na rede social de outro suspeito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem
STF autoriza apreensão de celular em caso de vazamento de conversas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quinta-feira (22) a
TRF1: mantida a prisão de acusado de transportar mais de 100kg de pasta-base A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou
STF suspende pagamento de multa de ex-senador A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a cobrança do pagamento da multa de R$ 1,5
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Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com
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