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STJ: faltas disciplinares antigas não impedem a progressão de regime Em acórdão julgado em 9 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de

STJ: execução da pena pode ocorrer em outro estado para preservar vínculos familiares Em decisão monocrática proferida em 16 de

STJ: ausência de impugnação específica impede conhecimento de recurso ministerial Em acórdão julgado em 17 de junho de 2026, a

STF: anulada a sentença por ausência de análise de tese defensiva Em decisão monocrática proferida em 22 de maio de
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STJ: busca domiciliar baseada apenas em informações de corréus é ilícita Em acórdão julgado em 5 de maio de 2026,

STJ: pena fixada no mínimo legal afasta o regime fechado no tráfico de drogas Em acórdão julgado em 16 de junho de 2026, a Quinta

STJ: mãe de criança menor de 12 anos tem direito à prisão domiciliar Em acórdão julgado em 14 de abril de 2026, a Sexta Turma

STJ: atuação do GAECO sem anuência do promotor natural viola a CF Em decisão monocrática proferida em 12 de junho de 2026, o Ministro Reynaldo

Nova lei amplia prazo para queixa e representação em casos de violência doméstica Entrou em vigor LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026
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Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com
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