STJ: limites para atingir patrimônio de terceiro na lavagem de dinheiro No AgRg no AgRg no REsp 1.970.697-PR, julgado em 19/3/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior. Informações do inteiro teor: O §

STJ: não cabe a insignificância para furto cometido após fuga do estabelecimento prisional A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 766.369/SC, decidiu que é inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato, tendo o delito sido praticado logo após fuga do estabelecimento prisional. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

STJ: cabe a insignificância mesmo para réu multirreincidente A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.464.251/DF, decidiu que é cabível o princípio da insignificância, ainda que a acusada seja multirreincidente em crime patrimonial, quando a medida for socialmente recomendável. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei

STJ: prazo prescricional da falta grave A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, decidiu que, ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais previstos no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO

STJ: depoimento de ouvir dizer não serve para fundamentar decisão dos jurados A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 868.253/ES, decidiu que deve ser desconstituída a decisão do Conselho de Sentença quando os jurados se basearam unicamente em depoimentos de ouvir dizer. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. APELAÇÃO. ART. 593,

STJ: não cabe consunção ou continuidade entre roubo e extorsão A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 882.670/PE, decidiu que “a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO

TJMG: emendatio libelli e ofensa ao princípio da correlação A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Recurso em Sentido Estrito nº 1.0000.22.274166-2/001, decidiu que inexistindo descrição na denúncia acerca das elementares típicas legais do delito pelo qual houve a emendatio libelli, fere-se o princípio da correlação, pois o acusado defende-se dos fatos descritos e narrados na exordial acusatória. Confira a ementa abaixo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE

STJ: crimes impeditivos e não impeditivos e o Decreto de Indulto 11.302/22 No AgRg no HC 838.938-SP, julgado em 18/03/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para fins de aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, apenas em caso de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, dentro de um mesmo contexto, não seria possível aplicar o indulto, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido ato

STJ: atitude suspeita é insuficiente para busca pessoal No RHC 158.580-BA, julgado em 19/4/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal. Informações do inteiro teor: Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão

STJ: falta de confissão no inquérito não impede ANPP No HC 657.165-RJ, julgado em 9/8/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera falta de confissão do crime no inquérito policial não afasta o cabimento do acordo de não persecução penal e não autoriza que o juiz deixe de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para avaliar o seu oferecimento, nos termos do art. 28-A, § 14 do Código

TJMG: réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória O 2º Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, na Revisão Criminal nº 1.0000.23.264926-9/000, rescindiu o trânsito em julgado do processo para que o preso, sem defensor constituído, seja intimado pessoalmente da sentença penal condenatória, nos termos do art. 392 do CPP. Veja o teor do art. 392 do Código de Processo Penal: Art. 392.  A intimação da sentença será feita: I – ao réu, pessoalmente,

STJ: no estupro de vulnerável, é possível reconhecer a ausência de culpabilidade por erro de proibição em razão da baixa escolaridade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/03/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a conduta de estupro de vulnerável imputada a um jovem de 20 anos, trabalhador rural e com pouca escolaridade, que se relacionou com uma adolescente de 12 anos, que havia sido, em um primeiro momento, aceito pela