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STJ: quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC n. 822.830/ES, decidiu que “a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da
STJ: material obtido no celular do acusado, sem apreensão de drogas, não comprova a traficância A Quinta Turma do Superior
STJ mantém ação penal contra veterinária investigada por fraudar laudos na BRF O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
STF nega HC a condenado por aplicar golpes na revenda de veículos O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
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TRF1: dificuldade para conseguir emprego não isenta réu de usar tornozeleira eletrônica A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da
STJ: visualizar drogas através da janela justifica ingresso em domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 894.259/SC,
STJ: denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem policial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para declarar a
STJ: uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial Nas situações em que o preso exerce algum tipo
STJ: é válido o consentimento por escrito para ingresso em domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n.
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Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com
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