STJ: MP é legítimo para propor ação penal em crimes sexuais contra crianças (Informativo 764) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/11/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência desta Corte Superior é no

STJ: não cabe remição pelo ENEM para preso que já tinha ensino médio (Informativo 764) No REsp 1.913.757-SP, julgado em 07/2/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir se o sentenciado que já ostentava o conhecimento relativo

STJ: crime com violência pode justificar prisão cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 165.040/PE, decidiu que crime praticado mediante emprego de violência contra a pessoa, aliado aos requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, permite a prisão cautelar como solução idônea para assegurar o acautelamento da ordem pública. Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM

STJ: não gera nulidade a nova defesa não concordar com a anterior A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 780.310/MG, decidiu que o fato de a nova defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela defesa anterior não revela nulidade.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE

STJ: a ausência de degravação da sentença não prejudica o contraditório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 510.435/SC, decidiu que “a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos”. Igualmente, decidiram que “exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura

STJ: é possível antecipar a oitiva de policiais (Informativo 764) No AgRg no AREsp 1.995.527-SE, julgado em 19/12/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, dado que, pela natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, o decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal por esquecimento”. Informações do inteiro teor: No que

STJ: havendo sentença quanto ao crime conexo, a competência do remanescente deve ser aferida isoladamente (Informativo 764) No CC 193.005-MG, julgado em 8/2/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve ser aferida isoladamente”. Informações do inteiro teor: No caso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia pela prática dos crimes do art. 38, caput,

STJ: dívida garantida por seguro não retira materialidade de crimes fiscais (Informativo 764) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “o fato de a referida dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade dos crimes fiscais”. Informações do inteiro teor: Os administradores da empresa, agindo em conluio, suprimiram tributo estadual (ICMS), mediante

STJ: qualificadora e agravante devem ter única elevação (Informativo 764) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a confirmação pelo tribunal do júri da dissimulação e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima deve ensejar uma única elevação em decorrência da qualificadora contida no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ainda que quesitadas individualmente e não guardem relação de

STJ: competência para processar violência doméstica (Informativo 764) No CC 190.666-MG, julgado em 8/2/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta”. Informações