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STJ: nulidade absoluta do processo por ausência do réu em audiência

STJ: nulidade absoluta do processo por ausência do réu em audiência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.794.907/RS, decidiu que, diante da responsabilidade exclusiva do Estado pela ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas, deve ser declarada a nulidade absoluta insanável do processo.  Confira a ementa relacionada:  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 563, 564, IV, 565 E 571, VIII, TODOS DO CPP. PLEITO DE

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STJ: faltas graves muito antigas não podem impedir livramento condicional

STJ: faltas graves muito antigas não podem impedir livramento condicional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.179.670/SP, decidiu que “não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo apenado, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REFORMA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

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STJ: prisão domiciliar ao pai de menor de 12 anos

STJ: prisão domiciliar ao pai de menor de 12 anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 764.603/SC, decidiu que “o pai também pode se beneficiar da prisão domiciliar, desde que seus cuidados sejam imprescindíveis ao infante”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. 3 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DA MÃE. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR AO PAI.

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STF: estudo a distância e remição da pena

STF: estudo a distância e remição da pena O Supremo Tribunal Federal (STF), no processo RHC 203546/PR, julgado em 28/06/2022, decidiu que: “a ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a certificação fornecida pela entidade educacional”. Resumo: A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode

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STJ: prestação pecuniária não pode ser usada para detração

STJ: prestação pecuniária não pode ser usada para detração A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.853.576/PR, decidiu que a detração do valor recolhido a título de prestação pecuniária, a qual tem caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à comunidade. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

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STJ: é atípico plantar maconha para fins medicinais (Informativo 758)

STJ: é atípico plantar maconha para fins medicinais (Informativo 758) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 22/11/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “as condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio não preenchem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz possível a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento”. Informações do inteiro teor: O tema diz respeito ao direito fundamental

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STJ: HC não serve para questionar inconstitucionalidade (Informativo 758)

STJ: HC não serve para questionar inconstitucionalidade (Informativo 758) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 04/10/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “não é compatível com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 28-A do Código de Processo Penal”. Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que, a confissão, formal e circunstanciada, do fato criminoso é um dos requisitos exigidos pelo art. 28-A do Código

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STJ: inobservância ao procedimento do art. 226 do CPP (Informativo 758)

STJ: inobservância ao procedimento do art. 226 do CPP (Informativo 758) No AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR, julgado em 04/10/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser mantida a condenação quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear

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STJ: quando há redução do prazo prescricional para maior de 70 anos

STJ: quando há redução do prazo prescricional para maior de 70 anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 936.752/PR, decidiu que “somente ocorre redução do prazo prescricional pela metade quando o agente for, ao tempo da primeira condenação – sentença ou acórdão -, maior de 70 (setenta) anos de idade completos”. Confira a ementa relacionada:  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I

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STJ: interpretação estrita do art. 563, III, “d”, do CPP  (Informativo 752)

STJ: interpretação estrita do art. 563, III, “d”, do CPP  (Informativo 752) No AgRg no HC 482.056-SP, julgado em 02/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o art. 563, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo”. Informações do inteiro

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STJ: advogado preso em cela individual (Informativo 753)

STJ: advogado preso em cela individual (Informativo 753) No AgRg no HC 765.212-SP, julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “estando o advogado em cela individual, sem registro de eventual inobservância das condições mínimas de salubridade e dignidade humanas, não se configura constrangimento ilegal em razão das instalações em que se encontra recolhido”. Informações do inteiro teor: O Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) garante ao advogado, enquanto

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STJ: o iter criminis deve ser analisado na instância ordinária

STJ: o iter criminis deve ser analisado na instância ordinária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 628.114/SP, decidiu que “o iter criminis percorrido é uma análise que deve ser feita pela instância ordinária, que está mais próxima às provas dos autos, e possui parâmetros para aferir o tanto que se aproximou da consumação do delito”. Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS

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