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Evinis Talon

Senado: relatório propõe central para monitorar vagas no sistema penitenciário

11/03/2024

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Senado: relatório propõe central para monitorar vagas no sistema penitenciário

A criação de uma central de monitoramento de vagas no sistema penitenciário brasileiro é uma das principais sugestões contidas em relatório aprovado nesta terça-feira (5) pela Comissão de Segurança Pública (CSP). Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o relatório avalia a atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022.

“A grave crise que assola o sistema penitenciário brasileiro alcançou ares de notoriedade, sendo inúmeros os problemas apresentados: a superlotação dos presídios, a ausência de saúde pública no sistema prisional, a ociosidade do detento, a convivência promíscua entre os reclusos, o crescimento de organizações criminosas dentro das unidades prisionais, dentre outros. Assim, a “falência” do sistema penitenciário é manifesta e a prisão, nas condições atuais dos presídios brasileiros, passa a contribuir para o próprio aumento da criminalidade”, destaca Contarato.

O relatório foi elaborado com informações requeridas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por meio de um ciclo de debates sobre o processo penal brasileiro. O objetivo foi colher opiniões e sugestões de operadores jurídicos que atuam no setor, com o objetivo de buscar ideias e soluções para os problemas da justiça criminal no Brasil.

O relatório propõe ainda a criação de uma base de dados, de caráter nacional, de antecedentes criminais, que permitiria consultar essas informações de forma uniforme e centralizada. Também defende a implementação de câmeras corporais em policiais, além da aplicação de medidas destinadas ao cumprimento de “prazos impróprios”, que são aqueles que não apresentam consequências processuais em casos de descumprimento, como os prazos para proferir decisões interlocutórias ou sentenças.

O documento também sugere a criação de um incidente de vinculação de precedentes em matéria penal e processual penal, que visa impedir o excesso de demandas nos tribunais superiores. A vinculação a precedentes já é determinada pelo Código de Processo Civil (CPC), mas a norma ainda busca a uniformização de entendimentos por meio de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, além dos próprios recursos extraordinário e especial repetitivos. O aprimoramento do acordo de não persecução penal também é sugerido no relatório, como forma de descongestionar os juízos e os tribunais.

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Fonte: Agência Senado – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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