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Evinis Talon

STM: Civil que ingressou ilegalmente nas Forças Armadas não pode ser considerado desertor, decide STM

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 29 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao recurso em sentido estrito nº 7000597-90.2019.7.00.0000. Um civil que ingressou na Força Aérea como militar após fraudar um processo seletivo para ingresso no Quadro de Sargentos da Aeronáutica não pode responder pelo crime de deserção. Essa foi a decisão da corte do Superior Tribunal Militar (STM) ao julgar um recurso em sentido estrito impetrado pelo Ministério Público

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STM: Tribunal reafirma jurisprudência sobre o princípio da consunção e mantém condenação de civil por desacato

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 04 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000771-02.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou sentença da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro que condenou um civil por desacatar militares do Exército. Os ofendidos atuavam na Operação Furacão LXXVI, no bairro Cidade de Deus, no Rio de Janeiro (RJ). Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) à Justiça Militar, consta que

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STF: Primeira Turma começa a analisar recurso contra decisão do júri que absolve réu contra provas dos autos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 06 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 170559. Em sessão realizada na terça-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um caso que discute se o Ministério Público pode recorrer de julgamento em que o Tribunal do Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito.

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Senado: agressor poderá ser afastado do lar em caso de violência psicológica contra a mulher

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 06 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao PL 3.257/2019. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pretende incluir na Lei Maria da Penha a prática de violência psicológica, o dano moral e o risco patrimonial contra a mulher como causas para o afastamento do agressor do lar. Tal medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.257/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), aprovado na quarta-feira (4). O texto

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TJ/DFT: culpa exclusiva de preso pela própria morte afasta dever do estado de indenizar família

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), referente ao processo PJe2: 0709301-74.2018.8.07.0018 (leia aqui). A 6ª Turma Cível do TJDFT decidiu que o Distrito Federal não tem o dever de indenizar mãe de detento que morreu no presídio após ingerir uma série de cápsulas de drogas por conta própria. A autora narra que o filho estava detido no Centro de Progressão Penitenciária do DF e, em novembro de

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STJ: Corte Especial referenda duas prisões e o afastamento de seis magistrados do TJBA

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 04 de dezembro de 2019 (leia aqui). ​​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou nesta quarta-feira (4) decisão do ministro Og Fernandes que determinou o afastamento de quatro desembargadores e de dois juízes vinculados ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a prisão preventiva de dois desses magistrados (um juiz de primeira instância e uma desembargadora). Os magistrados afastados

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STJ: perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 05 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 482458. ​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação – previsto no artigo 92, I, do Código Penal – só pode ser aquele que o infrator ocupava à época do crime. Com base nesse

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STM: condenado por desrespeito por ter instalado tapete vermelho e som automotivo em frente à casa de comandante

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 04 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000732-05.2019.7.00.0000. O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) confirmou, por unanimidade, sentença que condenou um subtenente do Exército por seu comportamento desrespeitoso em relação a um coronel. O réu e o ofendido eram vizinhos e moravam na vila militar do Exército, na cidade de Palmas (TO). Na acusação que deu origem ao processo, o

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TJ/SC: TJ decreta prisão imediata para ex-prefeito da Serra condenado a 31 anos por corrupção

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no dia 03 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente aos Embargos de Declaração nº 00015455220178240039/50001 e 00015455220178240039/50002. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de embargos de declaração nesta terça-feira (3/12), determinou a imediata expedição de mandado de prisão contra ex-prefeito de município da região serrana, recentemente condenado a 31,7 anos de reclusão pelo cometimento dos crimes

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TJ/SC: Depois de overdose, apenado tem que comprovar tratamento para manter regime aberto

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no dia 03 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao Agravo de Execução Penal nº 0000960-70.2018.8.24.0166. Usuário de drogas em situação de rua no sul do Estado, um apenado tem o prazo de 15 dias para iniciar tratamento contra a dependência química, única forma de manter o direito de cumprir sua pena em regime aberto. O fato excepcional foi confirmado pela 3ª Câmara

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STJ: é ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 04 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1695349. ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de crime. Para o colegiado, tal conduta contraria o direito à dignidade, à intimidade e à inviolabilidade corporal. A

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STF: Relator vota por recebimento parcial de denúncia contra Renan Calheiros por corrupção e lavagem de dinheiro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao Inq 4215. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (26) o exame da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 4215, em que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento será retomado na próxima semana com os votos

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