STF: atos de 8/1: competência jurisdicional do STF (Informativo 1108)
STF: atos de 8/1: competência jurisdicional do STF (Informativo 1108) O Supremo Tribunal Federal (STF), na AP 1.060/DF, decidiu que: “Compete ao STF processar e julgar ação penal ajuizada contra civis e militares não detentores de foro privilegiado quando existir evidente conexão entre as suas condutas e as apuradas no âmbito mais abrangente de procedimentos em trâmite na Corte que envolvam investigados com prerrogativa de foro. Resumo: Na oportunidade em que este Tribunal analisou a