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STJ: para Quinta Turma, crime de poluição qualificada tem natureza permanente

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 12 de março de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1847097. ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir ordem administrativa para reparar o dano ambiental, é de natureza permanente, que perdura enquanto se mantiver a desobediência. O colegiado reafirmou jurisprudência segundo a qual não é possível aferir o

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STF: Segunda Turma envia inquérito contra ex-senador Paulo Bauer para Justiça Eleitoral de SC

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de março de 2020 (leia aqui), referente ao Inq 4716. Após empate no julgamento da Petição (PET) 8179, realizado nesta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar o Inquérito (INQ) 4716, que investiga o ex-senador Paulo Bauer (PSDB/SC) pela suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro, para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina. O relator, ministro Edson Fachin,

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STF: Segunda Turma mantém medidas alternativas deferidas a investigados na Operação Ressonância

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC 160178. Na sessão desta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que, em março de 2019, havia substituído por medidas cautelares alternativas a prisão preventiva dos empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita. Eles são investigados na Operação Ressonância, que apura possíveis crimes relacionados ao

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STF: Primeira Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de março de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 170559. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (10) no exame do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 170559, que trata da possibilidade

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TRF4 confirma condenação de dupla por contrabando de alpiste

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 10 de março de 2020 (leia aqui). Dois moradores de Foz do Iguaçu (PR) que foram presos em flagrante com uma carga de 16 toneladas de alpiste contrabandeado tiveram a condenação confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana (4/3). A mercadoria era de origem argentina e não possuía documentação fiscal que comprovasse sua

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STF: mantida prisão de ex-gerente da Petrobras condenado na Lava-Jato

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 09 de março de 2020 (leia aqui), referente ao Rcl 38181. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação 38181, ajuizada por Roberto Gonçalves, ex-gerente da diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobras, contra a decretação de sua prisão preventiva pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) depois de ter sido solto pelo Juízo da 1ª Vara de

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STM mantém condenação de ex-militar e dois civis envolvidos em furto de munição

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 04 de março de 2020 (leia aqui), referente à apelação nº 7000333-73.2019.7.00.0000. Dois civis e um ex-soldado do Exército foram condenados após o furto de munições de um paiol localizado em Fortaleza (CE). Os três cumprirão pena em regime fechado ou semi-aberto. A decisão foi proferida pela corte do Superior Tribunal Militar (STM) após os réus serem julgados pelo crime previsto no artigo 240

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TRF4 nega unificação de ações contra réus

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 04 de março de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 5001722-34.2020.4.04.0000/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou habeas corpus que requeria a unificação de duas ações penais referentes à Operação Integração II, originada pela 55ª fase da Operação Lava Jato, que investiga a corrupção e lavagem de dinheiro em contratos de concessão de rodovias federais no Paraná. O

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STF: negado seguimento a HCs de deputadas do PSL que compartilharam vídeo hostil a Gleisi Hoffmann

Notícia publicada no sire do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 05 de março de 2020 (leia aqui). O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento aos Habeas Corpus preventivos (HCs 182172 e 181173), em que as deputadas federais Carla Zambelli (PSL-SP) e Bia Kicis (PSL-DF) pretendiam impedir qualquer coação ou restrição de sua liberdade pelo fato de terem compartilhado nas suas redes sociais vídeo em que a deputada federal Gleisi Hoffmann

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STF: Ministro mantém as medidas cautelares impostas pelo STJ a acusado na Operação S.O.S.

Notícia publicada no sire do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 05 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC 177499. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 177499, no qual a defesa do empresário Odir Mendes Filho requeria a revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ele pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação S.O.S., que investiga a atuação de organização criminosa na

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STM: Tenente é condenado por explosão de granada que causou lesões em soldado

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 06 de março de 2020 (leia aqui), referente à Apelação nº 7001310-65.2019.7.00.0000. Um tenente do Exército cumprirá uma pena de dois meses de detenção pela prática do crime de lesão corporal culposa, artigo 210 do Código Penal Militar (CPM). Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam que, embora sem dolo, ele teve culpa ao entregar uma granada sem o pino a um soldado,

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STF: Ministros examinam pedidos de aplicação do princípio da insignificância a pesca em locais proibidos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 06 de março de 2020 (leia aqui). A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminares em Habeas Corpus que pediam a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) a casos de pesca proibida em área de conservação ambiental. Em outro caso semelhante, o ministro Luiz Fux negou seguimento a HC em que a Defensoria Pública da União (DPU) contestava entendimento do

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