STJ: momento da oitiva do representado na apuração de atos infracionais (Informativo 766) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional”. Informações do inteiro teor: O art. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.719/2008, dispõe que o interrogatório será realizado ao final

STJ: compete à JF o crime de falsidade ideológica a servidor da FUNAI (Informativo 766) No CC 193.369-PR, julgado em 02/3/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI, para fins de emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – RANI”. Informações do inteiro teor: O objeto do conflito cinge-se

STJ: afasta-se a aplicação da Teoria do Juízo Aparente (Informativo 766) No RHC 168.797-PI, julgado em 07/3/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “havendo norma estadual que expressamente institui ressalvas à apuração de determinados delitos pela Central de Inquéritos, afasta-se a aplicação da Teoria do Juízo Aparente na convalidação dos atos processuais em razão da ausência de dúvida razoável no tocante ao órgão judiciário competente”. Informações do inteiro teor: O

STJ: absolvição na improbidade administrativa repercute na ação penal  (Informativo 766) No RHC 173.448-DF, julgado em 07/3/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência desta Corte entende que a sentença absolutória por ato de improbidade

STJ: MP não é obrigado a notificar investigado sobre ANPP (Informativo 766) No REsp 2.024.381-TO, julgado em 07/3/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem concluiu que, ante a ausência de previsão legal, não pode o Juízo a quo simplesmente rejeitar

STJ: no processo penal militar, o assistente de acusação pode recorrer da sentença absolutória (Informativo 765) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “no processo penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo órgão ministerial”. Informações do inteiro teor: A controvérsia apresentada diz respeito à possibilidade de o assistente de acusação, no

STF: perda de dias remidos e revisão da SV 9 (Informativo 1084) O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.116.485/RS, julgado em 28/02/2023, fixou a seguinte tese: “1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo

STJ: utilizar o filho para cometer crimes obsta a prisão domiciliar (Informativo 765) No AgRg no HC 798.551-PR, julgado em 28/02/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar”. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “é possível o