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STF: mantidas as prisões de condenados na Operação Lama Asfáltica em MS

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 03 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao Rcl 30313. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão do ex-deputado federal e ex-secretário de Obras de Mato Grosso do Sul Edson Giroto e de seu cunhado Flávio Henrique Garcia Schrocchio, condenados pelo delito de lavagem de dinheiro no âmbito da “Operação Lama Asfáltica”, que apura fraudes em obras de saneamento e

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STF: Segunda Turma mantém condenação de envolvidos em esquema de superfaturamento no Detran/RN

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 03 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à AO 2093. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta terça-feira (3), o julgamento da Ação Originária (AO) 2093, por meio do qual sete condenados por envolvimento em esquema de superfaturamento na compra de livros pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) recorreram da sentença aplicada pela Justiça Estadual. Prevaleceu

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STM reforma decisão e condena civil por falsificar documento para compra de explosivos

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 03 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à apelação nº 7000160-83.2018.7.00.0000. A corte do Superior Tribunal Militar (STM) reformou sentença de primeira instância e condenou um civil pelo crime de uso de documento falso – art 315 do Código Penal Militar (CPM). O plenário entendeu que o réu, conscientemente, falsificou um Certificado de Registro (CR) para a compra de explosivos. O crime foi descoberto após

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STF: Mantida prisão de empresário condenado por fraudes na contratação de seguros no Legislativo do ES

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 04 de setembro de 2019 (leia aqui). O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em que a defesa do empresário João de Sá Netto pedia que ele aguardasse em regime aberto o julgamento do recurso contra sua condenação à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de peculato. A decisão

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STF: Ministro decide que não cabe à Justiça Federal do Paraná julgar ação penal contra Guido Mantega

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 04 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao Rcl 36542 . O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para julgar ação penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e determinou o envio dos autos para a Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL)

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Senado: agressores de mulheres poderão ter que usar tornozeleira eletrônica, aprova CDH

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 05 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei n° 3980 de 2019. Agressores de mulheres poderão ser obrigados a usar dispositivos eletrônicos indicativos de suas localizações. Este é um dos objetivos de projeto de autoria da ex-senadora Renilde Bulhões (Pros-AL), aprovado nesta quinta-feira (5) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). O Projeto de Lei (PL) 3.980/2019 altera os artigos 22 e 23 da

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STF: Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 06 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo ADI 4403. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, assentou que o artigo 14, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) não afasta a atuação do advogado para apresentação de recurso pela autoridade coatora contra sentença em mandado de segurança. A decisão foi proferida na Ação Direta

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STJ: Minas Gerais terá de pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 06 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1793332. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Defensoria Pública (DP) para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, pelo fato de ter transferido para prisão comum jovens que completaram 18 anos durante o cumprimento de

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STM: Tribunal aumenta pena de sargento do Exército e de traficante por venda e receptação munição de grosso calibre

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 04 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000811-18.2018.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) aumentou a pena de um sargento do Exército, condenado na primeira instância da Justiça Militar da União por desvio de munições e granadas e venda a um traficante da cidade de Campinas (SP). O Tribunal também aumentou a pena de um civil, reconhecidamente traficante no estado de São

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STF: Ministro autoriza regime semiaberto para Marcos Valério

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 05 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo AP 470 e ao processo EP 4. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao publicitário Marcos Valério a progressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. Segundo Barroso, relator da Execução Penal (EP) 4, Valério preencheu os requisitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, artigo

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STF: Segunda Turma mantém decisão que assegurou a condenado em segunda instância o direito de recorrer em liberdade

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 03 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 151430. Após empate na votação em julgamento realizado nesta terça-feira (3), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski, proferida no Habeas Corpus (HC) 151430, que garantiu a um réu condenado em primeira e segunda instâncias o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado (quando não

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STF: Primeira Turma afasta nulidade de julgamento sem a presença de defensor devidamente intimado

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 03 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 165534. Nesta terça-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tramitação (não conheceu) de Habeas Corpus (HC 165534) apresentado pela defesa do procurador de Justiça afastado Elio Gitelman Fischberg, condenado por falsificar visto de permanência no Brasil para um libanês em sessão que não contou com a presença do seu defensor.

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