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Direito

Pena restritiva de direitos: falta grave e conversão

Pena restritiva de direitos: falta grave e conversão Inicialmente, observa-se que as faltas leves e médias – assim como as respectivas sanções – são especificadas pela legislação local, conforme o art. 49 da Lei de Execução Penal. O poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa (art. 47 da LEP), não havendo previsão legal da necessidade de remessa ao Juiz. Por outro lado, em relação às faltas graves, inclusive em caso de pena restritiva de direitos,

6 de June de 2018 No Comments

Vídeos

Recursos do Ministério Público na ação penal privada

Recursos do Ministério Público na ação penal privada Neste vídeo, explico se o Ministério Público pode recorrer contra a decisão que absolve o querelado. Também analiso os recursos contra a sentença condenatória. É possível o Ministério Público recorrer para que o querelado seja condenado, mesmo sem recurso do querelante? Pode recorrer para aumentar a pena? Afinal, qual é o papel do Ministério Público na ação penal privada? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Veja

6 de June de 2018 No Comments

Vídeos

Como está o mercado jurídico? Concursos e Advocacia

Como está o mercado jurídico, especificamente a concorrência nos concursos e na Advocacia? Nesse vídeo, cito alguns dados que, a princípio, podem ser assustadores, mas, como falei, é possível superar esse mercado por meio de muito esforço e da contínua busca do conhecimento. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Veja também: Como dar certo na Advocacia? Como gerir o tempo na Advocacia? Empreendedorismo jurídico: por que empreender no Direito?

5 de June de 2018 No Comments

Direito

Tribunal do júri: o princípio da soberania dos veredictos pode ser relativizado?

O tribunal do júri está previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, como uma garantia para o julgamento dos denunciados por crimes dolosos contra a vida (e crimes conexos). Nesse diapasão, um fundamento para a sua existência é o caráter democrático de tal julgamento, haja vista que o tribunal do júri confere a um indivíduo a possibilidade de ser julgado por seus pares, ou seja, atribui ao povo – e não a Juízes –

4 de June de 2018 No Comments

Vídeos

Dosimetria da pena: consequências do crime

Neste vídeo, abordo a dosimetria da pena e as consequências do crime. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Leia também: STJ: Flagrante preparado e crime impossível A vítima de um crime precisa de advogado? STJ: a conexão prevista no artigo 76, inciso III, do CPP, pressupõe que a prova de uma infração influencie na comprovação de outro delito

4 de June de 2018 No Comments

Vídeos

Habeas corpus e indiciamento

Habeas corpus e indiciamento Neste vídeo, abordo a divergência sobre a necessidade de indiciamento para a impetração do habeas corpus durante o inquérito policial. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Veja também: Como se preparar para atuar em um processo penal? Prática Penal: e depois da audiência, do júri ou do processo? Como se preparar durante a atuação no processo penal? Alegar nulidade no

4 de June de 2018 No Comments

Vídeos

Por que os juristas precisam falar o óbvio?

Por que os juristas precisam falar o óbvio? Nesse vídeo, explico essa interessante função que nós, juristas, temos: dizer (ou reforçar) as obviedades do óbvio. Para tanto, abordo um trecho da obra de Lenio Streck que analisa o senso comum e essa necessidade de falarmos o óbvio. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Veja também: Como se preparar para atuar em um processo penal? Prática Penal: e depois da audiência, do júri ou do

4 de June de 2018 No Comments

Vídeos

O início na Advocacia Criminal é muito difícil

O inicio na Advocacia Criminal é muito difícil. Nesse vídeo, comento as dificuldades mais enfrentadas quando se inicia na Advocacia Criminal. Essas dificuldades durarão até o final? Depois de superar um início turbulento, o que fazer? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Leia também: O valor da palavra da vítima no processo penal A inconstitucionalidade da execução provisória e a contradição do STJ quanto

3 de June de 2018 No Comments

Direito

As diferenças entre soma e unificação das penas

As diferenças entre soma e unificação das penas Uma dúvida muito comum é referente aos conceitos de soma e unificação de penas. É comum que alguém diga que as penas devem ser unificadas quando, na verdade, há apenas uma soma. Também já vi inúmeros presos que pediam incessantemente que fosse “cancelada” a unificação da pena para que tivessem que cumprir as frações – de progressão e livramento – de cada espécie de crime (comum ou

2 de June de 2018 No Comments

Vídeos

Por que eu sou contra modelos de peças processuais?

Por que eu sou contra modelos de peças processuais? Nesse vídeo, explico minha opinião sobre a utilização de modelos de peças e como cheguei a essa conclusão por meio de experiências ruins que tive. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Leia também: STJ: nulidade em razão da ausência da intimação para defesa prévia exige demonstração de prejuízo TRF1: preposto de ação trabalhista é condenado pelo crime de falso testemunho em apresentação de depoimento falso

2 de June de 2018 No Comments

Vídeos

Como passei no concurso para Defensor (3). Provas oral e de tribuna

Como passei no concurso para Defensor Público com 23 anos (parte 3). Nesse vídeo, explico o que eu fiz para ser aprovado no concurso para Defensor Público ainda durante a faculdade, iniciando no 8º semestre da graduação e terminando todas as etapas do concurso antes de finalizar o 10º semestre. Tratei especificamente das provas oral e de tribuna, assim como de outras fases (prova de títulos, investigação social, entrevista com a comissão etc.). Obs.: para quem

1 de June de 2018 No Comments

Direito

O tribunal do júri e o sigilo das votações

O tribunal do júri e o sigilo das votações Um dos princípios constitucionais que envolvem o tribunal do júri é o sigilo das votações, previsto no art. 5º, XXXVIII, “b”, da Constituição Federal. Na legislação infraconstitucional, o art. 485 do Código de Processo Penal disciplina o sigilo das votações: Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão

31 de May de 2018 No Comments

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