STJ: a violação das condições de monitoramento eletrônico não acarreta a perda do tempo de pena cumprido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 758965/RJ, decidiu que “a violação das condições de monitoramento eletrônico não acarreta automaticamente a perda do tempo de pena cumprido”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão do

STJ: o reconhecimento fotográfico irregular não gera nulidade se confirmado por outras provas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 971053/ES, decidiu que “o reconhecimento fotográfico, ainda que irregular, não acarreta nulidade se corroborado por outras provas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS INDEPENDENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em

STJ: a busca pessoal é válida quando fundamentada em denúncia prévia detalhada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 999121/PR, decidiu que “a busca pessoal é válida quando fundamentada em denúncia prévia detalhada”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo REGIMENTAL Improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus,

STJ: a exigência de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 983053/AC, decidiu que “a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a execuções penais iniciadas sob a legislação anterior, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ: a falta de prova documental do consentimento para entrada em domicílio anula as provas da busca A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 209454/RS, decidiu que “a ausência de comprovação documental do consentimento para ingresso em domicílio invalida as provas obtidas na busca domiciliar”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE

STJ: sem provas de dedicação à atividade ilícita, aplica-se o tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 988009/MG, decidiu que “diante da ausência de elementos concretos que indiquem que o réu se dedica a atividades criminosas, a minorante relacionada ao tráfico privilegiado deve ser reconhecida”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO

STJ: fuga do distrito da culpa configura fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 977870/MS, decidiu que “a fuga do distrito da culpa configura fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA

STJ: a prisão preventiva exige pedido do MP, não podendo ser decretada de ofício A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2161880/GO, decidiu que “a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, devendo respeitar a provocação do Ministério Público”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso

STJ: a assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, mesmo perante o tribunal do júri No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, mesmo perante o Tribunal do Júri. A nomeação automática da Defensoria Pública como assistente qualificada opera como medida de tutela provisória, à míngua de manifestação expressa da

STJ: é incabível MS de assistente contra arquivamento respaldado pelo MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 75205/BA, decidiu que “não se admite a impetração de mandado de segurança pelo assistente de acusação contra a decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina fundamentadamente o arquivamento de inquérito policial”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A

STJ: atitude suspeita em via pública e fuga ao avistar a polícia justificam a busca pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2353995/MT, decidiu que “a busca pessoal é legítima quando baseada em atitude suspeita em via pública, seguida de fuga ao avistar a polícia”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83, STJ. MODIFICAÇÃO

STJ: a atuação da Defensoria Pública em polos opostos não configura nulidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2211682/RJ, decidiu que “a atuação da Defensoria Pública em polos opostos no mesmo processo é legítima, desde que por defensores distintos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JURÍDICA QUALIFICADA. ARTIGOS 27 E 28 DA LEI MARIA DA PENHA. NORMA COGENTE. APLICABILIDADE NO TRIBUNAL DO JÚRI. ATUAÇÃO COMPULSÓRIA DA