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STF revoga prisão de homem por tentativa de furto de cano de PVC

STF revoga prisão de homem por tentativa de furto de cano de PVC O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de um homem acusado de tentar furtar um cano de PVC da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Ele estava preso há um ano. Para o ministro, a manutenção da prisão não é adequada e proporcional à natureza do crime, e a imposição de medidas cautelares diversas é

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Ministros parabenizam Cristiano Zanin após aprovação para o STF

Ministros parabenizam Cristiano Zanin após aprovação para o STF O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), a indicação do advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Zanin foi aprovado com 58 votos favoráveis e 18 contrários. Ele ocupará a vaga deixada no Supremo pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em 11/4. A mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicando Zanin para ocupar a vaga

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STJ: Corte Especial condena procurador por difamação e injúria contra

STJ: Corte Especial condena procurador por difamação e injúria contra Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (21), o procurador regional da República Manoel do Socorro Tavares Pastana pelos crimes de difamação e injúria contra um delegado da Polícia Federal e um procurador da República. A pena de cinco meses e 13 dias de detenção foi convertida em multa de dez salários mínimos, com base no parágrafo 2º

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TRF1 concede habeas corpus para suspender coleta de perfil genético

TRF1 concede habeas corpus para suspender coleta de perfil genético A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um homem denunciado por suposto envolvimento em um crime de furto qualificado e que teve a coleta do material genético determinado pelo Juízo de 1º grau para identificação criminal, mesmo já estando identificado civilmente. Segundo o Colegiado, a coleta deve ser suspensa, pois se trata de uma prova ilícita. A

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STJ: Lei Maria da Penha impede aplicação isolada da pena de multa

STJ: Lei Maria da Penha impede aplicação isolada da pena de multa ​Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.189), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo

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TRF4: ANPP não zera antecedentes para renovação de registro de arma

TRF4: ANPP não zera antecedentes para renovação de registro de arma O fato de alguém ter aceitado fazer um acordo de não persecução penal – uma espécie de suspensão do processo criminal – não significa um “nada consta” para renovação de registro de arma de fogo. O entendimento é do Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó, ao negar o pedido de uma pessoa que teve a solicitação de renovação negada pela Polícia Federal (PF),

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TRF1: contradição em resposta aos quesitos pode gerar nulidade no júri

TRF1: contradição em resposta aos quesitos pode gerar nulidade no júri Um novo julgamento deverá ser realizado pelo Tribunal do Júri em uma ação envolvendo homicídio consumado e tentado contra dois policiais rodoviários federais, perseguidos em estrada, ameaçados por uma quadrilha armada em Rondônia. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Colegiado constatou contradições nas repostas dadas pelos jurados aos quesitos formulados pelo presidente do Tribunal do

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STF: juiz das garantias – partes e interessados apresentam argumentos

STF: juiz das garantias – partes e interessados apresentam argumentos O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (15), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305 questionando diversas regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), entre elas as que criam o juiz das garantias. Na sessão desta tarde, os autores das ações e instituições admitidas como interessadas no processo apresentaram seus argumentos. A análise deverá prosseguir na próxima quarta-feira

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STJ: repetitivo discute aplicação de atenuante da pena por confissão

STJ: repetitivo discute aplicação de atenuante da pena por confissão A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.001.973 para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de discutir se a eventual confissão do réu não levada em conta quando da decisão do juízo condenatório pode ser reconhecida como uma possibilidade específica de atenuante de pena. O relator do processo afetado é o desembargador convocado Jesuíno Aparecido Rissato.

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STF começa a analisar ações contra implementação do juiz das garantias

STF começa a analisar ações contra implementação do juiz das garantias O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quarta-feira (14), quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) questionando diversas regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), entre elas as que instituem a figura do juiz das garantias. Outros pontos discutidos são a forma de cumprimento do acordo de não persecução penal e a soltura automática das pessoas que não tenham

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STJ: pedidos de vistas suspendem julgamento sobre júri da Boate Kiss

STJ: pedidos de vistas suspendem julgamento sobre júri da Boate Kiss A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta terça-feira (13), o julgamento do recurso especial contra a anulação do júri que condenou os quatro acusados pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). O incêndio na casa de shows, em janeiro de 2013, causou a morte de 242 pessoas e deixou feridas outras 636. O júri foi anulado no ano

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STJ: comportamento para o livramento deve considerar todo o histórico

STJ: comportamento para o livramento deve considerar todo o histórico Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a concessão do livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal) deve considerar todo o histórico prisional, não estando limitada ao período de 12 meses previsto pelo artigo 83, inciso

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