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STJ: momento da oitiva do representado na apuração de atos infracionais (Informativo 766)

STJ: momento da oitiva do representado na apuração de atos infracionais (Informativo 766) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional”. Informações do inteiro teor: O art. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.719/2008, dispõe que o interrogatório será realizado ao final

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STJ: compete à JF o crime de falsidade ideológica a servidor da FUNAI (Informativo 766)

STJ: compete à JF o crime de falsidade ideológica a servidor da FUNAI (Informativo 766) No CC 193.369-PR, julgado em 02/3/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI, para fins de emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – RANI”. Informações do inteiro teor: O objeto do conflito cinge-se

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STF: é incabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 120778 AgR, julgado em 25/02/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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STJ: inviável o conhecimento da tese de malferimento do art. 599 do CPP se o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o conteúdo do dispositivo ou tese que se busca discutir

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1299021/SP, julgado em 14/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 599 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MAL ESPIRITUAL. INEFICÁCIA DA AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. VÍTIMA QUE, COAGIDA, EFETUOU O PAGAMENTO DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO

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É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta (Informativo 651 do STJ)

No HC 470.937/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado pela Quinta Turma em 04/06/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta, uma vez que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal estabelecem que somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal (leia aqui). Informações do inteiro teor: Extrai-se da Constituição Federal

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STJ: afasta-se a aplicação da Teoria do Juízo Aparente (Informativo 766)

STJ: afasta-se a aplicação da Teoria do Juízo Aparente (Informativo 766) No RHC 168.797-PI, julgado em 07/3/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “havendo norma estadual que expressamente institui ressalvas à apuração de determinados delitos pela Central de Inquéritos, afasta-se a aplicação da Teoria do Juízo Aparente na convalidação dos atos processuais em razão da ausência de dúvida razoável no tocante ao órgão judiciário competente”. Informações do inteiro teor: O

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STJ: absolvição na improbidade administrativa repercute na ação penal  (Informativo 766)

STJ: absolvição na improbidade administrativa repercute na ação penal  (Informativo 766) No RHC 173.448-DF, julgado em 07/3/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência desta Corte entende que a sentença absolutória por ato de improbidade

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STJ: MP não é obrigado a notificar investigado sobre ANPP (Informativo 766)

STJ: MP não é obrigado a notificar investigado sobre ANPP (Informativo 766) No REsp 2.024.381-TO, julgado em 07/3/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem concluiu que, ante a ausência de previsão legal, não pode o Juízo a quo simplesmente rejeitar

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STJ: no processo penal militar, o assistente de acusação pode recorrer da sentença absolutória (Informativo 765)

STJ: no processo penal militar, o assistente de acusação pode recorrer da sentença absolutória (Informativo 765) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “no processo penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo órgão ministerial”. Informações do inteiro teor: A controvérsia apresentada diz respeito à possibilidade de o assistente de acusação, no

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STF: perda de dias remidos e revisão da SV 9 (Informativo 1084)

STF: perda de dias remidos e revisão da SV 9 (Informativo 1084) O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.116.485/RS, julgado em 28/02/2023, fixou a seguinte tese: “1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo

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STJ: utilizar o filho para cometer crimes obsta a prisão domiciliar (Informativo 765)

STJ: utilizar o filho para cometer crimes obsta a prisão domiciliar (Informativo 765) No AgRg no HC 798.551-PR, julgado em 28/02/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar”. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “é possível o

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STJ: o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório (Informativo 765)

STJ: o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório (Informativo 765) No REsp 2.022.413-PA, julgado em 14/2/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, responsável por introduzir o art. 3º-A no Código de Processo Penal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em

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