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STJ: no concurso de causas de aumento de pena, o juiz pode aplicar apenas uma No EREsp 2.206.873-SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “no concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena”. Informações

STJ: prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo código penal A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

STJ: a execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas No Processo em segredo de justiça,

STJ: a condenação por porte de drogas para uso pessoal não configura maus antecedentes A Quinta Turma do Superior Tribunal
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STJ: a inviolabilidade do escritório de advocacia pode ser afastada quando o advogado é alvo de investigação A Sexta Turma

Senado aprova a inclusão da misoginia como crime de preconceito O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), a inclusão da misoginia entre os crimes

STJ: a ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg

STF determina início do cumprimento da pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),

STJ: condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação de prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD
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