Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08 de maio de 2020 (leia aqui). O advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, entregou nesta sexta-feira (8), à Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal (STF), o HD com o registro audiovisual da reunião ministerial realizada no Palácio do Planalto, no último dia 22 de abril. Segundo Levi, o HD lacrado contém o inteiro teor da reunião, sem qualquer edição ou

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 05 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0012570-45.2013.4.01.3800/MG. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma acusada da prática do crime de circulação de moeda falsa à pena de três anos e seis meses de reclusão. A decisão manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 04 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1835492. ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou decisão individual do ministro Francisco Falcão que aumentou para R$ 50 mil a indenização por danos morais a ser paga à mãe de um adolescente infrator que morreu em uma unidade socioeducativa no Acre. A ação foi ajuizada pela mãe contra

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30 de abril de 2020 (leia aqui). O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 37082, no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) buscava impedir a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News e excluir a validade de duas reuniões (15ª e 16ª reuniões) do colegiado. O parlamentar sustentava que o objeto

Notícia publicada no site do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 08 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1795962. ​​A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio – crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) –, no curso do período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de maio de 2020 (leia aqui). ​Em situações que envolvem atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça – além de outras hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente –, é legal a medida de internação de adolescente grávida ou que esteja em fase de amamentação do bebê. Entretanto, é necessário que a jovem interna receba atenção

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no dia 05 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal n. 0001035-88.2018.8.24.0076. Com 46 anos de idade e sem comprovar problemas de saúde, um homem acusado de roubo a joalheria no sul do Estado teve pedido de liberdade negado neste domingo (3/5), em decisão monocrática do desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em função

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de maio de 2020 (leia aqui). ​Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria censura prévia – mais ainda em caso que teve ampla repercussão na sociedade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 05 de maio de 2020 (leia aqui). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram acordo de cooperação técnica para implementar um canal direto de comunicação entre os dois órgãos, com o objetivo de proporcionar assistência judiciária e orientação jurídica de forma integral e gratuita, concretizando o disposto nos artigos 1º, 5º e 134 da Constituição Federal,

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de abril de 2020 (leia aqui). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito, conforme requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a realização das diligências solicitadas; mantendo a investigação em sigilo, como requerido pela PGR. Em sua decisão, o ministro salientou que o fato, tal como narrado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, revela-se gravíssimo,

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 24 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 574978. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca indeferiu nesta quinta-feira (23) um pedido de liminar para que fosse antecipada a concessão do regime aberto a todos os presos de Florianópolis que cumprissem a pena no semiaberto e estivessem para atingir o prazo de progressão nos próximos seis meses,