Jurisprudência

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STJ: não cabe mandado de segurança contra arquivamento do IP

STJ: não cabe mandado de segurança contra arquivamento do IP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 65.770/SP, decidiu que não é cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO. MANDADO

22 de June de 2021 No Comments

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STJ: inadmissível execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri

STJ: inadmissível execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 610.628/MG, decidiu que “não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS. EXECUÇÃO IMEDIATA/PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

22 de June de 2021 No Comments

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STJ: não ter trabalho lícito não significa dedicação à traficância

STJ: não ter trabalho lícito não significa dedicação à traficância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 665.401/SP, decidiu que o fato de o agente acusado de tráfico de drogas não ter comprovação de ocupação lícita não significa que se dedica à traficância, configurando violação do sistema acusatório e do direito penal do fato, além de indevida incidência do direito penal do autor. Confira a ementa relacionada: (…) 2. No caso,

21 de June de 2021 No Comments

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STJ: condenado por associação para o tráfico não faz jus ao indulto

STJ: condenado por associação para o tráfico não faz jus ao indulto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 132.114/SP, decidiu que o condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas não faz jus à concessão de indulto, com base no disposto no art. 44, caput, da Lei 11.343/2006. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

21 de June de 2021 No Comments

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STJ: juiz deve observar regra da progressividade das cautelares

STJ: juiz deve observar regra da progressividade das cautelares A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 651.550/SP, decidiu que o magistrado deve observar a regra da progressividade das cautelares de natureza pessoal, impondo a avaliação de todas as possibilidades, a fim de evitar a cautelar extrema que deve ser aplicada somente aos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo

21 de June de 2021 No Comments

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STJ: habeas corpus não pode substituir a revisão criminal

STJ: habeas corpus não pode substituir a revisão criminal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 667.027/SP, decidiu que é inadmissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS.

20 de June de 2021 No Comments

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STJ: é bis in idem usar quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria

STJ: é bis in idem usar quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1792921/PR, decidiu que “sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem”. Confira a ementa

19 de June de 2021 No Comments

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STJ: habeas corpus não serve para buscar absolvição do réu

STJ: habeas corpus não serve para buscar absolvição do réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 653.896/SP, decidiu que “o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA

19 de June de 2021 No Comments

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STJ: risco de reiteração delitiva justifica custódia cautelar

STJ: risco de reiteração delitiva justifica custódia cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 599.079/RS, decidiu que o risco concreto de reiteração delitiva em razão de anterior condenação por roubo, aliada à gravidade concreta da conduta, justifica a necessidade de custódia cautelar. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANTERIOR CONDENAÇÃO POR ROUBO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEVIDÊNCIA.

19 de June de 2021 No Comments

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STJ: quantidade de droga demonstra a gravidade concreta da conduta

STJ: quantidade de droga demonstra a gravidade concreta da conduta A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 657.331/SP, decidiu que a quantidade de droga justifica a custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA

18 de June de 2021 No Comments

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STJ: prova da hipossuficiência do réu restitui fiança paga indevidamente

STJ: prova da hipossuficiência do réu restitui fiança paga indevidamente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS 64.803/SP, decidiu que o reconhecimento da hipossuficiência do réu leva à restituição da fiança recolhida indevidamente, tendo em vista que diante da condição de miserabilidade é inexigível a soltura mediante o pagamento de fiança. Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE

17 de June de 2021 No Comments

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STJ: esbulho do “Minha Casa Minha Vida” compete à JF (Informativo 700)

STJ: esbulho do “Minha Casa Minha Vida” compete à JF (Informativo 700) No CC 179.467-RJ, julgado em 09/06/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Informações do inteiro teor: O art. 161, inciso II, do Código Penal, incrimina a conduta de invadir terreno ou edifício alheio, para o fim de

16 de June de 2021 No Comments

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