STF: é necessária autorização judicial para investigar agentes com foro no TJPA
STF: é necessária autorização judicial para investigar agentes com foro no TJPA O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA). A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7447, na sessão virtual finalizada em 20/11. Interpretação Autor da ação, o Partido Social Democrático (PSD) pedia que o STF interpretasse