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Artigos Diários

políticas públicas
Direito
Evinis Talon

Por que o Estado prefere aplicar o Direito Penal a investir em políticas públicas?

Por que o Estado prefere aplicar o Direito Penal a investir em políticas públicas? Quando se trata do Direito Penal, o Estado chega tarde, muito tarde. Com essa afirmação, não quero argumentar que o Direito Penal deve começar a punir, como regra, atos preparatórios. Não me refiro à fase do “iter criminis”, mas às possibilidades que o Estado teria de, quiçá, evitar que alguém cogite a prática de um crime. Refiro-me aos investimentos em políticas

Direito
Evinis Talon

O Juiz que queria ganhar como Advogado…

O Juiz que queria ganhar como Advogado… Já escrevi sobre o jurista que não gostava de ler (leia aqui) e o Juiz que não gostava de julgar (leia aqui). Há algum tempo, tenho pensado em escrever sobre o Judiciário, auxílio-moradia, “juizite”, egos judiciais etc. Contudo, dois fatos me pressionaram a escrever imediatamente sobre esse assunto. De início, a notícia sobre um casal de Juízes – um deles atuando na Operação Lava Jato, que pretende “passar

Direito
Evinis Talon

Supressão de instância em sede de habeas corpus

Supressão de instância em sede de habeas corpus A supressão de instância seria a análise, por um tribunal, de uma matéria ainda não julgada pela instância inferior. Como exemplo de supressão de instância, podemos citar o exame, pelo Tribunal de Justiça, de uma matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse caso, é provável que o Tribunal de Justiça deixe de analisar esse ponto com fundamento na supressão de instância ou, se analisar,

Direito
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Links

Amigos(as), reuni aqui vários links que podem ser úteis para vocês: Para ver os cursos online em que leciono (execução penal, prática processual penal, como iniciar na advocacia etc.): CLIQUE AQUI Para participar da minha lista de transmissão do WhatsApp sobre a área criminal, na qual envio textos e vídeos de Penal, Processo Penal e Execução Penal diariamente: CLIQUE AQUI Para falar com a assessoria do prof. Evinis Talon pelo WhatsApp: CLIQUE AQUI Se quiser testar gratuitamente, por

Estágio
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Direito: onde você deveria fazer estágio?

Um questionamento sempre oportuno é sobre o local em que devemos buscar experiência durante a nossa formação. Nesse diapasão, os estágios durante a faculdade de Direito são de grande importância. Talvez seja possível aprender mais em 2 anos de estágio do que em 5 anos sentado enquanto um professor fala. Para começar, considero que o estágio na Defensoria Pública é o melhor de todos entre os órgãos públicos, considerando que, além da prática como parte,

Direito
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O Direito Penal mínimo

O Direito Penal é um meio utilizado pelo Estado para o controle da violência. Entretanto, na prática, vem ocorrendo uma expansão desenfreada do Direito Penal. Muitas vezes, o legislador, movido pelo clamor midiático e da população, além da gana pela obtenção de mais votos, cria e altera leis incriminadoras sem respeitar critérios de proporcionalidade e até de racionalidade. São leis que não buscam especificamente a proteção de bens jurídicos relevantes, mas sim uma punição exagerada

Justiça restaurativa
Direito
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Justiça restaurativa x justiça retributiva

Justiça restaurativa x justiça retributiva Como decorrência de um ilícito penal, surge para o Estado o poder/dever de punir aquele que cometeu o crime. Durante muito tempo, houve uma ênfase no caráter retributivo do sistema penal. A pena privativa de liberdade reinou como consequência comum do reconhecimento da prática de um crime. Entretanto, a justiça unicamente retributiva não contribui para a ressocialização do réu, tampouco restaura a situação jurídica da vítima ao estágio em que

Direito
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Pena restritiva de direitos pode ser condição para o regime aberto?

Pena restritiva de direitos pode ser condição para o regime aberto? Sempre é importante conhecer as teses do Superior Tribunal de Justiça fixadas em julgamentos de recursos repetitivos. Como regra, esses entendimentos são seguidos pelos Tribunais, ainda que, casuisticamente, sejam desconsiderados em determinadas situações. Uma dessas teses diz respeito à progressão para o regime aberto e à impossibilidade de aplicar uma pena restritiva de direitos como condição para o ingresso nesse regime. A mencionada decisão

Revólver assistência à acusação
Direito
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A assistência à acusação somente é cabível se houver vítima?

A assistência à acusação somente é cabível se houver vítima? A Constituição Federal prevê o Ministério Público como titular da ação penal (art. 129, I). Por sua vez, o art. 5º, LIX, especifica que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”. Além disso, mesmo que não seja querelante, a vítima pode intervir como assistente da acusação nos casos em que o Ministério Público promove a

validade vencidade
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STJ: validade vencida não configura crime contra relação de consumo

STJ: validade vencida não configura crime contra relação de consumo O art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990, dispõe que é crime contra as relações de consumo “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”. Analisando um caso que tinha como objeto esse tipo penal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu, no HC 412180, que

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É cabível a alteração da pena restritiva de direitos?

Penas restritivas de direitos O Código Penal brasileiro não prevê as penas restritivas de direitos como sanções específicas para os tipos penais, mas sim como substitutivas da pena privativa de liberdade, conforme o art. 44 do Código Penal. Significa que o Juiz condenará o réu a uma pena privativa de liberdade e, se for o caso, fará a substituição por pena restritiva de direitos. As penas restritivas de direitos estão previstas no art. 43 do

Direito
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Fracasso na Advocacia

Fracasso na Advocacia Em algumas oportunidades, já falei sobre a ideia de fracasso na Advocacia. Fiz, por exemplo, um vídeo em que destaco uma ideia importante: há mais pessoas desistindo da Advocacia do que fracassando (veja aqui). Também já expliquei que, como regra, você não terá ajuda na Advocacia (leia aqui). A verdade é que há vários “microfracassos” que desanimam o Advogado com o tempo. Alguns exemplos podem ser facilmente mencionados. Cita-se, por exemplo, quando

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