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Artigos Diários

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Direito
Evinis Talon

De 0 a 10, qual seria sua nota para a ressocialização do nosso sistema prisional?

De 0 a 10, qual seria sua nota para a ressocialização do nosso sistema prisional? Na minha opinião, -8. E você? A questão é simples: a legislação tem meios para ressocializar, mas a realidade impõe meios de dessocialização. Sabe aquela ideia de que “na prática, a teoria é outra”? Pois é. No sistema prisional, essa é a diferença entre o cárcere legal e o cárcere real. O sistema prisional não é neutro, razão pela qual

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Decreto do indulto de 2023

O Decreto do Indulto de 2023 acabou de sair. Vejam: DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto

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Nova lei extingue multa para advogado que abandona processo penal

Nova lei extingue multa para advogado que abandona processo penal No dia 12 de dezembro de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.752/2023 que altera o Código de Processo Penal Código de Processo Penal Militar, para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.  Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera o

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Recesso, suspensão dos prazos e audiências (dezembro e janeiro)

Prazos e audiências (dezembro e janeiro) Sim, temos um artigo no Código de Processo Penal sobre o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, incluído pela Lei nº 14.365, de 2022: “Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: I – que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; II – nos procedimentos regidos pela

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30 coisas que um Advogado Criminalista deve fazer para desenvolver uma boa defesa (segundo o ChatGPT)

30 coisas que um Advogado Criminalista deve fazer para desenvolver uma boa defesa (segundo o ChatGPT) Amigos, mais um teste do ChatGPT. Usei o comando: liste 30 coisas que um Advogado Criminalista deve fazer para desenvolver uma boa defesa. Essa foi a resposta. O que vocês acham? Qual é o mais importante? Deixou de falar alguma coisa? No Brasil, a 9 virou rotina, pois é o que mais constatamos por aí. Estudar profundamente a legislação

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20 erros que um réu em processo criminal não deve cometer (segundo o ChatGPT)

20 erros que um réu em processo criminal não deve cometer (segundo o ChatGPT) Fiz um teste no ChatGPT. Usei o seguinte comando: liste 20 erros que um réu em processo criminal não deve cometer. Dessa lista, qual você acha que é o pior erro? Eu vejo que o 15 acontece com muita frequência (às vezes, o famoso “eu nem preciso de Advogado, pois sou inocente”) e o 3 é uma droga quando acontece. Faltou

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Sempre existe solução técnica no processo penal?

Sempre existe solução técnica no processo penal? Meu pai sempre diz: “para tudo existe um jeito, menos para a morte”. Na área criminal, muitos pensam que não, mas existe solução técnica para praticamente tudo. Perdeu o prazo da resposta? Tem solução. E se a Defensoria já tiver apresentado a resposta? Também tem solução. Perdeu o prazo do agravo em execução? Tem solução. Dependendo do conteúdo da decisão, existem 3 soluções. O Juiz indeferiu um pedido?

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Estude em respeito ao cliente e à Advocacia

Estude em respeito ao cliente e à Advocacia Você sabia que o Estatuto da Advocacia prevê várias infrações relacionadas a “trabalhar errado”? O ideal é estudar e honrar o valor pago pelo cliente, prestando o melhor serviço possível para quem está com a liberdade em jogo. Da mesma forma, honrar a Advocacia, pois a atuação ruim de um vira uma generalização indevida de que todos os Advogados são ruins. Se não for para pensar nos

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Caso prático: HC e risco de perda de objeto

Caso prático: HC e risco de perda de objeto Vale a pena impetrar HC se tiver risco de perda do objeto? Se o HC perder o objeto em razão da obtenção do efeito prático na sentença, excelente! Ex.: o HC tinha a finalidade de trancar por falta de justa causa, mas conseguiu a absolvição na sentença. Ou tinha o objetivo de revogar a prisão preventiva, mas na sentença, apesar da condenação, foi garantido o direito

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Caso prático: HC substitutivo de revisão criminal

Caso prático: HC substitutivo de revisão criminal Sempre defendo que devemos levar as teses para todos os tribunais possíveis. Há alguns dias, @leandrocoliveira.adv, @joaomotta.r, @eduardobastilho e eu impetramos HC no STJ (HC 858.811/ES), pois um Juiz havia afastado o “tráfico privilegiado” e, na apelação, o TJES deixou de aplicar essa causa de diminuição, inclusive acrescentando fundamentos. Entramos no caso após o trânsito em julgado, com o cliente “foragido” (com mandado de prisão). Como é sabido,

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Caso prático: pedido de liberdade apenas no primeiro grau?

Caso prático: pedido de liberdade apenas no primeiro grau? Você já viu algum caso em que o réu ficou preso do início ao fim, enquanto a defesa fazia apenas pedidos de liberdade no primeiro grau ou, no máximo, HC no TJ/TRF? Ou seja, sem levar a análise da prisão preventiva para STF e STJ. Na minha opinião, é um erro crasso fazer petição simples, pedido de liberdade na resposta à acusação, na audiência, nos memoriais,

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Estude para a Advocacia Criminal com a organização e a disciplina de um concurseiro

Estude para a Advocacia Criminal com a organização e a disciplina de um concurseiro Melhor dica sobre estudos que vou deixar aqui hoje: Estude como um concurseiro sério, mesmo que você queira advogar. Se possível, faça concurso para ter um cronograma apertado, comparação com concorrentes, senso de urgência etc. Mesmo que você não queira tomar posse depois. Se você adquirir os hábitos de estudos de um concurseiro agora, vai aproveitar os resultados pelo resto da

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