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TJ/PB: remição da pena com músicas e leituras

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 12 de abril de 2019 (leia aqui). Em duas unidades prisionais da cidade de Cajazeiras, Sertão da Paraíba, 99 reeducandos, dos quais 93 homens e seis mulheres, estão tendo direito à remição da pena por meio de projetos voltados à leitura e ao estudo de música. Desde que as medidas tiveram início, entre os meses de junho e julho do ano passado, já

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STF: julgada constitucional lei sobre uso de armamento de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 11 de abril de 2019 (leia aqui), referente à Lei 13.060/2014. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão dessa quinta-feira (11), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243 e julgou constitucional a Lei Federal 13.060/2014, que disciplina o uso de armas não letais pelos agentes de segurança pública em todo o país. Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, que entende que

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TRE-AM e TJ/AM divulgam nota conjunta sobre decisão do Supremo que reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Amazonas no dia 10 de abril de 2019 (leia aqui). O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões de Oliveira, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), desembargador João de Jesus Abdala Simões, assinaram uma nota conjunta sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirmou a competência especializada da Justiça Eleitoral quanto aos crimes eleitorais – comumente denominados

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PEC 47/2019 e a proposta de regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa

A Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2019 altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa. Obs.: o texto abaixo foi retirado da PEC. Nada disso foi elaborado pelo prof. Evinis Talon, que tem opinião contrária a essa PEC. Dessa forma, o art. 5º da Constituição Federal passa a viger acrescido do seguinte §5º: “Art. 5° … §5° A pena

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Senado: CDH aprova fim de atenuantes para criminosos de 18 a 21 anos

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei da Câmara nº 140/2017. Jovens de 18 a 21 anos condenados por crimes podem perder o direito a benefícios previstos na lei penal. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara 140/2017, que elimina do Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) os atenuantes

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Senado: Condenados por violência doméstica podem ser proibidos de assumir cargos públicos até cumprirem a pena

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1950/2019. Uma iniciativa de combate à violência contra a mulher está em avaliação na Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O Projeto de Lei (PL) 1.950/2019 determina que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar, contra a mulher, não podem assumir cargos públicos até que cumpram por completo a pena determinada pela

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OAB/MS: CCJ aprova projeto que altera posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento

Notícia publicada no site da OAB de Mato Grosso do Sul no dia de 10 abril de 2019 (leia aqui). Mais uma vitória para a advocacia. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou em sessão nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 6262/2016, que dispõe sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento. A proposta, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, altera o art. 6º da

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STF: Caso de militar acusado de homicídio em ritual de magia negra será remetido à Justiça Comum

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 10 de abril de 2019 (leia aqui). O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu o Habeas Corpus (HC) 155245 para declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a ação movida contra B.K.S., acusado do homicídio de um colega do 6º Esquadrão de Cavalaria Mecanizada de Santa Maria (RS) num ritual de magia negra. Segundo o decano do STF, os

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CNJ: Mantida sanção à juíza que forneceu lanche a presos em audiência de custódia

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 10 de abril de 2019 (leia aqui). O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, em sessão realizada na terça-feira (9/4), a condenação aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de remoção compulsória da juíza Silvia Estela Gigena, da Segunda Vara Criminal no Fórum de Araraquara (SP). A magistrada foi punida com o afastamento por ter autorizado, durante uma audiência de

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TJ/MG: Erro na identificação de criminoso gera indenização

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia de abril de 2019 (leia aqui). Um morador de Ipatinga, por ter o nome igual ao de um criminoso, foi identificado equivocadamente pela polícia. Por isso, será indenizado em R$ 10 mil pelo Estado de Minas Gerais. A decisão é da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga e foi confirmada em relação aos danos morais pela 3ª Câmara

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STF: Mantida ação penal contra desembargador aposentado do TJ-CE acusado de vender decisões judiciais

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 08 de abril de 2019 (leia aqui). O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 165536, no qual a defesa do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) Valdsen da Silva Alves Pereira pedia a anulação de todos os atos investigatórios e decisórios ocorridos desde 2014 e que integram a ação penal a que ele responde pela

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TJ/RN: entenda as diferença entre corrupção ativa e passiva

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no dia 08 de abril de 2019 (leia aqui). O crime de corrupção sempre esteve presente, com maior ou menor intensidade, nas rodas de conversas das pessoas e nos diversos canais de mídia disponíveis. No entanto, há particularidades que merecem atenção. A corrupção, de acordo com o Código Penal brasileiro, pode ser ativa (artigo 333) ou passiva (artigo 317). A corrupção ativa

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