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STF: Ministro Luiz Fux determina preservação de provas em inquérito sobre hackers

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 01 de agosto de 2019 (leia aqui). O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar, a ser referendada pelo Plenário, para determinar a preservação de provas já colhidas na Operação Spoofing e eventuais procedimentos correlatos. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 605), ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Na ação, o partido argumenta que o ministro da

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STF: normas do PI que autorizam policiais militares a lavrarem termo circunstanciado de ocorrência são objeto de ADI

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 02 de agosto de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6201. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6201, com pedido de medida cautelar, contra decretos do Estado do Piauí que autorizam policiais militares a lavrarem termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A entidade alega inconstitucionalidade das normas ao argumento de que a providência

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STJ: pela violência dos crimes, substituição de prisão preventiva por domiciliar é negada a mãe de menor de 12 anos

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 05 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao HC 522133. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar de uma mãe de menor de 12 anos acusada de duas tentativas de homicídio e um homicídio consumado qualificado, em razão da violência dos crimes praticados. De acordo com a denúncia do

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STJ: absolvição por meio de habeas corpus é pequena, revela pesquisa do STJ

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  no dia 05 de agosto de 2019 (leia aqui). O número de habeas corpus concedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para absolver o réu em processos criminais não passa de 0,28% do total dos pedidos examinados na corte. Segundo uma pesquisa realizada pela Coordenadoria de Gestão da Informação do tribunal, que considerou os habeas corpus e recursos em habeas corpus julgados entre setembro de

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STF: Audiência de custódia é indispensável para a Justiça brasileira, afirma ministro Dias Toffoli

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 13 de junho de 2019 (leia aqui). O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (13/6) que as audiências de custódia se tornaram indispensáveis para a justiça brasileira. O ministro deu a declaração durante o evento Altos Estudos em Audiência de Custódia, realizado nesta quinta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) com

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Câmara: projeto exige qualificação de serviços de emergência para preservar provas criminais

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 01 de agosto de 2019 (leia aqui). O Projeto de Lei 3439/19 determina que hospitais tenham, em seus serviços de urgência e emergência, pessoal qualificado para preservação de vestígios forenses. De acordo com o texto, o pessoal deve prestar acolhimento humanitário e documentar a cronologia das evidências das provas de criminais. Segundo o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), a criminalidade violenta é uma

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TJ/MA: Juiz decreta prisão de homem que tentou subornar servidor do Judiciário para apressar processo

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no dia 30 de julho de 2019 (leia aqui). O juiz de direito da 1ª Vara de Buriticupu, Raphael Leite Guedes, respondendo pela 2ª Vara, determinou a prisão preventiva de Pedro Paulo Araújo, parte processual que ofereceu R$ 300,00 para servidor do forum de Buriticupu apressar o andamento do seu processo de divórcio que tramita na 2ª Vara da comarca. Pedro Paulo foi

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STF: Ministro Celso de Mello aplica entendimento de que Júri pode absolver réu por razões subjetivas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 01 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 117076. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 117076 para restabelecer uma decisão de Conselho de Sentença que absolveu E.S.S., acusado de homicídio e de lesão em animal doméstico por fatos ocorridos em Maringá (PR), em 2006. Com a medida, o ministro invalidou decisão do

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STJ: Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1577374/RS, julgado em julgado em 28/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DE QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 121, § 2º, DO CPC E ART. 593, § 3º, DO CPP. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese destes

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TJ/SP: Processo mais famoso de Franca tem 180 anos e documenta crime durante a Anselmada

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no dia 01 de agosto de 2019 (leia aqui). A cidade de Franca, importante centro econômico do interior paulista com 360 mil habitantes, foi palco de um célebre episódio denominado Anselmada, em 1838. A insurreição teve três invasões e triunfou por alguns meses, com o capitão Anselmo Ferreira de Barcellos, líder da sedição, chegando a se instalar como protetor maior e defensor

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Câmara: proposta aumenta a pena no caso de crime de descaminho

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 31 de julho de 2019 (leia aqui). O Projeto de Lei 3200/19 aumenta a punição no crime de descaminho, para reclusão de 2 a 6 anos. Hoje a pena é de reclusão de 1 a 4 anos. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Com a mudança será possível a decretação da prisão preventiva, se

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TRF3: concedido habeas corpus a portador de doença crônica que cultiva cannabis sativa para uso medicinal

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) no dia 30 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Habeas Corpus nº 5016740-59.2019.4.03.0000. O Desembargador Federal Paulo Fontes, da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), concedeu liminar em Habeas Corpus para garantir a um portador de doença crônica o uso medicinal de cannabis sativa, bem como a integridade de seis plantas fêmeas que cultiva em sua residência. A decisão autorizou, ainda,

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