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Senado: Lei Antidrogas criminaliza usuário e ajuda a superlotar penitenciárias

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 24 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao PLS 513/2013. A atual Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), apesar de não prever a prisão para quem fuma maconha, permite que a pessoa seja presa pela posse da substância. Como consequência, milhares de pessoas que são apenas usuárias da droga são presas anualmente, ajudando na superlotação do sistema carcerário brasileiro. Mais de 40% dos 730 mil presos

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Decreto do indulto humanitário – fevereiro de 2019

DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Concede indulto humanitário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º Será concedido indulto às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas, que, até a data de publicação deste Decreto, tenham sido acometidas: I – por paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do

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Câmara: Proposta acaba com atenuante de pena para menor de 21 e maior de 70 anos

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 24 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10856/2018. O Projeto de Lei 10856/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), revoga o atenuante da pena por crime cometido por pessoa abaixo de 21 anos e acima de 70 anos. Com a mudança, qualquer pessoa acima de 18 anos que cometer algum crime não terá o benefício do atenuante. Segundo Delegado Waldir, a legislação penal está em

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Senado: Projeto diminui exigências que caracterizam o assédio sexual

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 29 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao PLS 287/2018. O crime de assédio sexual pode ter seu alcance ampliado em razão de projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que exclui a exigência de que, para se configurar o crime, exista condição de superioridade hierárquica entre agressor e vítima. O PLS 287/2018 aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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Senado: Tráfico e violência – uma relação íntima

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 24 de janeiro de 2019 (clique aqui). No centro das discussões sobre a segurança pública no Brasil e no mundo está a relação entre a violência e o tráfico de drogas. As alternativas para lidar com as drogas ilícitas e o aparato ilegal que garante o seu comércio vão da repressão à legalização e são alvo de acaloradas discussões. O mercado internacional de cocaína movimenta bilhões

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Senado: Projeto proíbe destruição de bens apreendidos em crimes ambientais

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 31 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao PLS 361/2018. Aguarda designação de relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA) projeto de lei que altera regras para destinação de bens apreendidos em crimes ambientais. Depois de passar pelo crivo da CMA, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o autor, o senador Valdir Raupp (MDB-RO), o PLS 361/2018 altera a

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Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB regulamenta bases para o Advogado fazer investigação e presidir inquérito defensivo

Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil no dia 31 de dezembro de 2018 (clique aqui). CLAUDIO LAMACHIA Presidente DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA Relator PROVIMENTO N. 188/2018 Regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906,

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Câmara: Projeto dobra penas previstas para prática de pedofilia quando vítima estiver dormindo

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 30 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10877/2018. A Câmara dos Deputados analisa proposta que dobra as penas previstas na legislação para os casos de prática de pedofilia quando a vítima estiver dormindo. A medida é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) pelo Projeto de Lei 10877/18, apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG). Para o deputado, a medida atende ao

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Senado: Agressor poderá ser obrigado a usar monitoramento eletrônico

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 30 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao PLS 288/2018. A Justiça poderá impor o uso de monitoração eletrônica como forma de assegurar o respeito ao limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor. O projeto que trata do assunto (PLS 288/2018) aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto

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Senado: País tem superlotação e falta de controle dos presídios

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 24 de janeiro de 2019 (clique aqui). O Congresso Nacional vem debatendo nos últimos anos medidas que preveem penas mais duras, dificuldade de progressão de pena e reduções de benefícios para presos, como o regime semiaberto ou prisão domiciliar. Esse é o caso do projeto de lei apresentado por uma comissão de juristas encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que prevê penas

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CNJ: saiba a diferença entre notícia-crime, queixa-crime e denúncia

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 21 de janeiro de 2019 (clique aqui). Quando um crime ocorre é preciso que as autoridades competentes sejam notificadas para dar início à investigação contra seu autor ou autores. Para tanto, é preciso fazer a exposição do fato criminoso à polícia ou ao Ministério Público. A essa comunicação dá-se o nome de notícia-crime. A queixa-crime é a petição inicial para dar origem à ação

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