Direito

STF: necessidade de referência individualizadora do fato criminoso na procuração para a queixa-crime

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 105920, julgado em 08/05/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP – OMISSÃO SOBRE A NECESSÁRIA REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DO FATO CRIMINOSO – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL

4 de novembro de 2019 Nenhum comentário

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Furto e sistema de vigilância

Furto e sistema de vigilância Uma tese muito utilizada nos processos relativos ao crime de furto – especialmente quando praticado em estabelecimento comercial – é a alegação de que, quando existirem câmeras de vigilância ou outros sistemas de monitoramento no local, seria crime impossível, porquanto não haveria possibilidade de subtrair os bens sem que o agente fosse visto e impedido de continuar. Assim, argumenta-se que a consumação seria impossível, de modo que também não seria

29 de outubro de 2019 Nenhum comentário

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Exemplos de crime impossível na jurisprudência

Na jurisprudência, há vários casos de acolhimento da tese de crime impossível. Inclusive, as situações se repetem com muita frequência. A seguir, algumas decisões favoráveis à defesa: Apelação. Estelionato. Desfalque caixa. Fácil constatação. Atos preparatórios. Crime impossível. Absolvição. 1 – Não há que se falar em crime de estelionato, por desfalque em caixa, quando for facilmente constatado o ardil ou outro meio fraudulento, pois a conduta não tem capacidade de enganar a vítima, conforme doutrina

29 de outubro de 2019 Nenhum comentário

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Se o fato narrado não constitui crime…

Se o fato narrado não constitui crime… O art. 397, III, do CPP, prevê a absolvição sumária quando o Juiz verificar “que o fato narrado evidentemente não constitui crime”. O que significa “fato narrado”? Onde esse fato foi narrado? Por quem? Essa hipótese de atipicidade formal terá incidência após o oferecimento e o recebimento da denúncia, inclusive depois da citação e da apresentação da resposta à acusação. Logo, o fato foi narrado pela acusação (Ministério

27 de outubro de 2019 Nenhum comentário

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Teses defensivas aplicáveis a todos os crimes

Para questões didáticas e com o desiderato de reunir teses defensivas com uma classificação clara e prática, consideramos teses genéricas aquelas aplicáveis a todas ou quase todas as infrações penais (ou a um grupo de infrações penais). A atipicidade formal, por exemplo, é uma tese genérica, porque é cabível para todos os crimes, considerando que, para o réu ser condenado, é necessário que o fato se amolde a algum tipo penal. Não havendo subsunção, o

27 de outubro de 2019 Nenhum comentário

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7 erros que cometi no início da Advocacia

Antes que surja a dúvida, não há relação entre este texto e o jogo dos 7 erros. Apenas cataloguei os erros que cometi no início da Advocacia e, quando fiz a contagem, cheguei ao resultado de 7 erros. Na realidade, não necessariamente foram 7. Há outros que deixei de fora por não serem tão significativos ou não terem tanta importância para a maioria dos Advogados. Vamos aos erros: 1. Comecei como clínico geral Para começar,

21 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Onde encontrar teses defensivas?

É impossível apontar, de forma abstrata, os locais nos quais encontraremos as teses defensivas para todo e qualquer caso concreto. A obviedade das palavras seguintes não as transforma em frivolidades. O óbvio também deve ser dito e merece uma reflexão para que não desconsideremos o mais simples e básico em prol de uma busca do mais avançado. Antes de tudo, a busca de teses defensivas é uma análise do caso concreto de forma detalhada e

20 de outubro de 2019 Nenhum comentário

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Livros para a Advocacia Criminal

Apesar dos problemas editoriais no Brasil, há excelentes autores que produzem obras magníficas para a Advocacia Criminal. Mais do que a simples indicação de livros, pretendemos apresentar alguns critérios para a escolha de obras adequadas para a Advocacia Criminal. A compra excessiva de livros jamais lidos é um dos grandes problemas do mundo jurídico, em que todos são pretensos especialistas em Kelsen, Dworkin, Alexy, Habermas e outros. Em alguns casos, os livros funcionam como um

17 de outubro de 2019 Nenhum comentário

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Teoria geral da defesa penal: a base do Advogado Criminalista

Antes de refletirmos sobre as teses em espécie, devemos buscar uma “teoria geral da defesa penal”, isto é, o estabelecimento das finalidades das teses defensivas, como elas podem ser classificadas, quando uma tese defensiva merece mais atenção que outra… enfim, qualquer outra lição que possibilite uma compreensão geral sobre o papel defensivo. Entendendo essa teoria geral da defesa penal ou das teses defensivas, o leitor saberá como se comportar em qualquer processo, seja qual for

17 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Direito

A ADPF 347 e o Estado de Coisas Inconstitucional

A ADPF 347 e o Estado de Coisas Inconstitucional Neste texto, falarei sobre o dia em que todos os presos do Brasil foram soltos (leia até o final). Todos os presos provisórios e definitivos, condenados por crimes hediondos ou comuns, na condição de primários ou de reincidentes, foram colocados em liberdade. Trata-se do julgamento da medida cautelar na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n. 347, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob

14 de setembro de 2019 Nenhum comentário

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Júri: há uma “réplica” na primeira fase do procedimento?

Júri: há uma “réplica” na primeira fase do procedimento? Existe réplica na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida? Em caso de resposta afirmativa, ela é compatível com a Constituição Federal? Não me refiro à réplica existente na segunda fase do referido procedimento, que ocorre (ou pode ocorrer) no dia da sessão do júri. Sabemos que há, no plenário do júri, a possibilidade de que, após as falas da acusação e da

10 de setembro de 2019 Nenhum comentário

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Como encontrar a atipicidade formal

Analisando um processo criminal, como encontrar a atipicidade formal? De início, devemos considerar que a atipicidade formal não depende de uma análise probatória, ao contrário de outras teses, como legítima defesa e a negativa de autoria. Para encontrar a atipicidade formal, basta analisar a denúncia/queixa e comparar com o tipo penal na legislação. Na inicial acusatória (denúncia ou queixa), normalmente há uma parte, após a qualificação do réu, com a narrativa do fato (no dia

9 de setembro de 2019 Nenhum comentário