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Possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único (Informativo 590 do STJ)

No REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas

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Informativo 593 do STJ: competência para processar e julgar queixa-crime relacionada a fatos cometidos perante a Procuradoria do Trabalho

No CC 148.350-PI, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 9/11/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não compete à Justiça federal processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas na Procuradoria do Trabalho (clique aqui). Informações do inteiro teor: Tratou-se de conflito de competência negativo em razão da divergência entre Juízo federal e Juízo estadual para processar e julgar ações penais privadas nas quais se buscava

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Policiais e a produção antecipada da prova (Informativo 595 do STJ)

No RHC 64.086-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 23/11/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. O atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência

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A não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica não configura a prática de falta grave (Informativo 595 do STJ)

No REsp 1.519.802-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de sanção disciplinar, mas não configura, mesmo em tese, a prática de falta grave (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cingiu-se a discussão a verificar se a conduta do apenado, de estar fora da área de inclusão de rastreamento

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É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão (Informativo 596 do STJ)

No REsp 1.628.262-RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/12/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão (clique aqui). Informações do inteiro teor: Discute-se no processo, em síntese, se é possível ou não interpor recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão. Inicialmente, saliente-se que as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, trazidas no art.

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Delito de extorsão e ameaça espiritual (Informativo 598 do STJ)

No REsp 1.299.021-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/2/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que configura o delito de extorsão (art. 158 do CP) a conduta de agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber se a grave ameaça de mal espiritual pode configurar o crime de extorsão. O

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Na hipótese em que ainda não houve a intimação da DPE acerca de acórdão condenatório, mostra-se ilegal a imediata expedição de mandado de prisão (Informativo 597 do STJ)

No HC 371.870-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 13/12/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que na hipótese em que ainda não houve a intimação da Defensoria Pública Estadual acerca de acórdão condenatório, mostra-se ilegal a imediata expedição de mandado de prisão (clique aqui). Informações do inteiro teor: Insta destacar, sobre o tema, que a possibilidade de execução provisória da pena foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das medidas cautelares nas ADCs

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Policial Civil também deve ter registro da arma junto ao órgão competente (Informativo 597 do STJ)

No RHC 70.141-RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 7/2/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente (clique aqui). Informações do inteiro teor: Trata-se de recurso em habeas corpus em que se pretende ver reconhecida a atipicidade da conduta imputada a

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Informativo 597 do STJ: monitoramento eletrônico e constrangimento ilegal

No HC 351.273-CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 2/2/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manutenção de monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação concreta evidencia constrangimento ilegal ao apenado (clique aqui). Informações do inteiro teor: A questão recursal gira em torno da legalidade do indeferimento de pedido de revogação de monitoramento eletrônico, por parte do juízo das execuções. Consoante dispõe o art. 146-D da Lei de Execução Penal, a monitoração eletrônica poderá ser revogada

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A conduta de portar uma granada de gás lacrimogêneo e outra de gás de pimenta não se subsome ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03 (Informativo 599 do STJ)

No REsp 1.627.028-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/2/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que  a conduta de portar uma granada de gás lacrimogêneo e outra de gás de pimenta não se subsome ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03 (clique aqui). Informações do inteiro teor: Consta que foi oferecida denúncia pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03, em razão

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O fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial (Informativo 606 do STJ)

No REsp 1.444.699-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 1/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovado, quanto ao outro, a existência do liame subjetivo entre o infrator e a outra vítima fatal (clique aqui). Informações do inteiro teor: A matéria tratada nos autos consiste em averiguar a possibilidade de

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STJ: Interrupção ou não da prescrição penal derivada de acórdão confirmatório de condenação

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “interrupção ou não da prescrição penal derivada de acórdão confirmatório de condenação”. No total, são 248 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição, ainda que modifique a pena fixada (clique aqui). Para exemplificar, confira a ementa do AgRg no REsp 1709794/SP: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO

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