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TRF2 restabelece prisão do ex-presidente Michel Temer

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no dia 08 de maio de 2019 (leia aqui). A Primeira Turma Especializada do TRF2 decidiu restabelecer a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer. A decisão foi proferida no julgamento do mérito de pedidos de habeas corpus apresentados por ele e por mais seis acusados na Operação Descontaminação, que investiga esquema de corrupção em contratos públicos. O colegiado também ordenou o restabelecimento da prisão

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STF: Ingresso irregular de arma de pressão no país é qualificado como contrabando

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao HC 131943. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta terça-feira (7) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 131943 e decidiu, por maioria de votos, que configura contrabando o delito praticado por um cidadão do Rio Grande do Sul que entrou no país com uma arma de ar comprimido de calibre inferior a

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STF: Negada extradição de casal chinês que poderia receber pena de prisão perpétua ou de morte

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui). A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, os pedidos da República Popular da China de extradição do casal Mi Xu e Ming Yao (EXTs 1426 e 1428), acusados de praticarem, em seu país, o delito de captação ilícita de depósitos junto ao público durante os anos de 2008 e 2011. Segundo o voto do

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Senado: Projeto proíbe saída temporária de pessoas condenadas por matar o pai ou a mãe

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 08 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei do Senado nº 266/2018. Aguarda relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal (LEP) para proibir a saída temporária, no Dia das Mães e no Dia dos Pais, de presos condenados por homicídio doloso contra seus genitores. A proposta (PLS 266/2018) é de autoria

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STF: Plenário nega liminares em ADIs sobre imunidade de deputados estaduais

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 08 de maio de 2019 (leia aqui). Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por seis votos a cinco, medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825, nas quais se discute a extensão a deputados estaduais das imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal (CF) para deputados federais e senadores.

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Câmara: Projeto aumenta penas no crime de invasão de domicílio

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1342/2019. O Projeto de Lei 1342/19 aumenta as penas de detenção no caso do crime de invasão de domicílio. O texto insere dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta, apresentada pelo deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, a pena para quem entrar ou permanecer

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STF: Concedida prisão domiciliar a mãe de dois filhos menores de 12 anos acusada de tráfico de drogas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui). Em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (7), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) substituiu a prisão preventiva de uma acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos com 10 e 7 anos de idade, por prisão domiciliar. A decisão, unânime, deu-se na análise do Habeas Corpus (HC) 156792. O relator, ministro Marco Aurélio, apontou que

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STF: Primeira Turma julga prejudicado HC de condenado a 129 anos de prisão no RJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado o Habeas Corpus (HC) 156625, impetrado pela defesa de Gustavo Gomes de Moura, condenado a 129 anos de prisão, por envolvimento em organização criminosa do Rio de Janeiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. A decisão foi tomada durante sessão

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STM: Roubo de pistola motiva condenação de dois ex-militares a quatro anos de reclusão

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar no dia 06 de maio de 2019 (leia aqui), referente à apelação nº 7000477-81.2018.7.00.0000. O roubo de uma pistola Glock motivou a condenação de dois ex-cabos do Exército a uma pena de quatro anos de reclusão. Os militares foram enquadrados no crime de furto simples, previsto no artigo 240 do Código Penal Militar (CPM). O caso aconteceu na Seção de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), situado no

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TJ/MG: Estado indeniza por equívoco em mandado de prisão

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui). Um homem cujos documentos foram roubados e posteriormente utilizados por um criminoso receberá indenização de R$ 10 mil por danos morais. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar o rapaz por ter emitido, equivocadamente, um mandado de prisão contra ele. A decisão

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TRF1: Mantida a condenação de empresário pelo crime de sonegação fiscal

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0040468-15.2012.4.01.3300/BA. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um empresário que, na condição de sócio-proprietário de empresa de locação de veículos, não informou à Secretaria da Receita Federal (SRF) sobre a compra de 120 veículos adquiridos, para locação, diretamente nas montadoras. Apelaram o réu e o Ministério

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STJ: Sexta Turma nega pedido de anulação e libera ação penal contra ex-governador Beto Richa

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no 03 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao HC 491061. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do ex-governador do Paraná Beto Richa e de seu irmão, o ex-secretário estadual de Infraestrutura e Logística José Richa Filho, para a anulação de atos na ação penal decorrente da Operação Rádio Patrulha, que investigou a participação dos dois em esquema de propina envolvendo

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