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OAB cria banco de dados nacional de inidoneidade moral

OAB cria banco de dados nacional de inidoneidade moral O Conselho Pleno da OAB Nacional, criou, na segunda-feira (26/2), o banco de dados nacional de inidoneidade moral. Essa base de informações servirá para consulta de todas as seccionais, para verificar a idoneidade moral de novos advogados, no processo de inscrição, e também durante o requerimento de inscrições suplementares. Conforme o art. 8° Estatuto da Advocacia, entre os pressupostos aos quais os bacharéis devem se submeter

surdez libras preso
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TJPA: audiência de custódia garante tradutor de Libras a preso 

TJPA: audiência de custódia garante tradutor de Libras a preso A juíza de Direito Titular da Comarca de Breu Branco, na região do Lago de Tucuruí, Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho, converteu em preventiva a prisão em flagrante de Alberto Filho Vargens, representado pelo advogado Rochael Onofre Meira, nesta terça-feira, 27, na sala de audiências do Fórum, durante audiência de custódia com a presença do intérprete em Libras Liuanderson do Nascimento, pois o acusado tem

condenado acusado condenação preso
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STJ: absolvição civil e penal por falta de provas não vincula o Cade

STJ: absolvição civil e penal por falta de provas não vincula o Cade ​Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal de tutela da ordem econômica, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento de apelação interposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra decisão judicial que anulou condenação feita pela autarquia federal, em razão de coisa julgada pelos mesmos fatos nas esferas civil e criminal por

juiz ministério público advogado absolvição condenação
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CNJ estuda padronização na atuação dos juízes das garantias

CNJ estuda padronização na atuação dos juízes das garantias Está em elaboração no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um texto que servirá de base para a regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes de garantias, criados pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). A primeira reunião do grupo de trabalho, que conta com representantes do Sistema de Justiça, ocorreu na quinta-feira (8/2), na sede do CNJ, em Brasília. Até julho, o grupo deve apresentar um texto que

audiência júri
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STF suspende realização de novo júri da Boate Kiss

STF suspende realização de novo júri da Boate Kiss O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e suspendeu o novo júri dos réus pelo incêndio na Boate Kiss que estava marcado para o próximo dia 26. Toffoli verificou que, como o recurso contra decisão que anulou o primeiro júri já teve a remessa autorizada ao Supremo, existe a possibilidade de posterior

vulnerável mulher crime violência doméstica
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STJ: gravação clandestina é válida para proteger direito fundamental

STJ: gravação clandestina é válida para proteger direito fundamental Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime. Segundo o colegiado, as gravações podem ser consideradas lícitas especialmente quando se mostram como o único meio de comprovação do delito e envolvem direitos fundamentais mais relevantes do que a

dados da Internet acesso a dados contas eletrônicas
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STF anula provas obtidas de acesso aos dados sem ordem judicial

STF anula provas obtidas de acesso aos dados sem ordem judicial Na primeira sessão presencial de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, anulou provas obtidas a partir da preservação, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná. A decisão foi tomada no julgamento de recurso no Habeas Corpus (HC) 222141. Preservação

Advogado Ministério Público Criminalistas Juízes
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STF: Anacrim requer que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP que pede absolvição

STF: Anacrim requer que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP que pede absolvição A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o juiz não possa condenar um acusado quando o Ministério Público (MP) pedir a absolvição. O tema é tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1122, distribuída ao ministro Edson Fachin. O objeto de questionamento é o artigo 385 do Código de Processo Penal

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STJ nega domiciliar a guia espiritual acusado de abusos sexuais

STJ nega domiciliar a guia espiritual acusado de abusos sexuais O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus feito pela defesa de um guia espiritual acusado de abusar sexualmente de várias mulheres durante supostos rituais de energização, em Cuiabá. Com o habeas corpus, a defesa pretende substituir a prisão preventiva do acusado por outras medidas cautelares ou pela prisão domiciliar.

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STF autoriza compartilhamento com CGU de investigações sobre agentes públicos federais

STF autoriza compartilhamento com CGU de investigações sobre agentes públicos federais O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) de informações contidas em inquéritos (INQs) e procedimentos criminais em curso na Corte sobre a participação de agentes públicos federais nos atos antidemocráticos de 8/1 e em fatos correlatos. Os casos envolvem fatos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros agentes públicos. Responsabilização No pedido,

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STF autoriza busca e apreensão contra investigados por monitoramento de autoridades

STF autoriza busca e apreensão contra investigados por monitoramento de autoridades O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Polícia Federal e autorizou a busca e apreensão contra 12 investigados em procedimento criminal que apura o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento ilegal de autoridades públicas. A operação policial teve parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR). Entre os investigados, estão o deputado federal Alexandre Ramagem

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STJ nega liminar em HC a condenado por tráfico e homicídio que pede progressão

STJ nega liminar em HC a condenado por tráfico e homicídio que pede progressão O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu liminar em habeas corpus que pede a progressão de regime prisional para Sérgio de Souza, conhecido como Neném da Costeira. O réu, que cumpre pena por uma série de crimes, como tráfico de drogas, associação para o tráfico e homicídio qualificado, estava no semiaberto, mas

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