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STF: Habeas corpus em que Marcola pedia acesso a seus advogados durante a pandemia é julgado inviável

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 03 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 186341. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável processualmente e, por isso, negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 186341, no qual a defesa de Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, pedia o restabelecimento do direito de entrevista pessoal e reservada com seus advogados, de forma presencial ou por meio de

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STF: Ministro nega pedido de desistência da Rede em ação que questiona inquérito das fake news

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 03 de junho de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 572. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de desistência feito pelo partido Rede Sustentabilidade (Rede) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, em que contesta a portaria do STF que determinou a abertura de inquérito para investigar notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações

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TRF1: condenado por tráfico e associação ao tráfico internacional de drogas que faz parte do grupo de risco para o coronavírus deve cumprir prisão domiciliar

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 04 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1008573-44.2020.4.01.0000. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a ordem de habeas corpus a um réu para que cumpra pena em prisão domiciliar. O acusado foi condenado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás a 34 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão pela

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TRF1: serviço telefônico sem autorização é crime e não pode ser aplicado o princípio da insignificância

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 04 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº  0019163-622018.4.01.3300. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) entendeu que a exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) sem autorização da União se enquadra como crime de perigo abstrato, previsto na Lei nº 9.472/97. Nesse caso, não cabe a aplicação do princípio da insignificância. O delito está previsto no art.

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STJ: Terceira Seção fixa condições para exame de habeas corpus quando já interposto recurso pela defesa

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 05 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 482549. ​​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o habeas corpus, quando já tiver sido interposto o recurso próprio contra a mesma decisão judicial, só será examinado se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso que reflita no direito de ir

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Câmara: projeto estabelece novo tipo de estelionato qualificado

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 04 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2683/20. O Projeto de Lei 2683/20 endurece a pena para o estelionato cometido durante estado de calamidade pública ou mediante o emprego de fraude que envolva programas ou benefícios sociais públicos. Pelo texto, nesses casos, o crime será punido com reclusão de 7 a 14 anos e multa. A proposta, do deputado Guilherme

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STJ: confirmado regime domiciliar para presos do aberto e semiaberto em MG; presos do DF não conseguem extensão

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 575495. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do mérito de habeas corpus coletivo em favor de presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto em dois presídios de Uberlândia (MG), confirmou a liminar que permitiu sua transferência para prisão domiciliar, por causa da pandemia da Covid-19. Os

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STJ: Sexta Turma reitera que delito de trabalho escravo não exige restrição à liberdade

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1843150. ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para restabelecer a condenação de um fazendeiro do Pará pelo delito de submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravo. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual o crime pode ser configurado independentemente

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STF: Ministro acolhe manifestação da PGR e rejeita apreensão de celular do presidente Jair Bolsonaro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 02 de junho de 2020 (leia aqui). O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e rejeitou pedidos de três partidos políticos sobre investigação envolvendo o presidente da República, Jair Bolsonaro, entre eles o requerimento de apreensão do celular do chefe do Executivo Federal. A decisão se deu nos autos da Petição (PET) 8813,

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TRF3 confirma condenação por publicações discriminatórias em rede social

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 04 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal nº 0003585-56.2015.4.03.6130/SP. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, manteve a condenação de um homem pelo crime de discriminação por publicar, em rede social, mensagens depreciativas e ofensivas direcionadas à população nordestina. Para o desembargador federal José Lunardelli, relator da ação, os elementos

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STJ: mantida prisão preventiva de desembargadora do TJBA investigada na Operação Faroeste

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 20 de maio de 2020 (leia aqui). ​​​​Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de uma desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) investigada na Operação Faroeste. A operação apura a atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA que fariam a intermediação na venda de decisões judiciais por desembargadores e

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TRF4: negado Habeas Corpus para investigado na Operação Homem Anjo que teve prisão preventiva decretada

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 28 de maio de 2020 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (27/5) Habeas Corpus (HC) preventivo impetrado pela defesa de um homem que é investigado pela Polícia Federal (PF) na Operação Homem Anjo como sendo um dos integrantes de uma organização criminosa de tráfico de drogas na região da fronteira do Paraná (PR) com o

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