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STJ: penhora para ressarcimento de crime exige condenação definitiva

STJ: penhora para ressarcimento de crime exige condenação definitiva A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado, não se admite interpretação extensiva dessa previsão legal. A decisão

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STJ: modo como o crime é cometido justifica a prisão preventiva

STJ: modo como o crime é cometido justifica a prisão preventiva ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. A jurisprudência foi aplicada pelo colegiado ao analisar um caso em que o réu,

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STJ: proselitismo religioso não se confunde com crime de intolerância

STJ: proselitismo religioso não se confunde com crime de intolerância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por intolerância religiosa, sob o fundamento de que os fatos imputados a ele não constituem infração penal. O réu foi acusado de praticar discriminação contra religiões de matriz africana ao publicar em redes sociais mensagem questionando o fato de a Universidade Estadual de Londrina, sob a

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TRF1: mantida a prisão preventiva de flagrados que portavam moeda falsa

TRF1: mantida a prisão preventiva de flagrados que portavam moeda falsa A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de habeas corpus impetrado por dois réus com o objetivo de revogar as prisões preventivas deles, decretadas pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG. De acordo com os autos, os impetrantes foram presos após terem sido abordados por policiais militares, em um veículo, portando R$ 3.050,00

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STJ: redução de pena que não traz benefício imediato não justifica liminar

STJ: redução de pena que não traz benefício imediato não justifica liminar ​Por não verificar benefício imediato para a ré, nem ilegalidade evidente a ser corrigida, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu liminar em habeas corpus requerida pela defesa de uma mulher que busca reduzir a pena-base no crime de homicídio. Ela foi condenada a 28 anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio

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STJ: Quinta Turma rejeita novos pedidos do ex-presidente Lula

​​STJ: Quinta Turma rejeita novos pedidos do ex-presidente Lula A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou na sessão desta terça-feira (17) vários pedidos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretendia sobrestar o andamento ou adiar a apreciação do processo relativo ao caso do triplex do Guarujá (SP), investigado na Operação Lava Jato. Em seu voto, o ministro Felix Fischer, relator, observou que já foram julgados 433 recursos nesse

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STF: HC não pode discutir revisão da pena transitada em julgado

STF: HC não pode discutir revisão da pena transitada em julgado A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 193826, em que a defesa da aposentada Francisca de Fátima Muniz Borges pedia a revisão da pena que lhe foi aplicada em razão dos crimes de estelionato e falsificação de documento público praticados quando era tabeliã substituta do 11º Ofício de Notas de Petrópolis (RJ). “Cartório das Fraudes” A

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STF: negada a realização de incidente de insanidade mental

STF: negada a realização de incidente de insanidade mental O incidente de insanidade mental, para comprovar suposta dependência toxicológica, somente é necessário se houver dúvida quanto à autodeterminação do indivíduo no momento do comportamento delituoso. Sob esse fundamento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 184021, impetrado em favor de um homem denunciado por fazer parte de organização criminosa especializada no contrabando de cigarros do Paraguai. O

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STJ: falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime

STJ: falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar de recolher o imposto em

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STJ: incompetência do juiz impõe anulação de provas

STJ: incompetência do juiz impõe anulação de provas ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade de operação de busca e apreensão determinada pela 6ª Vara Criminal de Brasília no âmbito da Operação Grabato, deflagrada para apurar supostas ilegalidades na contratação de serviços e equipamentos para o hospital de campanha montado no Estádio Nacional de Brasília durante a pandemia da Covid-19. Como consequência, o colegiado declarou inválidas as provas obtidas na

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STF: competência da Justiça estadual para julgar promotor aposentado

STF: competência da Justiça estadual para julgar promotor aposentado Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que revogou a prisão preventiva do promotor de Justiça aposentado Flávio Bonazza, decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ), e declarou a competência da primeira instância da Justiça estadual para processá-lo e julgá-lo. A decisão foi proferida no julgamento de agravo da Procuradoria-Geral

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STF: negado recurso de defensora dativa que cobrou honorários

STF: negado recurso de defensora dativa que cobrou honorários O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso em que a advogada e defensora dativa S.A.L. pedia a revisão da dosimetria da pena a que foi condenada pelo crime de corrupção passiva, em razão de ter exigido o pagamento de honorários advocatícios de um beneficiário de assistência judiciária gratuita que era assistido por ela. A decisão do ministro foi tomada no Recurso Ordinário

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