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Câmara: projeto inclui guerra jurídica na Lei dos Crimes Hediondos

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 18 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6474/19. O Projeto de Lei 6474/19 passa a considerar crime hediondo a prática de “lawfare” – ou guerra jurídica – por juízes, desembargadores e procuradores. A prática se refere à utilização da lei ou de manobras jurídicas como arma, a fim de atingir objetivos políticos ou de segurança nacional. A proposta, do deputado João

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Câmara: projeto proíbe condenado por crime sexual contra criança de trabalhar com menores de idade

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 17 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6477/19. O Projeto de Lei 6477/19 proíbe a pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente de exercer atividade profissional vinculada a menores de idade. A proposta, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), tramita na Câmara dos Deputados. Redecker defende a medida cautelar diversa da prisão como forma de evitar o crime. “Não é

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TRF1: não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação penal ambiental

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 18 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0000763-53.2017.4.01.3908/PA. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento da ação criminal, contra a decisão, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que rejeitou a denuncia em virtude de suposta comprovação de reiteração delitiva

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STF: Ministro mantém prisão preventiva de condenado por contrabando de cigarros paraguaios

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 07 de fevereiro de 2020 (leia aqui). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Luiz Henrique Boscatto, condenado a pena de 36 anos e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática dos crimes de contrabando (nove vezes), corrupção ativa (duas vezes) e formação de quadrilha ou bando, por trazer cigarros do Paraguai. A

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STJ: ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público (informativo 663 do STJ)

No RvCr 4.853-SC, julgado em 27/11/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra rejulgamento de apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado para a acusação e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa (leia aqui). Informações do inteiro teor: O princípio

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STJ: Sexta Turma admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1829601. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Paraná (MPPR) para reconhecer a compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel apontada na sentença que mandou o réu a júri popular por homicídio cometido na direção de veículo. O MPPR

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STF: Ministro nega pedido de liberdade de ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara (MG)

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 180891. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 180891, no qual a defesa do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara (MG) Juarez Camilo, acusado dos crimes de ordenação de despesa não autorizada e fraude em licitação, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele

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STF: mantida prisão preventiva de universitário do RJ condenado por tráfico de drogas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 180298. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 180298, no qual a defesa de Matthaus de Souza Leite, condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por tráfico de drogas, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele vendia os entorpecentes numa cobertura em Copacabana,

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TRF4 mantém condenação de pescador que descumpriu lei ambiental

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 13 de fevereiro de 2020 (leia aqui). Um homem que foi flagrado no Rio Iguaçu (PR), na região do município de Foz do Iguaçu, com rede proibida e com uma carga de 49 kg de peixe teve a condenação confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no início do mês (5/2). Ele usava uma rede de

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TRF4 mantém condenação por transporte clandestino de cigarros

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 14 de fevereiro de 2020 (leia aqui). Um comerciante de Estância Velha (RS) que foi preso em flagrante transportando uma carga de 582 maços de cigarros contrabandeados teve a condenação confirmada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nesta semana (11/2). A mercadoria era de origem estrangeira e não possuía documentação fiscal que comprovasse sua importação para

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TRF4: grupo que “pescava” malotes de dinheiro em bancos tem condenação mantida

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 10 de fevereiro de 2020 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve de forma unânime a condenação de quatro homens que realizaram, em 2013, uma série de furtos a agências bancárias do Rio Grande do Sul “pescando” com anzol malotes de dinheiro. A decisão da 7ª Turma da corte, entretanto, absolveu os réus da acusação de associação

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STF: negado HC a acusado de desvio de verbas para enchentes em Pernambuco

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 180915. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 180915, no qual o ex-presidente da Casa Militar do Governo de Pernambuco (Camil) Laurinaldo Félix Nascimento, denunciado por suposto envolvimento em fraudes na gestão de recursos federais enviados para vítimas de enchentes ocorridas em 2010, pedia que a ação

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