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STJ: ameaças por não aceitação do término do relacionamento

STJ: ameaças por não aceitação do término do relacionamento A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 652.779/SC, decidiu que ameaças proferidas em razão do término do relacionamento amoroso entre réu e vítima, além da exposição da intimidade da ofendida, revelam torpeza e denotam maior reprovabilidade da conduta, fatores que justificam a exasperação da pena-base. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU

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STF: réu foragido pode participar de audiência virtual (autodefesa)

STF: réu foragido pode participar de audiência virtual (autodefesa) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 233191 MC-Ref, decidiu que “o fato de o paciente não se apresentar à Justiça para cumprimento de mandado de prisão não implica renúncia ao direito de participar de audiência virtual, nem ao direito de autodefesa”. Confira a ementa relacionada:  Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. AUDIÊNCIA POR

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STJ: retirada do agressor da sala de audiências, ainda que virtual

STJ: retirada do agressor da sala de audiências, ainda que virtual A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 1.961.441/MS, decidiu que é possível a retirada do réu da sala de audiência, ainda que virtual, desde que devidamente fundamentado pelo juiz que a sua presença pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 217

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STJ: uso de bebida alcóolica e lesão corporal

STJ: uso de bebida alcóolica e lesão corporal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, decidiu que “a prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL

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STJ: incidência da agravante do crime cometido contra mulher grávida

STJ: incidência da agravante do crime cometido contra mulher grávida A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 582.200/SP, decidiu que a agravante do art. 61, II, “h”, do CP (crime praticado contra mulher grávida), deve ser aplicada independentemente do conhecimento do estado gravídico da vítima pelo réu. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VÍTIMA

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STJ: agressão no local de trabalho da mulher (espaço público) e aumento de pena

STJ: agressão no local de trabalho da mulher (espaço público) e aumento de pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.314.965/MG, decidiu que, no tocante à culpabilidade, justifica-se o aumento da pena no caso em que o agente agrediu a vítima em seu local de trabalho e na presença de seu filho de tenra idade. Ainda, também justifica o aumento da pena quanto às circunstancias do crime

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STJ: expressões genéricas não podem negativar a personalidade do agente

STJ: expressões genéricas não podem negativar a personalidade do agente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 778.150/SP, decidiu que expressões genéricas, como “personalidade matizada pela maldade, insensibilidade, covardia e frieza”, não podem ser utilizadas pelo Juiz para apontar que o réu possui personalidade voltada para a prática de crimes. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. VALORAÇÃO

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STF: a audiência de custódia deve ser realizada em todas as modalidades prisionais

STF: a audiência de custódia deve ser realizada em todas as modalidades prisionais O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rcl 29303, decidiu que a audiência de custódia é imprescindível não somente na prisão em flagrante, como também nas demais modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. Confira a ementa relacionada:  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. ADPF 347-MC. NOTÓRIA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSITIVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL

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STJ: o réu ser praticante de artes marciais pode aumentar a pena-base

STJ: o réu ser praticante de artes marciais pode aumentar a pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.053.119/SC, decidiu que o réu ser praticante de artes marciais justifica a exasperação da pena-base, levando em consideração os princípios éticos da prática desportiva de não utilização da violência, pois evidencia maior reprovabilidade da conduta. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

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STJ: é inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos (Informativo 799)

STJ: é inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos (Informativo 799) No AgRg no REsp 2.017.497-RS, julgado em 16/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial”. Informações do inteiro teor: A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia,

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STJ: é lícita a gravação clandestina produzidas por enfermeiras em caso de estupro praticado por médico

STJ: é lícita a gravação clandestina produzidas por enfermeiras em caso de estupro praticado por médico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 812.310/RJ, decidiu que é lícita a gravação clandestina produzida por enfermeiras em caso de estupro praticado por médico contra paciente na sala de parto, uma vez que, ao sopesar os interesses das partes envolvidas na captação ambiental, os direitos fundamentais da parturiente se sobrepõem às eventuais garantias

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STJ: crime de usurpação mineral tem interesse da União (Informativo 799)

STJ: crime de usurpação mineral tem interesse da União (Informativo 799) No AgRg no AREsp 1.789.629-MT, julgado em 28/11/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 (usurpação mineral)”. Informações do inteiro teor: O crime de usurpação mineral, previsto

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