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STF: Advogados pedem que acusados de tráfico tenham direito a interrogatório ao fim da instrução criminal

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 20 de março de 2019 (leia aqui). Um grupo de advogados impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 168920, de caráter coletivo, para assegurar que todos os acusados pela prática de crimes regidos pela Lei Antidrogas (Lei 11.343/2016) sejam interrogados somente ao fim da instrução processual, como prevê o artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP). A relatora é a ministra

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TRF1: Miserabilidade como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser acatada como justificativa para o cometimento de crimes

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 20 de março de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº  2006.38.03.008375-3/MG. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) por efetuar transferências de valores de contas de clientes para outras contas correntes, resultando na subtração ilícita de R$ 41.930,00. Em seu recurso contra a sentença condenatória, o

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STJ: Presidente do STJ pede que instituições superem divergências na luta contra o crime

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 19 de março de 2019 (leia aqui). O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmou que o Brasil vive um momento delicado, um momento de tensão, em que é de fundamental importância que o Ministério Público, a Polícia Federal e o Poder Judiciário superem eventuais divergências e se unam em busca de soluções para combater a macrocriminalidade. “Todos

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STF: Ministro determina que sejam excluídas de pena condenações extintas há mais de cinco anos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 21 de março de 2019 (leia aqui). O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja fixada nova pena a um condenado desconsiderando, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa referente a condenações anteriores extintas há mais de cinco anos. A decisão foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 168947, interposto pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

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STJ: Mutirão carcerário não ofende princípio do juiz natural, decide Quinta Turma

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 21 de março de 2019 (leia aqui), referente ao HC 449361. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no sentido de que não viola o princípio do juiz natural a designação de magistrados para, em mutirão carcerário, atuar no julgamento de processos como ações criminais e execuções penais. Para o colegiado, os mutirões de julgamento possibilitam decisões mais céleres sem

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Senado: Aprovado projeto que dá prazo para rede de saúde notificar violência contra mulher

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 21 de março de 2019 (leia aqui). O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (21) uma proposta para evitar que casos de violência contra a mulher deixem de ser notificados. O PLC 61/2017, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), dá aos profissionais de saúde prazo de 24 horas para comunicar à polícia casos de indícios ou confirmação de violência contra mulheres atendidas em serviços públicos e privados.

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Câmara: Deputados vão ao Plenário e às redes sociais comentar a prisão de Michel Temer

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 21 de março de 2019 (leia aqui). Assim que foi anunciada a notícia da prisão do ex-presidente da República Michel Temer, deputados foram à tribuna e às redes sociais para comentar a medida. A primeira parlamentar a falar do assunto em Plenário foi a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Todo o Parlamento já esperava que a saída do Palácio do Planalto levasse à prisão

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STF: Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 14 de março de 2019 (leia aqui). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. A Corte observou ainda que cabe à Justiça especializada analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos

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STF: Ministro determina alteração de comarca de júri para garantir imparcialidade de jurados

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 15 de março de 2019 (leia aqui). O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o julgamento dos acusados de serem os mandantes do assassinato do empresário Arnaldo Tesch, morto a facadas na serraria de sua propriedade, em Santa Maria de Jetibá (ES), em 2012, seja realizado em comarca distinta do local do crime. Os réus são pai e filha: sogro e

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Câmara: Lei que permite bloquear recursos de acusados por terrorismo é sancionada

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de março de 2019 (leia aqui), referente à Lei nº 13.810/2019. Foi transformada em lei (13.810/19) a autorização para o bloqueio imediato de bens e recursos de pessoas e empresas investigadas ou acusadas de terrorismo, conforme sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Apresentado pelo Poder Executivo em junho passado, o projeto que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara e

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TRF1: Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 14 de março de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0013670-47.2017.4.01.0000/PA. Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá (PA), que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens de

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OAB: Conselho Pleno decide que violência contra a mulher impede inscrição nos quadros da Ordem

Notícia publicada no site do Conselho Federal da OAB no dia 18 de março de 2019 (leia aqui). O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (18), a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB. O pedido de edição de Súmula para estes casos foi feito pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, por

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