STJ: a reincidência consiste em condição pessoal e deve seguir o apenado durante toda a execução penal No AgRg no HC 904.095-SP, julgado em 9/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a reincidência somente atingirá delitos da mesma natureza, diferenciando-se entre delitos comuns (cometidos com ou sem violência) e hediondos ou equiparado (com ou sem resultado morte). Informações do inteiro teor: A

STJ: porte de CRLV falso, sem apresentar na abordagem, não tipifica o crime de uso de documento falso No REsp 2.175.887-GO, julgado em 12/11/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o mero porte de CRLV falsificada na condução de veículo automotor, sem a apresentação pelo condutor no momento da abordagem, não tipifica o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal. Informações do inteiro teor:

STJ: a retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica em benefício do réu No AgRg no HC 920.735-SC, julgado em 24/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica em benefício do réu, para fins de incidência do princípio da insignificância, pois não se trata de norma penal

STJ: não configura bis in idem a aplicação simultânea do art. 61, II, “f”, e do art. 226, II, ambos do CP No REsp 2.049.969-DF (Tema 1215), julgado em 13/11/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal,

STJ: decretação de prisão preventiva em decorrência das circunstâncias de tentativa de feminicídio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 197.192/MG, decidiu que é possível a decretação da prisão preventiva na tentativa de feminicídio, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois elas, isoladamente, não afastam a necessidade da prisão cautelar. No caso, o acusado possuía histórico de violência doméstica e tentou ceifar a vida da vítima com

STJ: a ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta No AgRg no AREsp 1.668.151-PR, julgado em 12/11/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento. Informações do inteiro teor: No julgamento pelo júri,

Tese do STJ: para a remição, a cumulação de horas de trabalho e estudo deve respeitar o limite de 8h diárias O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, §

Tese do STJ: a remição se dá por dias trabalhados, não por horas O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “A remição se dá por dias trabalhados, não por horas, e a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor

Tese do STJ: não é possível a remição pelo trabalho executado em data anterior à prática do delito O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “Não é possível a remição do tempo de pena por trabalho executado em data anterior à prática do delito cuja condenação se executa, sob pena de se permitir espécie de crédito de pena

Tese do STJ: como calcular a remição de jornada de trabalho inferior a 6h diárias O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “O cálculo para remição da pena em razão de trabalho interno no estabelecimento penal realizado em horário especial inferior a 6 horas diárias, por determinação da administração penitenciária, deve ser feito sobre a quantidade de dias

Tese do STJ: para remição, cada 6 horas extras correspondam a 1 dia de trabalho O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “O período de atividade laboral do apenado que exceder o limite máximo da jornada de trabalho (8 horas) deve ser computado para fins de remição, de forma que cada 6 horas extras realizadas correspondam a 1

11 teses do STJ sobre remição da pena O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 14 de novembro de 2024 uma nova edição (nº 248) de Jurisprudência em Teses. No total, são 11 teses sobre a remição da pena. As teses fixadas pelo STJ são: 1) O direito à remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é assegurado aos apenados que cumprem a reprimenda em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução