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STJ: aditamento à denúncia sem fato novo não interrompe prescrição Em decisão monocrática proferida em 4 de maio de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial no AREsp nº 3.194.468/SC para declarar extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. No caso, o Ministro decidiu que o recebimento

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STJ: testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 3065825/PE, decidiu

STJ: embargos de declaração não constituem meio para rediscussão do mérito da decisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no

STJ: inexiste a possibilidade de condenação do agente pela responsabilidade solidária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2101405/CE,

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STJ: o acesso a dados pessoais deve se limitar ao período investigado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC
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