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Quinta Turma afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 24 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 548869. Por considerar que o princípio da insignificância não pode ser aplicado na hipótese de crime que causa prejuízo aos cofres públicos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação penal que apura estelionato qualificado supostamente cometido por um médico de hospital vinculado à Universidade do Rio Grande

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STF: tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de junho de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 496. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), decidiu, por maioria de votos, que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

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STJ: não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1850903. ​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa. O colegiado manteve decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que negou o pedido

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STF: Primeira Turma mantém condenação de réu que simulou roubo contra empresa em que trabalhava

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 02 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 147584. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão por videoconferência nesta terça-feira (2), manteve a condenação de um homem que, em combinação com seu cunhado, forjou um roubo, do qual seria supostamente vítima, contra a empresa em que trabalhava. O Habeas Corpus (HC) 147584 foi impetrado contra

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STM: prevaricação e abandono de posto motivam condenação de ex-militar a nove meses de detenção

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 28 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Apelação nº 7001373-90.2019.7.00.0000. Após uma discordância entre o relator do processo e um dos ministros sobre o enquadramento no crime de abandono de posto, a corte do Superior Tribunal Militar (STM) votou pela condenação de um ex-sargento do Exército a nove meses de detenção. O ex-militar responderá não só pelo crime do art. 195 do

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STJ: em revisão criminal, Terceira Seção reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 01 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao RvCr 5233. ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica imputado a um vereador acusado de colocar uma empresa em nome de “laranjas” para obter contrato com o poder público. Para o relator do caso, ministro Reynaldo Soares da

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TRF3: mantida condenação de motorista por transportar agrotóxico sem autorização legal

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 02 de junho de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal nº 0002028-31.2018.4.03.6000/MS. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS que condenou um motorista por importação e transporte ilegal de oito barricas com agrotóxico de origem estrangeira. Ele também foi punido com inabilitação para dirigir, uma vez que

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STJ: Corte Especial mantém prisão preventiva de investigados na Operação Faroeste

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 17 de junho de 2020 (leia aqui), referente à APn 940. ​​Em decisão unânime, durante julgamento por videoconferência realizado nesta quarta-feira (17), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as prisões preventivas de cinco investigados na Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões judiciais para favorecer grilagem de terras no oeste da Bahia. Também por unanimidade, o colegiado rejeitou

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STF: negado HC a advogado acusado de feminicídio em Campinas (SP)

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 186835. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento (julgou inviável) o Habeas Corpus (HC) 186835, ajuizado pela defesa de Felipe Faccio Moretti, preso preventivamente em Campinas (SP) pela acusação de ter matado a namorada em outubro de 2019. Com a alegação de que é portador de asma e de rinite

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STF: Segunda Turma começa a julgar ação penal contra o ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO)

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de junho de 2020 (leia aqui), referente à AP 1015. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (16), o julgamento da Ação Penal (AP) 1015, em que o ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e dois ex-assessores respondem pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Procuradoria-Geral da República (PGR), na denúncia, aponta que, em 2010, o parlamentar, com o

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STF: mantida prisão preventiva de acusado de integrar quadrilha de assaltos a bancos no Ceará

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 186726. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou (julgou inviável) o Habeas Corpus (HC) 186726, no qual a defesa de Jovanny Rodrigues Pinheiro, acusado de ser um dos articuladores de uma organização criminosa destinada a roubos de bancos no interior do Ceará, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Em um dos

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TRF4: denúncia contra prefeito de Florianópolis/SC não é recebida e ação penal será redistribuída para primeira instância

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 18 de junho (leia aqui). Por unanimidade, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu não receber a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o prefeito de Florianópolis/SC, Gean Marques Loureiro, e determinou a redistribuição da ação penal e dos procedimentos conexos a uma das varas federais criminais da capital catarinense. O processo foi analisado na

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