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STF: inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos

STF: inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência e julgou que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1316369, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1238) e julgamento de mérito no

Evinis Talon 31 de janeiro de 2023

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