STF: a falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes constitui nulidade relativa O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido no sentido de que a falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes acerca do interesse na feitura de diligências complementares, constitui nulidade relativa. Em suma, o reconhecimento da nulidade pressupõe que ela seja arguida em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação

STF: licitude da perícia papiloscópica A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 174400 AgR, entendeu que é lícita a perícia papiloscópica. Durante o Plenário do Júri foi suscitada a ilicitude da perícia papiloscópica, uma vez que o perito papiloscopista não se encontra previsto no art. 5º da Lei nº 12.030/2009, que lista os peritos oficiais de natureza criminal. Assim prevê o referido artigo: Art. 5o  Observado o disposto na legislação específica de cada

STJ: prestação de contas fora do prazo (Informativo 677 do STJ) No REsp 1.695.266-PB, julgado em 23/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, ocupante do cargo de Prefeito, teria deixado de prestar contas, no prazo

STJ: fixação de astreintes no processo penal (Informativo 677 do STJ) No REsp 1.568.445-PR, julgado em 24/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, vale lembrar que as normas de processo civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal.

STJ: bloqueio via Bacen-Jud no processo penal (Informativo 677 do STJ) No REsp 1.568.445-PR, julgado em 24/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, esclarece-se que sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud ou aplicação de outra medida

STF: não cabe revisão criminal da decisão que inadmite recurso O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na RvC 5480 AgR, entendeu que não cabe revisão criminal da decisão que inadmite o recurso. De acordo com o Supremo, decisões que inadmitem o recurso não integram o título condenatório e, portanto, não são passíveis de serem revisadas. Confira a ementa relacionada: Ementa: REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS. FORMALIZAÇÃO CONTRA DECISÃO SEM CONTEÚDO

STJ: representação no crime de estelionato (Informativo 677 do STJ) No HC 583.837-SC, julgado em 04/08/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir a aplicação retroativa ou não do § 5º do art. 171 do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote

STF: a presença do Advogado no interrogatório do delatado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na AO 2093, entendeu que é obrigatória a presença do Advogado no interrogatório do delatado. Como regra, a ausência dos Advogados dos corréus ao interrogatório de acusado diverso não causa nulidade, desde que devidamente intimados, em razão da faculdade de participação. Todavia, abre-se exceção quando se trata de colaboração premiada, na qual há a imputação de crimes pelo

STF: dupla persecução penal em âmbito internacional A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 171118, decidiu que o réu não pode responder por ação penal no Brasil se já foi processado pelos mesmos fatos em outro país. A decisão se fundamenta na proibição à dupla persecução penal e no princípio do ne bis in idem. Confira a ementa relacionada: Penal e Processual Penal. 2. Proibição de dupla persecução penal e ne bis