STF vai discutir constitucionalidade de indulto para penas de até 5 anos
STF vai discutir constitucionalidade de indulto para penas de até 5 anos O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional o indulto natalino concedido pelo presidente da República a pessoas condenadas por crime com pena privativa de liberdade máxima em abstrato não superior a cinco anos. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1450100, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.267). Ato discricionário No recurso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios