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TRF1: recursos não admitidos encurtam prazo para trânsito em julgado

TRF1: recursos não admitidos encurtam prazo para trânsito em julgado Um homem condenado pelo crime de descaminho teve o pedido em agravo em execução negado pela decisão do Juízo da 11ª Vara de Minas Gerais que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), que entendeu não haver prescrição do crime, pois dois recursos interpostos pelo réu durante o trâmite do

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STF anula decisão que recebeu denúncia sem considerar tese da defesa

STF anula decisão que recebeu denúncia sem considerar tese da defesa O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o recebimento de denúncia contra J.V.T., em razão do não enfrentamento de teses apresentadas pela sua defesa. Ao decidir no Habeas Corpus (HC) 222049, o relator determinou que o juízo de primeira instância analise adequadamente os argumentos veiculados na defesa prévia. Busca pessoal J.V.T. foi preso em flagrante com 135 gramas de entorpecentes, que

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STF condiciona perda de bens após decisão condenatória definitiva

STF condiciona perda de bens após decisão condenatória definitiva Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a perda de bens e valores, ajustada pelo empresário Emílio Odebrecht em acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal (MPF) em decorrência da Operação Lava-Jato, deve ocorrer apenas quando não houver mais possibilidade de recurso contra a sentença condenatória (trânsito em julgado). A decisão se deu no julgamento de

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STF valida lei estadual que proíbe pesca de arrasto no litoral do RS

STF valida lei estadual que proíbe pesca de arrasto no litoral do RS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que veda a pesca de arrasto por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira gaúcha. Na sessão virtual finalizada em 30/6, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6218 pelo Partido Liberal (PL). Competência

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STJ: denunciado por divulgação de cenas íntimas continua na prisão

STJ: denunciado por divulgação de cenas íntimas continua na prisão Um homem denunciado pelos crimes de divulgação de cena íntima, perseguição e ameaça teve o pedido de soltura negado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência. De acordo com os autos, o denunciado também teria descumprido medida protetiva de distanciamento concedida em favor da vítima. No habeas corpus com pedido de liminar, a defesa afirmou que o

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STJ: mantida pronúncia de réu acusado de matar namorada grávida

STJ: mantida pronúncia de réu acusado de matar namorada grávida O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus apresentado pela defesa de um homem acusado de matar a namorada grávida. Por desconfiar da paternidade, ele teria golpeado a vítima na cabeça e ateado fogo no corpo. O réu foi pronunciado pelos crimes de aborto provocado por terceiro e homicídio qualificado,

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STJ: mantém ação penal que apura “funcionários fantasmas” na ALRN

STJ: mantém ação penal que apura “funcionários fantasmas” na ALRN O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou um pedido para suspender a ação penal que apura suspeitas de peculato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). Vários “funcionários fantasmas” teriam sido nomeados para cargos no órgão, entre 2006 e 2016, causando prejuízo de mais de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos. Segundo o Ministério

STJ
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STJ: mantida prisão de ginecologista por crimes sexuais contra pacientes

STJ: mantida prisão de ginecologista por crimes sexuais contra pacientes Por não verificar ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou o pedido de revogação da prisão cautelar de um ginecologista investigado por diversos crimes sexuais contra suas pacientes, entre 2020 e 2022. Ele foi preso temporariamente no último dia 15, no decorrer de

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Câmara: Comissão discute combate a crimes transfronteiriços

Câmara: Comissão discute combate a crimes transfronteiriços A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados discute a política nacional de enfrentamento aos crimes transfronteiriços nesta terça-feira (11) com representantes das polícias, do Exército e da Receita Federal. O Brasil tem 16.885 km de fronteira, fazendo divisa com 10 dos 12 países da América do Sul (só Equador e Chile não fazem fronteira com o Brasil). “Já a faixa de fronteira, que compreende o espaço

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STJ: mantida prisão de ex-policial por matar uma pessoa e ferir três

STJ: mantida prisão de ex-policial por matar uma pessoa e ferir três O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus apresentado pela defesa de um ex-sargento da Polícia Militar condenado a 66 anos de prisão por homicídio consumado e tentado contra quatro vítimas. De acordo com o processo, após passar o dia bebendo, ele dirigiu seu carro do litoral de

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STJ nega liberdade a acusado de envolvimento com rede de jogos de azar

STJ nega liberdade a acusado de envolvimento com rede de jogos de azar O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu nesta segunda-feira (10) um pedido de liminar para colocar em liberdade um empresário preso em decorrência da Operação Calígula, deflagrada para investigar a exploração ilegal de jogos de azar no estado do Rio de Janeiro. O empresário é acusado dos crimes de corrupção e organização criminosa

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STF valida reestruturação do Gaeco do MP-RJ e seu poder investigativo

STF valida reestruturação do Gaeco do MP-RJ e seu poder investigativo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de resolução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) que reestrutura o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no âmbito da instituição e atribui a membros do MP a tarefa de presidir e conduzir investigações criminais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual concluída em 30/6,

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