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Câmara: Projeto obriga o Estado a arquivar perfil genético até a morte de estuprador

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de março de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 483/2019. O Projeto de Lei 483/19 obriga o poder público a conservar o perfil genético de condenados pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Segundo o texto, os dados serão mantidos em banco de dados específico até a morte do condenado. Os perfis genéticos são montados a partir da molécula de DNA

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STF: (in)constitucionalidade da tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 11 de março de 2019 (leia aqui). O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. O Plenário Virtual da Corte, por maioria de votos, reconheceu que a matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 660814 tem repercussão geral. O recurso foi interposto pelo

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Senado: entrevista com o Senador Marcos do Val sobre a prioridade na reforma do sistema prisional

Entrevista publicada no site do Senado Federal no dia 24 de janeiro de 2019 (clique aqui). A segurança pública foi a bandeira do senador eleito Marcos do Val (PPS-SE) na sua campanha. Militar da reserva, é consultor e palestrante da área de segurança com experiência nos Estados Unidos, além de ser dono de uma empresa de treinamento de policiais e fundador do Centro Avançado em Técnicas de Imobilização (Cati). Ele faz sua estreia na política

Júri
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TJ/RS: saiba como será o funcionamento do júri do Caso Bernardo

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no dia 08 de março de 2019 (leia aqui). Nesta segunda-feira (11/3), terá início o júri dos quatro réus acusados de matar Bernardo Uglione Boldrini. O crime ocorreu em 4 de abril de 2014, quando o menino desapareceu, em Três Passos. O corpo da criança, na época com 11 anos de idade, foi encontrado 10 dias depois, em uma cova vertical, à

Júri
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TJ/RS: Júri do Caso Bernardo – link atualizado

Link de transmissão ao vivo no Youtube: clique aqui Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no dia 07 de março de 20119 (leia aqui). O julgamento dos acusados da morte do menino Bernardo Boldrini terá início nesta segunda-feira (11/3), no Salão do Júri da Comarca de Três Passos, a partir das 9h30min. O credenciamento dos veículos de imprensa que acompanharão os trabalhos no local já foi encerrado. Para

Terrorismo
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Lei nº 13.810/19 – Bloqueio de bens de terroristas

LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO FEVEREIRO DE 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de

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STJ: Descriminalização de drogas para uso pessoal é aposta contra encarceramento desnecessário

Entrevista publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 07 de março de 2019 (leia aqui). Uma das principais – e mais polêmicas – novidades do anteprojeto de reforma da Lei de Drogas apresentado à Câmara dos Deputados no início deste mês é a proposta de descriminalização da aquisição, posse, armazenamento, guarda, transporte ou compartilhamento de entorpecentes para uso pessoal, limitado à quantia de dez doses (a quantidade de cada dose por tipo

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STJ: Anteprojeto da nova Lei de Drogas foca na repressão ao grande tráfico com critérios objetivos

Entrevista publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 07 de março de 2019 (leia aqui). Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas, o foco no combate ao grande tráfico, ao seu financiamento e ao comércio internacional de drogas é um dos pontos mais importantes da proposta de atualização da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), consolidada por uma comissão de juristas. Ribeiro Dantas presidiu a comissão criada pela Câmara

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Câmara: projeto de lei mantém inelegível condenado pela Ficha Limpa que receber indulto

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 06 de março de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/19. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/19 impede condenados com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) de se candidatarem a cargos eletivos mesmo após serem agraciados com indulto, graça ou anistia. A proposta altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) e está em análise na Câmara

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TJ/DFT: Condenado por estelionato deverá restituir valores obtidos de forma maliciosa

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no dia 1º de março de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0700072-95.2019.8.07.0005. Juíza titular do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina condenou um réu, responsabilizado anteriormente pela prática de estelionato, a restituir ao autor, vítima do delito, os valores obtidos de forma maliciosa. O autor narrou que, em novembro de 2014, o réu lhe ofereceu oportunidade de emprego, cobrando, para

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STF: Afastada aplicação de regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 1º de março de 2019 (leia aqui), referente ao HC 168179/SP. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Segundo verificou o relator, o regime inicial fechado foi fixado de forma ilegal, sem levar em consideração regras do Código Penal (CP)

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STJ: Não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 1º de março de 2019 (clique aqui), referente ao REsp 1749941. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Para o colegiado, nessas situações, o crime é enquadrado como fato de terceiro equiparável a um evento de força

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