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STJ: não há necessidade de novo júri por vício de quesitação (Informativo 748)

STJ: não há necessidade de novo júri por vício de quesitação (Informativo 748) No REsp 1.973.397-MG, julgado em 06/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, § 3º, do CPP), o afastamento de qualificadora por vício de quesitação não exige a submissão dos réus a novo júri”. Informações do inteiro teor: A censura

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STJ: a qualificadora da paga não se aplica ao mandante (Informativo 748)

STJ: a qualificadora da paga não se aplica ao mandante (Informativo 748) No REsp 1.973.397-MG, julgado em 06/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime”. Informações do inteiro teor: Inicialmente, segundo a jurisprudência

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STJ: PJ não celebra acordo de colaboração premiada (Informativo 747)

STJ: PJ não celebra acordo de colaboração premiada (Informativo 747) No RHC 154.979-SP, julgado em 09/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei n. 12.850/2013”. Informações do inteiro teor: A colaboração premiada, hoje prevista em vários diplomas legais punitivos, foi introduzida no Brasil pela Lei n. 8.072/1990 (arts. 7º e 8º, parágrafo único), e tem sempre para

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STJ define quando há excesso de prazo no IP (Informativo 747)

STJ define quando há excesso de prazo no IP (Informativo 747) No HC 653.299-SC, julgado em 16/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal.” Informações do inteiro

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STJ: reconhecimento fotográfico e tempo entre os fatos (Informativo 746)

STJ: reconhecimento fotográfico e tempo entre os fatos (Informativo 746) No HC 664.537-RJ, julgado em 16/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é nula a condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico que, além de ter sido realizado com grande lapso temporal dos fatos, encontra-se em contradição com os depoimentos prestados pela vítima, não sendo possível a sua convalidação em juízo.” Informações do inteiro teor: No caso, a vítima foi assaltada por

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STJ: crimes durante domiciliar impedem a insignificância (Informativo 746)

STJ: crimes durante domiciliar impedem a insignificância (Informativo 746) No REsp 1.957.218-MG, julgado em 23/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a multirreincidência específica somada ao fato de o acusado estar em prisão domiciliar durante as reiterações criminosas são circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância”. Informações do inteiro teor: Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe

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STJ: configuração de atuação de ofício pelo magistrado (Informativo 746)

STJ: configuração de atuação de ofício pelo magistrado (Informativo 746) No AgRg no HC 754.506-MG, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa – prisão preventiva -, por configurar uma atuação de ofício.” Informações do inteiro teor: A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019

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STJ: hipótese de dispensa de defesa prévia (Informativo 746)

STJ: hipótese de dispensa de defesa prévia (Informativo 746) No AgRg no RHC 163.645-TO, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercer função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2°, I, do Decreto Presidencial n. 201/1967.” Informações do inteiro teor: O processo penal é regido pelo princípio do tempus regit actum, assim, se no momento do

STJ: atipicidade em peculato-desvio (Informativo 746)

STJ: atipicidade em peculato-desvio (Informativo 746) No AgRg no AREsp 2.073.825-RS, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam, em razão do cargo por ele ocupado”. Informações do inteiro teor: No caso, a conduta imputada às partes é a nomeação da ré para o exercício de cargo em Câmara Municipal, no gabinete do

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STJ: revisão criminal não serve como nova apelação (Informativo 746)

STJ: revisão criminal não serve como nova apelação (Informativo 746) No AgRg na RvCr 5.735-DF, julgado em 11/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é cabível revisão criminal quando utilizada nova apelação, com vista a reexame de fatos e provas, não se verificando contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do Código de Processo Penal”. Informações do inteiro

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STJ: pessoa jurídica e a intranscendência da pena (Informativo 746)

STJ: pessoa jurídica e a intranscendência da pena (Informativo 746) No REsp 1.977.172-PR, julgado em 24/08/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica – sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de

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STJ: viola o art. 212 do CPP a inquirição pelo juiz (Informativo 745)

STJ: viola o art. 212 do CPP a inquirição pelo juiz (Informativo 745) No HC 735.519-SP, julgado em 16/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e julgamento viola o art. 212 do CPP”. Informações do inteiro teor: Inicialmente, registre-se que, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de

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