Jurisprudência

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STJ: aplicação do princípio do ne bis in idem

STJ: aplicação do princípio do ne bis in idem A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1852049/RN, decidiu que há bis in idem na consideração da atenuante da confissão do réu quando já estabelecido o acordo de colaboração entre ele e o órgão ministerial nos casos em que aplicada a benesse de redução da pena prevista na Lei 12.850/13. De acordo com o STJ, o princípio do ne bis in idem

9 de December de 2020 No Comments

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STF: é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta

STF: é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1116949, fixou a seguinte tese: “sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo”. A tese é fundamentada na inviolabilidade do sigilo das correspondências. Confira a ementa relacionada: Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROVA OBTIDA POR MEIO DE

8 de December de 2020 No Comments

STJ: é crime exercer a advocacia com a inscrição suspensa pela OAB

STJ: é crime exercer a advocacia com a inscrição suspensa pela OAB A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC 165.781/MG, decidiu que configura o crime do art. 205 do Código Penal exercer a advocacia com a inscrição suspensa pela OAB em processo administrativo. Assim dispõe o art. 205 do CP: Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Art. 205 – Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena

8 de December de 2020 No Comments

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STJ: falta grave antiga não pode ser utilizada para negar benesse

STJ: falta grave antiga não pode ser utilizada para negar benesse A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 414.772/SP, decidiu que eventuais faltas graves antigas não podem ser utilizadas para negar benefícios na execução penal. De acordo com o STJ, tal fato perpetuaria os efeitos das faltas graves praticadas por toda execução penal, o que causaria afronta aos princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO

8 de December de 2020 No Comments

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STJ: não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves

STJ: não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 592.587/SP, decidiu que não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo apenado, pois isso constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR REABILITADA, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NECESSIDADE DE PRÉVIA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO.

7 de December de 2020 No Comments

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STJ: a preventiva não pode ser decretada de ofício (Informativo 682)

STJ: a preventiva não pode ser decretada de ofício (Informativo 682) No HC 590.039-GO, julgado em 20/10/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do

6 de December de 2020 No Comments

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STJ: quebra de sigilo telemático e limitação temporal (Informativo 682)

STJ: quebra de sigilo telemático e limitação temporal (Informativo 682) No HC 587.732-RJ, julgado em 20/10/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: A Lei do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) aplica-se às relações privadas e no seu art. 10 tem previsão ampla da

5 de December de 2020 No Comments

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STJ: idade da vítima não afasta Lei Maria da Penha (Informativo 682)

STJ: idade da vítima não afasta Lei Maria da Penha (Informativo 682) No RHC 121.813-RJ, julgado em 20/10/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a idade da vítima é irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: Inicialmente, frisa-se que a Lei n. 11.340/2006 não

5 de December de 2020 No Comments

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STF: abuso do direito de recorrer e litigância de má-fé

STF: abuso do direito de recorrer e litigância de má-fé A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 192814 AgR, decidiu que “a utilização indevida das espécies recursais no processo penal desvirtua o postulado da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, sendo permitido, em tais casos, a fixação de multa por litigância de má-fé”. Ainda, reforçaram a tese de que o Habeas Corpus não é hábil para discutir questões alheias

3 de December de 2020 No Comments

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STF: desacato continua sendo crime

STF: desacato continua sendo crime O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 496, fixou a seguinte tese: “foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. Confira a ementa relacionada: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

27 de November de 2020 No Comments

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STJ: busca por arma usada em crime autoriza invasão de domicílio

STJ: busca por arma usada em crime autoriza invasão de domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 614.078/SP, entendeu que por ser o crime de posse de arma de fogo do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, é justificável a busca domiciliar sem prévio mandado judicial. No caso, a fundada suspeita de que o paciente era autor do crime de roubo armado ocorrido no dia anterior (16 horas

25 de November de 2020 No Comments

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STJ: relativização da Súmula 691 do STF em casos excepcionais

STJ: relativização da Súmula 691 do STF em casos excepcionais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 586.101/SP, entendeu que, “embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular”. Confira a

25 de November de 2020 No Comments