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TJDFT: réu é condenado por tentativa de homicídio e deve pagar danos morais

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), no dia 17 de março de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 2018.09.1.003930-3. O juiz presidente do Tribunal do Júri de Samambaia, em conformidade com a decisão soberana do júri popular, condenou a 10 anos de reclusão o réu Brenno dos Santos Silva, por tentar matar a vítima com golpes de faca. A sessão de julgamento ocorreu no último

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TRF1: intimação da sentença condenatória pode ser dirigida ao defensor do réu solto

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 18 de março de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1034010-24.2019.4.01.0000. Em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa, não ocorrendo violação dos princípios constitucionais, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reiterados entendimentos do TRF 1ª Região.

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STF: juízes de execução penal devem seguir recomendações do CNJ para evitar disseminação de coronavírus nas prisões

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de março de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 347. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, na sessão desta quarta-feira (18), pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomaz Bastos (IDDD) para prevenir a propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo do país. Por maioria, os ministros entenderam que, neste momento, o Judiciário deve

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STJ: coronavírus leva ministro a substituir prisão de ex-secretário do Rio por outras medidas cautelares

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 17 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC 565799. ​Em razão da pandemia do coronavírus e do iminente agravamento da situação no Brasil, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu habeas corpus a Astério Pereira dos Santos, ex-secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, para substituir a sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, como a

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STF: Ministro sugere medidas preventivas contra expansão da Covid-19 no sistema carcerário

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de março de 2020 (leia aqui). Em razão da pandemia de infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), conclamou os juízes de Execução Penal brasileiros a adotarem junto à população carcerária procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar o avanço da doença dentro dos presídios. O ministro é relator de um pedido de tutela provisória

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TJMS: Tribunal decide que cabe ao réu analisar se o “sursis” é mais gravoso

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no dia 17 de março de 2020 (leia aqui). Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao apelo interposto por um homem, inconformado com a sentença de primeiro grau que o condenou. Os magistrados mantiveram a condenação do réu. Todavia, de ofício, o 2º Vogal aplicou o sursis em favor do sentenciado, questão que não foi apreciada pelo

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Senado: projeto tipifica fake news de autoridades públicas como crime de responsabilidade

Notícia publicada no site do Senado Federal, no dia 17 de março de 2020 (leia aqui), referente ao PL 632/2020. Divulgar informação falsa, difamatória ou sem fundamento pode se tornar crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa — quando o autor dessa informação for autoridade pública. É o que propõe o projeto de lei (PL) 632/2020, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para tipificar como crime de responsabilidade e como

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STF: liminar suspende inquérito que investiga relação profissional entre advogado e clientes

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de março de 2020 (leia aqui), referente ao Rcl 36542. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender parte de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal que investiga a relação profissional entre o advogado José Roberto Batochio e seus antigos clientes. O ministro destacou a ilegalidade da medida, pois, de acordo com a Constituição Federal, a advocacia “é

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STJ: prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 16 de março de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1802170. ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação movida pela vítima na Justiça cível para ser indenizada pelo dano decorrente do crime). Com base nesse entendimento, o colegiado negou provimento

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STJ: Ministro indefere recurso com pedido já atendido em liminar e critica uso excessivo do habeas corpus

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 11 de março de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 124699. Ao rejeitar o pedido de liberdade feito pela defesa de um homem que já havia sido solto pelo tribunal em fevereiro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz criticou o desvirtuamento do uso do habeas corpus, que sobrecarrega a corte e prejudica a análise de casos que realmente exigem

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STM: Militar das Forças Armadas deve cumprir pena em estabelecimento militar e não em presídio civil

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 09 de março de 2020 (leia aqui), referente ao Recurso em Sentido Estrito 7000006-94.2020.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) reafirmou a sua jurisprudência ao decidir que o cumprimento da pena imposta pela Justiça Militar da União ao militar das Forças Armadas, enquanto ostentar essa condição, será efetivado em penitenciária militar ou organização militar. A base legal para a concessão está prevista no Estatuto dos Militares

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STF: Ministro manda arquivar pedido de investigação do ministro da Educação por crime de responsabilidade

Notícia publicada no sire do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 05 de março de 2020 (leia aqui), referente ao processo Pet 8680. Em decisão na Petição (PET) 8680, assinada nesta quinta-feira (5), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de denúncia por crime de responsabilidade oferecida por um grupo de parlamentares contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub. Entre outros pontos, os parlamentares acusavam Weintraub de ser negligente na

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