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STJ: Delegado condenado por obstruir investigação de organização criminosa no RS não consegue habeas corpus

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 02 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 551631. ​​Para não incidir em indevida supressão de instância, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu de habeas corpus impetrado por um delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul condenado a 32 anos de prisão por integrar organização criminosa envolvida com roubo de cargas e criar embaraço

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STF: Ministro Fachin vota pela continuidade de inquérito que investiga ameaças contra o STF

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de junho de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 572. O ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, votou, na sessão desta quarta-feira (10), pela legalidade e pela constitucionalidade da instauração do Inquérito (INQ) 4781, para investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que podem configurar calúnia, difamação e injúria e atingir

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STJ: comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 12 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1619265. ​Em julgamento de recurso repetitivo durante sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para fins de condenação por corrupção de menores ou aumento da pena por envolvimento de menor no tráfico de drogas, a comprovação da menoridade deve ter por base algum documento oficial, não bastando declaração

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STF: mantida ação penal contra dirigentes de entidade acusados de desvio de verba pública na saúde

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 05 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 186491. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 186491, em que a defesa de três investigados na Operação Fidúcia, que apura desvio de recursos públicos na área da saúde em municípios do Paraná, pedia o trancamento da ação penal a que respondem pela suposta prática de peculato. Segundo

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STF: Primeira Turma condena Paulinho da Força a 10 anos de prisão por desvio de recursos do BNDES

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08 de junho de 2020 (leia aqui). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por 3×2 votos, o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD/SP), à pena de 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 226 dias-multa, pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A

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TRF3 confirma condenação de ex-gerente dos Correios por peculato

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 05 de junho de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal nº 0000367-17.2018.4.03.6000. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve a condenação de um ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) pela subtração, em proveito próprio, de R$ 30.716,62, valendo-se da qualidade de gerente da agência em Corguinho/MS. Para o colegiado, ficaram suficientemente

STF: Segunda Turma nega pedido de prisão domiciliar a ex-deputado Nelson Meurer

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08 de junho de 2020 (leia aqui), referente à AP 996. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, em votação no Plenário Virtual, o agravo regimental apresentado pela defesa do ex-deputado Nelson Meurer (PP-PR) contra a decisão do ministro Edson Fachin que negou o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus. Meurer foi condenado pela

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STJ: Terceira Seção vai decidir sobre fornecimento de dados pelo Google na investigação do caso Marielle

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 10 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 573093. ​Em sessão realizada nesta terça-feira (9), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou à Terceira Seção três recursos em mandado de segurança da Google Brasil relativos ao fornecimento de informações para a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018, no Rio

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STF: Segunda Turma condena ex-deputado federal Aníbal Gomes por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 09 de junho de 2020 (leia aqui), referente à AP 1002. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão por videoconferência realizada nesta terça-feira (9), concluiu o julgamento da Ação Penal (AP) 1002 e condenou o ex-deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) à pena de 13 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrução passiva

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STJ: confirmada condenação da TV Record por matérias sensacionalistas sobre ex-promotor acusado de homicídio

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 09 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1550966. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou a TV Record a pagar R$ 200 mil a título de indenização por danos morais a um ex-promotor de Justiça acusado de homicídio em razão de reportagens exibidas, entre 2007 e 2008, em diversos programas da

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TRF1: permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 09 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0008336-09.2016.4.01.3802/MG. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de um filho efetuar o registro de uma arma fogo, revólver calibre 38, que pertencia ao pai. A decisão confirmou a sentença, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de regularização

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STJ: para Quinta Turma, exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 10 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 573093. Ao interpretar uma mudança introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que buscava a aplicação retroativa da regra do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal para anular o processo que resultou na condenação de um vendedor pelo crime de

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