Jurisprudência

STJ: a reincidência específica exige crimes idênticos (Informativo 706)

STJ: a reincidência específica exige crimes idênticos (Informativo 706) No AREsp 1.716.664-SP, julgado em 25/08/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados. Informações do inteiro teor: A interpretação que as duas Turmas criminais do STJ dão ao art. 44, § 3º, do CP, conclui

1 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: reiteração de golpes na vítima configura meio cruel

STJ: reiteração de golpes na vítima configura meio cruel A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 456093/PR, decidiu que a reiteração de golpes na vítima, para fins de pronúncia, configura meio cruel previsto no art. 121, §2º, III, do Código Penal. Confira a ementa relacionada: (…) 3. É entendimento desta Corte que a reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do

1 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: violar a zona de monitoramento configura falta grave

STJ: violar a zona de monitoramento configura falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 509.270/SP, decidiu que a violação da zona de monitoramento pode configurar falta grave, nos termos dos arts. 50, inciso VI, e 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE

31 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: deixar de comunicar alteração de endereço configura falta grave

STJ: deixar de comunicar alteração de endereço configura falta grave A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 591.070/SP, decidiu que deixar de comparecer em juízo e mudar o endereço sem comunicar previamente configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, V, DA LEP. REGIME ABERTO.

31 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: disparos em local público configura qualificadora do perigo comum

STJ: disparos em local público configura qualificadora do perigo comum A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 627.882/SP, decidiu que efetuar disparos de arma de fogo em local público (bar) configura a qualificadora relativa ao perigo comum. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. PERIGO COMUM. DISPAROS EM LOCAL PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a

31 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: alegação de legítima defesa não justifica trancamento da ação penal

STJ: alegação de legítima defesa não justifica trancamento da ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1013441/PR, decidiu que a alegação de legítima defesa, por si só, não justifica o trancamento da ação penal, sendo necessária a realização da instrução probatória. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. HIPÓTESES. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1.

28 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: perícia é imprescindível no crime de incêndio

STJ: perícia é imprescindível no crime de incêndio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 617.878/RS, decidiu que “é imprescindível o laudo pericial para a configuração do crime de incêndio, eis que a delineação de sua causa é decisiva para se concluir se houve ação proposital”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO

28 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: aplicação de mais causas de aumento de pena exige fundamentação

STJ: aplicação de mais causas de aumento de pena exige fundamentação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC HC 277.283/SP, decidiu que a aplicação de mais de uma causa de aumento de pena requer a devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes para o aumento da fração. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ART.

27 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a lei penal deve ser interpretada de forma restrita quando prejudicial

STJ: a lei penal deve ser interpretada de forma restrita quando prejudicial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 668.096/SP, decidiu que no direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem, em respeito aos princípios da legalidade das penas, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo. Confira a

26 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: na pandemia, a prisão preventiva se tornou ainda mais excepcional

STJ: na pandemia, a prisão preventiva se tornou ainda mais excepcional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 144.380/MG, decidiu que a quantidade de droga não excessiva, somada ao fato de o País estar em pandemia, torna a decretação da prisão preventiva medida ainda mais excepcional. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE.

25 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não há constrangimento ilegal na coleta de material genético

STJ: não há constrangimento ilegal na coleta de material genético A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 536.114/MG, decidiu que não há constrangimento ilegal na submissão do condenado à coleta de material genético quando preenchidos os requisitos legais. Confira a ementa relacionada: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. PACIENTE CONDENADO POR CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E CRIME HEDIONDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

24 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito

STJ: fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1240307/MT, decidiu que “é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação, não havendo, portanto, que se falar em erro grosseiro”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS

24 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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