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Direito

O que é uma tese defensiva forte?

Tese defensiva forte é aquela pacífica ou, no mínimo, aceita pela jurisprudência. Aqui, não defendemos a prioridade da jurisprudência em relação à doutrina. Apenas destacamos que, no cenário atual, infelizmente, o resultado de um processo depende mais do entendimento jurisprudencial do que das lições doutrinárias, considerando que os julgadores têm a tendência de seguirem a jurisprudência. Para que uma tese seja considerada forte, o ideal é que ela seja aceita no Tribunal de Justiça ou

4 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

STF: necessidade de referência individualizadora do fato criminoso na procuração para a queixa-crime

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 105920, julgado em 08/05/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP – OMISSÃO SOBRE A NECESSÁRIA REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DO FATO CRIMINOSO – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL

4 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Furto e sistema de vigilância

Uma tese muito utilizada nos processos relativos ao crime de furto – especialmente quando praticado em estabelecimento comercial – é a alegação de que, quando existirem câmeras de vigilância ou outros sistemas de monitoramento no local, seria crime impossível, porquanto não haveria possibilidade de subtrair os bens sem que o agente fosse visto e impedido de continuar. Assim, argumenta-se que a consumação seria impossível, de modo que também não seria cabível a sua responsabilização por

29 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Exemplos de crime impossível na jurisprudência

Na jurisprudência, há vários casos de acolhimento da tese de crime impossível. Inclusive, as situações se repetem com muita frequência. A seguir, algumas decisões favoráveis à defesa: Apelação. Estelionato. Desfalque caixa. Fácil constatação. Atos preparatórios. Crime impossível. Absolvição. 1 – Não há que se falar em crime de estelionato, por desfalque em caixa, quando for facilmente constatado o ardil ou outro meio fraudulento, pois a conduta não tem capacidade de enganar a vítima, conforme doutrina

29 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Se o fato narrado não constitui crime…

O art. 397, III, do CPP, prevê a absolvição sumária quando o Juiz verificar “que o fato narrado evidentemente não constitui crime”. O que significa “fato narrado”? Onde esse fato foi narrado? Por quem? Essa hipótese de atipicidade formal terá incidência após o oferecimento e o recebimento da denúncia, inclusive depois da citação e da apresentação da resposta à acusação. Logo, o fato foi narrado pela acusação (Ministério Público ou querelante), na exordial acusatória (denúncia

27 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses defensivas aplicáveis a todos os crimes

Para questões didáticas e com o desiderato de reunir teses defensivas com uma classificação clara e prática, consideramos teses genéricas aquelas aplicáveis a todas ou quase todas as infrações penais (ou a um grupo de infrações penais). A atipicidade formal, por exemplo, é uma tese genérica, porque é cabível para todos os crimes, considerando que, para o réu ser condenado, é necessário que o fato se amolde a algum tipo penal. Não havendo subsunção, o

27 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Direito

7 erros que cometi no início da Advocacia

Antes que surja a dúvida, não há relação entre este texto e o jogo dos 7 erros. Apenas cataloguei os erros que cometi no início da Advocacia e, quando fiz a contagem, cheguei ao resultado de 7 erros. Na realidade, não necessariamente foram 7. Há outros que deixei de fora por não serem tão significativos ou não terem tanta importância para a maioria dos Advogados. Vamos aos erros: 1. Comecei como clínico geral Para começar,

21 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Onde encontrar teses defensivas?

É impossível apontar, de forma abstrata, os locais nos quais encontraremos as teses defensivas para todo e qualquer caso concreto. A obviedade das palavras seguintes não as transforma em frivolidades. O óbvio também deve ser dito e merece uma reflexão para que não desconsideremos o mais simples e básico em prol de uma busca do mais avançado. Antes de tudo, a busca de teses defensivas é uma análise do caso concreto de forma detalhada e

20 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Livros para a Advocacia Criminal

Apesar dos problemas editoriais no Brasil, há excelentes autores que produzem obras magníficas para a Advocacia Criminal. Mais do que a simples indicação de livros, pretendemos apresentar alguns critérios para a escolha de obras adequadas para a Advocacia Criminal. A compra excessiva de livros jamais lidos é um dos grandes problemas do mundo jurídico, em que todos são pretensos especialistas em Kelsen, Dworkin, Alexy, Habermas e outros. Em alguns casos, os livros funcionam como um

17 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teoria geral da defesa penal: a base do Advogado Criminalista

Antes de refletirmos sobre as teses em espécie, devemos buscar uma “teoria geral da defesa penal”, isto é, o estabelecimento das finalidades das teses defensivas, como elas podem ser classificadas, quando uma tese defensiva merece mais atenção que outra… enfim, qualquer outra lição que possibilite uma compreensão geral sobre o papel defensivo. Entendendo essa teoria geral da defesa penal ou das teses defensivas, o leitor saberá como se comportar em qualquer processo, seja qual for

17 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Direito

A ADPF 347 e o Estado de Coisas Inconstitucional

Neste texto, falarei sobre o dia em que todos os presos do Brasil foram soltos (leia até o final). Todos os presos provisórios e definitivos, condenados por crimes hediondos ou comuns, na condição de primários ou de reincidentes, foram colocados em liberdade. Trata-se do julgamento da medida cautelar na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n. 347, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio. A decisão, prolatada no

14 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Júri: há uma “réplica” na primeira fase do procedimento?

Existe réplica na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida? Em caso de resposta afirmativa, ela é compatível com a Constituição Federal? Não me refiro à réplica existente na segunda fase do referido procedimento, que ocorre (ou pode ocorrer) no dia da sessão do júri. Sabemos que há, no plenário do júri, a possibilidade de que, após as falas da acusação e da defesa, o Ministério Público retorne em réplica, com posterior

10 de setembro de 2019 Nenhum comentário