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CNJ aprova formulário que avalia risco de morte de mulher vítima de violência

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 06 de maio de 2019 (leia aqui). Foi apresentado, nesta quinta-feira (2/5), em reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o questionário que será utilizado em delegacias, pelas defensorias, nas unidades judiciárias e nas de atendimento de saúde, para ajudar a avaliar o risco em que vivem as mulheres em situação de violência e evitar novas agressões. O modelo começará a ser aplicado em

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STJ: Relator decide que Justiça Federal é competente para julgar tráfico de pessoas em Ribeirão Preto (SP)

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 03 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao CC 164628. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas fixou a competência do juízo federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto (SP) para julgar os crimes atribuídos a uma organização supostamente especializada no tráfico de pessoas para exploração sexual na Europa. As vítimas seriam transexuais, transgêneros, travestis, mulheres e até menores. O grupo

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Câmara: Projeto permite que polícia militar registre ocorrências

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1004/2019. O Projeto de Lei 1004/19 permite que a polícia militar elabore os autos de prisão em flagrante delito e os autos de apreensão por atos infracionais. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também autoriza a polícia militar a elaborar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Autor da proposta, o deputado

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STF: Ministro cassa decisão que determinou indiciamento de acusado após recebimento da denúncia

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao HC 169731. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão em que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Capivari (SP) havia determinado à autoridade policial o indiciamento de um réu após o recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). De acordo com o ministro, o indiciamento é ato

Senado: Aprovada proposta que substitui prisão preventiva por domiciliar para mãe que amamenta

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 25 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei do Senado nº 43/2018. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou de forma terminativa a proposta que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães que amamentam. O projeto (PLS 43/2018) visa evitar que a pena da mãe recaia sobre os filhos. Atualmente, graças a uma lei de 2018, o Código de

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Câmara: Projeto permite que juizado de violência contra a mulher responsabilize parte por dano processual

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 977/2019. O Projeto de Lei 977/19 autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei Maria da Penha (11.340/06), que criou os juizados para julgar especificamente casos

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CNJ: Projetos visam garantir autonomia financeira a vítimas de violência doméstica

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 30 de abril de 2019 (leia aqui). Na semana em que, mundialmente, se comemora o Dia do Trabalho (1º de maio), especialistas do Sistema de Justiça apontam a dependência econômica como uma das principais causas para mulheres não denunciarem seus algozes e, com isso, romperem o clico da violência. Parcerias entre órgãos públicos e privados com tribunais têm ajudado mulheres a conquistarem sua autonomia

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Câmara: Proposta dobra prazo para requerimento de reabilitação do condenado

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 30 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1012/2019. O Projeto de Lei 1012/19 aumenta para quatro anos o prazo para que o condenado, após a extinção ou o cumprimento da pena, possa apresentar requerimento da reabilitação. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que hoje prevê prazo de dois anos, e a Lei de Execução Penal (7.210/84), a fim

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Câmara: Proposta prevê pena mínima de 25 anos de prisão na reincidência em crimes graves

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 30 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 986/2019. O Projeto de Lei 986/19 estabelece pena mínima de 25 anos de prisão a partir da terceira reincidência na prática de crimes considerados graves, como os dolosos contra a vida e os hediondos. O texto insere dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O

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Câmara: Projeto exige origem lícita de recursos para pagar advogado em ação de improbidade

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 29 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1065/2019. O Projeto de Lei 1065/19 estabelece que, em processos judiciais relativos à improbidade administrativa, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional, o réu deverá comprovar a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento dos honorários advocatícios. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A

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STJ: Jurisprudência molda os limites para concessão do sursis processual

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 28 de abril de 2019 (leia aqui). O relatório Justiça em Números de 2018, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta a existência de mais de 80 milhões de processos em tramitação. Uma das iniciativas do legislador para enfrentar o alto grau de litigiosidade no Brasil foi a edição, ainda em 1995, da Lei 9.099, que disciplinou os juizados especiais cíveis e criminais.

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CNJ: Prisão em flagrante pode evitar a consumação de crime

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 29 de abril de 2019 (leia aqui). A prisão em flagrante é caracterizada pelo cerceamento da liberdade de uma pessoa que está cometendo ou acaba de cometer a infração penal. Há prisão em flagrante também quando a pessoa é perseguida logo após a prática da infração penal, em situação que faça presumir ser ela a autora do crime. Também é considerada em flagrante delito

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