Aplicação do ANPP a processos iniciados antes de sua criação pela lei
Aplicação do ANPP a processos iniciados antes de sua criação pela lei É possível que o acusado, já processado por um crime antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, que instituiu o acordo de não persecução penal, possa ter esse direito? A Constituição estabelece, de forma clara, que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). O acordo de não persecução penal foi adicionado no Código de Processo Penal pela Lei