Teses do STJ: justa causa deve ser aferida com base em elementos prévios à busca O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: A existência de fundada suspeita deve ser aferida com base em elementos prévios à busca pessoal ou veicular, pois a descoberta casual de objetos ilícitos ou situação de flagrância, durante a diligência, não

STJ: se o réu acredita que a vítima é homossexual, real orientação sexual não importa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 844.274/DF, decidiu que, independentemente da real orientação sexual da vítima, o delito de injúria resta caracterizado quando o acusado ofendeu a honra subjetiva do ofendido, acreditando que a vítima era homossexual. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. HOMOFOBIA. REFERÊNCIA À ORIENTAÇÃO

STJ: ausência de procuração impede conhecimento de recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.210/SP, não conheceu o Agravo Regimental interposto, pois, após ter sido intimado, o procurador não acostou aos autos a procuração, caracterizando a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

STJ: busca e apreensão não pode surpreender terceiros em seus domicílios A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/05/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios. Informações do inteiro teor: Em se tratando de diligência que tangencia direitos e garantias fundamentais do acusado (art.

STJ: há bis in idem entre estelionato e crime contra economia popular A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 132.655/RS, decidiu que há bis in idem na imputação concomitante de estelionato (art. 171 do Código Penal) e crime contra economia popular (art. 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951), devendo, portanto, haver o trancamento do processo em relação ao estelionato. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FARAÓ.

TJMG: se o MP opina pela revogação da prisão, sua manutenção configura constrangimento ilegal A 4ª Câmara Criminal do TJMG, no Habeas Corpus nº 18731676020238130000, decidiu que, se o representante do Ministério Público, que é titular da ação penal, opina pela revogação da prisão cautelar, a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL –

STJ: reconhecimento falho e exames genéticos absolvem acusado de estupro A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 870.636/SP, concedeu ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente. No caso, o réu havia sido condenado com base em reconhecimento falho, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. Ainda,

STF: a forma de acondicionamento da droga não demonstra a periculosidade do agente A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 225367/RS, decidiu que a mera alusão à quantidade da droga em poder do acusado e à forma de seu acondicionamento não é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente. Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE

STJ: estelionato judicial é conduta atípica No AgRg no HC 841.731-MS, julgado em 15/4/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o denominado estelionato judicial é conduta atípica na esfera penal. Informações do inteiro teor: O Tribunal a quo confirmou a condenação da acusada pelo crime de estelionato, porque teria, na condição de advogada, ajuizado ação de execução com base em título inautêntico, sendo autorizado o levantamento de vultuosa quantia da conta bancária

STJ: não cabe indulto em razão da unificação de penas entre crime impeditivo e não impeditivo No AgRg no HC 835.685-SC, julgado em 07/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas. Informações do inteiro teor: A Corte de origem invocou fundamentos que

STJ: diferenciação entre organização e facção criminosa é irrelevante para análise do indulto No AgRg no RHC 185.970-PR, julgado em 7/5/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, a discussão sobre eventual diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não tem relevância. Informações do inteiro teor: O §1º do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 prescreve hipótese

STJ: resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime No AgRg no HC 895.107-SP, julgado em 07/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. Informações do inteiro teor: Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário),