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Jurisprudência

STJ define o conceito amplo de “casa”

STJ define o conceito amplo de “casa” A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 683.522/GO, decidiu que o conceito de “casa” se reveste de caráter amplo, compreendendo: “(a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE

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STJ: desobediência à ordem de parada é conduta típica (Informativo 732)

STJ: desobediência à ordem de parada é conduta típica (Informativo 732) No REsp 1.859.933-SC, julgado em 09/03/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”. Informações do inteiro teor: O STJ já decidiu que “os direitos ao

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STJ: intimação de réu solto sobre a sentença condenatória

STJ: intimação de réu solto sobre a sentença condenatória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1964508/MS, decidiu que “é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído”.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO

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STJ: aplicação da teoria do juízo aparente (Informativo 733)

STJ: aplicação da teoria do juízo aparente (Informativo 733) No AgRg no RHC 156.413-GO, julgado em 05/04/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STJ tem entendido, de maneira ampla, que os desvios de verbas do Sistema Único de Saúde – SUS

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STJ: prisão preventiva para interromper atuação de organização criminosa

STJ: prisão preventiva para interromper atuação de organização criminosa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 698.095/SP, decidiu que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AIRLINE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O

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STJ: mãe de criança menor de 12 anos tem direito a prisão domiciliar

STJ: mãe de criança menor de 12 anos tem direito a prisão domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 710.762/SP, decidiu que “o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal,

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STJ: competência para julgar falsificação de selo ou sinal público

STJ: competência para julgar falsificação de selo ou sinal público A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no CC 181.690/PB, decidiu que é competência da Justiça Comum Estadual o julgamento do crime de falsificação de selo ou sinal público (art. 296, § 1.º, inciso II, do Código Penal) quando ela for usada para “dar a produtos falsificados aparência de regularidade, em prejuízo das relações de consumo, sem ofensa a interesses, bens ou

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STF: liberdade de expressão e limites

STF: liberdade de expressão e limites O Supremo Tribunal Federal (STF), na AP 1044/DF, julgada em 20/04/2022, no Informativo 1051/2022, decidiu que “a liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia” e que “não configura abolitio criminis com relação aos delitos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei

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STJ: refazimento da dosimetria em HC tem caráter excepcional

STJ: refazimento da dosimetria em HC tem caráter excepcional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 698.070/SP, decidiu que “o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI ANTIDROGAS. ARTIGOS

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STJ: para majorar a pena, prejuízo da vítima deve estar comprovado

STJ: para majorar a pena, prejuízo da vítima deve estar comprovado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 696.566/SP, decidiu que não há como majorar a pena, alegando prejuízo da vítima, se não há indicação desse prejuízo. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXISTÊNCIA. 1. Não há como

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STJ: fundamentos idôneos para a prisão preventiva no tráfico de drogas

STJ: fundamentos idôneos para a prisão preventiva no tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 727.535/GO, decidiu que são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. Também constituem fundamentos idôneos a reincidência

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STJ: histórico do apenado impede o LC (Informativo 735)

STJ: histórico do apenado impede o LC (Informativo 735) No HC 734.064-SP, julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado com violência ou grave ameaça (uma condição legal do atual art. 83, parágrafo único, do Código Penal), afasta a constatação inequívoca do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional”. Informações do inteiro teor: Para a concessão do benefício

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