Quem deve provar as excludentes de ilicitude? Na prática forense, observamos muitas sentenças condenatórias fundamentadas no fato de que o réu não se desincumbiu do seu ônus de provar a excludente de ilicitude alegada. Normalmente, essas decisões deixam em segundo plano o ponto relevante para a condenação: a presença dos elementos do crime, quais sejam, fato típico, ilicitude e culpabilidade. Noutros termos, os julgadores desconsideram a necessidade de avaliar a presença da ilicitude, ônus da

Os Advogados precisam do ócio criativo Quando o sociólogo Domenico de Masi propôs a ideia de ócio criativo, talvez não imaginasse que um dia essa proposta precisaria ser inserida no sóbrio ambiente jurídico, e não apenas na competitiva cultura empresarial.Talvez seja mais fácil definir o ócio criativo de forma negativa. O ócio criativo não consiste na leitura obrigatória de um processo ou de livros indicados pelo curso de pós-graduação. Também não significa ver programas de

As formalidades da prisão em flagrante Como é sabido, a legalidade do flagrante exige um conjunto de formalidades que, em seu bojo, constituem garantias contra prisões arbitrárias. Caso ocorra a violação de alguma dessas regras previstas na legislação, é imperativo que a defesa postule o relaxamento da prisão em flagrante, em virtude da ilegalidade da prisão. A prisão em flagrante possui inúmeros requisitos, alguns presentes somente em determinados casos concretos. Destarte, a seguir, mencionarei alguns

A análise das circunstâncias judiciais deve ser individualizada? O art. 59 do Código Penal determina que o Juiz analise a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima, a fim de determinar, entre outras coisas, a pena aplicável dentre as cominadas e a quantidade de pena aplicável. Urge lembrar que o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, institui a individualização

Quais são as diferenças entre Advogados, Consultores e Pareceristas? As carreiras jurídicas do serviço público são amplamente comentadas em todos os espaços. Todos sabem um pouco sobre qual é a atividade de Delegados, Juízes, Promotores, Defensores Públicos etc. Entretanto, não há uma explanação razoável sobre as carreiras da iniciativa privada, mormente a distinção entre Advogados, Consultores e Pareceristas. Quando inserimos o detalhamento das áreas de atuação no novo site do escritório (veja aqui), algumas pessoas

O JECRIM e a conexão: comentários ao enunciado nº 10 do FONAJE Como descrito em texto anterior (veja aqui), os enunciados do FONAJE são de suma importância, especialmente para a defesa, que pode utilizá-los para prever futuras decisões dos Magistrados e, consequentemente, moldar a estratégia processual adequada, objetivando o melhor resultado possível para o acusado. Neste texto, comentarei especificamente um desses enunciados. O enunciado nº 10 do FONAJE explica: “Havendo conexão entre crimes da competência

As provas necessárias para a prisão domiciliar A prisão domiciliar está disciplinada nos arts. 317 e 318 do Código de Processo Penal, substituindo a prisão preventiva quando a situação fática se amoldar a alguma das hipóteses legais. Trata-se de recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, somente podendo ausentar-se mediante autorização judicial. É importante ressaltar que a prisão domiciliar não se confunde com o recolhimento domiciliar (art. 319, V, do CPP), porque este se

Os enunciados do FONAJE e a defesa É cediço que os enunciados do FONAJE (Fórum Nacional de Juízes Estaduais) não constituem jurisprudência, afastando-se, portanto, dos enunciados de súmulas (vinculantes ou não) e dos outros precedentes, como os recursos repetitivos. Além disso, categoricamente, esses enunciados não são doutrina, porquanto apenas resumem uma orientação prática sem a explicitação dos fundamentos dogmáticos desse entendimento. Entretanto, na prática forense, esses enunciados, que não possuem fundamento explícito para a sua