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STJ: personalidade do agente não deveria aumentar a pena-base

STJ: personalidade do agente não deveria aumentar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 105.761/PE, decidiu que “é lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor”. Na sequência, afirmou que não é possível que o magistrado extraia dados conclusivos sobre a personalidade do agente e que, não havendo dados

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STF: admite-se a prisão humanitária na execução penal

STF: admite-se a prisão humanitária na execução penal A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 203249 AgR, decidiu que embora o art. 318 do CPP estabeleça hipótese de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar (prisão humanitária), admite-se a aplicação da referida norma aos condenados em cumprimento de execução penal. Confira a ementa relacionada:  Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão humanitária. Preventiva convertida em domiciliar. Imprescindibilidade da paciente aos cuidados do

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STF: escolta reduzida serve como fundamentação para uso de algemas

STF: escolta reduzida serve como fundamentação para uso de algemas A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rcl 34624 AgR, decidiu que “a fundamentação do magistrado que utiliza como base dados concretos do ato de audiência de custódia, como a escolta reduzida de policiais presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia de segurança dos presentes, não é inidônea e, portanto, não afronta o enunciado de Súmula Vinculante 11”. Confira

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TJMG: prazo de 45 dias para realização do exame criminológico

TJMG: prazo de 45 dias para realização do exame criminológico O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo em Execução Penal nº 05404785320238130000, que “o Exame Criminológico deve ser realizado com a maior brevidade, a fim de se evitar uma situação prejudicial”, sendo razoável o prazo de 45 dias. Confira a ementa abaixo:  EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO

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TJMG: detração por recolhimento noturno, mesmo sem monitoramento

TJMG: detração por recolhimento noturno, mesmo sem monitoramento O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo em Execução Penal nº 05679433720238130000, que “é cabível a detração de pena do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga, como se pena cumprida fosse, independentemente de ter sido cumulada com o monitoramento eletrônico”. Confira a ementa abaixo: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DETRAÇÃO DO PERÍODO

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TJAP: valoração de circunstâncias para evitar bis in idem na Lei de Drogas

TJAP: valoração de circunstâncias para evitar bis in idem na Lei de Drogas O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) decidiu, na APL nº 00018588820178030009, que é “indevida a valoração negativa dos vetores ‘culpabilidade’ e ‘consequências’ em razão da droga ser vendida a menor de idade, pois essa circunstância constitui causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, devendo se evitar bis in idem”. Confira a ementa abaixo:  DIREITO PENAL. CRIME

STJ
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STJ: somente a hediondez não pode definir o regime fechado

STJ: somente a hediondez não pode definir o regime fechado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1578346/SP, decidiu que “estabelecido o regime fechado pelo magistrado singular unicamente em razão da hediondez do delito, deve ser concedida a ordem de habeas corpus de ofício”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO

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TJDF: merecer reprovação social não é argumento para aumento de pena

TJDF: merecer reprovação social não é argumento para aumento de pena A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, no processo nº 0001017-57.2018.8.07.0006, que “o mero argumento de que a conduta do réu ‘merece a reprovação social, dado seu pleno conhecimento da ilicitude do fato’ não é fundamento hábil a desabonar a circunstância judicial da culpabilidade na fixação da pena-base”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS.

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STJ: continuidade delitiva pode ser aplicada no processo administrativo

STJ: continuidade delitiva pode ser aplicada no processo administrativo No AgInt no REsp 1.783.746-RJ, julgado em 13/2/2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo”. Informações do inteiro teor: A controvérsia está em saber se em processo administrativo sancionador, realizado no âmbito de agência reguladora, regido por legislação setorial específica, é possível a

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TJMA: no roubo, a não recuperação dos bens pertence ao tipo penal

TJMA: no roubo, a não recuperação dos bens pertence ao tipo penal A Terceira Câmara Criminal do TJMA decidiu, na Apelação Criminal nº 00245756520138100001, que “para o crime de roubo, a não recuperação dos bens subtraídos se afigura normal ao tipo penal referido”. Deste modo, as consequências do crime não devem ser valoradas negativamente como circunstância judicial. Confira a ementa abaixo:  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE

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TJDFT: cometer novo crime durante domiciliar gera maior reprovabilidade

TJDFT: cometer novo crime durante domiciliar gera maior reprovabilidade A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, no processo nº 20180310078213, que a circunstância judicial da culpabilidade merece maior reprovabilidade para aquele que comete novo crime enquanto beneficiado com a prisão domiciliar. Confira a ementa abaixo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição por

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TJDFT: confissão parcial deve ser utilizada para atenuar a pena

TJDFT: confissão parcial deve ser utilizada para atenuar a pena A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, na Apelação Criminal nº 20150110160152, que “a confissão espontânea, ainda que de forma parcial, utilizada para subsidiar a condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena”. Confira a ementa abaixo:  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONT NEA. ATENUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A confissão espontânea, ainda que

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