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Evinis Talon

Novamente, a crise penal…

02/04/2018

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Novamente, a crise penal…

Em outra oportunidade, indaguei qual seria a crise do Direito Penal e do Processo Penal (leia aqui). Agora, indago-lhes: ainda estamos em crise? Sim! A resposta não pode ser diferente.

Vivemos um momento em que Juízes dão entrevistas defendendo a ideia de “combate à corrupção”, como se fossem acusadores.

Notas são expedidas conjuntamente por Juízes e Promotores defendendo a execução provisória da pena após o exaurimento da segunda instância. Entretanto, suprimem qualquer debate sobre a literalidade do art. 283 do Código de Processo Penal.

Noutras palavras, querem prender alguém que supostamente violou a lei, mas, para isso, descumprem, sem constrangimento, um dispositivo legal que é nítido.

Ademais, não há constrangimento em dizer que a literalidade da Constituição demonstra ser incabível a execução provisória da pena, mas que preferem fazer uma leitura diferente. Ora, “fazer uma leitura diferente do que diz a Constituição” é uma outra forma de dizer que sabem o que a Constituição diz, mas preferem descumpri-la.

Como não seguir a literalidade da Constituição quanto à presunção de inocência? É possível dizer que a Constituição não pode ser engessada e deve se adequar às evoluções sociais quanto à execução provisória da pena?

Humildemente, discordo desse tipo de argumento, que tem se intensificado entre membros de piso (Juízes e Promotores de Justiça).

A questão é simples. A mutação constitucional nunca pode significar a alteração de texto expresso. Trata-se apenas de uma readequação dentro das possibilidades interpretativas, e não uma interpretação em sentido contrário àquilo que está expresso. Nesse diapasão, Peter Häberle já explicou esse assunto muito bem.

A evolução somente permite interpretar dentro do mesmo contexto, isto é, a partir de um “romance em cadeia” (Dworkin). Não se pode começar a interpretar do zero e desconsiderar todo o passado. A dignidade, por exemplo, enquanto expressão que, como qualquer outra, depende de uma interpretação fruto da tradição (Gadamer), pode ter singelas evoluções com o tempo, abrangendo, por exemplo, o direito à felicidade. O que não é possível é ler dignidade como possibilidade de ser torturado, por exemplo. Entretanto, parece que é isso o que querem fazer com o sistema penal, especialmente quanto à execução provisória da pena.

Ademais, se é cláusula pétrea (como sabemos que é), não cabe mutação constitucional violadora dessa cláusula pétrea, tampouco emenda à Constituição. Na verdade, o efeito cliquet ou a vedação ao retrocesso impossibilitaria suprimir um direito que atingiu um consenso básico até mesmo por meio de uma nova Constituição.

Por mais midiático que esse tema seja, a crise do sistema penal não se restringe à execução provisória da pena. A banalização da prisão cautelar é mais uma crise que se agrava. Como alguns políticos dizem, precisamos “estancar essa sangria” que tem ocorrido em relação ao direito de liberdade, haja vista que é necessário ter algum constrangimento quando se trata de prender uma pessoa e enviá-la para o nosso sistema prisional falido.

Vale lembrar que, durante determinada discussão entre Ministros do Supremo Tribunal Federal, a ofensa utilizada foi a afirmação de que o outro “soltava demais” (leia aqui). Noutras palavras, revogar ou relaxar uma prisão preventiva se tornou algo vergonhoso para Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Enfim, parece que a crise no sistema penal está longe do fim. Talvez nunca tenha chegado a um nível tão perigoso.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito pela UNISC, Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, Mestrando pela Universidade de Barcelona, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

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