Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 10 de dezembro de 2019 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou que um homem, residente de Altônia (PR), seja julgado pelo Tribunal do Júri Popular Federal por tentativa de homicídio qualificado contra agentes da Polícia Federal (PF). A decisão foi tomada pela 8ª Turma da corte, por unanimidade, ao negar provimento ao recurso criminal

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 12 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5046085-43.2019.4.04.0000/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (11/12) um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que requeria a ilicitude de algumas provas que instruem a ação penal Nº 5063130-17.2016.4.04.7000 em que ele é réu no âmbito da Operação Lava Jato. Esse processo, que ainda tramita

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 12 de dezembro de 2019 (leia aqui). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 178995, impetrado em favor de Adriana Ferreira Almeida, que ficou conhecida como “a viúva da mega-sena”. Ela foi condenada a 20 anos de reclusão em regime inicial fechado como mandante do assassinato, em janeiro de 2007, do marido, que havia acertado na

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 11 de dezembro de 2019 (leia aqui). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao Inq 4215. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (19) o exame da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 4215, em que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na sessão de hoje, o relator, ministro Edson Fachin, leu

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 03 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1814945, ao REsp 1814944 e ao REsp 1816353. ​​​​Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o colegiado decidirá se a apreensão de bem utilizado em crime ambiental está condicionada à comprovação de seu uso específico

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) no dia 10 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 1016706-85.2019.4.01.9999. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu o direito dos filhos de um segurado preso de receber auxílio-reclusão considerando presentes os requisitos previstos em lei para a garantia do beneficio. A decisão manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 10 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao MS 34730. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (10), determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de submeter ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decisão do procurador-geral de Justiça do estado de arquivar os autos de um procedimento investigativo criminal (PIC). O ministro Luiz Fux, relator do Mandado

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 08 de dezembro de 2019 (leia aqui). A Constituição Federal consagra a soberania dos vereditos do tribunal do júri, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a legalidade do procedimento realizado na instância de origem, o que inclui a estrita observância às regras previstas para o julgamento popular no Código de Processo Penal (CPP). A demanda pelo tribunal do júri no país

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 09 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 178931. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 178931) para H.P.O., acusado de atropelar três adolescentes em Ribeirão Preto (SP) em dezembro do ano passado, com a morte de um deles. Para o ministro, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em razão da periculosidade do réu. De acordo

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 178035. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178035, no qual a defesa de Lourinaldo Gomes Flor buscava revogar a decisão que determinou sua transferência para a Penitenciária Federal de Porto Velho (RO). Lori, como é conhecido, foi condenado à pena de 118 anos de