Nova lei: feminicídio passa a ser crime autônomo A Lei nº 14.994/2024, de 09 de outubro de 2024, altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal), a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem

Nova lei: atendimento psicossocial a filhos de pais presos em regime fechado  A Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024, altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado. Confira abaixo as alterações: O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

STJ anula provas após policial revelar confissão em podcast A decisão proferida no AgRg no HC 898724 (leia aqui) anulou provas em um processo após policial confessar como a prova foi obtida em podcast. A defesa alegou a nulidade das provas, especialmente relacionadas à confissão da paciente, que teria sido obtida mediante pressão por parte de policiais civis, sem que ela fosse informada de seu direito constitucional ao silêncio, violando, assim, o princípio da não

Nova lei institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (altera a Lei de Crimes Ambientais) A Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE

Tráfico sem apreensão de drogas? Tese defensiva Afinal, existe tráfico sem a apreensão de drogas? Esse é um tema muito importante, porque, dependendo disso, temos uma condenação ou uma absolvição. A Quinta Turma do STJ, no AgRg no REsp n. 2.095.564/MG, decidiu que prints no celular, fotos, mensagens e interceptações telefônicas, desacompanhadas da apreensão de drogas, não provam a materialidade do crime de tráfico, devendo ser mantida a absolvição do réu. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO

Nova lei: entra em vigor a lei que prevê o Projeto Banco Vermelho A Lei nº 14.942, de 31 de julho de 2024, altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Leia abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Avaliação subjetiva dos policiais e busca pessoal No Habeas Corpus nº 894554/MS, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, bem como as provas delas decorrentes e, por consequência, absolver o paciente das acusações e colocá-lo em liberdade. Conforme informações constantes no processo, no dia 31/07/2014, o paciente foi preso em flagrante enquanto transportava 45 tabletes,

STJ: ameaça proferida em contexto de ira não afasta a tipicidade A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10/06/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que ameaças proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima não afasta a tipicidade do delito. Informações do inteiro teor: Trata-se de imputação da prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) em contexto de violência doméstica contra a mulher.