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crime impossível
Direito
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Atipicidade formal

A atipicidade formal é uma tese defensiva que pode ser alegada em relação a qualquer acusação, considerando que se aplica indistintamente a todos os crimes. Para compreendemos a atipicidade formal, precisamos entender o que é a tipicidade formal: Fala-se, então, em tipicidade formal quando se quer apontar a coincidência ou a perfeita subsunção de um ato realizado pela conduta humana a uma norma jurídica, e, mais especificamente, a um tipo penal. Portanto, o exame e

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Teses defensivas na doutrina: as diferentes abordagens dos doutrinadores

Segundo Diniz (2009, p. 323), a “doutrina é formada pela atividade dos juristas, ou seja, pelos ensinamentos dos professores, pelos pareceres dos jurisconsultos, pelas opiniões dos tratadistas”. Por sua vez, Dimoulis (2003, p. 199) considera a doutrina “o conjunto da produção intelectual dos juristas, que se empenham no conhecimento teórico do direito”. De fato, a doutrina reflete as ideias de escritores – normalmente professores – sobre determinado ramo do Direito, por meio da interpretação da

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Lista de transmissão no WhatsApp para Criminalistas | Evinis Talon

Olá! Criei um grupo de WhatsApp para os amantes das Ciências Criminais (Advogados, estudantes, pesquisadores, professores etc.). Trata-se de uma lista de transmissão, não estando liberado para que outra pessoas postem comentários. Para entrar no grupo, CLIQUE AQUI. Nesse grupo, posto diariamente meus vídeos e artigos, assim como avisos para os alunos dos cursos nos quais leciono. Obs.: para entrar no grupo, clique aqui. Por favor, não envie mensagem pedindo para ser adicionado individualmente. O ingresso no

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O Juiz pode aumentar a pena com base nas despesas da investigação?

Afinal, o Juiz pode considerar que as despesas da investigação se inserem como consequências do crime e, com esse fundamento, aumentar a pena do réu na primeira fase da dosimetria? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Veja também: A falta de alegações finais no procedimento do júri O melhor livro de prescrição penal que eu li Dosimetria da pena: a fração de aumento por

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Teses defensivas na doutrina de Direito Penal

Para Bitencourt (2008, p. 2), o Direito Penal “apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança”. Por sua vez, Brandão (2008, p. 5) conceitua o Direito Penal como o “conjunto de normas que determinam que ações são consideradas como crimes e lhes imputa a pena – esta como conseqüência do crime –, ou a medida

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Teses defensivas na legislação: o que estudar?

A lei fornece teses defensivas em inúmeros casos. Ao assumir a defesa em um processo, não se deve ir, de forma afobada e precipitada, diretamente à doutrina e à jurisprudência. A lei deve ser o ponto de partida, considerando a adoção do sistema jurídico romanístico. Para estudar adequadamente a legislação, é recomendável estudar a Constituição Federal, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a legislação penal especial. Sobre

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O que perguntar ao réu no primeiro atendimento?

ePara encontrarmos a estratégia defensiva adequada, devemos conversar com o investigado/réu para chegarmos a um consenso sobre a versão que será apresentada nos autos. A entrevista prévia e reservada é garantida antes de qualquer modalidade de interrogatório, nos termos do art. 185, §5º, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, o art. 7º, III, do Estatuto da OAB, prevê que é direito do Advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração,

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Teses defensivas: a rotina de estudos

O estudo de teses defensivas não pode ocorrer apenas quando se tem um processo em cima da mesa. Deve-se estudar de forma contínua, seja para adquirir novos conhecimentos, seja para atualizar as informações já conhecidas. Quem atua na defesa penal precisa instituir uma rotina de estudos pensando em teses. É um estudo consideravelmente distinto daquele das faculdades – que tinha como objetivo passar nas provas -, porque se trata de uma atividade de pesquisa, descoberta

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Objetivos na formulação de teses defensivas

Não se deve alegar uma tese defensiva como mera formalidade. A defesa deve ser efetiva, e não apenas constar no processo para legitimar a condenação. Em suma, a defesa não pode ser um mero enfeite. Assim, surge a indagação: quais são os objetivos na formulação de teses defensivas? A resposta é óbvia: buscar o melhor para o cliente (investigado, réu ou sentenciado). Nesse diapasão, em um rol exemplificativo, podemos dizer que as finalidades são: conseguir

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E se perder o prazo da resposta à acusação?

É possível apresentar a resposta à acusação fora do prazo de 10 dias (art. 396 do Código de Processo Penal)? Sim, é possível apresentar a resposta à acusação após o prazo legal, porque se trata de peça obrigatória. Entretanto, se o Advogado não apresentar a resposta ou se o acusado não constituir um Advogado, o Juiz intimará a Defensoria Pública ou nomeará um dativo (art. art. 396-A, §2º, do CPP). Se não houver Advogado com

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Como requerer a progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública

Quais são os requisitos da progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública? Além dos requisitos gerais previstos para a progressão de todos os apenados (prazo e requisito subjetivo, com base em atestado de conduta carcerária e, quando motivado, exame criminológico), observa-se que o art. 33, §4º, do Código Penal, tem um requisito especial para os condenados por crime contra a Administração Pública. Esse dispositivo legal prevê que o condenado por crime

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Existe independência entre inquérito policial e processo penal?

Há uma estranha independência formal entre inquérito policial e processo penal. Normalmente, a jurisprudência reconhece que o inquérito policial tem uma independência formal em relação à fase judicial da persecução criminal, razão pela qual as “irregularidades” ocorridas no inquérito não afetariam o processo. Utiliza-se como argumento o fato de que o inquérito policial tem como principal função formar a convicção do Ministério Público para eventual arquivamento ou promoção de uma denúncia. Esse argumento é estranho,

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