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STJ: é ilícito o cumprimento de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas No RHC 196.496-RN, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “configura abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas e antes das 5 horas”. Informações do inteiro teor: O art. 5.º, XI, da Constituição

Evinis Talon 4 de fevereiro de 2026

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Evinis Talon 29 de dezembro de 2021

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