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STJ: responsabilidade do mentor intelectual dos atos libidinosos (Informativo 703)

STJ: responsabilidade do mentor intelectual dos atos libidinosos (Informativo 703) No HC 478.310-PA, julgado em 09/02/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. CONTATO FÍSICO DIRETO. PRESCINDIBILIDADE. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA POR MEIO VIRTUAL. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a compreensão, portanto, de que o estupro

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STJ: retratação da calúnia antes da sentença extingue a punibilidade (Informativo 703)

STJ: retratação da calúnia antes da sentença extingue a punibilidade (Informativo 703) No APn 912-RJ, julgado em 03/03/2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido. Confira a ementa relacionada: AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO

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STJ: a competência para execução da pena é do juízo da condenação

STJ: a competência para execução da pena é do juízo da condenação A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC 178.372/DF, decidiu que o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – SEEU proporciona facilidade de acesso aos autos e otimiza a prestação jurisdicional, mas não tem o condão de alterar a competência para a execução, que cabe ao Juízo da condenação, nos termos da LEP. Ao juízo do domicílio do apenado cabe somente

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STF: estelionato e retroatividade da lei penal mais benéfica

STF: estelionato e retroatividade da lei penal mais benéfica A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 180421 AgR/SP, decidiu que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP) (1), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto as ações penais em

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STJ: não há constrangimento ilegal se a revogação do LC é precedida de oitiva do apenado

STJ: não há constrangimento ilegal se a revogação do LC é precedida de oitiva do apenado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 639.922/SP, decidiu que não há constrangimento ilegal na revogação do benefício do livramento condicional quando a medida for precedida de regular procedimento administrativo com a oitiva do apenado, acompanhamento e manifestação da defesa técnica. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO

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STJ: arredondamento do saldo decimal na remição da pena

STJ: arredondamento do saldo decimal na remição da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 647.816/PR, decidiu que “quando o cálculo da remição não resultar em número inteiro, é razoável a adoção dos critérios matemáticos de arredondamento do saldo decimal”. No entanto, somente quando o algarismo imediatamente seguinte ao último a ser conservado for igual ou superior a 5, deverá ser aumentado até uma unidade. Confira a ementa

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STJ define regras para a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA

STJ define regras para a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 617.102/SC, decidiu que “a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), de nível fundamental, permite a remição de 133 dias de pena, acrescidos de 1/3 pela aprovação em todas as áreas de conhecimento, totalizando 177 dias remidos”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM

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STJ: não há nulidade quando o reconhecimento fotográfico é baseado em outras provas

STJ: não há nulidade quando o reconhecimento fotográfico é baseado em outras provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 647.878/SP, decidiu que o reconhecimento fotográfico, como regra, deve ser ratificado em juízo, de modo a seguir o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. No entanto, não há nulidade da decisão de pronúncia quando o reconhecimento fotográfico está apoiado em outras provas que demonstram os

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STJ: busca pessoal exige a presença de fundamentos idôneos

STJ: busca pessoal exige a presença de fundamentos idôneos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC 133.430/PE, decidiu que a busca pessoal só poderá ser realizada sem mandado quando houver a presença de fundamentos idôneos, como a suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE

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STJ: não se admite cassação da aposentadoria de agente aposentado

STJ: não se admite cassação da aposentadoria de agente aposentado A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS 65.843/MT, decidiu que não é possível aplicar de forma extensiva o art. 92, I, do Código Penal, ao agente público já aposentado (cassação da aposentadoria), pois ensejaria hipótese de analogia in malam partem, não admitida na seara do Direito Penal. Confira a ementa relacionada: ADMINISTRATIVO. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APN/STJ 675/GO. MAGISTRADO.

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STJ: ausência de norma complementadora e inépcia da denúncia

STJ: ausência de norma complementadora e inépcia da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 110.831/MT, decidiu que a mera ausência de indicação expressa da norma complementadora não deve conduzir automaticamente ao trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia, sobretudo quando a parte demonstrar pleno conhecimento do complemento. No caso, a recorrente formulou o pedido de trancamento do processo com expressa

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STJ: natureza do crime de lavagem de dinheiro

STJ: natureza do crime de lavagem de dinheiro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 574.573/RJ, definiu que o crime de lavagem de dinheiro tem natureza de crime permanente. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTOS PRATICADOS POR FRAUDE ELETRÔNICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO E PREVENÇÃO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO

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