STJ: abertura de procedimento investigatório autônomo pelo MP (Informativo 726) No RHC 149.836-RS, julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é ilegal a utilização, por parte do Ministério Público, de peça sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento investigatório criminal autônomo com objetivo de apuração dos mesmos fatos já investigados naquela Corte”. Informações do inteiro teor: De início, vale dizer que

STJ: juízo da execução deve unificar penas em caso de nova condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 136.348/PB, decidiu que “sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DOS

STJ: transferência do apenado depende de consulta ao juízo de destino A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no CC 182.840/DF, decidiu que “a transferência de preso para localidade próximo de seus familiares para fins de facilitação do processo de ressocialização, depende de prévia consulta ao Juízo de destino”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO COM TRÂMITE NO ESTADO DO PIAUÍ. APENADO PRESO

STJ: não cabe apontar nulidades em decisão de pronúncia já preclusa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 688.990/BA, decidiu que “preclusa a decisão de pronúncia já há mais de um ano, não pode a defesa apontar nulidades na referida decisão quando deixou de fazê-lo no momento processual oportuno”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO

STJ: impossibilidade de fiscalizar o trabalho externo impede o benefício A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 642.238/DF, decidiu que “a total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A total impossibilidade de fiscalização do

STJ: art. 366 do CPP só é aplicável aos fatos posteriores à sua vigência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RHC 141.977/TO, decidiu que “a Lei n. 9.271/1996, que deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal, possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO

STJ: a confissão do réu não supre a ausência de laudo toxicológico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 657.993/MG, decidiu que “é indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional”.  Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO

STJ: parecer do MP é peça opinativa e sem caráter vinculante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 694.889/MT, decidiu que “a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO

STJ: a fiscalização e interdição de presídios tem natureza administrativa A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC 170.111/DF, decidiu que a competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa”. Portanto, a relação litigiosa em análise possui natureza jurídica de Direito Público, devendo ser julgada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, integrante da Primeira Seção. Confira a ementa relacionada: CONFLITO DE

STJ: quando ocorre atuação ex officio do juiz (Informativo 725) No RHC 145.225-RO, julgado em 15/02/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio. Informações do inteiro teor: Cuida-se de decretação da cautelar máxima pelo Magistrado diante do pedido do Ministério Público, durante