Direito

O Juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício?

Em texto anterior, critiquei a previsão do art. 385 do Código de Processo Penal, que possibilita ao Juiz condenar o acusado, ainda que o Ministério Público tenha postulado a absolvição (leia aqui). Também em textos anteriores, abordei tudo que a legislação processual penal permite que o Juiz faça de ofício (leia aqui, aqui e aqui). Neste, refletirei acerca da prisão preventiva de ofício. Como é sabido, a prisão de alguém, antes de uma sentença condenatória

2 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas encontra-se prevista na Constituição Federal. No art. 173, §5º, a Constituição dispõe: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.” Especificamente quanto aos crimes contra o meio ambiente, o art. 225, §3º, da Constituição, afirma que “as condutas e atividades

1 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Breve retrospectiva penal de 2017

O ano de 2017 teve várias notícias confusas, preocupantes e trágicas para as Ciências Criminais. Começamos o ano com uma grande tragédia ocorrida por meio de rebeliões em presídios do Amazonas, com a morte de dezenas de pessoas (leia aqui). Trata-se de um retrato evidente do colapso da (des)organização carcerária. De forma contraditória, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível crime de extorsão por meio de ameaça espiritual (leia aqui), mas um Ministro

31 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

O interrogatório como um importante meio de defesa

Em texto anterior, tratei de impossibilidade de realizar o interrogatório antes da oitiva das testemunhas (ainda que essas testemunhas sejam ouvidas por precatória), diante da interpretação do art. 400 do Código de Processo Penal (leia aqui). Neste breve artigo, apontarei a importância do interrogatório para a defesa. Como se sabe, o interrogatório como ato final da instrução foi incluído no Código de Processo Penal por meio da reforma de 2008, razão pela qual, inclusive, a

30 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Se o Ministério Público postula a absolvição, o Juiz pode condenar?

Em um plano ideal e constitucional, a resposta para a pergunta do título deveria ser não. A questão é simples: se o titular da ação penal considera que é caso de absolvição, por que o Juiz, que deveria ser imparcial, poderia condenar o réu? Deveria ser pressuposto do sistema constitucional acusatório que o Magistrado tivesse como limite punitivo o pedido do Ministério Público, não podendo ser tão parcial ao ponto de decidir de forma mais

29 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

As alterações no Direito Penal em 2017

Num ano em que os políticos estiveram preocupados com acusações criminais, tivemos poucas mudanças no Direito Penal e no Direito Processual Penal. A preocupação, portanto, foi egoísta, isto é, relativa à própria liberdade. Aliás, sobre as alterações no Direito Penal em 2016, escrevi um texto no final daquele ano (leia aqui). A redação do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, foi alterada, incluindo o Distrito Federal no dispositivo referente ao dano qualificado. Sobre

28 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

A alteração no processo penal em 2017

A alteração no processo penal em 2017 Em 2016, elaborei um texto com as alterações na legislação processual penal (leia aqui). Naquela oportunidade, constatamos várias alterações no Código de Processo Penal ao longo do ano. Durante o ano de 2017, a única alteração na legislação processual foi a seguinte: Art. 292, parágrafo único, CPP. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante

27 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

O dia a dia do Advogado Criminalista: a rotina de quem não tem rotina

O dia a dia do Advogado Criminalista: a rotina de quem não tem rotina Na época de final de ano, há um raro momento de descanso para alguns Advogados em decorrência do recesso judiciário. Entretanto, outros Advogados não têm uma rotina tão previsível e tranquila. Da mesma forma, nesse momento de quarentena, alguns continuam trabalhando (home office), enquanto outros pararam por tempo indeterminado. Sobre a ausência de feriados para os Advogados Criminalistas, escrevi um texto

26 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

O direito da testemunha de não se autoincriminar

Como é sabido, o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, prevê o direito ao silêncio. No mesmo sentido, o Pacto de São José da Costa Rica institui como garantia judicial a presunção de inocência e o direito de não depor contra si mesmo, conforme art. 8º, 2: Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito,

25 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

A mulher no cárcere

A mulher no cárcere Nos livros, na graduação de Direito e na prática forense, reiteradamente se esquece da mulher no cárcere. Quando a nossa legislação trata da mulher, quase sempre dispõe somente sobre a gestante, a lactante e a mãe, tratando a mulher presa preponderantemente a partir do papel materno. Segundo dados do Infopen Mulheres de 2014 (clique aqui), entre 2000 e 2014, a população carcerária feminina no Brasil aumentou 567%. Naquela oportunidade, a quantidade

24 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

O uso de algemas

O uso de algemas Uma das questões mais preocupantes no âmbito penal é o uso de algemas, que não pode ser banalizado, mas também não pode ser desconsiderado em casos excepcionais. O art. 199 da Lei de Execução Penal, inserido na redação original de 1984, dispõe que o uso de algemas será regulamentado por decreto federal. Em 2016 – 32 anos após a Lei de Execução Penal –, foi publicado o Decreto nº 8.858/2016, que

23 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

A decisão de Gilmar Mendes sobre as conduções coercitivas

Em decisões liminares nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395 e 444, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, vedou o uso de conduções coercitivas de investigados para interrogatório. Na avaliação do Ministro, a condução coercitiva, que teria fundamento no art. 260 do Código de Processo Penal, é incompatível com a Constituição Federal, porque viola a liberdade, ainda que de forma temporária, e a presunção de inocência (art. 5º, incisos LIV e

22 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

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