STJ: quantidade de material pornográfico apreendido e aumento da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.387.464/SP, decidiu que a idade dos vulneráveis atingidos, a quantidade e a variedade do material pornográfico apreendido, demonstram uma maior reprovabilidade da conduta, sendo idônea a fundamentação para justificar o aumento da pena-base. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

STJ: atraso no retorno da saída temporária configura falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 390.313/SP, decidiu que “o atraso no retorno da saída temporária configura falta grave consistente na execução das ordens recebidas (art. 50, VI, c.c art. 39, V, da LEP)”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO ESTABELECIDO PARA RETORNO À UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO

STJ: mentir no interrogatório não pode aumentar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.006.708/SP, decidiu que “o fato de o acusado mentir acerca da prática do delito não autoriza a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial e, portanto, não justifica o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE

STJ: a pena pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.147/SC, decidiu que “a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento e não com base no valor ao tempo dos fatos”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

STJ: veículo na contramão não justifica busca pessoal e veicular A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 180.914/SP, decidiu que é nula a busca pessoal e veicular fundada apenas no fato dos réus terem acelerado o veículo, entrando na contramão, por não preencher o “standard probatório de ‘fundada suspeita’ exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ: definição do conceito de reincidência específica do art. 44, §3º, CP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.716.664/SP, fixou a seguinte tese: “a reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP somente se aplica quando forem idênticos (e não apenas de mesma espécie) os crimes praticados”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA

STJ: nervosismo em local conhecido como ponto de tráfico não justifica busca A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 768.249/SP, decidiu que há ausência de fundada suspeita na busca pessoal amparada no fato de que a pessoa estava nervosa com a presença dos guardas municipais, em região conhecida como ponto de tráfico de drogas (cracolândia). Além disso, não há relação clara, direta e imediata com a proteção do

STJ: quantidade de droga (20 kg de maconha) não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.071.188/SP, decidiu que “a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

STJ: é atípica a conduta do funcionário fantasma A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.398.453/RN, decidiu que “é atípico o ato do servidor que se apropria da remuneração que já lhe pertencia, em razão do cargo por ele ocupado, mas que não tenha executado, como contraprestação, os servidos inerentes ao cargo público que exerce”. “Apesar da inassiduidade do servidor ou mesmo o abandono de suas funções terem

STJ: vestir uma calça visivelmente maior justifica busca pessoal (aeroporto) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 810.469/PB, decidiu que estar vestindo uma calça visivelmente maior que o seu tamanho, aliado ao nervosismo e informações contraditórias, justifica a busca pessoal realizada no desembarque em aeroporto internacional. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS

STJ: avançar sinal vermelho justifica abordagem policial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 868.542/SP, decidiu que avançar sinal vermelho justifica abordagem feita por policiais militares. Após demonstrar nervosismo exacerbado, o réu dispensou drogas no assoalho do automóvel. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

STJ: ameaças por não aceitação do término do relacionamento A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 652.779/SC, decidiu que ameaças proferidas em razão do término do relacionamento amoroso entre réu e vítima, além da exposição da intimidade da ofendida, revelam torpeza e denotam maior reprovabilidade da conduta, fatores que justificam a exasperação da pena-base. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU