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STJ: crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas

STJ: crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas ​Por não vislumbrar o preenchimento de todas as elementares do tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu parcialmente uma ordem de habeas corpus para afastar a condenação do ex-prefeito de Biritiba-Mirim (SP) Carlos Alberto Taino Junior pelo crime de ordenar despesa sem cobertura financeira em final de mandato (artigo 359-C do Código Penal –

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STJ: Operação Faroeste: mantida prisão preventiva de ex-presidente do TJBA e de mais cinco pessoas

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 17 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao PBAC 10. ​Por considerar ainda presente o risco à ordem pública e para garantir a continuidade das investigações, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes manteve a prisão preventiva da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, investigados

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STF: Ministro acolhe pedido da PGR e arquiva notícia-crime contra comportamento de Bolsonaro na pandemia

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao processo relacionado nº Pet 8759. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da notícia-crime (PET 8759) apresentada por seis partidos de oposição (PDT, PT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, em que apontavam o suposto cometimento de

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Câmara: nova lei estabelece que agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centros de reeducação

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 07 de abril de 2020 (leia aqui), referente à Lei nº 13.984/2020. O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (3) proposta que determina que agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centros de reeducação, além de receber acompanhamento psicossocial (Lei 13.984/20). Com a alteração na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o juiz já poderá obrigar eventuais agressores a frequentarem esses cursos a partir

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STJ: falta de detalhamento da situação de presos com tuberculose no Rio impede STJ de analisar habeas corpus coletivo

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 570589. ​​Em razão da ausência de informações detalhadas e individualizadas sobre os 355 presos com diagnóstico de tuberculose no Rio de Janeiro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro concluiu não ser possível analisar, neste momento, o pedido da Defensoria Pública estadual para que fossem soltos ou transferidos ao regime domiciliar

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STF: Ministro nega a Geddel Vieira Lima pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 31 de março de 2020 (leia aqui), referente à AP 1030. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa do ex-deputado federal e ex-ministro Geddel Vieira Lima nos autos da Ação Penal (AP) 1030. A defesa alegou que ele integra o grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus, por ter 61 anos de idade

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STJ: juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição

STJ: juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público (MP) peça absolvição nas alegações finais. De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) – não foi tacitamente derrogada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Com

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TJDFT: acusados da “Máfia dos Concursos” têm penas agravadas

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente aos processos nº 0004137-03.2017.8.07.0020 e nº 0006797-67.2017.8.07.0020 (aguarda julgamento da apelação). A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso dos réus e acatou apelação interposta pelo Ministério Público para agravar a pena de condenados da “máfia dos concursos”, na Operação Panoptes. Segundo

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STF: negado habeas corpus a condenados por explosão de agência do BB em Pernambuco

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 180279. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 180279, impetrado em favor de 15 condenados por integrar organização criminosa armada responsável pelo roubo à agência do Banco do Brasil em Macaparana (PE) com uso de explosivos, após cerco à cidade, em 2016. De acordo com o relator,

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TJ/SP: audiência por videochamada garante celeridade a processos

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), no dia 26 de fevereiro de 2020 (leia aqui). A 4ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Capital e a 2ª Vara Criminal de Tatuí recentemente utilizaram a tecnologia das videochamadas para ouvir testemunhas e assim conferir celeridade e eficiência a processos. Na Capital, o juiz Raul Khairallah de Oliveira e Silva utilizou o sistema de videochamada por Skype

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TJ/SP: mantido júri que condenou homem que ateou fogo em ex-companheira

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente â apelação n° 0009941-17.2016.8.26.0453. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de Júri que condenou homem por homicídio contra sua ex-companheira. A pena foi fixada em 20 anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial fechado. Consta nos autos que a vítima

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TRF1: negado pedido de habeas corpus pelo envolvimento em outros crimes a acusada por troca de moeda falsa

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 26 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1024963-26.2019.4.01.0000. Devido à repetição de práticas delitivas, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de habeas corpus impetrado por uma mulher que foi presa em flagrante trocando cinco notas de R$ 10,00 falsas por cédulas verdadeiras de R$ 50,00 no comércio de Juiz de Fora, em

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