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Jurisprudência

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STJ: a mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca (Informativo 668 do STJ)

No HC 492.964-MS, julgado em 03/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso o impetrante requereu o desaforamento sob o argumento de que há manifesto comprometimento da imparcialidade do Júri, pela

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STJ: a causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente esteja trafegando na calçada (Informativo 668 do STJ)

No AgRg nos EDcl no REsp 1499912/SP, julgado em 05/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o ilícito ocorra nesse local (leia aqui). Informações do inteiro teor: No presente caso, o recorrente transitava pela via pública e, ao efetuar manobra, perdeu o

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STJ: o processamento do réu pela prática do art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova deve ser considerado como causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo (Informativo 668 do STJ)

No REsp 1795962/SP, julgado em 10/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova deve ser considerado como causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo (leia aqui). Informações do inteiro teor: Em princípio, ressalte-se que a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 não foi descriminalizada,

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STJ: é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora (Informativo 668 do STJ)

No HC 556.629/RJ, julgado em 03/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso em que se aplica a lei nº 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora (leia aqui). Informações do inteiro teor: Após a revogação do inciso I do artigo 157 do CP pela Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, o emprego de arma

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STJ: a majorante de grave dano à coletividade é aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (Informativo 668 do STJ)

No REsp 1849120/SC, julgado em 11/03/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (leia aqui). Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se a saber qual parâmetro deve ser adotado para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990

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STJ: o porte de arma branca é conduta típica (Informativo 668 do STJ)

STJ: o porte de arma branca é conduta típica (Informativo 668 do STJ) No RHC 56.128/MG, julgado em 10/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais (leia aqui). Informações do inteiro teor: Como cediço, em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de Contravenção Penal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei

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STJ: o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiver comprovada de plano

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 226.149/RS, julgado em 12/08/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO. ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no

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STF: é vedado valorar negativamente os motivos do crime e a personalidade do agente sem fundamentação concreta

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 121758, julgado em 09/12/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Habeas Corpus. 2. Homicídio qualificado, art. 121, § 2º, IV, CP. 3. Dosimetria da pena. 4. Fixação da pena base. 6. É vedado valorar negativamente os motivos do crime e a personalidade do agente sem qualquer fundamentação concreta. 7. Caracteriza bis in idem valorar negativamente as circunstâncias do crime quando já configuram

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STF: o magistrado pronunciante não poderá enunciar um juízo de certeza quanto à prática, pelo réu, do crime que lhe foi atribuído pelo Ministério Público

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 92571, julgado em 30/06/2009 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM DO MAGISTRADO PRONUNCIANTE – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2º, I) – SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL (CP, ART.

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STJ: o estelionato previdenciário configura crime permanente quando o sujeito ativo do delito é o próprio beneficiário, pois o benefício é entregue mensalmente

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AREsp 992.285/RJ, julgado em 20/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. REPARAÇÃO DO DANO QUE NÃO AFASTA A CAUSA DE AUMENTO. CRIME PERMANENTE PORQUE O AUTOR OBTEVE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

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STJ: para configurar o arrependimento posterior, é indispensável a reparação integral do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgRg no REsp 1540140/RS, julgado em 22/11/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. […] 4. O acórdão embargado assentou que, nos termos da orientação desta

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STJ: usar cartão magnético de terceiro, reiteradamente, para receber de forma indevida, configura crime continuado

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1466641/SC, julgado em 25/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MORTE DO BENEFICIÁRIO. SAQUES MENSAIS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido: a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro

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