Direito

A remição da pena: direito adquirido?

A remição da pena: direito adquirido? Em outros artigos, já analisei a remição, como no texto em que tratei de 11 teses do STJ sobre esse direito (leia aqui) e na análise da remição como decorrência da participação em coral (leia aqui). A remição da pena é um direito que o apenado tem de abreviar o seu tempo de pena, mediante trabalho, estudo (art. 126 da Lei de Execução Penal) e leitura (Recomendação n. 44/2013

14 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

O poder de investigação do Ministério Público

O poder de investigação do Ministério Público é um tema que ainda divide opiniões. Uma corrente defende a possibilidade de que o Ministério Público realize investigações penais, argumentando que esse poder seria inerente a sua posição. Adota-se a tese da teoria dos poderes implícitos, no sentido de que, se o Ministério Público é o titular da ação penal, também poderia realizar as investigações preliminares, que, muitas vezes, são necessárias para o oferecimento da denúncia. Por

13 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

De quem é a obrigação de pagar pela tornozeleira eletrônica?

De quem é a obrigação de pagar pela tornozeleira eletrônica? No processo penal, a monitoração eletrônica pode ser utilizada como medida cautelar diversa da prisão preventiva (art. 319, IX, do Código de Processo Penal). Além disso, também pode ser utilizada na execução penal, especialmente no caso de saída temporária (art. 122, parágrafo único, da Lei de Execução Penal) e prisão domiciliar (art. 146-B, IV, da LEP). Eventualmente, durante o processo penal ou a execução criminal,

12 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

A (in)constitucionalidade do assistente da acusação

A (in)constitucionalidade do assistente da acusação A Constituição Federal prevê o Ministério Público como titular da ação penal (art. 129, I). Por sua vez, o art. 5º, LIX, da Constituição Federal, especifica que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”. Ademais, ainda que não seja querelante, a vítima poderá intervir como assistente da acusação nos casos em que o Ministério Público promove a ação penal.

10 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

A (in)compatibilidade entre dolo eventual e tentativa

A (in)compatibilidade entre dolo eventual e tentativa Diante da banalização do dolo eventual na prática forense, uma dúvida surge: há compatibilidade entre dolo eventual e crimes tentados? Como é sabido, o dolo é a vontade que o agente tem de praticar determinada conduta e gerar certo resultado. Por sua vez, no dolo eventual, o indivíduo tem aquele resultado como provável e, embora não deseje produzi-lo, continua agindo e admitindo sua eventual produção. Portanto, assume o

9 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Como lidar com as arbitrariedades contra a Advocacia?

Em outro texto, abordei a razão pela qual os Advogados Criminalistas sofrem tanto preconceito (leia aqui). As arbitrariedades ocorrerem diariamente, assim como os ataques à Advocacia (leia aqui). Nesse diapasão, o Advogado, principalmente na seara criminal, não pode se intimidar. É necessário ter coragem e ser destemido para lutar pelos direitos de seus clientes, buscando o melhor resultado possível, apesar desses obstáculos. Como é sabido, a luta nem sempre é justa, considerando que muitas autoridades

8 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

O princípio da insignificância nos crimes ambientais

O princípio da insignificância nos crimes ambientais Em outros textos, já abordei o princípio da insignificância, especialmente quanto ao porte de munição (leia aqui), aos crimes contra a Administração (leia aqui) e à transmissão clandestina de rádio (leia aqui). Também já tratei de 16 teses do STF sobre o princípio da insignificância (leia aqui) e a relação desse princípio com a habitualidade delitiva (leia aqui). O princípio da insignificância, também chamado de princípio da bagatela,

7 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Cabe habeas corpus contra decisão que aplica medidas cautelares diversas da prisão?

Como é sabido, o “habeas corpus” tem cabimento sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Já o art. 647 do Código de Processo Penal dispõe que “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir

6 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Tribunal do júri na Justiça Federal

O art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Por sua vez, o art. 109 da Constituição Federal disciplina a competência da Justiça Federal. Considerando a competência do júri e da Justiça Federal, surge a pergunta: é possível um júri na Justiça Federal? Sim, é possível, mas

5 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Como instruir o habeas corpus?

Como instruir o habeas corpus? O “habeas corpus” é um remédio constitucional importantíssimo para quem atua na área criminal, tendo o seu fundamento basilar no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Da mesma forma, tem fundamento nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal. Por sua

4 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Por que o Estado prefere aplicar o Direito Penal a investir em políticas públicas?

Por que o Estado prefere aplicar o Direito Penal a investir em políticas públicas? Quando se trata do Direito Penal, o Estado chega tarde, muito tarde. Com essa afirmação, não quero argumentar que o Direito Penal deve começar a punir, como regra, atos preparatórios. Não me refiro à fase do “iter criminis”, mas às possibilidades que o Estado teria de, quiçá, evitar que alguém cogite a prática de um crime. Refiro-me aos investimentos em políticas

3 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

O Juiz que queria ganhar como Advogado…

O Juiz que queria ganhar como Advogado… Já escrevi sobre o jurista que não gostava de ler (leia aqui) e o Juiz que não gostava de julgar (leia aqui). Há algum tempo, tenho pensado em escrever sobre o Judiciário, auxílio-moradia, “juizite”, egos judiciais etc. Contudo, dois fatos me pressionaram a escrever imediatamente sobre esse assunto. De início, a notícia sobre um casal de Juízes – um deles atuando na Operação Lava Jato, que pretende “passar

2 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

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