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TRF4: atipicidade na hipótese em que o indivíduo adultera bilhete de loteria instantânea com o objetivo de auferir prêmio, quando ineficaz o meio empregado ante a existência de sistema seguro

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR nº 0002847-19.2007.4.04.7101, julgado em 16/06/2011 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE BILHETE DE LOTERIA INSTANTÂNEA. INEFICÁCIA DO MEIO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. É atípica a conduta consistente na adulteração de bilhete de loteria instantânea com o objetivo de auferir prêmio de R$ 10,00, quando ineficaz o meio empregado ante

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TRF4: atipicidade quanto ao crime de falsidade ideológica no caso de advogado que apresenta procuração em juízo com endereço inverídico

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no Habeas Corpus nº 5037709-05.2018.4.04.0000, julgado em 16/10/2018 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL PARA FINS DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. INFORMAÇÃO SUJEITA A CONFIRMAÇÃO POSTERIOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência

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10 teses do STJ sobre processo administrativo disciplinar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 07 de fevereiro de 2020 uma nova edição (nº 141) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses sobre processo administrativo disciplinar (leia aqui). As teses fixadas pelo STJ são: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/12/2019 1) O controle judicial no processo administrativo disciplinar – PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios

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TRF1: atipicidade quanto ao crime de invasão de terras da União se não há entrada à força

Decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na Apelação Criminal nº 2009.39.03.000202-0, em 12/07/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 LEI 4.947/1966. ATIPICIDADE DE CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ARTS 50-A E 38 DA LEI 9.605/98. DESMATAMENTO.COMPROVAÇÃO. I – A jurisprudência tem entendido que o núcleo do tipo previsto no art. 20 da Lei 4.947/1966 é invadir, isto é,

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TRF1: atipicidade quanto ao crime de coação no curso do processo se o processo em que teria ocorrido a ameaça já estava sentenciado

Decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na Apelação Criminal nº 2009.39.01.001885-0, em 19/07/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO SENTENCIADO À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto se classifique o crime do art. 344 do CP como de natureza formal, a sua tipicidade demanda a existência de uma base processual fática

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TRF2: atipicidade quanto ao crime de fazer operar instituição financeira sem a devida autorização quando há mera realização de operação financeira

Decisão proferida pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) na Apelação Criminal nº 2011.51.01.802213-0, em 18/11/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 16 DA LEI Nº 7.492-86. FAZER OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CRIME QUE EXIGE A PRÁTICA REITERADA DE ATOS PRIVATIVOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I – A melhor

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STJ: a reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica (Informativo 662 do STJ)

No REsp 1.771.304-ES, julgado em 12/12/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica (leia aqui). Informações do inteiro teor: Não obstante a existência de precedente em sentido diverso (AgRg no HC 497.852/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019) – em que a reincidência genérica era pela prática dos delitos de roubo

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STJ: o Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência (Informativo 662 do STJ)

No EREsp 1.738.968-MG, julgado em 27/11/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das turmas

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STJ: na aplicação do art. 97 do CP não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade, mas sim a periculosidade do agente (Informativo 662 do STJ)

No EREsp 998.128-MG, julgado em 27/11/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Quinta Turma, há muito, firmou entendimento no sentido de que, “conforme

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14 teses sobre processo administrativo disciplinar (Informativo 140 do STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova edição (nº 140) de Jurisprudência em Teses. No total, são 14 teses sobre processo administrativo disciplinar (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/12/2019 1) A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos. Acórdãos: RMS 60493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

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TJ/SC: atipicidade quanto ao crime de uso de documento falso na conduta daquele que, tendo CNH falsa, não a utiliza nem apresenta à autoridade, mas apenas a tem em sua posse

Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Criminal nº 2015.017746-2, julgado em 09/06/2015. Confira a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.   RECURSO DA DEFESA.   ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA – TIPO PENAL QUE EXIGE O EFETIVO USO DO DOCUMENTO – DELITO

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TJ/SC: atipicidade da conduta de alterar cópia não autenticada de documento público

Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Criminal nº 2014.066960-1, julgado em 02/07/2015. Confira a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 297, §2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE ALTEROU O NOME CONSTANTE EM CÓPIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO PÚBLICO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE CONFECCIONADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

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