STJ: confissão para ANPP não impede tráfico privilegiado
STJ: confissão para ANPP não impede tráfico privilegiado No AgRg no HC 895.165-SP, julgado em 06/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. Informações do inteiro teor: O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema