Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 135969 AgR, julgado em 29/11/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: “HABEAS CORPUS” – SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE “AGRAVO REGIMENTAL” – INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EXCLUSIVAMENTE EM DELAÇÃO ANÔNIMA – INOCORRÊNCIA – PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA – VIABILIDADE, DESDE QUE A INSTAURAÇÃO

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 383.102/PR, julgado em 14/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. REGIME FECHADO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO RÉU DE CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DIRIGIDO PELA APAC PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL CONVENCIONAL. 1. O direito penal não é instrumento de vingança, seja individual seja social; nem a Justiça é o meio de

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1452935/PE, julgado em 14/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a denúncia que o acusado, na condição de gerente

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 101.531/MG, julgado em 22/04/2008 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, “em confronto com o crime de que deriva” (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal ?

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 33.133/SC, julgado em 21/05/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). DEFENSOR DATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal, a defesa em juízo das pessoas necessitadas

Decisão proferida pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal nº 70048117394, julgada em 13/09/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. CONCUSSÃO. ADVOGADO DATIVO. COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. O defensor dativo, ao contrário do integrante da Defensoria Pública, não exerce função pública, mas somente munus publicum, não podendo ser considerado funcionário público, para fins penais. Fato atípico.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova edição (nº 131) de Jurisprudência em Teses sobre a Lei de Drogas (clique aqui). No total, são 20 teses. As teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça são: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 09/08/2019 1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 289.078/PB, julgado em 15/12/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESVAZIAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ANÁLISE VERTICAL E EXAURIENTE. OMISSÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONFIGURADA A EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA.

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 292.800/SC, julgado em 02/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296/1996. CONTEÚDO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. INTERCEPTAÇÃO

Decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no EP 12 ProgReg-AgR, julgado em 08/04/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda