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Artigos Diários

Direito
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Edital de seleção (2020) – prof. Evinis Talon

Edital de seleção – prof. Evinis Talon Por meio do presente, abre-se a seleção para uma vaga de técnico de pesquisa que atuará diretamente com o prof. Evinis Talon. Recomenda-se, incisivamente, a leitura integral deste texto, considerando que o descumprimento de algumas regras resultará na exclusão da seleção. Trata-se de atividade home office (portanto, o candidato pode ser de qualquer cidade do Brasil), com carga horária de 8 horas por dia, de segunda a sexta,

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Como está o mundo jurídico?

Se o mundo já está um caos, imagine um ambiente altamente competitivo em que, pela necessidade de resultado (em processos, concursos etc.), há partes vencedoras/aprovadas e perdedoras/reprovadas. Esse é o mundo jurídico. A área jurídica vive uma época estranha e sombria. Temos muitos cursos de direito, mas pouca qualidade no ensino. Há mais de um milhão de Advogados e um número assustador de bacharéis, mas muitas pessoas são defendidas, acusadas ou julgadas por profissionais incompetentes,

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Quanto se ganha na Advocacia Criminal?

Esse é um tema sobre o qual muitos têm receio de falar, mas, como eu sempre digo, gosto de tratar de assuntos pouco comentados ou que os outros professores normalmente não falam em sala de aula. De início, na Advocacia Criminal, o profissional tem a possibilidade (observem: é uma “possibilidade”) de receber muito mais que em qualquer cargo público, inclusive nas carreiras jurídicas de membros de instituições ou Poderes (Juiz, Promotor de Justiça, Defensor Público

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Ainda vale a pena fazer faculdade de Direito?

Ainda vale a pena fazer faculdade de Direito? Será que vale a pena ingressar na seara jurídica? É recomendável fazer uma faculdade pensando em, futuramente, advogar ou fazer concurso público que necessite de formação jurídica? Sei que muitos leitores já são Advogados, estão no final da faculdade ou são servidores públicos. No entanto, tenho recebido muitas mensagens de quem está saindo do Ensino Médio e pensando na possibilidade de cursar a graduação em Direito, assim

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Lei Anticrime

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Mensagem de veto Vigência Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. ……………………………………………………………………………………… Parágrafo único. Observados

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Decreto do Indulto de 2019

DECRETO Nº 10.189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Concede indulto natalino e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, DECRETA: Art. 1º  Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais ou estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2019, tenham sido acometidas: I – por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo

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Como é o curso por assinatura de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal?

Muitos leitores e seguidores me enviam mensagens perguntando sobre como é o meu curso por assinatura de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal (clique aqui), que, atualmente, tem mais de 6500 assinantes. Trata-se de um curso com foco prático e teórico, com centenas de videoaulas e áudios sobre as disciplinas acima, além de marketing jurídico, prospecção de clientes, elaboração de TCC e artigos e muito mais. A lista completa de vídeos está disponível no

concurso
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Quando começar a estudar para o exame da OAB?

Uma das mensagens que mais recebo é: “sou estudante do X semestre da graduação de Direito e gostaria de saber se já está na hora de começar a estudar para o exame da OAB”. Inicialmente, devo salientar que, conforme publiquei no Instagram, não pretendo continuar falando sobre exame da OAB e concursos públicos, pois já tem um tempo significativo desde a minha aprovação nesses certames. Entendo que é melhor deixar esse tema para aqueles que

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Convite – publique o seu artigo no site do ICCS

Amigos, gostaria de fazer um convite a todos os meus leitores, seguidores e colegas. Já está no ar o novo site do ICCS – International Center for Criminal Studies, do qual sou presidente. O site é www.iccs.com.br. O site está aberto para publicação de textos de Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal, Direitos Humanos e Compliance. Os textos enviados serão avaliados e, se aprovados, serão publicados ao lado de textos recebidos de professores convidados

Monitoração eletrônica
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A pena de multa: dosimetria, cálculo e teses

A pena de multa está prevista nos arts. 49 e seguintes do Código Penal. Trata-se de um valor pago ao Fundo Penitenciário, sendo definido na sentença condenatória, mas calculado na execução penal. Adota-se no Brasil o critério do dia-multa, de modo que a fixação da multa não ocorre pura e simplesmente em virtude da discricionariedade do Juiz, mas sim por um método. O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar

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Princípio da insignificância nos crimes com violência ou grave ameaça

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em relação aos crimes com violência ou grave ameaça (roubo e extorsão, por exemplo), não é cabível a aplicação do princípio da insignificância. Cita-se, por exemplo, a decisão do STF no HC 111.198. Dessa forma, caso o agente tenha roubado R$ 10,00 da vítima, será incabível a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor subtraído seja ínfimo, porque se trata de crime com violência

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Princípio da insignificância: crimes contra a ordem tributária e descaminho

Os crimes tributários (contra a ordem tributária) estão previstos na Lei 8.137/90, que também define os crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Por sua vez, o crime de descaminho está previsto no art. 334 do CP. De acordo com a jurisprudência, esses crimes admitem a aplicação do princípio da insignificância, havendo um limite de R$ 20.000,00, que é o valor em relação ao qual a Fazenda pode requerer o arquivamento

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