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Câmara: Medida Provisória protege agente público de responsabilização no combate à pandemia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Medida Provisória 966/20. A Medida Provisória 966/20 determina que os agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pelas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive as econômicas, somente poderão ser punidos nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (com intenção) ou erro grosseiro. A proteção legal também se estende às “opiniões

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STJ: para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao AREsp 1162086. O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado “servidor fantasma” –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação

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STJ: emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desabonadora na primeira fase da dosimetria

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 556629. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o emprego de arma branca no crime de roubo pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria da pena, em virtude da revogação do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal (CP) pela Lei 13.654/2018. O

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STF vai decidir se tribunal pode determinar novo júri de réu absolvido contra as provas dos autos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao ARE 1225185. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida em

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STJ: gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 12 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1849120. Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar

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STF: Ministro Celso de Mello autoriza perícia em vídeo de reunião ministerial e determina degravação do conteúdo

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de maio de 2020 (leia aqui). O ministro Celso de Mello, relator do Inquérito (INQ) 4831 que investiga declarações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro acerca de suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal, autorizou a PF a fazer perícia na mídia digital (HD externo) que contém o registro audiovisual da reunião ministerial realizada no último dia 22. O

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STJ: presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 12 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 492964. ​A hipótese excepcional de desaforamento do júri popular para outra comarca – prevista nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal – não pode ser autorizada pela mera suposição de que a imparcialidade dos jurados tenha sido afetada por comentários sobre o processo feitos por membro do Ministério Público na

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STJ: aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 11 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1499912. ​​​Nos crimes de homicídio culposo praticados na condução de veículo, o aumento de pena previsto no artigo 302, parágrafo 1º, incis​o II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também se aplica ao motorista que, embora dirigindo na pista destinada aos carros, acaba por invadir a calçada e atingir pedestres de forma fatal. O

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STJ: indeferido pedido da OAB para ingressar como assistente da defesa em ação penal contra advogado

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 11 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao RMS 63393. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou liminar pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Minas Gerais, para ingressar como assistente da defesa em ação penal ajuizada contra um advogado acusado de estelionato. De acordo com o ministro, há no tribunal o entendimento de

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STJ: Ministro determina ao TRF2 a reavaliação periódica da prisão do ex-governador Sérgio Cabral

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 08 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 577057. O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), remeteu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) habeas corpus em que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral busca a revogação de sua prisão, em virtude do alegado desrespeito ao prazo de 90 dias para reavaliação das prisões preventivas

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STF: Supremo recebe da AGU registro audiovisual de reunião ministerial

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08 de maio de 2020 (leia aqui). O advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, entregou nesta sexta-feira (8), à Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal (STF), o HD com o registro audiovisual da reunião ministerial realizada no Palácio do Planalto, no último dia 22 de abril. Segundo Levi, o HD lacrado contém o inteiro teor da reunião, sem qualquer edição ou

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TRF1: mantida condenação de acusada de repassar cédulas falsas

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 05 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0012570-45.2013.4.01.3800/MG. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma acusada da prática do crime de circulação de moeda falsa à pena de três anos e seis meses de reclusão. A decisão manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de

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