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EVINIS TALON

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Artigos Diários

Direito
Evinis Talon

“Direitos dos manos” não são para você?

Nos últimos tempos, uma frente de ódio tem tomado a mídia e as redes sociais. Tenho visto inúmeras pessoas dizendo que direitos humanos deveriam ser aceitos unicamente para quem denominam de “humanos direitos”. Alguns chamam direitos humanos de “direitos dos manos”, alegando que tais direitos apenas protegem criminosos ou apenados. Incorrem em um duplo equívoco grosseiro: pensam que os direitos humanos são apenas para alguns e que se limitam à matéria penal. Se direitos humanos

Direito
Evinis Talon

Encontrar brechas legais faz parte do jogo

Recentemente, ouvi alguém argumentando que determinada pessoa, por brechas legais, permaneceu impune. Essa lógica me fez refletir acerca do que seriam as brechas legais e se deveriam ou não ser respeitadas. Verdadeiramente, se alguém é beneficiado por uma brecha legal, não há, realmente, impunidade. As punições devem ser aplicadas, mas apenas nos limites legais e pelo procedimento previsto em lei. Se, após passar por esse procedimento, alguém tem sua conduta considerada como não abrangida pelo

Direito
Evinis Talon

Por que o MP não começa a cumprir seu papel na execução penal?

Por que o MP não começa a cumprir seu papel na execução penal? O Ministério Público precisa reconhecer o papel que ocupa na execução penal. Em seguida, precisa começar a cumpri-lo. Ao contrário do processo penal, no qual o Promotor de Justiça desempenha a função de autor da ação penal, no âmbito da execução penal, deve-se ter conhecimento de que o papel do órgão ministerial é o de fiscalizar a execução da pena e da

Direito
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Por que o Advogado Criminalista deve recorrer?

Após uma sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau ou em caso de manutenção da condenação (ou reforma da sentença absolutória com o fim de condenar o réu) pelo Tribunal de segunda instância, o Advogado precisa avaliar a viabilidade de um recurso (apelação, embargos, recurso especial etc.). Nesse momento, há réus que se desesperam e dizem que é imprescindível recorrer. Alguns deles inclusive mudam de Advogado, acreditando que a condenação decorreu da desídia ou

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Evinis Talon

“Advogados” práticos x “Advogados” teóricos

“Advogados” práticos x “Advogados” teóricos Por que a utilização de aspas na palavra “Advogados” no título deste texto? Ao final, explicarei. Há diferenciações, comparações ou escolhas que não devem ser feitas. Uma delas diz respeito a nós, Advogados: não devemos focar unicamente na prática ou na teoria. Sobre a necessidade de equilibrar a teoria e a prática, já tratei em outro texto (leia aqui), assim como analisei o problema daqueles juristas que não gostam de

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Nova súmula do STJ sobre a Lei Maria da Penha: não se exige a coabitação

No dia 22 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula nº 600, que tem a seguinte redação: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima”. Em textos anteriores, expliquei alguns julgados do STJ sobre a Lei Maria da Penha (leia aqui) e analisei a natureza da ação penal do crime

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Júri: lugar da conduta ou do resultado?

Na definição do foro competente, considera-se a competência em razão do lugar. De acordo com o art. 70 do Código de Processo Penal, o foro competente é o do lugar em que se consumar a infração penal ou, em caso de tentativa, no local em que for praticado o último ato de execução. Adota-se, portanto, a teoria do resultado, para que seja considerado competente o local da consumação, e não o da ação ou omissão.

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Nova súmula do STJ: princípio da insignificância e crimes contra a Administração Pública

No dia 20 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de nº 599, com o seguinte teor: “”O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.” Em artigo anterior, abordei brevemente como o STJ não aplica o princípio da insignificância ao crime de peculato (leia aqui). Agora, vamos aprofundar um pouco mais esse tema. Quais são os crimes contra a Administração Pública? Os crimes contra

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STF: transmissão clandestina de internet é conduta atípica

STF: transmissão clandestina de internet é conduta atípica Em decisão do dia 24 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Primeira Turma, afirmou que transmitir clandestinamente o sinal de internet é fato atípico, não se amoldando ao tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97. A decisão foi tomada no HC 127.978, de relatoria do Min. Marco Aurélio, e está no informativo nº 883 do STF. Com base nesse

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STJ: A mera descrição do crime não justifica a prisão cautelar

É de conhecimento de todos que atuam na defesa penal o fato de que a prisão preventiva foi banalizada (leia aqui). A prisão cautelar se tornou um fator de comodidade de Magistrados contra críticas da sociedade e da mídia em relação à impunidade e ao mito de que “a polícia prende, e os Juízes soltam”. Na prática forense, observamos decisões determinando a prisão por vários fundamentos, mas raramente com base em algum critério legal. Prende-se,

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18 problemas da execução penal

18 problemas da execução penal Falar sobre a execução penal é tratar de obviedades que todos ignoram (leia aqui). Ainda assim, talvez muitos tenham receio de tratar da execução penal, porque ela reflete uma dupla falha da sociedade: Alguém cometeu um crime. O Estado não fornece(u) o tratamento digno necessário para tentar ressocializar aquela pessoa custodiada por ele. De qualquer forma, é imprescindível fazer uma breve lista desses problemas para que possamos perceber que a

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Advocacia e resultados

Advocacia e resultados Em texto anterior, abordei a conduta dos Advogados que dizem que “conseguiram a absolvição” do cliente (leia aqui). Trata-se, em suma, de uma equivocada afirmação pública realizada pelo Advogado no sentido de que foi o responsável pelo resultado favorável ao seu cliente. Neste texto, pretendo tratar especificamente do tratamento entre Advogado e cliente no que concerne ao resultado do processo. O Advogado assume uma obrigação de meio, mas, na expectativa do cliente,

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