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STF: é necessário autorização judicial para investigar agentes com prerrogativa de foro

STF: é necessário autorização judicial para investigar agentes com prerrogativa de foro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prorrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), sob pena de nulidade. A decisão foi tomada em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7447, apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD). Ao deferir parcialmente a medida cautelar,

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TRF1 nega pedido de custodiado para participar de 2ª fase da da OAB

TRF1 nega pedido de custodiado para participar de 2ª fase da da OAB A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um réu, preso cautelarmente no Batalhão de Operações Especiais (Bope) em Barra do Garças/MT, para saída provisória, com escolta, visando participar da prova da segunda fase da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com os autos, em abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal na BR

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STF: Justiça Federal deve julgar ação de acusados na Operação Fratelli

STF: Justiça Federal deve julgar ação de acusados na Operação Fratelli A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar a ação penal em que os empresários Olívio e Maria Augusta Seller Scamatti são acusados de corrupção ativa envolvendo convênios firmados entre o Município de Barretos (SP) e a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 207340, na sessão virtual encerrada

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STF mantém quebra de sigilo bancário e fiscal de sócios da 123 Milhas

STF mantém quebra de sigilo bancário e fiscal de sócios da 123 Milhas A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios administradores da empresa 123 Milhas, requerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados. Ao negar a liminar no Mandado de Segurança (MS) 39363, a ministra determinou, contudo, que

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STF mantém resolução que disciplina atuação do MP nas interceptações

STF mantém resolução que disciplina atuação do MP nas interceptações O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5315, na sessão virtual finalizada em 1°/9. Limites Na ação, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

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TRF1: mantida a pena de réu acusado de circular moeda falsa

TRF1: mantida a pena de réu acusado de circular moeda falsa Após ser condenado a quatro anos e oito meses de reclusão por introduzir moeda falsa no comércio da cidade de Anápolis/GO, um réu apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedindo para ser absolvido por falta de provas. De acordo com os autos, o acusado, agindo de forma livre e consciente, repassou notas falsas por verdadeiras ao abordar uma pessoa na saída

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STF anula provas obtidas em sistemas da Odebrecht em todas as esferas

STF anula provas obtidas em sistemas da Odebrecht em todas as esferas O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida que torna nulas todas e quaisquer provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day B utilizadas a partir do acordo de leniência celebrado pela Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão, no mérito, atende a pedido de extensão na Reclamação (RCL) 43007 e confere “em definitivo e com efeitos erga

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STJ: mantida anulação do júri que condenou réus da Boate Kiss

STJ: mantida anulação do júri que condenou réus da Boate Kiss A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (5), a anulação da decisão do tribunal do júri que condenou quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). O colegiado, por maioria, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro e negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). Em seu

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STJ admite mandado de segurança para cassar arquivamento de inquérito

STJ admite mandado de segurança para cassar arquivamento de inquérito ​De forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. O colegiado determinou a remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça de São Paulo para melhor análise quanto ao possível exercício da ação penal ou à

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STJ definirá se restituição do bem furtado permite a insignificância

STJ definirá se restituição do bem furtado permite a insignificância A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.062.095 e 2.062.375, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.205 na base de dados do STJ, é “definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência

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STF: sócios da 123 Milhas têm de comparecer a depoimento em CPI

STF: sócios da 123 Milhas têm de comparecer a depoimento em CPI A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios administradores da empresa 123 Milhas, para que tornasse facultativa sua presença na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados. O depoimento dos dois está marcado para esta terça-feira (29), às 14h30. Ao deferir parcialmente

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STJ: Ministro Schietti e PRF debatem manual de abordagem policial

STJ: Ministro Schietti e PRF debatem manual de abordagem policial O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz recebeu, nesta terça-feira (29), integrantes do grupo de trabalho da Polícia Rodoviária Federal (PRF) responsável pela reformulação do Manual da Doutrina e Princípios da Abordagem Policial da instituição. A reunião ocorreu no gabinete do magistrado e teve como objetivo debater a atualização do manual, a partir das normas em vigor e da jurisprudência mais

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