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STJ: impedimento para julgamento de REsp (Informativo 678 do STJ)

STJ: impedimento para julgamento de REsp (Informativo 678 do STJ) No AgRg na ExSusp 209-DF, julgado em 12/08/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há impedimento ou suspeição de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar do julgamento de outro apelo raro oriundo de revisão criminal ajuizada na origem. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir se há impedimento ou

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STJ: consumação do crime do art. 19 da Lei n. 7.492/86

STJ: consumação do crime do art. 19 da Lei n. 7.492/86 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1642491/SP, concluiu que o crime tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/1986 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao sistema financeiro. Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 19 DA LEI N.

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STJ: possibilidade de trancamento do inquérito

STJ: possibilidade de trancamento do inquérito O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 587.198/SP, definiu as possibilidades de trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus. Na decisão, a Sexta Turma concluiu que o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente podendo ser adotada quando houver prova inequívoca da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios

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STJ: prisão preventiva não exige prova cabal da autoria

STJ: prisão preventiva não exige prova cabal da autoria O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 130.645/CE, decidiu que para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta. Ainda, a Quinta Turma concluiu que entender em sentido contrário demandaria “extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA

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STF: a falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes constitui nulidade relativa

STF: a falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes constitui nulidade relativa O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido no sentido de que a falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes acerca do interesse na feitura de diligências complementares, constitui nulidade relativa. Em suma, o reconhecimento da nulidade pressupõe que ela seja arguida em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação

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STF: licitude da perícia papiloscópica

STF: licitude da perícia papiloscópica A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 174400 AgR, entendeu que é lícita a perícia papiloscópica. Durante o Plenário do Júri foi suscitada a ilicitude da perícia papiloscópica, uma vez que o perito papiloscopista não se encontra previsto no art. 5º da Lei nº 12.030/2009, que lista os peritos oficiais de natureza criminal. Assim prevê o referido artigo: Art. 5o  Observado o disposto na legislação específica de cada

STF: negar acesso a dados sigilosos de terceiros não viola a SV 14

STF: negar acesso a dados sigilosos de terceiros não viola a SV 14 A Súmula Vinculante n. 14 dispõe que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. No entanto, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Rcl 25872 AgR-AgR, entendeu que não viola a

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STJ: prestação de contas fora do prazo (Informativo 677 do STJ)

STJ: prestação de contas fora do prazo (Informativo 677 do STJ) No REsp 1.695.266-PB, julgado em 23/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, ocupante do cargo de Prefeito, teria deixado de prestar contas, no prazo

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STJ: fixação de astreintes no processo penal (Informativo 677 do STJ)

STJ: fixação de astreintes no processo penal (Informativo 677 do STJ) No REsp 1.568.445-PR, julgado em 24/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, vale lembrar que as normas de processo civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal.

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STJ: bloqueio via Bacen-Jud no processo penal (Informativo 677 do STJ)

STJ: bloqueio via Bacen-Jud no processo penal (Informativo 677 do STJ) No REsp 1.568.445-PR, julgado em 24/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, esclarece-se que sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud ou aplicação de outra medida

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STF: não cabe revisão criminal da decisão que inadmite recurso

STF: não cabe revisão criminal da decisão que inadmite recurso O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na RvC 5480 AgR, entendeu que não cabe revisão criminal da decisão que inadmite o recurso. De acordo com o Supremo, decisões que inadmitem o recurso não integram o título condenatório e, portanto, não são passíveis de serem revisadas. Confira a ementa relacionada: Ementa: REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS. FORMALIZAÇÃO CONTRA DECISÃO SEM CONTEÚDO

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STJ: representação no crime de estelionato (Informativo 677 do STJ)

STJ: representação no crime de estelionato (Informativo 677 do STJ) No HC 583.837-SC, julgado em 04/08/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir a aplicação retroativa ou não do § 5º do art. 171 do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote

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