STJ: o arquivamento de inquérito pelo MP por atipicidade da conduta exige análise judicial de mérito No Inq 1.721-DF, julgado em 02/10/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não

STJ: motorista de van escolar está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 08/10/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o motorista de van escolar, ao cometer o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância, está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, devido à

STJ: é cabível a celebração de ANPP em processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019 No HC 845.533-SC, julgado em 08/10/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido

STJ: continuidade delitiva não impede a celebração de ANPP No AREsp 2.406.856-SP, julgado em 08/10/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do acordo de não persecução penal, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. Contudo, o rigor inerente ao princípio

STJ: a prisão é cabível somente quando estiver concretamente comprovado o periculum libertatis A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 188.584/BA, decidiu que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, “a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis”. No caso, o juiz fundamentou a prisão somente gravidade abstrata do crime, o que não autoriza a

STF: legalidade da prisão em flagrante e das buscas feitas por Guardas Municipais O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.468.558/SP, julgado em 01/10/2024, decidiu que, desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Resumo: As Guardas Municipais desenvolvem atividade de segurança pública (CF/1988, art. 144, § 8º) essencial ao atendimento de

STJ: decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 900.832/MG, decidiu que, embora a prisão preventiva seja compatível com a presunção de não culpabilidade, ela não pode ser confundida com antecipação da pena. Além disso, a decisão judicial que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos

STJ: não cabe ao MP decidir a respeito de quais documentos a defesa terá acesso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 626.434/PB, decidiu que não cabe ao Ministério Público decidir a respeito de quais elementos probatórios a defesa terá acesso no curso do processo. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E PECULATO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

STJ: processo é nulo se a defesa não tiver acesso integral a todos os documentos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 114.683/RJ, anulou um processo desde a decisão que recebeu a denúncia, em razão de ter havido cerceamento de defesa consistente em negar à defesa técnica o acesso à totalidade dos elementos produzidos na investigação. No caso, o STJ ainda entendeu que o Ministério Público deve “abrir” para a

STJ: revelia indevida por intimação exclusiva do advogado No AgRg no AREsp 2.507.134-DF, julgado em 10/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal, nos termos da legislação processual penal. Informações do inteiro teor: Conforme o art.

STJ: é indevido usar o óbice do ANPP para negar a suspensão condicional do processo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 01/10/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que não cabe a utilização de óbice previsto para o acordo de não persecução penal para negar o oferecimento da suspensão condicional do processo. Informações do inteiro teor: O instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995) se aplica nas

STJ: desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo No AgRg no AREsp 2.521.343-SP, julgado em 17/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem reconheceu o concurso formal impróprio de infrações, porquanto o réu, ao assumir a produção do