STF: Fux defende que juiz das garantias seja compatibilizado com a CF Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta quarta-feira (28), a análise do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) das regras que instituem o juiz das garantias. Ao concluir seu voto, iniciado na semana passada, o ministro Luiz Fux (relator) considerou as ações parcialmente procedentes no sentido de que alguns dispositivos sejam interpretados com base na Constituição Federal. O julgamento prosseguirá no

STF homologa desistência da defesa que pedia invalidade da busca e apreensão O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou pedido de desistência formulado pela defesa do deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF) na Reclamação (RCL) 60272, na qual pedia a invalidade da busca e apreensão e o descarte do material apreendido em investigação que apura possível organização criminosa estruturada para o cometimento de fraudes a licitações relacionadas ao fornecimento de kits de

STJ mantém prisão de investigado na operação Penalidade Máxima Por não verificar ilegalidades na decisão que decretou a prisão preventiva, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa para que fosse posto em liberdade o empresário Thiago Chambó Yamamoto, investigado na Operação Penalidade Máxima pela suposta participação em esquema de manipulação de resultados de competições esportivas. De acordo com as investigações, a organização criminosa corrompia atletas para garantir a

STF: HC garante que ex-chefe da PMDF fale na condição de testemunha O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deferiu parcialmente pedido de Habeas Corpus (HC 229668) do coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, ex-chefe do Departamento Operacional da PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal), para que ele fale na condição de testemunha na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do dia 8 janeiro. A oitiva dele está marcada para esta segunda-feira (26),

STJ discute progressão de crime hediondo com resultado morte ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.012.101, 2.012.112 e 2.016.358, de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para julgamento sob o rito dos repetitivos. O colegiado vai discutir qual deve ser o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo, com resultado morte (reincidência genérica). A questão

STJ absolve homem que foi dublê do reconhecimento de seu pai A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, absolveu um homem que havia sido condenado a dez anos e quatro meses de prisão após ser apontado como coautor de um roubo enquanto participava, como dublê, do reconhecimento criminal de seu pai. Para o colegiado, o caso revelou clara violação à regra de que ninguém pode ser condenado com base em prova

STF: Juiz das garantias – relator diz que presunção de parcialidade de juiz é inconstitucional O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as regras que instituem o juiz das garantias, ao presumirem a parcialidade do juiz que atuar na fase inicial do processo criminal, são inconstitucionais. Para Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), eventual parcialidade do magistrado deve ser aferida com base nas regras

STF estende tese sobre importação de medicamento sem registro O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu os efeitos da decisão que considerou desproporcional a punição de 10 a 15 anos de reclusão para pessoas que importam medicamentos sem registro sanitário a quem vende, armazena ou distribui esses produtos. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos de declaração) da Defensoria Pública da União (DPU) no Recurso Extraordinário (RE) 979962. Em março de 2021,

TRF1 rejeita argumento de prescrição a condenado por furto qualificado A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou a ocorrência de prescrição da execução da pena em recurso apresentado por um homem condenado por furto qualificado a dois anos de prisão (convertidos em duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e doação de cestas básicas por um ano). A defesa do réu pediu o reconhecimento da prescrição da

TRF1: bem de terceiro que não figura na ação penal é restituído A perda de bem de um homem que estava na posse de outro – flagrado em ação ilícita – só pode ocorrer se for comprovada a conduta colaborativa do proprietário. Por isso, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a restituição ao requerente de um motor de embarcação Mercury 50 HP¿apreendido em operação da Polícia Federal. O dono

STF: PGR reitera denúncia contra deputado por ofensas a ministro O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (1) a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, na Petição (PET) 9007, contra o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ) por difamação, injúria e coação ao longo do processo. O relator é o ministro Nunes Marques, e o ministro Alexandre de Moraes não participará do julgamento, por estar impedido. Lives Segundo a PGR, em lives

STF garante a Jacob Barata Filho acesso à colaboração premiada A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou ao empresário Jacob Barata Filho, acusado de irregularidades no sistema de transporte do Rio de Janeiro, acesso ao acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o doleiro Lúcio Bolonha Funaro. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 2/6, no julgamento de recurso (agravo regimental) apresentado pela defesa do empresário