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STF anula condenação de ex-deputado por negativa de novo interrogatório

STF anula condenação de ex-deputado por negativa de novo interrogatório Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação do ex-deputado estadual Paulo Melo (MDB-RJ) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e determinou que ele seja submetido a novo interrogatório, em razão de depoimentos posteriores prestados por colaboradores. A decisão se deu, em sessão virtual finalizada em 18/3, no julgamento de agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus

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STF: governador de RO contesta lei sobre organização da Polícia Penal

STF: governador de RO contesta lei sobre organização da Polícia Penal Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7094) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Rondônia, Marcos Rocha, questiona a validade de dispositivos da lei estadual que trata de aspectos de organização da Polícia Penal Estadual. O ministro André Mendonça é o relator da ação. O governador afirma que a Lei Complementar estadual 1.102/2021 foi objeto de emendas legislativas que violaram a iniciativa

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TRF4: homem é condenado por transportar 150kg de agrotóxico proibido

TRF4: homem é condenado por transportar 150kg de agrotóxico proibido O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação criminal e confirmou a condenação de um mecânico de Quaraí (RS) por importação e transporte de agrotóxico irregular e falsa identidade. A decisão da 8ª Turma, proferida dia 9/3, foi unânime. O réu foi flagrado conduzindo um automóvel em Santa Maria (RS) em abril de 2019 com 150 kg do herbicida Agrimet 60 WG, agrotóxico

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STJ mantém prisão de ex-vereador acusado de ordenar homicídio

STJ mantém prisão de ex-vereador acusado de ordenar homicídio O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik negou recurso em habeas corpus no qual Cristiano Girão Matias, ex-bombeiro e ex-vereador do Rio de Janeiro, pedia para responder em liberdade à acusação de duplo homicídio qualificado, que ele teria ordenado para manter o controle de uma milícia na Gardênia Azul, bairro da zona oeste carioca. De acordo com a denúncia, Girão seria o

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STF autoriza abertura de inquérito contra o ministro da Educação

STF autoriza abertura de inquérito contra o ministro da Educação Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de Inquérito (INQ 4896) contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, para apurar denúncias de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Ministério da Educação (MEC). A ministra

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TRF4: homologado o primeiro ANPP em procedimento restaurativo

TRF4: homologado o primeiro ANPP em procedimento restaurativo Nesta quinta-feira (24/3), após a adoção de procedimento de Justiça Restaurativa, a juíza da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), Maria Angélica Carrard Benites, homologou um acordo de não persecução penal entre o Ministério Público Federal, representado pelo procurador da República Celso Tres, e uma pessoa processada pelo crime de peculato. Tão importante quanto o acordo em si foram os acontecimentos singulares que ajudaram a viabilizá-lo:

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TJAC: HC garante que mãe de recém-nascido fique em prisão domiciliar

TJAC: HC garante que mãe de recém-nascido fique em prisão domiciliar A Câmara Criminal do TJAC confirmou Habeas Corpus (HC) concedido para que a mãe de um recém-nascido possa permanecer em prisão domiciliar sob monitoramento, mesmo sem tornozeleira eletrônica, seguindo entendimento do órgão recursal. A decisão, que teve como relatora a desembargadora Denise Bonfim, publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta sexta, 25, considerou descabida a alegação do Instituto de Administração Penitenciária do Estado

STJ
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STJ: processos contra ex-governador vão para 1ª instância após renúncia

STJ: processos contra ex-governador vão para 1ª instância após renúncia O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou a remessa, para a primeira instância da Justiça estadual, dos processos e das investigações criminais relacionados ao ex-governador do Tocantins Mauro Carlesse que estavam em trâmite na corte. A decisão ocorre após a renúncia do político à chefia do governo estadual, no dia 11 de março – cargo do qual ele estava afastado

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STF restabelece Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

STF restabelece Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 25/3, julgou inconstitucionais trechos do Decreto 9.831/2019, editado pelo presidência da República, Jair Bolsonaro, que alteravam a composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O decreto remanejava os 11 cargos de perito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o Ministério da Economia,

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STF: Ministra nega arquivamento de inquérito sobre o caso Covaxin

STF: Ministra nega arquivamento de inquérito sobre o caso Covaxin A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para arquivar inquérito contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por suspeita de prevaricação no caso Covaxin. Ela não antecipou posição sobre o mérito da questão, se houve crime, mas disse que não se pode descartar a análise com base na argumentação da PGR. A Procuradoria Geral apontou falta

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STF mantém medidas cautelares impostas ao deputado Daniel Silveira

STF mantém medidas cautelares impostas ao deputado Daniel Silveira O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta sexta-feira (1º), a decisão que estabeleceu multa diária de R$ 15 mil ao deputado federal Daniel Silveira por descumprimento de medidas cautelares impostas a ele na Ação Penal (AP) 1044. Entre as cautelares estão a proibição de dar entrevistas e a obrigatoriedade da utilização de tornozeleira eletrônica. Silveira é réu na ação penal sob acusação de ter proferido ameaças

STJ
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STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado

STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deputados e senadores que respondam a procedimento penal na Corte mantêm a prerrogativa de foro em casos de “mandato cruzado”, ou seja, quando o parlamentar investigado ou processado por um suposto delito em razão do cargo que ocupa é eleito para outra Casa Legislativa durante a tramitação do inquérito ou da ação penal. A decisão foi tomada no

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