Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), no dia 28 de abril de 2020 (leia aqui). A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou pedido liminar formulado, em Habeas Corpus (HC), pela defesa de apenado portador do vírus HIV, autor de crime de estupro de vulnerável, para concessão de prisão domiciliar. A decisão, de relatoria do desembargador Samoel Evangelista, publicada na edição nº 6.577 do Diário

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 575685. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas indeferiu um pedido de libertação imediata – ou colocação em regime domiciliar – apresentado em favor de Josinaldo Lucas Freitas, denunciado pela ocultação de armas que seriam do policial Ronnie Lessa, um dos acusados do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 24 de abril de 2020 (leia aqui). O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), revogou ontem (22/4) ordem de prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Federal de Guaíra (PR) a um homem flagrado transportando cigarros contrabandeados, e determinou ao juízo de primeira instância a imposição de outras medidas cautelares alternativas à prisão. A decisão proferida por

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 24 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 5014929-03.2020.4.04.0000/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou habeas corpus (HC) e manteve a ordem de prisão preventiva contra Sleiman Nassim El Kobrossy no processo penal em que ele foi condenado neste mês no âmbito da Operação Lava Jato. Sleiman encontra-se fora do Brasil, considerado foragido da Justiça, e

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 24 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 568211. Em razão de um câncer avançado e do risco mais alto de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior concedeu habeas corpus para colocar em prisão domiciliar um dos acusados pelo roubo de 718 quilos de ouro no aeroporto de Guarulhos (SP), em julho

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 24 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao PPE 904. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de revogação da Prisão Preventiva para Extradição (PPE 904) do empresário Carlos Nataniel Wanzeler, que responde a ações penais no Brasil e nos Estados Unidos da América (EUA) por envolvimento em esquema de pirâmide financeira por meio da empresa Telexfree. Ele está

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1765139. Em sessão por videoconferência marcada para 5 de maio, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar embargos de declaração opostos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena de oito anos e dez meses de reclusão

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 29 de abril de 2020 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu na última sexta-feira (24/4) habeas corpus (HC) a um homem que foi flagrado transportando cigarros contrabandeados no Paraná e determinou a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico. A decisão proferida pela desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani segue a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao CC 168522. ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a corte dirimiu dúvida sobre qual seria o juízo competente para a audiência de custódia quando a prisão ocorresse em

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao MS 37097. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar para suspender o decreto de nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. No exame preliminar do caso, o ministro considerou viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato, “em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade,