STJ: compete à justiça estadual processar quilombola (Informativo 777) No CC 192.658-RO, julgado em 10/5/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa”. Informações do inteiro teor: Trata-se de conflito negativo de competência em inquérito policial instaurado para apurar a

STJ: não cabe exasperação da pena-base de furto em empresa de transporte de valores (Informativo 777) No AgRg no REsp 2.322.175-MG, julgado em 30/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “no crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena basilar, porquanto ínsito ao tipo penal”. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal

O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ ​Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, certamente não espera que, ao analisar os argumentos da defesa, o tribunal venha a piorar a sua situação processual – aumentando o tempo de pena, por exemplo. Essa hipótese, de fato, é vedada pelo princípio non reformatio in pejus, segundo o qual não é possível agravar a situação do réu no julgamento de

STF: falta grave interrompe o prazo para progressão de regime A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 208169 AgR, decidiu que “o cometimento de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se a partir do cometimento da infração disciplinar”.  Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO

STJ: busca e apreensão de menor não justifica varredura no local (Informativo 776) No AgRg no REsp 2.009.839-MG, julgado em 9/5/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão

STJ: testemunho indireto não sustenta a acusação (Informativo 776) No AREsp 2.290.314-SE, julgado em 23/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais”. Informações do inteiro teor: O testemunho indireto é conhecido também como testemunha auricular ou de auditus, e seu depoimento não está

STJ: requisito subjetivo para concessão do livramento (Informativo 776) No REsp 1.970.217-MG, julgado em 24/5/2023 (Tema 1161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) – deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do

STJ: reconhecimento de pessoas não prepondera sobre outros meios de prova (Informativo 775) No HC 769.783-RJ, julgado em 10/5/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o reconhecimento de pessoas que obedece às disposições legais não prepondera sobre quaisquer outros meios de prova (confissão, testemunha, perícia, acareação); ao contrário, deve ser valorado como os demais”. Informações do inteiro teor: Desde que respeitadas as exigências legais, o reconhecimento de pessoas pode ser

STJ: acesso de familiares aos autos do inquérito (Informativo 775) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 18/04/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “é cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante n. 14”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se há

STJ: a receptação qualificada demanda especial qualidade do sujeito ativo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.259.297/MG, decidiu que para que se configure a modalidade qualificada do crime de receptação, “há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial. Inteligência do art. 180, § 1º, do CP”. Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: penas de detenção e reclusão devem ser unificadas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.991.853/MG, decidiu que “as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade”.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE