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Jurisprudência

STF: o arquivamento de inquérito em virtude da prática de conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal não obsta seu desarquivamento no surgimento de novas provas

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 125101, julgado em 25/08/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito

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