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STJ: concedida prisão domiciliar a iraquiano do grupo de risco condenado por roubo de pedras preciosas

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 08 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 577832. ​​​​​Por estar no grupo de risco da Covid-19, um cidadão iraquiano condenado por encomendar roubo de pedras preciosas teve a prisão domiciliar concedida nesta sexta-feira (8), em decisão da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz. A magistrada destacou que não se pode ignorar a intensa e crescente disseminação da Covid-19 nos

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STJ: relator nega trancamento de ação penal contra companhia de saneamento por poluição no Tocantins

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 08 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao RMS 62937. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi rejeitou pedido para trancar ação penal ajuizada contra a Companhia de Saneamento do Tocantins pela prática do crime previsto no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998. Segundo a acusação, a companhia seria a responsável por poluição ambiental causada pelo lançamento

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STF: PDT contesta revogação de normas sobre monitoramento de armas e munições

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08 de maio de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 681. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 681 contra portaria que revogou atos normativos sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação. A Portaria 62/2020 do Comando Logístico

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TRF4: mantida prisão de suspeitos de assassinar cacique da Reserva Indígena Serrinha no RS

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 11 de maio de 2020 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou habeas corpus (HC) que pedia liberdade provisória para dois indígenas da Reserva Serrinha, em Ronda Alta (RS). Eles estão presos preventivamente desde outubro do ano passado e são investigados em inquérito que apura o assassinato do cacique da reserva. A decisão liminar foi proferida de

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STJ: Advogado não consegue salvo-conduto contra medidas de isolamento social em Fortaleza

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 15 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 579472. ​A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu não ser possível o julgamento de habeas corpus com o qual um advogado buscava a concessão de salvo-conduto diante da instituição de medidas rígidas de isolamento social em Fortaleza, em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Segundo a ministra, o habeas

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TRF3: confirmada condenação de presos na Operação Big Boss

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 13 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal 0000227-82.2016.4.03.6119/SP. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de quatro pessoas presas pela Operação Big Boss, da Polícia Federal, por associação criminosa e tráfico internacional de drogas. Os réus foram responsáveis por remeter grandes quantidades de entorpecentes ao exterior, a partir do Aeroporto Internacional

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TRF4 nega trancamento de ação penal de condenados por contrabando de camarão

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui). O desembargador federal Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou ontem (13/5) habeas corpus (HC) que requeria o trancamento da ação penal nº 5000557-55.2017.4.04.7210. O HC foi impetrado pela defesa de um dos seis réus condenados no processo em primeira instância por contrabando de camarão. Dessa forma, a ação

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STF: PSOL pede providências para evitar disseminação da Covid-19 no sistema carcerário

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 684. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 684, em que pede providências para evitar a disseminação da pandemia da Covid-19 no sistema prisional. São solicitadas providências aos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal e a todos

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STF: rejeitada queixa-crime contra Bolsonaro por não apresentar exames para detecção do coronavírus

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Pet 8838. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou queixa-crime formalizada na Petição (Pet) 8838 por um advogado contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela suposta infração de medida sanitária preventiva. O advogado pedia, para fins de eventual instauração de inquérito policial, a apresentação dos exames realizados por Bolsonaro para detecção do

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TRF1: penalidade administrativa é suficiente à pesca irregular ao ser aplicado o princípio da insignificância

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 13 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao  processo nº 0009391-63.2014.4.01.3802. Flagrado pescando com apetrecho e em local proibido, um homem recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença que determinou a condenação dele a um ano e oito meses de detenção e 20 dias-multa, pela prática do crime previsto nos artigos 34 e 36 da Lei nº

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Câmara: Medida Provisória protege agente público de responsabilização no combate à pandemia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Medida Provisória 966/20. A Medida Provisória 966/20 determina que os agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pelas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive as econômicas, somente poderão ser punidos nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (com intenção) ou erro grosseiro. A proteção legal também se estende às “opiniões

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STJ: para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao AREsp 1162086. O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado “servidor fantasma” –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação

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