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Jurisprudência

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STJ: histórico do apenado impede o LC (Informativo 735)

STJ: histórico do apenado impede o LC (Informativo 735) No HC 734.064-SP, julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado com violência ou grave ameaça (uma condição legal do atual art. 83, parágrafo único, do Código Penal), afasta a constatação inequívoca do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional”. Informações do inteiro teor: Para a concessão do benefício

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STJ: alegação de excesso de prazo no julgamento de recurso

STJ: alegação de excesso de prazo no julgamento de recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 714.011/SP, decidiu que “eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO.

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STJ: condições favoráveis do agente não impedem manutenção da prisão

STJ: condições favoráveis do agente não impedem manutenção da prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 162.536/GO, decidiu que “as condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada”. Além disso, a apreensão de instrumentos utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de

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STJ: desnecessidade de aplicação do art. 226 do CPP (Informativo 733)

STJ: desnecessidade de aplicação do art. 226 do CPP (Informativo 733) No HC 721.963-SP, julgado em 19/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP”. Informações do inteiro teor: Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é

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STJ: atestado médico do advogado não basta para devolução do prazo

STJ: atestado médico do advogado não basta para devolução do prazo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp 2030489/SP, decidiu que “a simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal”. Confira a ementa relacionada:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO.

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STJ: impossível pleitear benefícios da pena que sequer iniciou

STJ: impossível pleitear benefícios da pena que sequer iniciou A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 157.523/MG, decidiu que “não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se essa sequer se iniciou”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A

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STJ: hipóteses de competência no crime de estelionato (Informativo 736)

STJ: hipóteses de competência no crime de estelionato (Informativo 736) No CC 185.983-DF, julgado em 11/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “no crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima”. Informações do inteiro teor: No caso

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STJ: causa de aumento de pena para desembargador (Informativo 736)

STJ: causa de aumento de pena para desembargador (Informativo 736) No AgRg na APn 970-DF, julgado em 04/05/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal”. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 327, § 2º, do CP, “[a]

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STJ: não é possível a unificação automática das penas (Informativo 736)

STJ: não é possível a unificação automática das penas (Informativo 736) No REsp 1.918.287-MG, julgado em 27/04/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação

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STJ: não se aplica indulto aos presos cautelares (Informativo 736)

STJ: não se aplica indulto aos presos cautelares (Informativo 736) No AgRg no AREsp 1.887.116-GO, julgado em 03/05/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora aos presos cautelarmente com direito à detração penal”. Informações do inteiro teor: Discute-se a possibilidade de utilização da detração penal para fins de indulto. No entanto, a jurisprudência desta Corte, é

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STJ: regulamentação para plantio de maconha (Informativo 736)

STJ: regulamentação para plantio de maconha (Informativo 736) No AgRg no RHC 155.610-CE, julgado em 10/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais não pode ser suprida pelo Poder Judiciário”. Informações do inteiro teor: A autorização para cultivo, colheita, preparo e

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STJ: ínfima quantidade de munições permite a aplicação da insignificância

STJ: ínfima quantidade de munições permite a aplicação da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1803778/GO, decidiu que, via de regra, os delitos de porte de arma e de munição de uso permitido ou restrito (arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03) são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, os quais não se admite a aplicação do princípio da insignificância. Todavia, “aplica-se, no entanto,

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