STJ: a aplicação da prisão domiciliar humanitária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 884644/MS, decidiu que “a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é possível para mulheres presas que são mães de crianças menores, gestantes ou puérperas, conforme precedentes do STF e STJ”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental

STJ: o regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado no semiaberto para réu reincidente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2177597/RJ, decidiu que “a detração penal não altera o regime inicial quando este é fixado em virtude da reincidência do agente”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO

STJ: o requerimento de impronúncia pelo MP não vincula o Judiciário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 951897/ES, decidiu que “o requerimento de impronúncia pelo Ministério Público não vincula o Judiciário, que pode, no exercício da jurisdição e com base no princípio do livre convencimento motivado, reconhecer a existência de provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL

STJ: a posse de simulacro de arma de fogo não justifica a invasão de domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 963677/SP, decidiu que “a ausência de fundada suspeita de crime torna a busca nula e resulta na absolvição”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio sem fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra

STJ: a ausência de provas autônomas impede a condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 2437252/PR, decidiu que “o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido e não pode fundamentar a condenação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.

STJ: presença do agente em local próximo a ponto de tráfico não autoriza a busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 818760/RS, decidiu que “o fato de o local ser conhecido pela venda de drogas, por si só, não autoriza presumir que todo indivíduo ali encontrado com entorpecentes seja traficante”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE À

STJ: são nulas as provas obtidas com desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 717665/SC, decidiu que “os agentes policiais executores do mandado de prisão, após cumpri-lo, realizaram a busca e apreensão domiciliar”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. FORAGIDO

STJ: apreensão de celular em local distinto do previsto na ordem judicial é ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no RHC 198056/DF, decidiu que “a apreensão do celular foi considerada ilegal, pois extrapolou os limites da autorização judicial, sendo realizada em local diverso”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE

STJ: o direito do apenado de cumprir pena próximo à sua família não é absoluto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2808629/SP, decidiu que “a competência para decidir sobre a transferência do apenado é do Juízo da Execução Penal responsável pela execução da pena”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO ESTADO

STJ: a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 969675/SC, decidiu que “o valor do bem subtraído superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.

STJ: o acesso irrestrito aos autos de inquérito policial em andamento pode ser negado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 866459/RO, decidiu que “o acesso irrestrito aos autos de inquérito policial em andamento pode ser negado quando a publicidade das diligências puder inviabilizar a investigação”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Habeas corpus. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Acesso IRRESTRITO

STJ: ausência de comunicação entre o acusado e seu defensor durante a audiência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2360964/SC, decidiu que “A comunicação constante entre o acusado e seu defensor durante a audiência de instrução é essencial para garantir o direito à ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DE ALGEMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame