Direito

Quando pode ser reconhecido o arrependimento posterior?

O arrependimento posterior está previsto no art. 16 do Código Penal: Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Pela leitura do supracitado dispositivo legal, podemos perceber os vários elementos dessa causa de diminuição de pena. É necessário que: a) o

14 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

As conversas entre presos e Advogados podem ser monitoradas?

O Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, lançou recentemente a ideia de que passar a gravar as conversas entre presos e Advogados seria uma forma de combater o crime organizado nos estabelecimentos prisionais. Obviamente, a OAB se posicionou contrariamente à declaração do Ministro, assim como todos os Advogados também deveriam fazê-lo. Trata-se de mais uma tentativa estatal que promove um verdadeiro ataque à Advocacia, como muitos outros ataques recentes (leia aqui). Aliás, não é a

13 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

O estresse do crescimento na Advocacia

Quando comecei na Advocacia, passei por períodos estressantes. Nos primeiros quatro meses, acreditei, seriamente, que passaria fome. Cheguei a pesquisar diariamente os concursos públicos que estavam com inscrições abertas, cogitando voltar para o setor público. Por frieza, continuei na Advocacia privada. E por uma dose de sorte e um constante estudo sobre o empreendedorismo na Advocacia, tudo começou a dar certo. Evidentemente, tive a sorte de ouvir colegas (pessoalmente ou por meio de vídeos) com

11 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

Do que o apenado precisa para progredir para o regime aberto?

Do que o apenado precisa para progredir para o regime aberto? O regime aberto é imposto aos réus condenados a uma pena de até quatro anos de prisão, desde que não reincidentes (art. 33, §2º, do Código Penal). Nesse regime, a pena é cumprida na Casa do Albergado ou, na falta desta, em estabelecimento adequado, como, por exemplo, na residência do réu (quando há o deferimento de prisão domiciliar em decorrência da ausência de albergue

10 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

O que é preciso para o tráfico ser considerado “privilegiado”?

O que é preciso para ser tráfico privilegiado? O tráfico “privilegiado” – que na verdade é uma causa de diminuição de pena – está previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas): Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação

9 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

Quais são os requisitos para o trabalho externo?

Quais são os requisitos para o trabalho externo? Dispõe o art. 36 da Lei de Execução Penal: Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Dessa forma, é incorreto dizer que o apenado que cumpre pena no regime fechado somente

8 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

A prisão cautelar não pode ser superior à pena imposta na condenação

A prisão preventiva é a privação da liberdade do réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O grande problema relativo à prisão preventiva é que, em muitos casos, essa cautelar se estende por muito mais tempo do que deveria, haja vista que a nossa legislação não estipula um prazo para sua duração. Sabe-se que, ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva não prevê um marco final. A demora normalmente ocorre em razão

6 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

As fake news devem ser criminalizadas?

Um tema muito falado recentemente, sobretudo por se tratar de ano de eleições, é a criminalização das fake news. O PL 6812/2017 (leia aqui) dispõe sobre a “tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores”. As fake news são notícias lançadas na internet sem que haja preocupação por parte do autor da notícia (ou de quem a compartilha) com a sua veracidade. Atualmente, se tornou muito fácil

5 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

Sursis: a suspensão condicional da pena

Sursis: a suspensão condicional da pena O sursis – ou a suspensão condicional da pena – é um direito do réu de ter sua pena suspensa pelo prazo de 2 a 4 anos. Nesse esteio, da mesma forma que a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, é necessário que seja prolatada uma sentença condenatória, diferentemente da suspensão condicional do processo (sursis processual). A suspensão da pena foi instituída com a finalidade

4 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

Qual é a vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável?

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça definiu o entendimento sobre estupro de vulnerável por meio da súmula 593, que afirma: O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Dessa forma, de acordo com a súmula, o crime de estupro

3 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

Uma denúncia anônima pode originar um inquérito policial?

Segundo o art. 5º do Código de Processo Penal, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Diante disso, questiona-se: o inquérito policial pode ser instaurado a partir de uma denúncia anônima? A princípio, a resposta pareceria positiva, considerando que, após receber uma notícia anônima, poderia ser instaurado o inquérito policial de ofício. Entretanto,

2 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

O projeto que criminaliza a violação das prerrogativas dos Advogados

O PL 8347/2017 (leia aqui), um dos mais comentados nos últimos tempos, tem o desiderato de alterar o Estatuto da Advocacia, tipificando criminalmente a violação de direitos ou prerrogativas dos Advogados. O projeto também tipifica o exercício ilegal da Advocacia e estabelece novas infrações disciplinares. Como é sabido, as prerrogativas dos Advogados são um conjunto de direitos para o exercício da atividade profissional, não podendo ser confundidos com privilégios. Verdadeiramente, as prerrogativas são exercidas pelos

1 de março de 2018 Nenhum comentário

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