Jurisprudência

STF: majorante da clandestinidade no crime de descaminho

STF: majorante da clandestinidade no crime de descaminho A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 162553 AgR/CE, julgado em 14/09/2021, decidiu que para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal (CP) (1), é necessária a condição de clandestinidade. Resumo: Para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal (CP) (1), é necessária a condição de clandestinidade. O aumento expressivo da pena, em face

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: permanecer perto da família não é direito absoluto do preso

STJ: permanecer perto da família não é direito absoluto do preso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1840795/TO, decidiu que “o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: monitoramento eletrônico no regime aberto (Informativo 715)

STJ: monitoramento eletrônico no regime aberto (Informativo 715) No HC 691.963-RS, julgado em 19/10/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia acerca da possível ocorrência de constrangimento ilegal devido à manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é lícita a entrada de policiais em quarto de hotel (Informativo 715)

STJ: é lícita a entrada de policiais em quarto de hotel (Informativo 715) No HC 659.527-SP, julgado em 19/10/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel não utilizado como morada permanente, desde que presentes as fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime e hipótese de flagrante delito. Informações do inteiro teor:

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: juiz pode indeferir diligências desnecessárias ou procrastinatórias

STJ: juiz pode indeferir diligências desnecessárias ou procrastinatórias A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1749660/PR, decidiu que “o STJ compreende ser possível ao juízo indeferir diligências desnecessárias ou procrastinatórias. Incidência do disposto na Súmula n. 83 desta Corte Superior”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a inquirição das testemunhas pelo juiz é causa de nulidade relativa

STJ: a inquirição das testemunhas pelo juiz é causa de nulidade relativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1830776/SP, decidiu que “a nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal (inquirição do magistrado diretamente as testemunhas) é relativa e, portanto, sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL

3 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é possível a compensação na prestação pecuniária (Informativo 714)

STJ: é possível a compensação na prestação pecuniária (Informativo 714) No REsp 1.882.059-SC, julgado em 19/10/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a coincidência de beneficiários. Informações do inteiro teor: Inicialmente, em uma interpretação teleológica, tem-se que o art. 45,

2 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não sendo possível atestar, de plano, a falta de justa causa para a ação penal, incabível o seu trancamento

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 72.706/MT, julgado em 06/10/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO EFETIVO INÍCIO DA ESCUTA. JUNTADA TARDIA DA ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREJUÍZO

2 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: na fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 872.992/PE, julgado em julgado em 21/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA PRONUNCIAR. PROVAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, acerca da tese de legítima defesa e de ser

2 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: pedido de extensão compete ao órgão que concedeu o benefício

STJ: pedido de extensão compete ao órgão que concedeu o benefício A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 652.237/MG, decidiu que a análise do pedido de extensão do benefício das medidas cautelares ao corréu compete ao órgão que o concedeu. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO

30 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: residir em outra Comarca não altera o juízo da execução

STJ: residir em outra Comarca não altera o juízo da execução A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 66.533/PE, decidiu que o fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. NÃO MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

30 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não se aplica o art. 71, CP, à continuidade delitiva em crimes militares

STJ: não se aplica o art. 71, CP, à continuidade delitiva em crimes militares A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 663.285/SP, decidiu que não se aplica o art. 71 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as regras previstas nos artigos 79 e 80 do Código Penal Militar. Confira a ementa relacionada: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITAR.

28 de outubro de 2021 Nenhum comentário

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