STJ: em caso de dúvida, provar o consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em caso de dúvida sobre o consentimento do morador para que a polícia entre na residência para apuração de algum crime, a prova da autorização cabe ao Estado. O entendimento foi definido ao negar recurso do Ministério Público contra decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis

Supremo publica acórdão sobre responsabilidade por divulgação de acusações falsas Foi publicado em 8 de março o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1075412, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as situações excepcionais nas quais as empresas jornalísticas podem ser condenadas ao pagamento de indenização pela publicação de entrevista em que se atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. O redator do acórdão é o ministro Edson Fachin. Com

STF retira sigilo de depoimentos em investigação que apura tentativa de golpe de Estado O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo de todos os depoimentos prestados à Polícia Federal no âmbito da Operação Tempus Veritatis (Tempo da Verdade), que apura tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. No contexto das investigações, já foram determinadas diligências, como busca e apreensão contra investigados e

STF: União deve pagar indenização por morte de vítima de bala perdida O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve ser responsabilizada pela morte de uma vítima de bala perdida disparada durante operação militar realizada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (RJ), em 2015. O entendimento foi fixado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1385315 (Tema 1237), na sessão virtual encerrada em 8/3. O colegiado, no entanto, definirá em

STF revoga prisão de ex-presidente de banco investigado na operação Golias A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão virtual encerrada em 8/3, que foi ilegal a decretação da prisão preventiva de Edson Figueiredo Menezes, ex-presidente do Banco Prosper, na Operação Golias. A medida havia sido imposta pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que o acusado teria participado de um esquema

TRF5 confirma decisão da OAB que negou inscrição de condenado por estupro A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região – TRF5 negou, por unanimidade, provimento à apelação de um bacharel em Direito condenado, em primeira instância, pelos crimes de estupro e assédio sexual, mantendo a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB/CE), que recusou o pedido de inscrição do réu naquela seccional. O Processo criminal encontra-se em tramitação

STF: PGR questiona práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba questionamentos sobre a vida sexual pregressa da vítima e seu modo de vida durante a apuração e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual. O tema é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, distribuída à ministra Cármen Lúcia. Conduta e hábitos A PGR alega que o

TRF5 mantém condenação de homem por antissemitismo A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes e de nulidade e manteve a condenação de um homem pelo crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89 (Lei do Racismo), à pena de dois anos de reclusão e multa, por ter publicado conteúdo ofensivo ao povo judeu em uma página da internet. A condenação

STF autoriza governador investigado em Operação a participar de evento na China O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governador do Acre, Gladson Cameli, a participar do Brasil China Meeting, a ser realizado entre os dias 10 e 13 de janeiro de 2024, em Shenzhen e em Hong Kong, na China. Cameli é investigado no âmbito da Operação Ptolomeu, já com denúncia apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Ministério

TJSC: mulher perde domiciliar após colocar filhos em situações de risco O Tribunal de Justiça negou habeas corpus impetrado em favor de uma mulher que buscava seguir no cumprimento de pena por roubo circunstanciado em regime de prisão domiciliar. Ela havia obtido o benefício pelo fato de ter três filhos menores – um deles com menos de um ano de idade. Ocorre que, denunciada em outro processo por homicídio qualificado tentado, acabou por ter prisão

STJ mantém prisão de homem que teria agredido vítima ao confundi-la com mulher trans ​A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente habeas corpus que buscava a soltura de caminhoneiro preso preventivamente no Recife sob a acusação de ter agredido uma mulher em restaurante após confundi-la com uma pessoa transexual. Com o indeferimento liminar, a ação não terá seguimento no STJ. De acordo com os autos, na

TRF3 confirma condenação de homem que utilizou notas falsas em compra pela internet A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou um homem que utilizou 11 cédulas falsas de R$ 100 para pagar um videogame comprado pela internet. Para os magistrados, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, interrogatório e depoimento de testemunhas comprovaram a materialidade e autoria do crime. De acordo com a denúncia,