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EVINIS TALON

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Artigos Diários

Direito
Evinis Talon

O direito da testemunha de não se autoincriminar

O direito da testemunha de não se autoincriminar Como é sabido, o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, prevê o direito ao silêncio. No mesmo sentido, o Pacto de São José da Costa Rica institui como garantia judicial a presunção de inocência e o direito de não depor contra si mesmo, conforme art. 8º, 2: Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua

consciência
Direito
Evinis Talon

O Juiz decide conforme sua consciência?

Por mais autoritário que o Juiz possa ser, ele decide conforme sua consciência? A filosofia da consciência, considerada como paradigma da subjetividade, é ponto de partida para a análise filosófica da linguagem a partir de Wittgenstein, da compreensão em Heidegger e da hermenêutica filosófica de Gadamer. No plano jurídico, trata-se de tema intimamente ligado à contestável discricionariedade judicial, normalmente retratada pela frase “o Juiz decide conforme sua consciência”. Quando o termo “consciência” começou a ser

Advocacia
Direito
Evinis Talon

Você não terá ajuda na Advocacia

Ajuda na Advocacia? O título deste texto não é uma verdade imutável da Advocacia, mas apenas uma possibilidade para a qual você deve estar preparado. Talvez você tenha ajuda. Talvez algum colega mais experiente fique ao seu lado ou algum parente decida recomendar os seus serviços para outras pessoas. Contudo, quando você ingressa na Advocacia, é melhor considerar a possibilidade de ter de ser um “self-made man” (ou “woman”). Ainda que alguns discordem dessa expressão

denúncia
Direito
Evinis Talon

O atraso da denúncia como um constrangimento ilegal

O atraso no oferecimento da denúncia A denúncia é o início de tudo, inclusive da violação do devido processo legal. Quando os atos processuais se prolongam no tempo sem justificativa plausível, há uma nítida ofensa a direitos e garantias fundamentais. O sofrimento do investigado/réu é prolongado indevidamente. Como já mencionei em outro texto (leia aqui), esses atrasos indevidos, se resultam em absolvição, ficam em uma linha cinzenta entre a justiça tardia e uma injustiça, considerando

Direito
Evinis Talon

Quais são as teses defensivas possíveis no processo penal?

Quais são as teses defensivas possíveis no processo penal? Ao elaborar uma defesa penal, seja qual for o fim a que se destina (atuação em um processo, concurso público, 2ª fase do exame da OAB etc.), há uma série de elementos que devem ser observados. Há teses que são genéricas e devem ser avaliadas em todos as infrações penais que sejam objeto de análise. Nulidades e prescrição, por exemplo, são teses que devem ser analisadas

Direito
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Prisão preventiva: complexidade X gravidade

Prisão preventiva: complexidade X gravidade É sabido que a complexidade não é um fator inerente a um processo cujo crime imputado seja grave ou tenha uma pena alta. Noutros termos, um processo pode ser complexo, mas referente a crimes não tão graves ou cujas penas são baixas. Também é possível que um processo trate de condutas gravíssimas, mas não seja tão complexo. Imaginemos, por exemplo, um processo cuja imputação se refere a um homicídio com

Direito
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29 dicas práticas para iniciar na Advocacia Criminal

29 dicas práticas para iniciar na Advocacia Criminal Como iniciar na Advocacia Criminal? Essa é uma pergunta que muitos me fazem e que, inclusive, gerou um curso específico (veja aqui), que tem muitos vídeos e áudios sobre o início da atuação, honorários, marketing, prospecção, parcerias etc. Neste texto, apresentarei algumas orientações práticas para quem deseja atuar na Advocacia Criminal. Evidentemente, não se trata de uma fórmula mágica, tampouco são “dicas infalíveis”. São apenas orientações que

cliente acusado réu preso
Direito
Evinis Talon

O papel do réu na defesa técnica

O papel do réu na defesa técnica Por “cliente” ou “assistido”, compreendemos os investigados, réus, condenados e apenados que são representados por um Advogado, Defensor Dativo ou Defensor Público. Quando representado por um Advogado, é considerado cliente; quando representado pela Defensoria Pública, é denominado assistido. É inegável que o cliente ou assistido desempenha um papel relevante na defesa. Embora muito se fale sobre a possibilidade de defesa pessoal ou autodefesa, que inclui o direito de

Direito
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Reiteração de habeas corpus e fato novo. Ofício à OAB?

Reiteração de habeas corpus e fato novo. Ofício à OAB? Impetrar um “habeas corpus” depois que já foi impetrado o mesmo remédio constitucional é algo muito comum. Nesse breve texto, analisaremos uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que possibilita uma interpretação para a atuação prática na Advocacia. Afinal, o que fazer na reiteração de um “habeas corpus”? A impetração de um segundo (terceiro, quarto…) “habeas corpus” no mesmo processo depende,

Direito
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Decreto do indulto de 2024

DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, e a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e

Direito
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Nova súmula do STJ veda conversão de ofício do flagrante em preventiva (Súmula 676)

Nova súmula do STJ veda conversão de ofício do flagrante em preventiva (Súmula 676) ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno

preso execução penal
Direito
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Nova lei: consulta ao nome e CPF de condenados por crimes sexuais

Nova lei: consulta ao nome e CPF de condenados por crimes sexuais Entrou em vigor hoje a Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, que altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de CPF das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo o sigilo do processo e das informações relacionadas à vítima. Além disso, altera também a Lei nº 14.069/2020, determinando a criação

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