STJ: a prisão domiciliar não é mais penosa que o regime aberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 698.332/RJ, decidiu que “a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto”. Confira a ementa relacionada:  EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

STJ: insignificância também pode ser aplicada a tributos estaduais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 564.208/SP, decidiu que, tendo em vista que a incidência do princípio da insignificância é possível nos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito não ultrapassar R$20.000,00, é possível aplicar o mesmo raciocínio ao tributo estadual. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. REITERAÇÃO OU HABITUALIDADE

STJ: inadimplemento da fiança não justifica a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 603.615/SP, decidiu que “o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o art. 350 do Código de Processo Penal”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA

STJ: (in)compatibilidade entre recorrer em liberdade e o regime semiaberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 692.820/SP, decidiu que “inexiste incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto fixado na sentença”. Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO

STJ: relacionamento amoroso não afasta estupro de vulnerável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1695514/ES, decidiu que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. Deste modo, “o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento

STJ: quanto mais nociva a droga, maior será o juízo de censura A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 698.187/SC, decidiu que “como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

STJ: advogado de Núcleo de Prática Jurídica deve juntar procuração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1887218/DF, decidiu que “o advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE

STJ: a remição ficta só cabe nas hipóteses do art. 126 da LEP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1939895/MA, decidiu que “a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas no art. 126, caput, da LEP, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA

STJ: faltas disciplinares antigas não podem impedir a progressão e o LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1926999/DF, decidiu que faltas disciplinares muito antigas não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RÉU QUE CUMPRE PENA DESDE

STJ: perturbação da tranquilidade e abolitio criminis (Informativo 722) No AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC, julgado em 14/12/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade – art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 – pela Lei n. 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal”. Informações do inteiro teor: De

STJ: a maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 678.710/SC, decidiu que “a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. MAIORIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 605/STJ. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTAÇÃO

STJ: aplicação da insignificância nos crimes contra a fé pública A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1816993/BA, decidiu que “a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada” demonstram a possibilidade de, excepcionalmente, aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública. Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSO