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Jurisprudência

radiocomunicador
Jurisprudência
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STJ: apreensão de radiocomunicador e ausência de ocupação lícita não servem para afastar tráfico privilegiado

STJ: apreensão de radiocomunicador e ausência de ocupação lícita não servem para afastar tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 908.475/MG, decidiu que “menções genéricas à apreensão de radiocomunicador e à inexistência de notícia nos autos de ocupação lícita são inaptas a afastar o redutor do tráfico privilegiado”. No mesmo sentido, a condição de “mula” não demonstra, de forma inequívoca, envolvimento estável e permanente do agente

Jurisprudência
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STF: jurados não podem absolver por clemência no crime de feminicídio

STF: jurados não podem absolver por clemência no crime de feminicídio A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 229558 AgR, decidiu que não pode haver absolvição por clemência no Tribunal do Júri a um crime insuscetível de graça ou anistia, como é o caso do feminicídio, devendo ser o réu submetido a novo Júri. Confira a ementa relacionada:  Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL

preso
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STJ: a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva

STJ: a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 190.330/PA, decidiu que a prisão preventiva é incompatível com o cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto por configurar medida mais gravosa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

abordagem polícia
Jurisprudência
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Tese do STJ: o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais de praxe

Tese do STJ: o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais de praxe O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: “O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata”. Confira

prisão processo penal
Jurisprudência
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STF: destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária

STF: destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária  O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.388/DF, julgada em 17/05/2024, decidiu que são constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que versam sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal. Resumo: Não cabe ao Ministério Público administrar

execução penal indulto preso
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STJ: é manifestamente ilegal o aumento desproporcional da pena-base

STJ: é manifestamente ilegal o aumento desproporcional da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 870.096/RS, decidiu que “é manifesta a ilegalidade no aumento da pena-base quando foram aferidos a natureza de ínfima quantidade de entorpecentes e elementos inerentes ao tipo penal para agravar a situação do réu”.  Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE

whatsapp
Jurisprudência
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STJ: material obtido no celular do acusado, sem apreensão de drogas, não comprova a traficância

STJ: material obtido no celular do acusado, sem apreensão de drogas, não comprova a traficância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.095.564/MG, entendeu que a apreensão de prints no celular, fotos, mensagens e interceptações telefônicas, desacompanhadas de apreensão de drogas, não comprovam a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, devendo ser mantida a absolvição do réu. Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

Advogado OAB advocacia
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STJ: OAB suspensa impede admissão do recurso

STJ: OAB suspensa impede admissão do recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg na Pet n. 16.216/MG, decidiu que o fato de o advogado estar com sua inscrição na OAB suspensa impede a admissão do recurso por ausência de capacidade postulatória. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS -OAB/MG SUSPENSA.

janela domicílio
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STJ: visualizar drogas através da janela justifica ingresso em domicílio

STJ: visualizar drogas através da janela justifica ingresso em domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 894.259/SC, entendeu que a visualização de drogas no interior da residência, através da janela, autoriza o ingresso em domicílio, diante da situação de flagrante. No caso, os policiais foram acionados para atender denúncias de perturbação do sossego originado da residência investigada e, ao realizarem diligências ao local visualizaram, do lado de

escrito
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STJ: é válido o consentimento por escrito para ingresso em domicílio

STJ: é válido o consentimento por escrito para ingresso em domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.112.711/SP, entendeu que é válido o consentimento por escrito do morador para ingresso em seu domicílio. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO COMPROVADO. ALTERAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República , no art. 5º,

maria da penha violência doméstica
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STJ: agravante do art. 61, II, “f”, do CP, em conjunto com a Lei Maria da Penha

STJ: agravante do art. 61, II, “f”, do CP, em conjunto com a Lei Maria da Penha No REsp 2.027.794-MS (Tema 1197), julgado em 12/6/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Informações do inteiro teor: Não há bis in

recolhimento noturno
Jurisprudência
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STF: detração de medida cautelar diversa da prisão

STF: detração de medida cautelar diversa da prisão A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 190429 AgR, decidiu que, ausente previsão específica na norma regente e não obstante a esparsa jurisprudência em sentido contrário, tenho que o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do investigado, deve ser computado para efeitos de detração quando haja semelhança e homogeneidade, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem Observação:

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