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STF: transação penal não impede questionamento sobre legitimidade da persecução criminal, decide 2ª Turma

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 176785. Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de habeas corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. Com base no entendimento, a Turma determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

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Mutirão do STJ destrava realização de mais de 300 sessões do tribunal do júri

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui). ​​​Durante o mês de novembro, quando os tribunais de todo o país realizaram o Mês Nacional do Júri, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o julgamento de recursos relativos a crimes dolosos contra a vida – matéria de competência do tribunal do júri. O resultado decorre de um mutirão que envolveu os dez gabinetes que compõem

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TRF4: como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro/2020

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2019 e 20 de janeiro de 2020 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Já os prazos processuais penais seguirão fluindo normalmente durante o período, ficando suspensos apenas aqueles

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STF: suspensa determinação do CNJ sobre tramitação eletrônica de execução penal

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6259. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de dispositivos da Resolução 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinam que, a partir de 31/12, todos os processos de execução penal dos tribunais brasileiros tramitem obrigatoriamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A decisão cautelar, tomada na Ação

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STF: PSOL questiona lei do RJ que permite porte de arma para agentes socioeducativos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6286. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6286, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei estadual 8.400/2019, que autoriza porte de arma para agentes de segurança socioeducativos do Estado do Rio de Janeiro. O relator da ação é o ministro

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STJ: afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 06 de dezembro de 2019 (leia aqui). ​​Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para determinar o rejulgamento do seu caso, afastando a capitulação da sua conduta como ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 5° da Lei 13.260/2016 – que trata de atos preparatórios de terrorismo.

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STF: Segunda Turma inicia julgamento de ação penal contra o deputado federal Aníbal Gomes

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 10 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo AP 1002. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (10) o julgamento da Ação Penal (AP) 1002, em que o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o engenheiro Luiz Carlos Batista Sá respondem pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia

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Lava-Jato: STF proferiu mais de 10 mil decisões e analisou 112 acordos de colaboração em cinco anos de operação

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de dezembro de 2019 (leia aqui). O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou balanço atualizado com números de 2019 sobre dos processos relacionados à Operação Lava-Jato, que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras. De acordo com o relatório, em cinco anos de operação foram proferidas mais de 10 mil decisões e despachos em inquéritos, ações penais, petições, ações cautelares

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STF: a atipicidade por aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho

Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 131057, julgado em 20/09/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se,

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STJ: Sexta Turma substitui prisão do ex-governador Pezão por medidas cautelares alternativas

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 10 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 112721. ​​​Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu, nesta terça-feira (10), a prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando de Souza, o Pezão, por medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal (CPP). Pezão foi preso em 29 de novembro de 2018, durante a Operação

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STM mantém condenação de soldado da FAB a seis anos de prisão por homicídio doloso

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 12 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação 7000820-43.2019.7.00.0000. A corte do Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por maioria de votos, a condenação de um ex-soldado da Força Aérea Brasileira (FAB) pelo crime de homicídio, na modalidade dolosa, conforme o artigo 205 do Código Penal Militar (CPM). O ex-militar atirou em um colega de farda no dia 23 de setembro de 2017, durante

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STJ: negado pedido do médium João de Deus para invalidar provas colhidas em busca domiciliar

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 113467. ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do médium João de Deus para anular a decisão que determinou busca e apreensão domiciliar e reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela polícia. No recurso em habeas corpus, a defesa alegou que a decisão que determinou a busca e apreensão

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