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EVINIS TALON

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Artigos Diários

Direito
Evinis Talon

A inépcia da denúncia

A inépcia da denúncia O art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Por oportuno, insta salientar que a inépcia da denúncia ou queixa é hipótese de rejeição da peça exordial (art. 395, I, do CPP). Como

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Evinis Talon

O reconhecimento de pessoas: por que as autoridades tratam o art. 226 do CPP como mera recomendação?

O reconhecimento de pessoas: por que as autoridades tratam o art. 226 do CPP como mera recomendação? Quando pensamos em nulidades, um dos primeiros dispositivos legais lembrados é o art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), ao lado do tão falado art. 212 do CPP. O reconhecimento de pessoas é um tema extremamente relevante para o processo penal, considerando que, em muitos processos, a autoria depende desse reconhecimento. Ademais, a prática forense tem demonstrado

Direito
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O que alegar na resposta à acusação?

O que alegar na resposta à acusação? É comum ouvir professores de prática penal dizendo que a resposta à acusação deve ser concisa e que não devemos antecipar teses ou estratégias nessa primeira manifestação defensiva. Entrementes, será que a defesa não deve expor suas teses nesse momento? Como deve ser uma resposta à acusação que pretenda produzir algum resultado? De início, é importante analisarmos as disposições legais acerca da resposta à acusação. Neste momento, deixo

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A jornada de um Advogado Criminalista

Escrevo este texto influenciado pelo recente lançamento do meu novo livro, “A jornada de um advogado criminalista” (veja o livro aqui). No livro, tento estabelecer um parâmetro entre as várias fases de um Advogado Criminalista, do início – ainda na faculdade – até o auge da carreira criminal privada, que considero ser o exercício da consultoria jurídica. Aliás, alguns trechos são inegavelmente aplicáveis a outras áreas do Direito. Com a pretensão de abordar os desafios

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Por que alguns acusados por tráfico não contratam Advogado?

Por que alguns acusados por tráfico não contratam Advogado? Os acusados por crime de tráfico de entorpecentes enfrentam um dilema de difícil resolução: contratar um Advogado ou ser defendido pela Defensoria Pública? Aqui, evidentemente, não trato do usuário de drogas ou daquele que é acusado por trabalhar para traficantes. O foco deste texto é a figura defensiva daqueles que vendem drogas em maior quantidade e dirigem/administram a atividade ilícita. O acusado por tráfico, quando dispõe

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STF: é possível suspender a prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral

STF: é possível suspender a prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível suspender o prazo prescricional em processos penais sobrestados em virtude do reconhecimento de repercussão geral. A decisão foi tomada em questão de ordem no RE 966.177. De acordo com essa decisão, a suspensão se aplica apenas na ação penal, não sendo implementada nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no

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O STJ e o princípio da adequação social

O STJ e o princípio da adequação social Uma tese pouco explorada pela defesa penal é a aplicação do princípio da adequação social, em razão da qual uma conduta formalmente típica seria materialmente atípica como decorrência da aceitação e tolerância de sua prática pela sociedade. Talvez o caso mais conhecido de análise do princípio da adequação social seja a venda de CD’s e DVD’s piratas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisão em recurso

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O que faremos com o regime semiaberto?

O que faremos com o regime semiaberto? Já descrevi inúmeras vezes como o modelo de execução penal no Brasil é excelente para a ressocialização. Incentiva a disciplina, o trabalho, os estudos etc. Entretanto, o satisfatório modelo legislativo está muito distante da realidade. Fala-se muito sobre a correlação entre denúncia e sentença, dedicando-se muitas páginas a esse assunto, mas poucos dissertam sobre a indevida ausência de correlação entre sentença e execução penal. Os termos das sentenças,

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O atual momento punitivista e suas contradições

O atual momento punitivista e suas contradições Punir é a palavra de ordem. Punir mais, punir com mais rigor, punir todos! No atual momento, há um descontrole da forma de controle da sociedade pelo Direito Penal. Os noticiários pedem penas maiores, uma visão “menos constitucional” pelos Juízes e menos direitos e garantias fundamentais para os acusados. Os Parlamentares, adiante dos clamores públicos por segurança, não têm o “atrevimento” de apresentarem projetos de lei que reduzam

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Precisamos de heróis no processo penal?

Precisamos de heróis no processo penal? Num dia desses, pensava em como estamos torcendo pelo jovem Gabriel Jesus, jogador do Manchester City. Passei a pesquisar sobre esse jogador, ver os seus jogos etc. Olhando um site que notifica as principais jogadas de cada partida, percebi que todas as postagens referentes a esse jogador possuíam muitas aprovações, mas as outras postagens não eram tão aceitas. Assim, percebi que estamos sempre procurando um novo herói no futebol.

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A jurisprudência do STJ sobre o crime de desobediência

A jurisprudência do STJ sobre o crime de desobediência Antes de apreciar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrarei as inúmeras possibilidades de elaboração de teses e estratégias defensivas em relação ao crime de desobediência. Esse crime está previsto no art. 330 do Código Penal da seguinte forma: “desobedecer a ordem legal de funcionário público”. Apesar das poucas palavras que integram esse dispositivo legal, o tipo penal do crime de desobediência possui elementos

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A detração da pena: importância e jurisprudência

A detração da pena: importância e jurisprudência Um dos temas mais relevantes para a execução penal deveria ser a detração da pena. Infelizmente, esse assunto é negligenciado na prática forense. Aliás, até a Lei de Execução Penal é desidiosa no trato desse instituto. A menção à detração penal na LEP ocorre em poucos dispositivos, enquanto outros institutos, como a saída temporária (arts. 122 a 125) e a remição (arts. 126 a 130), são minuciosamente regulamentados.

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