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STF homologa remição de 62 dias da pena de Senador

STF homologa remição de 62 dias da pena de Senador O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o total de 745 horas de cursos realizados pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o que corresponde à remição de 62 dias na sua pena. A decisão ocorreu nos autos da Execução Penal (EP) 26. Gurgacz foi condenado pela Primeira Turma do STF, em 2018 (Ação Penal 935), a quatro anos e seis meses de

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Nova lei: funcionamento ininterrupto de Delegacias da Mulher

Nova lei: funcionamento ininterrupto de Delegacias da Mulher No dia 3 de abril de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.541/2023 que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Confira abaixo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de

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TRF4 mantém condenação por contrabando de anabolizantes

TRF4 mantém condenação por contrabando de anabolizantes O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação de um homem de 35 anos de idade, residente em Foz do Iguaçu (PR), em um caso de contrabando e importação ilegal de medicamentos anabolizantes. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma em sessão de julgamento realizada nesta semana (10/8). O colegiado apenas deu parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor

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TJSC: locadora consegue reaver carro após cliente usá-lo no tráfico

TJSC: locadora consegue reaver carro após cliente usá-lo no tráfico O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta semana (31) pela restituição de um veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas em município do Vale do Itajaí. Diferente das outras ocorrências, onde o bem do condenado tem o perdimento decretado em favor da União, a locadora de veículos comprovou por meio de contrato que alugou o carro de boa-fé e sem saber

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STJ: grupo de trabalho vai propor mudanças no reconhecimento pessoal

STJ: grupo de trabalho vai propor mudanças no reconhecimento pessoal O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, instituiu grupo de trabalho destinado à realização de estudos e à elaboração de proposta de regulamentação de diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal em processos criminais e a sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar a condenação de pessoas inocentes. Instituído pela Portaria 209/2021, o grupo, denominado GT

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STF definirá elementos necessários para condenação por crime de redução a condição análoga à de escravo

STF definirá elementos necessários para condenação por crime de redução a condição análoga à de escravo O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir os elementos para que se configure o delito de redução a condição análoga à de escravo e quais são as provas necessárias para condenações por esse crime, previsto no artigo 149 do Código Penal. Por maioria de votos, o Plenário reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1158) da matéria, discutida no

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Câmara: comissão debate uso de balas de borracha em presídios do DF

Câmara: comissão debate uso de balas de borracha em presídios do DF A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (8) o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, como balas de borracha, no interior das unidades prisionais do Distrito Federal. A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a realização do debate, afirma que existe uma quantidade elevada de ocorrências que apontam o uso inadequado de armas de bala

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TRF4: fiança é mantida, mas sem data limite para o pagamento

TRF4: fiança é mantida, mas sem data limite para o pagamento O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu parcial provimento ao habeas corpus (HC) de dois homens, que foram presos em flagrante em Guarapuava (PR) no mês passado, transportando irregularmente 600 garrafas de vinho, avaliadas num total de R$ 120 mil. O juízo de primeira instância havia determinado no dia 26/8 que eles deveriam pagar uma

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STF: autorizada cópia de mensagens eletrônicas da Operação Spoofing

STF: autorizada cópia de mensagens eletrônicas da Operação Spoofing O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a extração de cópia de mensagens eletrônicas da Operação Spoofing que constem nos autos da Reclamação (RCL) 43007, que não estejam sob sigilo e façam menção nominal expressa ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). A operação investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades, como o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro e o

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Caso Kiss: Conheça a estrutura do júri

Caso Kiss: Conheça a estrutura do júri Faltando menos de 1 mês para o julgamento do caso Kiss, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul se prepara para o maior júri da sua história, do ponto de vista de tempo de duração e de estrutura envolvida. Vinte setores do TJRS trabalham diretamente na organização do julgamento, que terá início no dia 1°/12, no plenário do 2° andar do Foro Central I, em Porto Alegre,

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Caso Kiss: o que pode acontecer?

Caso Kiss: o que pode acontecer? Caso o Conselho de Sentença entenda pela condenação dos réus, o Juiz Orlando Faccini Neto aplicará as penas, fixará os regimes iniciais de seus respectivos cumprimentos e decidirá se os acusados recorrem em liberdade ou não. A aplicação da pena ocorre em três etapas: Pena-base: avaliam-se circunstâncias como maus antecedentes, motivos, consequências, circunstâncias específicas do crime, bem como personalidade e conduta social dos condenados. Pena provisória: verifica-se a incidência

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Caso Kiss: quem são e como são escolhidos os jurados

Caso Kiss: quem são e como são escolhidos os jurados Quem são e como são escolhidos os jurados No âmbito do Tribunal do Júri, a sociedade é quem decide. De acordo com a Constituição Federal, o júri detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto – tentados ou consumados – e seus crimes conexos). Ele é formado por um Juiz de Direito (Presidente) e por

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