STJ: fixação de astreintes no processo penal (Informativo 677 do STJ) No REsp 1.568.445-PR, julgado em 24/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, vale lembrar que as normas de processo civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal.

STJ: bloqueio via Bacen-Jud no processo penal (Informativo 677 do STJ) No REsp 1.568.445-PR, julgado em 24/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, esclarece-se que sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud ou aplicação de outra medida

STF: não cabe revisão criminal da decisão que inadmite recurso O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na RvC 5480 AgR, entendeu que não cabe revisão criminal da decisão que inadmite o recurso. De acordo com o Supremo, decisões que inadmitem o recurso não integram o título condenatório e, portanto, não são passíveis de serem revisadas. Confira a ementa relacionada: Ementa: REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS. FORMALIZAÇÃO CONTRA DECISÃO SEM CONTEÚDO

STJ: representação no crime de estelionato (Informativo 677 do STJ) No HC 583.837-SC, julgado em 04/08/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir a aplicação retroativa ou não do § 5º do art. 171 do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote

STF: a presença do Advogado no interrogatório do delatado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na AO 2093, entendeu que é obrigatória a presença do Advogado no interrogatório do delatado. Como regra, a ausência dos Advogados dos corréus ao interrogatório de acusado diverso não causa nulidade, desde que devidamente intimados, em razão da faculdade de participação. Todavia, abre-se exceção quando se trata de colaboração premiada, na qual há a imputação de crimes pelo

STF: dupla persecução penal em âmbito internacional A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 171118, decidiu que o réu não pode responder por ação penal no Brasil se já foi processado pelos mesmos fatos em outro país. A decisão se fundamenta na proibição à dupla persecução penal e no princípio do ne bis in idem. Confira a ementa relacionada: Penal e Processual Penal. 2. Proibição de dupla persecução penal e ne bis

STF: não cabe HC contra decisão de Ministro do STF O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 162285 AgR, decidiu que não cabe Habeas Corpus contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva do investigado/réu. Aplicaram, por analogia, a Súmula 606 do STF que dispõe que “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. Confira a ementa relacionada:

STF: arquivamento do PIC não precisa ser submetido ao Judiciário A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no MS 34730, decidiu que se o Procurador-Geral entender que é caso de arquivamento do PIC (Procedimento de Investigação Criminal) não há necessidade de submeter sua decisão para apreciação pelo Poder Judiciário. No caso, o Procurador-Geral de Justiça é a autoridade própria para aferir a legitimidade do arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal (PIC). Confira a ementa

STF: réu algemado durante o plenário A Súmula Vinculante n. 11 dispões que: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que

STF: inquérito policial da Justiça Estadual conduzido pela Polícia Federal A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 169348, entendeu que não há nulidade na ação penal instaurada com base nos elementos informativos colhidos em inquérito policial conduzido pela Polícia Federal, cuja competência era da Justiça Estadual. No caso, embora tenha sido conduzido pela Polícia Federal, o inquérito foi supervisionado pelo Juízo e pelo Ministério Público Estadual. Ainda, destacaram que o inquérito se trata de

O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 164535 AgR, decidiu que não deve ser anulada a condenação do réu, perante o Tribunal do Júri, no qual a defesa falou por apenas 3 minutos após o Ministério Público ter pedido a absolvição. No caso, em que pese haver pedido de absolvição pelo MP e pela defesa, os jurados entenderam por condenar o réu. Por fim, aduziram que não se pode classificar como insatisfatória a atuação do