STJ: confissão para ANPP não impede tráfico privilegiado No AgRg no HC 895.165-SP, julgado em 06/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. Informações do inteiro teor: O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema

TJSP: na receptação, a ausência de crime anterior leva à absolvição A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na Apelação Criminal nº 15002628020218260569, decidiu que, na receptação, a ausência de crime anterior enseja a absolvição do réu. Confira a ementa abaixo: Receptação – Absolvição – Ausência de crime anterior – Direito Penal que não opera com conjecturas – Materialidade e autoria não demonstradas com segurança –

STJ: indulto do Decreto n. 11.302/2022 só se aplica a condenações anteriores à sua publicação No HC 877.860-SP, julgado em 27/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o indulto natalino, previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, somente pode ser concedido às pessoas condenadas até a publicação do referido ato normativo. Informações do inteiro teor: O decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, não sendo possível ao Poder Judiciário

STJ: não há ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais motivada por atitude suspeita No AgRg no REsp 2.108.571-SP, julgado em 5/11/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não há falar em ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do réu, que, em local conhecido como de traficância, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura. Informações do inteiro teor:

STJ: a conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena não impede a remição pela participação no ENEM No REsp 2.156.059-MS, julgado em 5/11/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Informações do inteiro teor: Cinge-se

STJ: o prazo prescricional da multa é regido pelo art. 114, II, do CP No REsp 2.173.858-RN, julgado em 5/11/2024, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional,

STJ: não cabe indulto ao condenado por crimes patrimoniais que deixa de reparar o dano No AgRg no HC 935.027-SP, julgado em 30/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não cabe a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, deixa de reparar o dano ou não comprova a impossibilidade econômica de fazê-lo. Informações do inteiro teor: O

STJ: o delito do art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial No AgRg no REsp 2.130.764-MG, julgado em 16/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana. Informações do inteiro teor: O Tribunal estadual desclassificou a conduta

STJ: o indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos No AgRg no REsp 2.125.447-PR, julgado em 24/6/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o benefício de indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos, por expressa determinação legal dos art. 8º, I, do Dec. n. 11.302/2022, sendo irrelevante a reconversão dessa pena em privativa de liberdade. Informações do inteiro teor: No caso em

STJ: não cabe domiciliar para mãe que levava filhos consigo durante transporte de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 929.535/SP, decidiu que é incabível o benefício da prisão domiciliar para a mãe que levava os filhos em sua companhia durante o transporte de entorpecentes. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES

STJ: não é ilegal a pena-base acima do mínimo legal com base no art. 42 da Lei de Drogas A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.400.352/SP, decidiu que não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Além disso, restou decidido que o agente, na condição de mula, tem perfeita consciência de estar a serviço

STJ: para a JF julgar crime de racismo em rede social, é preciso provar a natureza aberta do perfil No AgRg no HC 717.984-SC, julgado em 2/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar