STF: concessão de porte de arma de fogo por norma estadual (Informativo 1086) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.076/RO, julgada em 10/03/2023, decidiu que “é inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico (CF/1988, art.  22, I e XXI) — norma estadual que concede, de forma incondicionada, o porte de arma de fogo a agentes penitenciários”. Resumo: É inconstitucional — por violar a competência

4 teses do STJ sobre covid-19 relacionados com direito penal (edição 181) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 19 de novembro de 2021 uma nova edição (nº 181) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses que tratam sobre orientações jurisprudenciais sobre a covid-19, mas apenas 4 delas são relacionadas com o direito penal. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 22/10/2021 Confira as teses abaixo: O período de suspensão

STJ: a prisão preventiva é imposta pela gravidade concreta da conduta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 709.339/PR, decidiu que “a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO

STJ: não existe excesso de prazo em causas complexas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 691.955/RN, decidiu que “inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário”.                       Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO