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Jurisprudência

mulher presa prisão habeas corpus
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Evinis Talon

STJ: hipótese em que se justifica o exame criminológico

STJ: hipótese em que se justifica o exame criminológico A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 875.384/SP, decidiu que se justifica a determinação de realização do exame criminológico no caso em que, em momento anterior, quando beneficiado com a progressão de regime, o preso reiterou o comportamento criminoso. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA

preso acusado condenado prisão preventiva
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STJ: mudança no entendimento jurisprudencial não pode ser aplicada após transito em julgado

STJ: mudança no entendimento jurisprudencial não pode ser aplicada após transito em julgado A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 870.524/SP, decidiu que a mudança no entendimento jurisprudencial não pode ser aplicada após o transito em julgado da condenação, ainda que mais benéfica, pois não é possível o afastamento da coisa julgada. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO.

drogas tráfico busca
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STJ: exigência de condição especial para o regime aberto

STJ: exigência de condição especial para o regime aberto No AgRg no REsp 2.026.477-SP, julgado em 27/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a submissão do condenado semi-imputável a tratamento antidrogadição pelo magistrado sentenciante, como condição especial para o regime aberto, não ofende o sistema vicariante, pois não se confunde com medida assecuratória de tratamento ambulatorial preconizado no art. 98 do Código Penal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste

mulher
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STJ: a vulnerabilidade da mulher é presumida

STJ: a vulnerabilidade da mulher é presumida No AgRg no REsp 2.080.317-GO, julgado em 04/03/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a orientação mais condizente com o espírito da Lei n. 11.340/2006 é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a competência da vara

liberdade
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STJ: quebra na cadeia de custódia leva à absolvição

STJ: quebra na cadeia de custódia leva à absolvição No REsp 2.024.992-SP, julgado em 05/03/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida inconsistência de parte da perícia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se às substâncias apreendidas por ocasião

condenado acusado condenação preso
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STJ: inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade

STJ: inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade No julgamento da revisão do Tema Repetitivo 931, em 28/02/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a seguinte tese sobre o inadimplemento da pena de multa e a extinção da punibilidade: “O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que

violência doméstica mulher agressor vítima
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STJ: o ciúme é apto para exasperar a pena-base em situações de violência de gênero

STJ: o ciúme é apto para exasperar a pena-base em situações de violência de gênero O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “O ciúme é fundamento apto a exasperar a pena-base, pois é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina”. Confira uma ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE

adolescente criança família
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STJ: constituição de família não afasta estupro de vulnerável

STJ: constituição de família não afasta estupro de vulnerável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/12/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que a constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável. Informações do inteiro teor: Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com

violência doméstica violência contra a mulher
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STJ: manifestação da vítima de violência doméstica não influencia na decisão de prisão

STJ: manifestação da vítima de violência doméstica não influencia na decisão de prisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “A manifestação da ofendida sobre a revogação de medidas protetivas de urgência é irrelevante para a manutenção da prisão preventiva do acusado, pois a custódia cautelar, fundada na gravidade concreta da conduta, não está está na esfera de disponibilidade da vítima de violência doméstica”. Confira

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STJ: pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade

STJ: pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.182.698/SC, decidiu que “quando o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova reprimenda de multa, em caráter substitutivo”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

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TJRN: conflito de jurisdição – impedimento do relator na revisão criminal

TJRN: conflito de jurisdição – impedimento do relator na revisão criminal O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Conflito de Jurisdição nº 0806419-05.2022.8.20.0000, decidiu que o impedimento do relator das revisões criminais se limita ao Desembargador ou Juiz convocado que tiver participado do julgamento anterior, sendo impossível a interpretação extensiva do art. 154, II, do RI-TJRN. Confira a ementa abaixo:  “(…) o impedimento para figurar como relator das

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TJRN: remição por êxito parcial no ENCCEJA e ENEM

TJRN: remição por êxito parcial no ENCCEJA e ENEM A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Agravo em Execução Penal nº 0813951-30.2022.8.20.0000, decidiu que é possível a remição da pena por estudo considerando o êxito parcial no ENCCEJA e ENEM, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ, bem como considerando o caráter ressocializador dos estudos. Confira a ementa abaixo: “ (…) o

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