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Câmara: Comissão aprova punição para quem se omitir diante de crime contra criança ou adolescente

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 25 de outubro de 2019 (leia aqui). A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, com alterações, proposta que altera o Código Penal para definir punições a quem deixar de comunicar à polícia casos de maus-tratos ou de crimes sexuais praticados contra crianças ou adolescentes. Conforme a proposta, se deixarem de comunicar à autoridade competente casos de que tenham conhecimento, as seguintes pessoas serão submetidas

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TRF4: ação contra Wilson Quintella segue tramitando na 13ª Vara Federal de Curitiba

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 14 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5040667-27.2019.4.04.0000/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (13/11) habeas corpus impetrado pelo empresário Wilson Quintella Filho, ex-presidente da Estre Ambiental, que buscava a declaração de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e o trancamento da ação penal nº 5009558-44.2019.4.04.7000 em que ele é réu no

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STM: Tribunal nega recurso de empresário que alegava suposta inércia do Ministério Público Militar

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 14 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao Recurso em Sentido Estrito nº 7000909-66.2019.7.00.0000. A corte do Superior Tribunal Militar (STM) negou um Recurso em Sentido Estrito (RSE), impetrado por um particular contra suposta inércia do Ministério Público Militar (MPM). O responsável pelo recurso foi o sócio de uma empresa, cujo objetivo era conseguir a revisão de uma decisão de primeira instância que rejeitou petição

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TRF4 anula sentença em processo da Operação Fidúcia

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 14 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5062286-04.2015.4.04.7000/TRF. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou ontem (13/11), por unanimidade, sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba que condenou sete réus na Operação Fidúcia, deflagrada em março de 2015, que apurou desvio de dinheiro público por meio de OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil

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Câmara: comissão aprova criação de serviço telefônico para denúncias contra tráfico de drogas

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 482/19. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 482/19, que cria um serviço telefônico com número exclusivo para o recebimento de denúncias sobre o tráfico de drogas. O serviço garantirá sigilo ao denunciante e poderá ser acessado gratuitamente. Apresentado pelo deputado Capitão

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TRF4 julga habeas corpus e mantém liberdade provisória para Márcio Lobão

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 13 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5038824-27.2019.4.04.0000/TRF. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou hoje (13/11) habeas corpus de Márcio Lobão, filho do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão, e manteve a liberdade provisória que já havia sido concedida liminarmente no dia 13/9 pelo relator do processo, desembargador federal João Pedro Gebran

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Câmara: comissão aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 482/19. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os sistemas de registro de informações das polícias civil e militar incluam as medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça. Essas medidas estão previstas na Lei Maria da Penha. Entre elas estão o afastamento do

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TRF1: Desmatamento de área de floresta para cultivo de subsistência não constitui delito ambiental

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0004291-84.2015.4.01.3902/PA. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a absolvição de um pequeno fazendeiro que desmatou limitada parte de sua área rural para praticar cultura de subsistência. O Colegiado negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara

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STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 13 de novembro de 2019 (leia aqui). Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado. A decisão se deu na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

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Câmara: projeto repassa a estados competência para legislar sobre matéria penal e processual

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 11 de novembro de 2019 (leia aqui). O Projeto de Lei Complementar 215/19 permite que os estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. Na prática, leis estaduais ou distritais poderão definir crimes e punições, incluindo prisões e outras penas restritivas de direitos. Atualmente, segundo a Constituição Federal, apenas a União pode editar leis sobre direito penal e processual.

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TJ/RN: descumprimento de medidas protetivas na Maria da Penha justifica prisão preventiva

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) no dia 10 de outubro de 2019 (leia aqui). A Câmara Criminal do TJRN ressaltou, mais uma vez, na sessão da terça-feira, 8, que, nos casos de violência doméstica contra uma mulher, a prisão preventiva do suposto autor se encontra devidamente fundamentada, quando se baseia no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no artigo 313, inciso

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STF: Ação penal contra Garotinho é mantida na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 157621. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido de Anthony Garotinho, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, para que fosse declarada a incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar ação penal instaurada para apurar acusação de caixa 2 e outros delitos em sua campanha ao governo

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