TJMG: sem laudo toxicológico, não há materialidade do crime de tráfico
TJMG: sem laudo toxicológico, não há materialidade do crime de tráfico A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal 1.0521.16.000922- 6/001, decidiu que diante da ausência de constatação por laudo toxicológico definitivo da existência de substâncias entorpecentes, não há que se falar em materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Materialidade. Destinação mercantil dos entorpecentes. Não