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STJ: o inquérito policial não é condição de procedibilidade da ação penal, mas acompanhará a denúncia sempre que servir de base a ela

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 79.534/SP, julgado em 04/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial

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STF: o indiciamento é de atribuição exclusiva da autoridade policial

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 115015, julgado em 27/08/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS O RECEBIMENTO DENÚNCIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA ACUSATÓRIO IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.830/2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo o ato de indiciamento de

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STJ: a precariedade dos presídios ofende o respeito à integridade física e moral dos presos, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial

Decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1389952/MT, julgado em 03/06/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E APRESENTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMAR OU CONSTRUIR NOVA UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ARTS. 4º, 6º E 60

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STJ: o arquivamento de inquérito policial lastreado em circunstância excludente de ilicitude produz coisa julgada material

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 46.666/MS, julgado em 05/02/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, §§ 2º E 4º, DA LEI N. 9.455/1997. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA MILITAR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COISA JULGADA MATERIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POSTERIOR PELOS MESMOS FATOS.

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STJ: a confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal constitui prova obtida por meio ilícito

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 22.371/RJ, julgado em 22/10/2002 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO INFORMAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DESENTRANHAR DOS AUTOS OS DEPOIMENTOS CONSIDERADOS IMPRESTÁVEIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS LVI E LXIII. 1 – Torna-se inviável o conhecimento de habeas corpus, se o pedido não foi enfrentado

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STJ: a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e afastar a incidência do princípio da insignificância

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1647127/PR, julgado em 16/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS PELA PRÁTICA DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu

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14 teses do STJ sobre Crimes da Lei de Licitação – Lei nº 8.666/1993

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma edição (nº 134) de Jurisprudência em Teses sobre crimes da Lei de Licitação – Lei nº 8.666/1993 (clique aqui). No total, são 14 teses. As teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça são: 1) Para a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à administração

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STJ: a conexão prevista no artigo 76, inciso III, do CPP, pressupõe que a prova de uma infração influencie na comprovação de outro delito

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 294.786/MG, julgado em 16/10/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário

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STJ: compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar

No HC 489.106-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado pela Sexta Turma em 13/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena de reeducando que se encontre no regime semiaberto (leia aqui). Informações do inteiro teor: Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 122 e seguintes da Lei de Execuções

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STJ: é ilícita a prova obtida mediante conduta da autoridade policial que atende, sem autorização, o telefone do acusado

No HC 511.484-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado pela Sexta Turma em 15/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a prova obtida mediante conduta da autoridade policial que atende, sem autorização, o telefone móvel do acusado e se passa pela pessoa sob investigação (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, no momento da abordagem ao veículo em que estava o acusado, o policial atendeu ao telefone do condutor, sem autorização para tanto, e passou-se

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STJ: compete ao juízo da vara especializada em violência doméstica e familiar a apreciação do pedido de manutenção de vínculo trabalhista

No REsp 1.757.775-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado pela Sexta Turma em 20/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo da vara especializada em violência doméstica e familiar a apreciação do pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar (leia aqui). Informações do inteiro teor: A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à

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STJ: impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício na fase de inquérito policial

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 382.226/RS, julgado em 30/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ação penal, e na fase de inquérito policial somente caberá

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