Urgente! Nova lei combate à violência sexual contra crianças Entrou em vigor a LEI Nº 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 que institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo

URGENTE! Nova lei regulamenta o requisito da relevância para admissão do REsp no STJ Entrou em vigor a LEI Nº 15.484, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber

Nova lei regulamenta o spray de defesa pessoal para mulheres e estabelece pena para uso o indevido Entrou em vigor a LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026 que dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto

Nova lei amplia prazo para queixa e representação em casos de violência doméstica Entrou em vigor LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito

Nova lei dispõe sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência Entrou em vigor a LEI Nº 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026 que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. Confira abaixo as

Nova lei cria hipóteses de afastamento do agressor em casos de violência doméstica Entrou em vigor a LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026 que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que

Nova lei prevê falta grave e RDD em caso de violência doméstica Entrou em vigor a LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória;

Nova lei (antigo PL da dosimetria) altera CP e LEP Entrou em vigor a LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Confira abaixo as alterações: Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023,

Nova lei amplia inclusão em presídios federais de segurança máxima Entrou em vigor a LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026 que altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de

URGENTE: nova lei aumenta as penas de furto e roubo. Também cria crimes URGENTE: Até amanhã, aproveite um desconto de 15% no curso por assinatura, na mentoria coletiva (ORCRIM) e na mentoria individual VIP. Se adquirir o Premium (vitalício), você também ganha o livro Advocacia Criminal. CLIQUE AQUI Entrou em vigor a LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),