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STJ: deputado preso ilegalmente terá de cumprir medidas cautelares

STJ: deputado preso ilegalmente terá de cumprir medidas cautelares ​Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as prerrogativas constitucionais dos parlamentares, o desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu parcialmente liminar em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva do deputado estadual de Roraima Jalser Renier por medidas cautelares alternativas, como a proibição de manter contato com outras pessoas envolvidas nos fatos sob investigação. O deputado

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STJ nega liberdade a acusado de matar o jogador Daniel

STJ nega liberdade a acusado de matar o jogador Daniel O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior manteve a prisão preventiva do empresário Edison Luiz Brittes Junior, acusado de matar o jogador de futebol Daniel Corrêa em outubro de 2018. Preso desde 18 de outubro de 2018, ele foi denunciado por homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo que investiga a morte

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STF autoriza PF a colher depoimento presencial de Bolsonaro em 30 dias

STF autoriza PF a colher depoimento presencial de Bolsonaro em 30 dias O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a colher, em no máximo 30 dias, o depoimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, no Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre uma suposta tentativa de interferência política do presidente na PF. O depoimento será presencial, e o presidente

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TRF4: condenado homem que traficava cocaína em frascos de xampu

TRF4: condenado homem que traficava cocaína em frascos de xampu O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de homem que tentou enviar 879 gramas de cocaína em oito frascos de xampu pelo correio de Curitiba para a Amsterdam, Holanda. A carga foi apreendida no aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). A decisão foi proferida em sessão virtual nesta semana (5/10). O fato ocorreu em 2014. O pacote foi descoberto durante a

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STF nega pedido contra transferência de presos perigosos em Brasília

STF nega pedido contra transferência de presos perigosos em Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Distrito Federal (DF) para que a União deixasse de transferir líderes de facções criminosas para a Penitenciária Federal de Brasília. Por unanimidade, o Plenário julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 3352, na sessão virtual encerrada em 18/10. Por unanimidade, o Plenário entendeu que a gestão do sistema penitenciário federal é exclusiva das autoridades federais, não cabendo

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STF concede HCs em razão da não realização de audiências de custódia

STF concede HCs em razão da não realização de audiências de custódia A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos Habeas Corpus (HCs) 202579 e 202700, de relatoria do ministro Nunes Marques, para assentar o entendimento de que a realização da audiência de instrução e julgamento e a eventual prolação de sentença condenatória não afastam a ilegalidade resultante da não realização de audiência de custódia. Em seu voto,

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STJ: excesso de HC e necessidade de priorizar os que afetam a liberdade

STJ: excesso de HC e necessidade de priorizar os que afetam a liberdade Ao julgar um habeas corpus que pedia a extinção de ação penal contra réu que não está preso nem é idoso – situações que lhe dariam prioridade –, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontaram o uso excessivo desse instrumento processual e defenderam a tramitação preferencial dos casos que envolvem diretamente a liberdade da pessoa. De acordo

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STF firma entendimento a respeito de extradição após Pacote Anticrime

STF firma entendimento a respeito de extradição após Pacote Anticrime Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, para fins de extradição, o estado estrangeiro se comprometa a estabelecer pena máxima de 30 anos para o cumprimento de pena de extraditandos que praticaram crimes até 24/12/2019, quando o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) foi sancionado. O artigo 75 do Código de Penal (CP) previa que o tempo de cumprimento das

STJ: pequena quantidade de munição, por si só, não é conduta atípica

STJ: pequena quantidade de munição, por si só, não é conduta atípica Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta. Por maioria, os ministros acompanharam o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, para quem as peculiaridades de cada caso devem ser analisadas a fim de

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STJ tranca IP e manda soltar moradora de rua que furtou alimentos

STJ tranca IP e manda soltar moradora de rua que furtou alimentos Com base no princípio da insignificância, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik revogou a prisão de uma mulher desempregada que mora nas ruas de São Paulo há mais de dez anos e furtou alimentos de um mercado, avaliados em R$ 21,69. Para o relator, a lesão ínfima ao bem jurídico e o estado de necessidade da mulher não

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STF: condenado apenas com base em reconhecimento fotográfico foi solto

STF: condenado apenas com base em reconhecimento fotográfico foi solto O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura de R.R.S., condenado por roubo tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp. A decisão liminar foi proferida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 206846. WhatsApp De acordo com os autos, quatro pessoas tiveram um par de óculos, uma carteira, um aparelho celular, um relógio e

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STJ: embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas

STJ: embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão nesta quarta-feira (6), pacificou a jurisprudência sobre a interpretação da Lei 11.636/2007 e estabeleceu que não é necessário o pagamento de custas para o processamento de embargos de divergência em matéria penal. Com o julgamento, por maioria de votos, a corte reformou decisão anterior que, pela ausência de recolhimento de custas, havia

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