Direito

A inconstitucionalidade da execução provisória e a contradição do STJ quanto à execução das penas restritivas de direito

A inconstitucionalidade da execução provisória e a contradição do STJ quanto à execução das penas restritivas de direito Texto escrito em coautoria com Eduardo Langhinotti Follmann, Advogado e especialista em Direito Penal e Processual Penal. A Constituição Federal de 1988, na linha das normas internacionais sobre direitos humanos, estabeleceu expressamente que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, inciso LVII). O supracitado dispositivo é denominado como princípio

17 de maio de 2019 Nenhum comentário

Direito

Desafios na Advocacia Criminal

Desafios na Advocacia Criminal Neste texto, abordo alguns desafios que a Advocacia Criminal enfrenta diariamente. Se você é Advogado Criminalista, garanto que você lerá alguma situação que enfrentou nesta semana ou então vai lembrar-se de algo que o deixou decepcionado com a profissão ou com o sistema penal brasileiro, que é voltado para a acusação. Se você é Advogado iniciante, sofre com maior intensidade esses desafios, porque algumas autoridades insistem em tratá-lo com desprezo e

12 de maio de 2019 Nenhum comentário

Direito

Manter a prisão preventiva na sentença condenatória exige fundamentação exaustiva?

Manter a prisão preventiva na sentença condenatória exige fundamentação exaustiva? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso de prisão preventiva mantida na sentença condenatória, isto é, uma condenação com a negativa do direito de apelar em liberdade. A ementa ficou assim: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA

11 de abril de 2019 Nenhum comentário

Direito

Prática na Advocacia: leia o termo de audiência

Prática na Advocacia: leia o termo de audiência Neste texto, abordaremos uma questão prática muito importante, seja para a Advocacia Criminal, seja para Advogados que militam em outras áreas de atuação. A questão é simples: leia o termo de audiência antes de assiná-lo. Parece algo muito óbvio, mas basta acompanhar algumas audiências – em qualquer comarca – para observar que pouquíssimas partes leram o termo de audiência antes de assiná-lo. Entre nós, Advogados, muitos também

10 de abril de 2019 Nenhum comentário

Direito

Links de notícias de alguns tribunais pelo mundo

Amigos, disponibilizo para vocês os links de notícias de alguns tribunais pelo mundo. Alemanha (https://www.bundesverfassungsgericht.de/DE/Presse/Pressemitteilungen/pressemitteilungen_node.html) Angola (https://tribunalsupremo.ao/Categoia/noticias/) Argentina (https://www.csjn.gov.ar/novedades) Austrália (https://twitter.com/HighCourtofAus) Áustria (https://www.vfgh.gv.at/medien/news_2019.de.html) Bolívia (https://www1.abi.bo/abi_/) Canadá (https://www.scc-csc.ca/media/link-lien-eng.aspx) Chile (https://www.pjud.cl/noticias-del-poder-judicial) China (https://english.court.gov.cn/topnews.html) Colômbia (https://www.ramajudicial.gov.co/novedades1) Costa Rica (https://pj.poder-judicial.go.cr/index.php/sala-de-prensa/noticias-judiciales) Cuba (https://www.tsp.gob.cu/es/noticias) Dinamarca (https://www.domstol.dk/om/Nyheder/Pages/ny.aspx) Espanha (https://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/) Estados Unidos (https://www.supremecourt.gov/publicinfo/press/pressreleases.aspx) França (https://www.courdecassation.fr/) Holanda (https://www.rechtspraak.nl/Uitspraken-en-nieuws/Nieuwsoverzicht) Irlanda (https://www.courts.ie/courts.ie/Library3.nsf/PageCurrentWebLookUpTopNav/NEWS%20&%20ANNOUNCEMENTS?opendocument&l=en) Itália (https://www.cortecostituzionale.it/comunicatiAttualita.do) México (https://www.scjn.gob.mx/noticias/) Moçambique (https://www.ts.gov.mz/index.php/pt/imprensa/noticias) Noruega (https://www.domstol.no/no/Enkelt-domstol/-norges-hoyesterett/nyheter/) Nova Zelândia (https://www.justice.govt.nz/about/news-and-media/news) Panamá (https://laestrella.com.pa/tag/corte-suprema-justicia/130) Paraguai (https://www.pj.gov.py/notas/historial/) Peru (https://www.pj.gob.pe/wps/wcm/connect/cortesuprema/s_cortes_suprema_home/as_inicio/as_enlaces_destacados/as_imagen_prensa/as_notas_noticias/2019) Portugal (https://www.stj.pt/?page_id=4215) Reino Unido (https://www.parliament.uk/business/news/) República Checa (https://www.nsoud.cz/Judikatura/ns_web.nsf/archivAktualit) República Dominicana (https://www.suprema.gov.do/portada/novedades.aspx) Rússia (https://www.supcourt.ru/press_center/news/) Suécia (https://www.hogstadomstolen.se/Om-Hogsta-domstolen/Nyheter-fran-Hogsta-domstolen/) Suíça (https://www.bger.ch/index/press/press-inherit-template/press-mitteilungen-aktuelles.htm) União Europeia (https://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=home) Uruguai (https://www.poderjudicial.gub.uy/novedades/noticias-judiciales.html)

