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Câmara: crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo poderão se tornar imprescritíveis

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 08 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5686/19. O Projeto de Lei 5686/19 torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Crimes Hediondos. Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, Constituição prevê apenas

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Câmara: projeto tipifica crime de adulteração de placas e chassis de reboques

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 30 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5385/19. O Projeto de Lei 5385/19 torna crime adulterar ou remarcar número de chassi, placa de identificação ou qualquer sinal identificador de reboque, de semirreboque ou suas combinações, de seu componente ou equipamento, sem autorização do órgão competente. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que já considera a

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STJ: Terceira Turma define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de janeiro de 2020 (leia aqui). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) servem apenas como referência para a fixação de honorários do dativo. O colegiado entendeu que, por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da OAB não

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STJ: suspeito de tentar matar vereador no Piauí não obtém liberdade

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 554912. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou o pedido de liberdade feito pela defesa de Aquiles Ladislau de Sousa, acusado de tentar matar o vereador de Alagoinha do Piauí (PI) Luís Alves Gonzaga, conhecido como Luisão. De acordo com as investigações, em 18 de outubro de 2019,

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STJ: posse de cafeína destinada a mistura em drogas configura delito de tráfico de entorpecente

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 441695. ​Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas (artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006) quando o insumo é apreendido em contexto de preparo de substâncias como a cocaína. O entendimento foi aplicado pela Quinta

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STJ: mantida prisão provisória do ex-deputado Edson Albertassi

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 02 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 555191. ​​Por não verificar flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de liminar em habeas corpus no regime de plantão, o ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, negou pedido de liberdade ao ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Edson Albertassi. Ele está preso preventivamente desde novembro de 2017, no

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STJ: vereador de Cabedelo (PB) continua afastado do exercício do mandato

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 08 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao MS 25682. ​Por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência no regime de plantão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior para retornar ao exercício do mandato de vereador do município de Cabedelo (PB). Em abril de 2018, em decorrência

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STJ: mantida prisão de Myra Athayde, namorada de Dario Messer

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 555585. ​Myra de Oliveira Athayde, namorada de Dario Messer, conhecido como “o doleiro dos doleiros”, teve o pedido de revogação da prisão preventiva negado nesta sexta-feira (3) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha. Ela está presa desde 19 de novembro em decorrência de desdobramentos da Operação Patrón –

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STJ mantém prisão de engenheiro florestal acusado de extração ilegal de madeira em terra indígena

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 08 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 555936. O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta segunda-feira (6) o pedido para revogar a prisão preventiva de um engenheiro florestal acusado de integrar organização criminosa voltada à extração ilegal de madeira na terra indígena Karipuna (RO). Ele foi preso em agosto de 2019 em decorrência

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STJ: Dario Messer não consegue liminar para suspender ação penal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 122377. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar em recurso em habeas corpus para suspender a ação penal contra Dario Messer, conhecido como “doleiro dos doleiros”, preso preventivamente desde julho de 2019, em decorrência de desdobramentos da Operação Lava Jato. Segundo a denúncia

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STJ: DPU não pode atuar em processo no STJ de defensoria estadual com representação em Brasília ou que seja intimada eletronicamente

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao AREsp 1513956. Em julgamento de questão de ordem, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para, em substituição à Defensoria Pública de Alagoas, atuar em recurso especial sob o argumento de que a defensoria estadual não possui representação em Brasília. Para o colegiado, ainda

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Câmara: plenário pode votar ampliação do porte e posse de armas

Notícia pulicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui). O projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas é o destaque da pauta do Plenário para esta semana. A partir de hoje, os deputados podem votar ainda duas medidas provisórias se lidos os ofícios para começarem a tramitar na Casa. O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o Projeto de Lei 3723/19,

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