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Jurisprudência

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STJ: a prescrição da pena de multa é regulada pelo Código Penal

STJ: a prescrição da pena de multa é regulada pelo Código Penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.998.804/TO, decidiu que “a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua

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STJ: indenização na esfera penal à pessoa jurídica exige comprovação de abalo à honra objetiva (Informativo 792)

STJ: indenização na esfera penal à pessoa jurídica exige comprovação de abalo à honra objetiva (Informativo 792) No AREsp 2.267.828-MG, julgado em 17/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica”. Informações do inteiro teor: A possibilidade de condenação do réu por danos morais,

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STJ: é possível o espelhamento do Whatsapp Web desde que amparado por autorização judicial (Informativo 792)

STJ: é possível o espelhamento do Whatsapp Web desde que amparado por autorização judicial (Informativo 792) No AREsp 2.309.888-MG, julgado em 17/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “é possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial”. Informações

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STJ: a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução (Informativo 792)

STJ: a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução (Informativo 792) No REsp 2.049.870-MG e REsp 2.055.920-MG (Tema 1208), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória”. Informações do inteiro teor: O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz

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STJ: recusa pacífica de alimento pelo detento não gera falta grave (Informativo 792)

STJ: recusa pacífica de alimento pelo detento não gera falta grave (Informativo 792) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 17/10/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, não configura falta grave”. Informações do inteiro teor: O art. 50, I, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)

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STJ: a apropriação indébita previdenciária possui natureza material (Informativo 792)

STJ: a apropriação indébita previdenciária possui natureza material (Informativo 792) No REsp 1.982.304-SP (Tema 1166), julgado em 17/10/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal

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STJ: continuidade delitiva no estupro de vulnerável – número indeterminado de atos sexuais (Informativo 792)

STJ: continuidade delitiva no estupro de vulnerável – número indeterminado de atos sexuais (Informativo 792) No REsp 2.029.482-RJ e REsp 2.050.195-RJ (Tema 1202), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período

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TJRN: nulidade da prova – encomenda aberta na DENARC

TJRN: nulidade da prova – encomenda aberta na DENARC A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0105397-18.2020.8.20.0001, decidiu que sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. Confira a ementa abaixo: “(…) Principiando pela aduzida ilicitude da prova por violação ao sigilo de correspondência (…), penso merecer guarida em termos. (…)

STJ: abuso de confiança impede a substituição da PPL ou PRD

STJ: abuso de confiança impede a substituição da PPL ou PRD A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 434.543/RJ, decidiu que a consideração do abuso de confiança como um juízo de maior censurabilidade do réu é suficiente para a não satisfação do art. 44, III, do CP, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL

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Fishing expedition ou serendipidade na jurisprudência do STJ

Fishing expedition ou serendipidade na jurisprudência do STJ Conhecida como pescaria probatória, fishing expedition é uma prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro – o qual não admite investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes na esperança de “pescar” qualquer prova para subsidiar uma futura acusação. No entanto, admite-se o fenômeno do encontro fortuito, ou serendipidade, entendido como a descoberta inesperada, no decorrer de uma investigação legalmente autorizada, de provas sobre

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TJDFT: fraude por tomar refeição sem recursos para pagar

TJDFT: fraude por tomar refeição sem recursos para pagar A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1754522, decidiu que “o frequentador de bar, restaurantes e estabelecimentos afins que, não possuindo recursos para efetuar o pagamento, consome bens e serviços, incorre em prática criminosa caracterizada pela fraude. No mesmo contexto, revela-se configurado o crime de desacato na hipótese de reação desairosa dirigida a policiais que, no legítimo exercício de suas funções, atendem a ocorrência”. Confira

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STJ: unificação das penas de reclusão e detenção na execução (Informativo 791)

STJ: unificação das penas de reclusão e detenção na execução (Informativo 791) No AgRg no REsp 2.053.887-MG, julgado em 15/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “é possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial”. Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de soma das penas de reclusão e de detenção,

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