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STF: mantida pena de condenada por chefiar tráfico de drogas na Bahia

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 176181. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 176181, na qual a defesa de Jasiane Silva Teixeira, condenada a quatro anos e nove meses de prisão no regime inicial semiaberto por associação para o tráfico de drogas, pedia a redução da pena ou o cumprimento em

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STM: Justiça Militar condena capitão e tenente do Exército por desvio de quase 2 mil munições de fuzis do Exército

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui). A Justiça Militar da União, em São Paulo (1ª Auditoria), condenou por unanimidade de votos, um capitão do Exército e a mulher dele, uma tenente do Exército, por peculato e posse ilegal de munição de uso restrito das Forças Armadas. Ambos foram acusados de se apropriarem de 1.860 cartuchos de fuzil 5,56 mm, pertencentes ao 28º Batalhão

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STJ: Ministro autoriza preso que já tem curso superior a frequentar outra faculdade

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 16 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 535383. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para assegurar a um preso o direito a saídas temporárias para frequentar aulas em uma faculdade de Taubaté (SP). O paciente foi autorizado a sair do presídio para prestar o vestibular em junho deste ano e, com a aprovação, foi

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TRF1: Porte de arma só pode ser concedido mediante comprovação de efetiva necessidade

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0016194-88.2016.4.01.3803/MG. Por não estar demonstrada a efetiva necessidade para porte de arma de fogo, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou autorização à parte impetrante para aquisição de armamento e o respectivo registro. Em seu apelo, o requerente sustentou que, além

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STF: Primeira Turma mantém júri do caso Villela

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 174400. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o julgamento pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal (TJDFT) da arquiteta Adriana Villela, acusada de ser a mandante do assassinato do pai, José Guilherme Villela, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da mãe, Maria Villela, e da empregada da família, Francisca Nascimento Silva,

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Câmara: CCJ pode votar hoje proposta que permite prisão após segunda instância

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui). O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), convocou reunião deliberativa extraordinária para as 13 horas para votar proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. A convocação foi feita nesta segunda-feira (14). Na reunião, os deputados deverão analisar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que deixa clara

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STF: Ministro Celso de Mello rejeita trâmite a habeas corpus que pedia bloqueio do site The Intercept

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 173519. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação do Habeas Corpus (HC) 173519, impetrado em favor do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, com o objetivo de bloquear o site The Intercept e proibir a reprodução pelos meios de comunicação do conteúdo das conversas vazadas entre integrantes

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Senado: CCJ analisa aumento do tempo máximo de prisão para 40 anos

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao PL 634/2019. O tempo máximo de cumprimento de penas de privativas de liberdade pode passar de 30 para 40 anos. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 634/2019, que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta também muda o tempo previsto de reclusão para condenados por latrocínio —

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STJ: Sexta Turma assegura direito a laudo antropológico caso índios sejam levados ao tribunal do júri

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 11 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 86305. ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a produção de estudo antropológico para melhor compreensão sociocultural a respeito de 19 índios kaingang acusados da morte de dois agricultores, caso eles sejam mandados a júri popular. Em abril de 2014, no município de Faxinalzinho, região do Alto Uruguai (RS), durante uma manifestação

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STJ: Restabelecida punição a ex-comandante da PM que impediu diligência contra exploração de menores

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 08 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao AREsp 1155374. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as sanções de suspensão dos direitos políticos por três anos e multa de cinco vezes a remuneração impostas a um ex-comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, que em 2003 obstruiu o cumprimento de diligência policial de uma força-tarefa que apurava exploração sexual

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STF: Falhas na denúncia inviabilizam ação penal contra estrangeiros acusados de lavagem de dinheiro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 10 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao  HC 163612. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC) 163612 para encerrar ação aberta na Justiça Federal na Bahia contra dois dinamarqueses e um holandês, residentes no Brasil, acusados de lavagem de dinheiro. A ministra verificou que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) apresenta falhas e omissões, pois

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TRF2 nega suspensão do processo da Furna da Onça e mantém deputados presos

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) no dia 26 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0100860-84.2018.4.02.0000. A Primeira Seção Especializada do TRF2 negou, por unanimidade, pedidos de dois deputados estaduais do Rio de Janeiro, presos na Operação Furna da Onça, em novembro de 2018. Desdobramento da Lava Jato, a operação resultou na prisão de parlamentares acusados de receber propinas e cargos públicos, em troca de votos

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