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STJ: cabe à Justiça Federal julgar homicídio contra PM durante roubo a empresa da União

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 28 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao CC 165117. ​No caso de crime contra a vida, na forma consumada ou tentada, que tenha como vítima agente estatal, em contexto de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União, a competência para julgamento da ação penal é da Justiça Federal. Nessas hipóteses, a conexão entre os crimes ocorre em virtude da

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TRF4 confirma condenação do ex-presidente Lula

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 27 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 50213653220174047000/TRF. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou hoje (27/11), por unanimidade, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo referente ao Sítio de Atibaia (SP) pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, passando a pena de 12 anos e

STF: Mantida prisão preventiva de policial civil acusado de matar PM em Brasília

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 27 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 178135. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 178135, no qual a defesa de um policial civil de Brasília (DF), preso preventivamente sob a acusação de ter matado um policial militar numa boate, pedia a sua liberdade. O HC foi impetrado contra decisão do

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Câmara: proposta determina que inquérito policial militar deverá ser eletrônico

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 25 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 4853/19. O Projeto de Lei 4853/19 altera o Código de Processo Penal Militar para determinar que o inquérito policial militar (IPM) será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado João Roma (Republicanos-BA), a proposta

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STF: Ministro rejeita pedido do ex-presidente Lula de suspensão de julgamento de apelação no caso do sítio de Atibaia

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 178596. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178596, no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia a suspensão do julgamento da apelação criminal no caso do sítio de Atibaia (SP), marcado para quarta-feira (27) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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STJ: Pai impedido de visitar filho na prisão desde 2012 poderá retomar visitas

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao RMS 48818. ​Em razão da impossibilidade de aplicação de sanções de caráter perpétuo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a um pai o direito de visitar seu filho no presídio, no qual estava proibido de entrar desde 2012, quando foi flagrado tentando ingressar na unidade com telefones celulares. Por unanimidade,

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STJ nega pedido da defesa de Lula e mantém data do julgamento da apelação no TRF4

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 20 de novembro de 2019 (leia aqui). O desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo negou ontem (20/11), em decisão monocrática, um pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que buscava suspender o julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) da apelação criminal no processo da Operação Lava Jato

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STJ: Quinta Turma não vê nulidade em ação que condenou prefeito por tráfico, mas reduz pena

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 500387. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da defesa de Alexandrino Arévalo Garcia, prefeito de Aral Moreira (MS), para que fosse anulada a ação penal que levou à sua condenação a sete anos de prisão, em regime inicial fechado, por tráfico internacional de drogas. No entanto, reconheceu que

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STF: Alesp ajuíza ação contra tramitação eletrônica de execução penal instituída pelo CNJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de novembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6259. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6259) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a tramitação obrigatória de todos os processos de execução penal pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) a partir de

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STM mantém condenação de candidato acusado de tentar fraudar concurso do Exército

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 19 de novembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000583-09.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a pena imposta a um civil, condenado na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) pelo crime de estelionato – artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). O réu foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) após tentar fraudar um concurso para sargento técnico temporário (STT) do

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STF: rejeitada queixa-crime de jornalista contra ex-deputado federal Cícero de Almeida

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº Pet 7308. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (19), queixa-crime apresentada por um jornalista contra o ex-deputado federal Cícero de Almeida (PHS-AL) pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação em razão de comentários proferidos em um programa de rádio. A decisão se deu no

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STF: Ministra determina que TRF-4 revogue prisões decretadas unicamente com base na condenação em segunda instância

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 156583. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre (RS), reanalise todas as prisões decretadas no âmbito daquela corte cujo fundamento seja a condenação em segunda instância. De acordo com a decisão da relatora, tomada no Habeas Corpus (HC)

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