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Teses defensivas na doutrina de Direito Penal

Para Bitencourt (2008, p. 2), o Direito Penal “apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança”. Por sua vez, Brandão (2008, p. 5) conceitua o Direito Penal como o “conjunto de normas que determinam que ações são consideradas como crimes e lhes imputa a pena – esta como conseqüência do crime –, ou a medida

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Teses defensivas na legislação: o que estudar?

A lei fornece teses defensivas em inúmeros casos. Ao assumir a defesa em um processo, não se deve ir, de forma afobada e precipitada, diretamente à doutrina e à jurisprudência. A lei deve ser o ponto de partida, considerando a adoção do sistema jurídico romanístico. Para estudar adequadamente a legislação, é recomendável estudar a Constituição Federal, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a legislação penal especial. Sobre

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O que perguntar ao réu no primeiro atendimento?

ePara encontrarmos a estratégia defensiva adequada, devemos conversar com o investigado/réu para chegarmos a um consenso sobre a versão que será apresentada nos autos. A entrevista prévia e reservada é garantida antes de qualquer modalidade de interrogatório, nos termos do art. 185, §5º, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, o art. 7º, III, do Estatuto da OAB, prevê que é direito do Advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração,

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Teses defensivas: a rotina de estudos

O estudo de teses defensivas não pode ocorrer apenas quando se tem um processo em cima da mesa. Deve-se estudar de forma contínua, seja para adquirir novos conhecimentos, seja para atualizar as informações já conhecidas. Quem atua na defesa penal precisa instituir uma rotina de estudos pensando em teses. É um estudo consideravelmente distinto daquele das faculdades – que tinha como objetivo passar nas provas -, porque se trata de uma atividade de pesquisa, descoberta

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Objetivos na formulação de teses defensivas

Não se deve alegar uma tese defensiva como mera formalidade. A defesa deve ser efetiva, e não apenas constar no processo para legitimar a condenação. Em suma, a defesa não pode ser um mero enfeite. Assim, surge a indagação: quais são os objetivos na formulação de teses defensivas? A resposta é óbvia: buscar o melhor para o cliente (investigado, réu ou sentenciado). Nesse diapasão, em um rol exemplificativo, podemos dizer que as finalidades são: conseguir

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E se perder o prazo da resposta à acusação?

É possível apresentar a resposta à acusação fora do prazo de 10 dias (art. 396 do Código de Processo Penal)? Sim, é possível apresentar a resposta à acusação após o prazo legal, porque se trata de peça obrigatória. Entretanto, se o Advogado não apresentar a resposta ou se o acusado não constituir um Advogado, o Juiz intimará a Defensoria Pública ou nomeará um dativo (art. art. 396-A, §2º, do CPP). Se não houver Advogado com

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Como requerer a progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública

Quais são os requisitos da progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública? Além dos requisitos gerais previstos para a progressão de todos os apenados (prazo e requisito subjetivo, com base em atestado de conduta carcerária e, quando motivado, exame criminológico), observa-se que o art. 33, §4º, do Código Penal, tem um requisito especial para os condenados por crime contra a Administração Pública. Esse dispositivo legal prevê que o condenado por crime

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Existe independência entre inquérito policial e processo penal?

Há uma estranha independência formal entre inquérito policial e processo penal. Normalmente, a jurisprudência reconhece que o inquérito policial tem uma independência formal em relação à fase judicial da persecução criminal, razão pela qual as “irregularidades” ocorridas no inquérito não afetariam o processo. Utiliza-se como argumento o fato de que o inquérito policial tem como principal função formar a convicção do Ministério Público para eventual arquivamento ou promoção de uma denúncia. Esse argumento é estranho,

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9 dicas práticas para o atendimento de clientes em um estabelecimento prisional

Neste texto, apresentarei algumas dicas práticas para o atendimento de um cliente em um estabelecimento prisional. Afinal, como devemos nos preparar? O que devemos levar? O que falar durante o atendimento? Cada Estado tem suas peculiaridades quanto ao sistema prisional. Aliás, cada estabelecimento prisional tem regras administrativas próprias que podem afetar significativamente a rotina do Advogado. Dessa forma, não objetivamos exaurir todas as dicas possíveis. Da mesma forma, é possível que algumas dicas não se

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Qual é a obrigação do Advogado Criminalista?

Qual é a obrigação do Advogado Criminalista? Sabemos que a relação entre Advogado e cliente é uma mera obrigação de meio, o que significa que o Advogado não garante que vai conseguir determinado resultado, ou seja, não garante, por exemplo, a absolvição, a desclassificação para crime menos grave ou a pena no mínimo legal. Assumir uma obrigação de meio significa que o Advogado fará o máximo possível, utilizando as medidas cabíveis e adequadas, para tentar

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Habeas corpus e indiciamento

Sabemos que o habeas corpus pode ser impetrado durante o trâmite do inquérito policial com a finalidade de trancá-lo, como, por exemplo, nos casos em que se constata a atipicidade (formal ou material). No entanto, um entendimento – pouco comentado – do STJ diz respeito ao fato de que somente caberia habeas corpus para trancar o inquérito policial quando houvesse um constrangimento. No inquérito, esse constrangimento ilegal seria o indiciamento. Em outras palavras, não caberia

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O habeas corpus depende de prévio pedido de reconsideração?

O habeas corpus depende de um prévio pedido de reconsideração ao Juiz de primeiro grau que decretou a prisão preventiva? Imagine a seguinte situação: o réu foi preso preventivamente por decisão de um Juiz de primeiro grau. Após essa decisão, o que você, Advogado Criminalista, deveria fazer? Deveria impetrar o habeas corpus ao Tribunal de segundo grau (TJ ou TRF) imediatamente ou, antes de impetrar o habeas corpus, deveria apresentar ao Juiz que decretou a

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