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Evinis Talon

STJ: mudança normativa da Anatel favorece acusado de exploração clandestina de internet via rádio

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1857832. ​Por superveniência de norma que deixou de considerar crime a conduta do réu, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que absolveu um homem acusado de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações (serviço de internet via rádio) no município de Agudos (SP). Ao

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TRF1 concede prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica a mãe de filho menor de 12 anos de idade

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 04 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1007545-41.2020.4.01.0000. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu substituir a prisão preventiva pela domiciliar a uma mulher, mãe de uma criança menor de 12 anos de idade. A acusada estava presa preventivamente há mais de 30 dias por tentativa de estelionato. Com essa determinação, ela

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STJ: inquérito sobre transporte de folhas de coca deve ser conduzido pela Justiça Federal, decide Terceira Seção

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao CC 172464. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça Federal conduzir o inquérito policial que apura a conduta de um homem preso em flagrante por transporte ilegal de 4,4kg de folhas de coca da Bolívia para o Brasil. O investigado foi flagrado transportando em seu veículo as folhas de coca

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STF: negado trâmite a pedido de acesso da PGR à base de dados da Operação Lava-Jato

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 03 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao Rcl 42050. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou trâmite à Reclamação (RCL) 42050, em que a Procuradoria-Geral da República pedia que a força-tarefa da Operação Lava-Jato nos estados do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro compartilhasse a base de dados. Não há, segundo o ministro, identidade entre a decisão

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STJ: Corte Especial condena ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá e outro conselheiro por desvio de verbas públicas

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à APn 702. ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta segunda-feira (3), o ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) Júlio Miranda, a 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por peculato-desvio. O colegiado decretou a perda do cargo público de conselheiro do TCE-AP. No

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STF: Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 03 de agosto de 2020 (leia aqui), referente às ADPF 714, ADPF 718 e ADPF 715. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 714, 715 e 718) em que partidos de oposição (PDT, Rede Sustentabilidade e PT) contestam os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei que exige o uso

STF: Ministro determina substituição de prisão temporária de Sara Giromini por medidas alternativas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 24 de junho de 2020 (leia aqui). Acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e representação da Polícia Federal (PF), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão temporária de Sara Fernanda Giromini (Sara Winter) e outros quatro integrantes do grupo “300 do Brasil” por medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. A prisão dos

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STF: lava-Jato: relator e revisor votam pela condenação do ex-senador Valdir Raupp

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 23 de junho de 2020 (leia aqui). Os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) votaram nesta terça-feira (23) pela condenação do ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pela prática dos crimes de corrução passiva e lavagem de dinheiro no julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Penal (AP) 1015. Após o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento

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STF nega trâmite a HC e mantém Abraham Weintraub no inquérito das fake news

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 186296. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o Habeas Corpus (HC) 186296, em que o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, pedia a suspensão da oitiva ou a retirada do ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, da relação de depoentes do Inquérito (INQ) 4781, que apura a divulgação de notícias falsas, ofensas

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TRF4: Lobista condenado deve continuar sendo monitorado por tornozeleira eletrônica

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 18 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 5016187-48.2020.4.04.0000/TRF. Em sessão virtual de julgamento realizada ontem (17/6), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa do lobista e operador financeiro Fernando Antonio Guimarães Hourneaux de Moura, que requeria a suspensão da medida cautelar de monitoramento por tornozeleira

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TRF4: mantida condenação de homem que construiu porto clandestino e estrada em área de preservação permanente junto ao Rio Uruguai

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 28 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 5002576-28.2017.4.04.7115. Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação criminal interposta pelo réu e confirmou a condenação contra um homem que construiu e manteve um porto clandestino às margens do Rio Uruguai, além de uma estrada de acesso em área de

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STF: mantida prisão de denunciados por 24 mortes em desabamento de prédios na Muzema (RJ)

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 188733 e ao HC 188783. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Rafael Gomes da Costa e Renato Siqueira Ribeiro, denunciados pela prática de homicídio e lesão corporal grave após o desabamento de dois edifícios residenciais na Comunidade da Muzema, no Rio de Janeiro (RJ), em abril

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