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STJ: requisitos para indenização na sentença condenatória

STJ: requisitos para indenização na sentença condenatória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1952768/SC, decidiu que a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Confira a ementa relacionada: PENAL E

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STJ: medida cautelar de proibição de acesso à internet

STJ: medida cautelar de proibição de acesso à internet A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 660.315/DF, decidiu que é possível a medida cautelar de proibição de acesso à internet, principalmente quando ela é proporcional e está diretamente ligada às circunstâncias do caso concreto.  Confira a ementa relacionada: (…) INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE ACESSO À INTERNET. LEGALIDADE. ART. 319, VI DO CPP. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE.

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STJ: a ausência de residência fixa não justifica a prisão

STJ: a ausência de residência fixa não justifica a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 540.312/SP, decidiu que “a ausência de residência fixa e de comprovação de ocupação lícita não autoriza, por si só, a decretação da medida extrema”.  Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em

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STJ: ingresso em residência e constrangimento ilegal

STJ: ingresso em residência e constrangimento ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 640.548/SP, decidiu que o acesso regularmente franqueado à residência do investigado em razão de informações obtidas pelo Centro de Inteligência Policial não configura constrangimento ilegal, mas sim o exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE

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STJ: dados do celular só são provas lícitas se houver mandado judicial

STJ: dados do celular só são provas lícitas se houver mandado judicial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1910871/RS, decidiu que os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo – mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) – somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização

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STJ: cabe prisão domiciliar ao apenado do regime semiaberto

STJ: cabe prisão domiciliar ao apenado do regime semiaberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 663.691/AC, decidiu que não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME

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STJ: consumação do crime de formação de cartel (Informativo 718)

STJ: consumação do crime de formação de cartel (Informativo 718) No AREsp 1.800.334-SP, julgado em 09/11/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o momento consumativo do crime de formação de cartel deve ser analisado conforme o caso concreto, sendo errônea a sua classificação como eventualmente permanente. Informações do inteiro teor: O crime contra a ordem econômica disposto no art. 4º, II, da Lei n. 8.137/1990 é formal, ou seja, consuma-se

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STJ: prerrogativas de conselheiro do TCE (Informativo 718)

STJ: prerrogativas de conselheiro do TCE (Informativo 718) No HC 590.436-MT, julgado em 11/11/2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o conselheiro de Tribunal de Contas estadual não está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento como testemunha perante comissão de investigação, podendo apenas ser convidado. Informações do inteiro teor: O art. 73, § 3º, da Constituição Federal é peremptório em estender aos ministros do Tribunal de Contas da União

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STJ: as causas suspensivas da prescrição exigem previsão legal

STJ: as causas suspensivas da prescrição exigem previsão legal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1904590/RJ, decidiu que, em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência

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STJ: não há direito subjetivo do réu em substituir a PPL por PRD

STJ: não há direito subjetivo do réu em substituir a PPL por PRD A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 649.818/SC, decidiu que “não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

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STF: Extradição – Pacote Anticrime e irretroatividade da lei penal

STF: Extradição – Pacote Anticrime e irretroatividade da lei penal O Supremo Tribunal Federal (STF), no Ext 1652/Governo do Chile, julgado em 19/10/2021, decidiu que “os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30 anos para o extraditando”. Resumo: Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019,

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STJ: fração de aumento de pena considera o número de infrações

STJ: fração de aumento de pena considera o número de infrações A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1565399/MT, decidiu que “o número de infrações praticadas deve ser considerado para estabelecer a fração de aumento da pena”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.

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