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STJ: o concurso de agentes inviabiliza a aplicação da insignificância

STJ: o concurso de agentes inviabiliza a aplicação da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 654.672/SC, decidiu que “a prática do delito mediante o concurso de agentes demonstra maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO MANTIDA.

STJ: aplica-se o limite temporal do art. 75 do CP ao apenado em LC (Informativo 712)

STJ: aplica-se o limite temporal do art. 75 do CP ao apenado em LC (Informativo 712) No REsp 1.922.012-RS, julgado em 05/10/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se aplica o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional. Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que, no caso em tela, o Juiz da Execução Penal havia negado a extinção da pena, eis que

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STJ: possibilidade de mitigação da independência das instâncias (Informativo 712)

STJ: possibilidade de mitigação da independência das instâncias (Informativo 712) No AgRg nos EDcl no HC 601.533-SP, julgado em 21/09/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for na esfera criminal. Informações do inteiro teor: A absolvição criminal só afasta a responsabilidade

STJ: ANPP pode ser oferecido até o recebimento da denúncia

STJ: ANPP pode ser oferecido até o recebimento da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1909408/SC, decidiu que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INOVAÇÃO

STJ define diretrizes sobre a teoria da descoberta inevitável das provas

STJ define diretrizes sobre a teoria da descoberta inevitável das provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 648.004/SP, decidiu que “a regra de exclusão (exclusionary rule) das provas derivadas das ilícitas consubstanciada na teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery), que tem origem no direito norte-americano, foi recebida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal”. Deste modo, embora haja prova

STJ: configuração do crime de excesso de exação (Informativo 712)

STJ: configuração do crime de excesso de exação (Informativo 712) No REsp 1.943.262-SC, julgado em 05/10/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação. Informações do inteiro teor: O tipo do art. 316, § 1º, do Código Penal, pune o excesso na cobrança pontual de tributos (exação), seja por não ser devido o tributo, ou por valor acima

STJ: a firmeza do juiz presidente não quebra a imparcialidade dos jurados (Informativo 712)

STJ: a firmeza do juiz presidente não quebra a imparcialidade dos jurados (Informativo 712) No HC 694.450-SC, julgado em 05/10/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a firmeza do magistrado presidente na condução do julgamento não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados. Informações do inteiro teor: Em atenção ao art. 497 do Código de Processo Penal, tem-se que, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do

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STJ: qualificadoras e reincidência afastam a insignificância

STJ: qualificadoras e reincidência afastam a insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, decidiu que a prática de furto qualificado, aliado à reincidência do réu, afasta a aplicação do princípio da insignificância. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECUR SAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que a prática do delito

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STJ: pouca quantidade de drogas não deve aumentar a pena-base

STJ: pouca quantidade de drogas não deve aumentar a pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1867011/AL, decidiu que pouca quantidade de drogas não deve ser usada para justificar a exasperação da pena-base. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO EM CURSO E CONDENAÇÃO SEM

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STJ: requisitos para o reconhecimento de associação para o tráfico

STJ: requisitos para o reconhecimento de associação para o tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 676.646/SP, decidiu que para a configuração do crime autônomo de associação para o tráfico são necessários elementos concretos que evidenciem a estabilidade e a permanência. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MINORANTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL

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STJ: há compatibilidade entre a prisão preventiva e o semiaberto

STJ: há compatibilidade entre a prisão preventiva e o semiaberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 670.189/SC, decidiu que há compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena de reclusão, desde que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na condenação. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. APELO

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STJ: atos infracionais podem evidenciar dedicação ao crime

STJ: atos infracionais podem evidenciar dedicação ao crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 685.372/SP, decidiu que o histórico de envolvimento do agente na prática de atos infracionais, quando menor, pode justificar a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO

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