Direito

In dubio pro societate e o tribunal do júri

O tribunal do júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (leia aqui). No rito desses crimes, há uma fase inicial de instrução, que tem o objetivo de examinar se a acusação é admissível, e uma fase de julgamento pelo tribunal do júri, com representantes do povo. Nesse diapasão, a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade, realizado pelo Magistrado ao final da primeira fase do rito. O acusado somente

25 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

As nulidades absolutas no processo penal

As nulidades absolutas no processo penal Sobre nulidades no processo penal, já examinei as 11 principais nulidades (leia aqui), 20 teses do STJ sobre essas ilegalidades (leia aqui), fiz uma breve explicação sobre a base das nulidades (leia aqui) e abordei a nulidade por falta de requisição do réu preso (leia aqui). Neste, investigaremos as – cada vez mais raras – nulidades absolutas. As nulidades do processo penal estão disciplinadas nos arts. 563 a 573

24 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Concurso de agentes

Concurso de agentes Sem a pretensão de exaurir o tema, examinaremos o concurso de agentes. De início, é fundamental observar o teor do conhecido art. 29 do Código Penal: Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º –

23 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Quando e como utilizar a revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais. Tem o objetivo de rever decisão condenatória com trânsito em julgado, em decorrência de algum erro judiciário. Ela está embrionariamente prevista no art. 5º, LXXV, Constituição Federal: “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Trata-se de um dispositivo constitucional que, conquanto se refira ao caráter indenizatório, também pode

23 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

A reincidência e a progressão de regime nos crimes hediondos

A reincidência e a progressão de regime nos crimes hediondos Como já disse me inúmeras oportunidades, a execução penal é um dos temas mais importantes e, ao mesmo tempo, mais desconsiderados na formação do Advogado criminalista. Para qualificar a defesa na execução penal, refletiremos sobre a progressão de regime nos crimes hediondos. O ordenamento jurídico brasileiro traz a previsão legal de três regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade: o fechado, o semiaberto e

21 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

A decadência no processo penal

No Direito Penal, a decadência consiste na perda do direito de ação pelo ofendido, diante de sua inércia em razão do decurso do prazo fixado em Lei. O reconhecimento da decadência acarreta a extinção da punibilidade (art. 107, IV, do Código Penal). Logo, não significa que não há crime, mas sim que, se houvesse, ele não seria punível. Não se extingue o direito de punir – que pertence ao Estado –, mas apenas o direito

20 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Existe revelia no processo penal?

Existe revelia no processo penal? A revelia é a inércia do réu. No processo civil, a parte, ao ter sua revelia decretada, tem contra si a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do Novo Código de Processo Civil). Por outro lado, quanto ao processo penal, observa-se que a revelia é totalmente incompatível com seus princípios e não teria o condão de produzir os mesmos efeitos do processo

19 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Qual é o prazo da prescrição da pena de multa?

Qual é o prazo da prescrição da pena de multa? Em outro texto, abordei o debate sobre quem deve executar a pena de multa (leia aqui). Neste artigo, tratarei do prazo prescricional da multa penal. A pena de multa é uma espécie de sanção penal (art. 5º, XLVI, “c”, da Constituição Federal) que possui natureza patrimonial, podendo ser aplicada de forma isolada ou cumulada com a pena privativa de liberdade. Quanto ao valor da pena

18 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

A justificação para a revisão criminal

A justificação para a revisão criminal Quando se ajuíza uma revisão criminal, deve-se ter um conjunto probatório que aponte alguma das situações descritas no art. 621 do Código de Processo Penal. Tendo êxito, o resultado pode ser um daqueles descritos no art. 626 do CPP: “Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.” Para isso, utiliza-se na prática forense a chamada

17 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Existe litigância de má-fé no processo penal?

Em algum texto futuro, falarei sobre os limites (e se eles existem) da ampla defesa. Qualquer alegação é possível? E se o Advogado sabe que a alegação é falsa? Há um dever ético no exercício da defesa técnica ou prepondera o compromisso entre Advogado e acusado? Desde já, saliento que encontrar as brechas legais faz parte do jogo (leia aqui). O objetivo deste texto não é abordar a questão ética, mas sim se há alguma

16 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Prisão após a segunda instância x princípio da presunção de inocência

Em outro texto, analisei o entendimento jurisprudencial acerca da execução provisória das penas restritivas de direitos (leia aqui). Agora, iniciaremos outro debate sobre a execução provisória da pena. Como é sabido, esse é um dos atuais problemas do Direito Processual Penal brasileiro, sobretudo para os Advogados Criminalistas, que precisam alertar os seus clientes quanto à possibilidade real de que sejam presos após o esgotamento da segunda instância, ainda que pendente recurso no STJ ou STF.

15 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

A remição da pena: direito adquirido?

A remição da pena: direito adquirido? Em outros artigos, já analisei a remição, como no texto em que tratei de 11 teses do STJ sobre esse direito (leia aqui) e na análise da remição como decorrência da participação em coral (leia aqui). A remição da pena é um direito que o apenado tem de abreviar o seu tempo de pena, mediante trabalho, estudo (art. 126 da Lei de Execução Penal) e leitura (Recomendação n. 44/2013

14 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

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