STF: porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.571/ES, julgada em 04/06/2024, decidiu que é inconstitucional – por violar as competências da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI), bem como privativa para legislar sobre o assunto (CF/1988, art. 22, XXI) – norma estadual que concede o direito ao porte de arma de

STJ: período de custódia preventiva deve ser considerado para fins de progressão No HC 892.086/PR, julgado em 14/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem consignou que “o apenado não estava com absoluta restrição de sua

STJ: admite-se o regime inicial semiaberto aos reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 885.827/SP, decidiu que há entendimento consolidado na Corte no sentido de ser admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula n. 269/STJ). Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM

STJ: condições do art. 78, § 1º, do CP, podem ser impostas pelo mesmo prazo da pena corporal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 11/03/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que as condições do art. 78, § 1º, do Código Penal, para cumprimento da suspensão condicional da pena, podem ser estabelecidas no mesmo prazo da pena corporal imposta. Informações do inteiro teor: O art. 78, § 1º, do Código Penal preceitua

STJ: falta de perícia afasta qualificadora da escalada em furto ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a qualificadora da escalada em um caso de furto devido à não realização de perícia no local do crime, conforme estabelece o artigo 158 do Código de Processo Penal (CPP). O processo corre em segredo de justiça. Duas pessoas foram flagradas tentando furtar aparelhos de ar-condicionado de uma lanchonete. O Tribunal de Justiça do Rio Grande

STJ: requerimento de informações ao COAF deve ser posterior à instauração de investigação formal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 876.250/SP, entendeu que, em relação ao compartilhamento de informações entre o MPF e o COAF, embora haja certa controvérsia a respeito da correta interpretação dos limites firmados no Tema 990 da Repercussão Geral do STF, é incontroversa a impossibilidade de se requerer informações sem que haja prévia

STJ: em alguns casos, é possível o trabalho externo e o regime semiaberto harmonizado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 902.985/PE, analisando as particularidades do caso concreto, entendeu que é possível o trabalho externo e o regime semiaberto harmonizado, diante das especificidades do estabelecimento prisional, que está em situação de superlotação, e do bom comportamento do apenado. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO

STJ: circunstâncias judicias do art. 59 do CP não possuem pesos absolutos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 905.349/SP, decidiu que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E

STJ: desemprego do réu não significa dedicação às atividades criminosas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 885.148/SP, decidiu que possui reiterada jurisprudência no sentido de que o fato de o acusado estar desempregado quando da prática criminosa não permite inferir que se dedica habitualmente às atividades criminosas. Na mesma decisão, entendeu que há bis in idem quando a quantidade e/ou natureza da droga é utilizado para elevar

STJ: cumprimento de mandado não pode servir de salvo-conduto para que toda a residência seja vasculhada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 837.387/PB, decidiu que o cumprimento de mandado de prisão não pode servir de salvo-conduto para que todo o interior da residência seja vasculhado, em verdadeira pescaria probatória, sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio da finalidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM

STF: não cabe insignificância ao crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 240703 AgR, decidiu que o crime do art. 183 da Lei 9.472/1997 possui natureza formal e se consuma com o mero desenvolvimento clandestino da atividade de telecomunicação. Ainda, ao delito não é cabível a aplicação do princípio da insignificância, pois a utilização precária de transmissores não autorizados interfere potencialmente em outros serviços de

STJ: ofendido pode se habilitar em mandado de segurança postulando restituição de valores em caso de furto No AREsp 1.700.368/CE, julgado em 18/6/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo imperativa a formação do litisconsórcio passivo necessário. Informações do inteiro teor: As garantias constitucionais do devido processo legal, do exercício