STJ: cabe prisão domiciliar ao apenado do regime semiaberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 663.691/AC, decidiu que não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado … Continue lendo STJ: cabe prisão domiciliar ao apenado do regime semiaberto