TRF1: princípio da consunção caracterizado no uso de documento falso para transporte irregular de madeira
TRF1: princípio da consunção caracterizado no uso de documento falso para transporte irregular de madeira A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um homem acusado pela prática dos crimes de falsificação de documentos e delito ambiental, previstos nos arts. 304 e 46, do Código Penal contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA. O apelante contestou a competência da Justiça Federal alegando