4 de abril de 2019 Nenhum comentário

Direito

Todos os enunciados criminais do FONAJE

Todos os enunciados criminais do FONAJE ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível. ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 3 – Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 4 – Substituído

4 de abril de 2019 Nenhum comentário

Direito

Advocacia: é normal saber a teoria, mas ficar inseguro na prática?

Advocacia: é normal saber a teoria, mas ficar inseguro na prática? Essa é uma das perguntas que mais recebo. Afinal, como superar a falta de segurança na prática da Advocacia? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Veja também: Como ler muitos livros em pouco tempo e gastando pouco? 7 técnicas para ler mais de 1 livro por semana Como nasce o Direito – Francesco

2 de abril de 2019 Nenhum comentário

Direito

Advogar e estudar para concurso ao mesmo tempo: é possível?

Advogar e estudar para concurso ao mesmo tempo: é possível? Uma das coisas que sempre me perguntam é: dá para estudar para concurso e, enquanto isso, para sobreviver, advogar? Pois bem. De início, deixo claro que este texto é apenas a minha opinião, não sendo, portanto, uma regra aplicável a todas as pessoas. Dessa forma, refiro-me as minhas experiências nos concursos públicos (aprovado no concurso para Defensor Público do Rio Grande do Sul com 23

1 de abril de 2019 Nenhum comentário

Direito

Roubo com emprego de arma de fogo: apreensão e perícia

A Lei nº 13.654, de 2018, alterou uma causa de aumento de pena do crime de roubo, deixando de prever o aumento em razão do emprego de arma e passando a especificar que esse aumento – agora de 2/3 – somente é aplicado se for arma de fogo. O art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, tem a seguinte redação: “§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou

25 de março de 2019 Nenhum comentário

Direito

Há presunção de que o Ministério Público foi intimado da sentença?

Há presunção de que o Ministério Público foi intimado da sentença? Quem atua no processo penal sabe que uma das grandes preocupações é o cumprimento de prazos. Para isso, é imprescindível estar atento às intimações, conhecer os prazos legais (ou consultá-los na legislação, quando tiver dúvidas) e se antecipar a eventuais imprevistos, evitando, por exemplo, deixar a interposição para o turno da tarde do último dia do prazo. Recentemente, chegou ao Superior Tribunal de Justiça

10 de março de 2019 Nenhum comentário

Direito

Como passei a ler o dobro

Este texto não tem fórmula mágica sobre leitura dinâmica ou dicas infalíveis quanto à concentração nos estudos. Trata-se apenas de uma “adaptação” que fiz na minha rotina de leituras e que pode ser facilmente (ou com um pouco de dificuldade) implementada na vida de estudos do leitor. Passei a fazer algo simples, mas que exige um pouco de frieza diante do excesso de trabalho: comecei a “me pagar” primeiro. O que significa “me pagar”? Nos

8 de março de 2019 Nenhum comentário

Direito

Modelos de peças processuais e teses defensivas: vale a pena usar?

Modelos de peças processuais e teses defensivas: vale a pena usar? Entendo que a utilização de modelos de peças processuais pode ser prejudicial na formulação de teses defensivas. Quando se trata apenas da estrutura, sem muita fundamentação, o modelo pode ser útil para dar celeridade à elaboração da peça processual, porque evita perder tempo com questões meramente estéticas. Entretanto, quando se utiliza a fundamentação como modelo, especialmente se o trecho já foi utilizado em um

7 de março de 2019 Nenhum comentário

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