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Jurisprudência

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10 teses do STJ sobre processo administrativo disciplinar (Informativo 142 do STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 21 de fevereiro de 2020 uma nova edição (nº 142) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 novas teses sobre processo administrativo disciplinar (leia aqui). As teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) são: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2020 1) O mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo

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STJ: a tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo exige a motivação por razões expostas no art. 2º do mesmo diploma legal (informativo 663 do STJ)

No HC 537.118-RJ, julgado em 05/12/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º do mesmo diploma legal (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Lei n. 13.260/2016 estabeleceu os tipos penais de terrorismo nos arts. 2º, 3º, 5º e

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STJ: não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência (informativo 663 do STJ)

No CC 168.522-PR, julgado em 11/12/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Resolução n. 213 do CNJ é clara ao estabelecer que, no caso de cumprimento de mandado de prisão fora da jurisdição do juiz que a determinou, a apresentação do preso, para a audiência de custódia, deve ser feita à autoridade competente

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STJ: estelionato que se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de conta bancária de terceiro, a competência deverá ser do juízo no qual se situa a conta favorecida (informativo 663 do STJ)

No CC 169.053-DF, julgado em 11/12/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de conta bancária de terceiro, a competência deverá ser declarada em favor do juízo no qual se situa a conta favorecida (leia aqui). Informações do inteiro teor: Até recentemente, a jurisprudência desta Corte orientava que, nos casos em que a vítima houvesse sido

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TRF4: atipicidade da conduta do acusado que, na condição de perito contratado pelo devedor em execução fiscal, elabora laudo avaliando bens oferecidos em garantia, haja vista que se trata de manifestação opinativa, que não vincula o juízo

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR 00014390220074047001, julgado em 31/07/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAUDO APRESENTADO EM JUÍZO CÍVEL. AVALIAÇÃO DE DEBÊNTURES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. É atípica a conduta do acusado que, na condição de perito contratado pelo devedor em Execução Fiscal, elabora laudo pericial avaliando debêntures oferecidas em garantia, pois se

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TRF4: atipicidade quando aposentado por invalidez previdenciária exerce eventualmente atividade como advogado dativo se houver retorno progressivo à atividade laboral

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) na Apelação Criminal nº 5001809-17.2013.4.04.7216, julgada em 30/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. ESTELIONATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. EXERCÍCIO EVENTUAL DE ATIVIDADE COMO ADVOGADO DATIVO. RETORNO PROGRESSIVO À ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA. ATIPICIDADE. O exercício eventual da atividade de advogado dativo, concomitante ao recebimento de aposentadoria por invalidez previdenciária, não configura o delito de estelionato, quando ocorrido

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TRF4: atipicidade quanto ao crime de importação de arma em caso de aquisição de armas de ar comprimido para a prática desportiva

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR nº 5007571-06.2015.4.04.7002, julgado em 17/07/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MIRA TELESCÓPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A importação irregular de uma mira telescópica, embora encontre tipicidade formal em tese no art. 18 da Lei n.º 10.826/03, não representa violação significativa à

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TRF4: atipicidade quanto ao crime de radiodifusão sem autorização (art. 183 da Lei nº 9.472/97) se, antes da autuação, havia sido pedida a autorização administrativa

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR nº 5000303-14.2010.4.04.7118, julgado em 12/06/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA:   PENAL. RADIODIFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PEDIDO ANTERIOR À AUTUAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR “CLANDESTINIDADE”. A elementar “clandestinidade”, prevista no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, não se configura quando pleiteada a autorização administrativa para a prestação do serviço

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TRF4: atipicidade quanto ao crime de moeda falsa em caso de falsidade grosseira ou imitação precária

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR nº 5000746-80.2010.4.04.7112, julgado em 14/05/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO. IMITAÇÃO PRECÁRIA. ATIPICIDADE. Orientando-se o tipo de moeda falsa para defesa da fé pública ínsita ao meio circulante, cumpre seja reconhecida a potencialidade intrínseca do falso circular na sociedade, como condição para a tipificação do delito do art.

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TRF4: atipicidade na hipótese em que o indivíduo adultera bilhete de loteria instantânea com o objetivo de auferir prêmio, quando ineficaz o meio empregado ante a existência de sistema seguro

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR nº 0002847-19.2007.4.04.7101, julgado em 16/06/2011 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE BILHETE DE LOTERIA INSTANTÂNEA. INEFICÁCIA DO MEIO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. É atípica a conduta consistente na adulteração de bilhete de loteria instantânea com o objetivo de auferir prêmio de R$ 10,00, quando ineficaz o meio empregado ante

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TRF4: atipicidade quanto ao crime de falsidade ideológica no caso de advogado que apresenta procuração em juízo com endereço inverídico

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no Habeas Corpus nº 5037709-05.2018.4.04.0000, julgado em 16/10/2018 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL PARA FINS DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. INFORMAÇÃO SUJEITA A CONFIRMAÇÃO POSTERIOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência

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10 teses do STJ sobre processo administrativo disciplinar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 07 de fevereiro de 2020 uma nova edição (nº 141) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses sobre processo administrativo disciplinar (leia aqui). As teses fixadas pelo STJ são: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/12/2019 1) O controle judicial no processo administrativo disciplinar – PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios

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