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acordo
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STJ: é inadmissível o acordo de colaboração premiada que viola o sigilo profissional

STJ: é inadmissível o acordo de colaboração premiada que viola o sigilo profissional No RHC 179.805/PR, julgado em 21/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional. Informações do inteiro teor: Não obstante haver precedentes importantes em sentido contrário, não há razão para outra afirmação senão a de que os delatados tem, sim,

DNA material descartado
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STJ: é permitido o exame de DNA em resquício orgânico que não integra mais o corpo

STJ: é permitido o exame de DNA em resquício orgânico que não integra mais o corpo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.528.258/SC, decidiu que, para fins de investigação criminal, é permitida a realização de exame de DNA em resquício orgânico que não mais integra o corpo do indivíduo. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. COLETA COMPULSÓRA DE

cliente acusado réu preso
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Tese do STJ: busca pessoal ou veicular exige justa causa baseada em juízo de probabilidade

Tese do STJ: busca pessoal exige justa causa baseada em juízo de probabilidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: Exige-se, para a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, fundada suspeita (justa causa) baseada em juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada por

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STJ: culpabilidade desfavorável em razão do modus operandi

STJ: culpabilidade desfavorável em razão do modus operandi A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.515.697/SP, decidiu que é possível a vetorial culpabilidade ser considerada desfavorável em razão do modus operandi do agente. No caso, o réu se passou por investigador de polícia e reteve as vítimas por aproximadamente seis horas nas dependências do distrito policial depois do seu horário normal de funcionamento. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

Jurisprudência
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Teses do STJ: justa causa deve ser aferida com base em elementos prévios à busca

Teses do STJ: justa causa deve ser aferida com base em elementos prévios à busca O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: A existência de fundada suspeita deve ser aferida com base em elementos prévios à busca pessoal ou veicular, pois a descoberta casual de objetos ilícitos ou situação de flagrância, durante a diligência, não

homossexual homofobia
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STJ: se o réu acredita que a vítima é homossexual, real orientação sexual não importa

STJ: se o réu acredita que a vítima é homossexual, real orientação sexual não importa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 844.274/DF, decidiu que, independentemente da real orientação sexual da vítima, o delito de injúria resta caracterizado quando o acusado ofendeu a honra subjetiva do ofendido, acreditando que a vítima era homossexual. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. HOMOFOBIA. REFERÊNCIA À ORIENTAÇÃO

processo penal advogado juiz promotor ministério público
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STJ: ausência de procuração impede conhecimento de recurso

STJ: ausência de procuração impede conhecimento de recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.210/SP, não conheceu o Agravo Regimental interposto, pois, após ter sido intimado, o procurador não acostou aos autos a procuração, caracterizando a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

cliente acusado réu preso
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STJ: busca e apreensão não pode surpreender terceiros em seus domicílios

STJ: busca e apreensão não pode surpreender terceiros em seus domicílios A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/05/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios. Informações do inteiro teor: Em se tratando de diligência que tangencia direitos e garantias fundamentais do acusado (art.

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STJ: há bis in idem entre estelionato e crime contra economia popular

STJ: há bis in idem entre estelionato e crime contra economia popular A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 132.655/RS, decidiu que há bis in idem na imputação concomitante de estelionato (art. 171 do Código Penal) e crime contra economia popular (art. 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951), devendo, portanto, haver o trancamento do processo em relação ao estelionato. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FARAÓ.

prisão
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TJMG: se o MP opina pela revogação da prisão, sua manutenção configura constrangimento ilegal

TJMG: se o MP opina pela revogação da prisão, sua manutenção configura constrangimento ilegal A 4ª Câmara Criminal do TJMG, no Habeas Corpus nº 18731676020238130000, decidiu que, se o representante do Ministério Público, que é titular da ação penal, opina pela revogação da prisão cautelar, a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL –

DNA perfil genético
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STJ: reconhecimento falho e exames genéticos absolvem acusado de estupro

STJ: reconhecimento falho e exames genéticos absolvem acusado de estupro A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 870.636/SP, concedeu ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente. No caso, o réu havia sido condenado com base em reconhecimento falho, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. Ainda,

réu preso exame criminológico
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STF: a forma de acondicionamento da droga não demonstra a periculosidade do agente

STF: a forma de acondicionamento da droga não demonstra a periculosidade do agente A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 225367/RS, decidiu que a mera alusão à quantidade da droga em poder do acusado e à forma de seu acondicionamento não é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente. Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE

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