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Evinis Talon

CNJ divulga sugestões recebidas sobre juiz das garantias

30/01/2020

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Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no dia 22 de janeiro de 2020 (leia aqui).

O grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, para normatizar a aplicação da Lei 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário, divulgou, na última terça-feira feira (21/1), as principais contribuições recebidas durante a consulta pública aberta para o recebimento de sugestões sobre a implementação da nova norma.

A consulta pública, realizada no período de 30 de dezembro a 10 de janeiro, foi aberta a tribunais, associações de juízes, magistrados, ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Muitas sugestões que chegaram após o prazo estabelecido também foram admitidas.

Leia abaixo as sugestões recebidas pelo grupo de trabalho:

Principais sugestões enviadas por tribunais e magistrados

  • Varas únicas com tramitação de processos físicos;
  • Varas únicas com tramitação de processos eletrônicos;
  • Varas de violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • O “rodizio de magistrados” previsto no parágrafo único do art. 3º-d do decreto-lei nº 3.689/1941);
  • Localidades que tenham mais de uma unidade judiciária e mais de uma delas detenha competência na área criminal;
  • Localidades que tenham mais de uma unidade judiciária, mas somente uma delas detenha competência na área criminal;
  • Julgamento colegiado de 1º grau;
  • Realização das audiências de custodia mediante videoconferência;
  • Virtualização integral dos processos;
  • Criar unidades com competência regional;
  • Implementação do Pje Criminal;
  • Criação de unidades regionais de inquéritos;
  • Que o CNJ não estabeleça um modelo único de implementação do juiz das garantias, oportunizando que os tribunais adequem a efetivação da medida às realidades locais.

Principais sugestões enviadas por associações e outros órgãos

  • Necessidade de se proceder a rápida e prioritária digitalização dos processos;
  • Criação de varas especializadas para atuarem somente como juízo das garantias;
  • Alteração da resolução do CNJ 213/2015 para que as audiências de custódias possam ser realizadas por meio do sistema de videoconferência;
  • Sugere-se que a regulamentação para a efetivação do “Juiz das garantais” seja feita mediante dois sistemas distintos: I – regras para as futuras investigações e processos que venham a se iniciar; II – regras de transição para as investigações e processos em curso;
  • Recomendação de não adoção do dispositivo para os casos de Lei Maria da Penha ou, quando da adoção do juiz das garantias, que seja realizado preferencialmente por magistrados das varas especializadas (seja pela criação de uma central de inquéritos especializadas na temática ou não). Nos demais casos, que seja adotada a mesma regra das varas únicas;
  • Sugestão para que o juiz de garantias não se aplique a processos com ritos próprios como aqueles dos juizados criminais, Lei Maria da Penha e Tribunal do Júri;
  • Sugere-se que seja aplicado somente para inquéritos policiais e processos novos;
  • Adoção de unidade centralizada com competência para a análise do flagrante até o recebimento da denúncia (conhecidas como centrais de inquéritos regionais).

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

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