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Jurisprudência

violência doméstica vítima mulher
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: medida protetiva de urgência pode ser requerida pelo MP

STJ: medida protetiva de urgência pode ser requerida pelo MP O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “A medida protetiva de urgência, que busca resguardar interesse individual da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem natureza indisponível e poderá ser requerida pelo Ministério Público”.  Confira uma ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDOS DE TUTELAS PROVISÓRIAS. RISCO

crimes sexuais vítima estupro
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STJ: retratação da vítima nos crimes sexuais não garante absolvição

STJ: retratação da vítima nos crimes sexuais não garante absolvição A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.462.400/SC, decidiu que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação (para revisão criminal), não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL.

STJ: vítima deve ser ouvida para apurar a necessidade de prorrogação das medidas protetivas

STJ: vítima deve ser ouvida para apurar a necessidade de prorrogação das medidas protetivas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “A vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas, ainda que extinta a punibilidade do autor”. Confira uma ementa relacionada:  RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. NATUREZA JURÍDICA INIBITÓRIA. INQUÉRITO POLICIAL OU

ingresso em domicílio residência violação de domicílio
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STJ: é nulo o processo que não comprova a autorização para ingresso em domicílio

STJ: é nulo o processo que não comprova a autorização para ingresso em domicílio A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 860.573/SP, decidiu que é nulo o ingresso em domicílio quando não houver comprovação da higidez da autorização, com prova da voluntariedade do consentimento para ingresso na residência pelos policiais, ônus que recai sobre o Estado. No caso em apreço, a pessoa que autorizou o ingresso dos

preso habitualidade delitiva crime
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STJ: não há combinação de leis na progressão de regime

STJ: não há combinação de leis na progressão de regime  A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.282.609/RN, decidiu que não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019), e na manutenção da fração de 1/6 para os

drogas entorpecentes usuário tráfico de drogas
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STJ: elevada quantidade de drogas justifica regime mais gravoso

STJ: elevada quantidade de drogas justifica regime mais gravoso A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 859.154/SP, decidiu que a elevada quantidade de entorpecentes justifica a fixação de regime mais gravoso do que o previsto para a pena aplicada. No mesmo sentido, a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva

drogas entorpecentes usuário tráfico de drogas
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STJ: a apreensão do entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade

STJ: a apreensão do entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade No REsp 2.107.251-MG, julgado em 20/2/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem assentou que não houve a apreensão de entorpecentes com os acusados, inexistindo, consequentemente, o laudo de exame toxicológico,

preso acusado condenado prisão preventiva
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STJ: compete ao juízo da execução a destinação dos valores da prestação pecuniária

STJ: compete ao juízo da execução a destinação dos valores da prestação pecuniária No AREsp 2.419.790-MG, julgado em 6/2/2024, DJe 15/2/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal. Informações do inteiro teor: O art. 28-A, IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal

criança adolescente menor de idade estupro de vulnerável
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STJ: união estável posterior não afasta estupro de vulnerável

STJ: união estável posterior não afasta estupro de vulnerável A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.979.739/MT, decidiu que o fato de a Vítima ter passado a viver em união estável com o réu somente reforça o contexto de sexualização precoce no qual se encontra inserida, sendo o seu consentimento infantil incapaz de afastar a tipicidade da conduta, consoante expressamente dispõe o art. 217-A, §5.º, do Código

tempo de prisão detração
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STJ: na preventiva, a contemporaneidade se verifica no momento da decretação

STJ: na preventiva, a contemporaneidade se verifica no momento da decretação A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 849.475/MS, decidiu que a contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS.

Advogado Ministério Público Criminalistas Juízes
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STJ: MP deve indicar lastro indiciário mínimo na denúncia

STJ: MP deve indicar lastro indiciário mínimo na denúncia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 161.444/MG, decidiu que se exige do Ministério Público a indicação de lastro indiciário mínimo na denúncia, com descrição do ato imputado ao suspeito, sob pena de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.

criança infantil ECA
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STJ: inaplicabilidade de consunção aos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA

STJ: inaplicabilidade de consunção aos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.971.049/SP, fixou a seguinte tese: TESE: “Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A,

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