TRF3: União deve indenizar advogado por interceptações telefônicas A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, ao advogado Roberto Teixeira por interceptações telefônicas determinadas na “Operação Lava Jato”. Para o colegiado, a compensação pecuniária por danos morais é devida, uma vez que ficou comprovada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a ilegalidade da medida de interceptação

STJ: posse de drogas para uso próprio não dispensa condução policial ​Confirmando decisão monocrática do relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que absolveu um homem acusado de corrupção ativa por oferecer um celular a policiais para que não o prendessem por posse de drogas para uso pessoal. Na avaliação da corte fluminense, não teria havido o

STJ: Advogado pode gravar oitiva de cliente em procedimento do MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra duas advogadas que gravaram, sem autorização, o depoimento de um cliente no procedimento que apura a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O colegiado entendeu que não houve ilegalidade na conduta das profissionais. Com a decisão,

TRF1: excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio e administrador de uma empresa que descontou contribuições sociais previdenciárias devidas pelos seus empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações mensais, sem repassá-las à da Previdência Social no prazo legal. Os débitos apurados originaram valores de R$ 118.766,63, crimes previstos no art. 168-A e 337-A, III, do Código

TJRS: Caso Rafael – perícia em arquivo de áudio e retirada de multa A Juíza de Direito Marilene Parizotto Campagna decidiu neste domingo (15/5), em atendimento a pedido da defesa de Alexandra Salete Dougokenski, acusada do homicídio do filho, Rafael Winques, determinar a realização de perícia em arquivo de áudio que esteve no centro do debate que motivou a suspensão do júri da ré, em 21/3, na cidade de Planalto. O procedimento deverá ser realizado

STJ: excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício da atividade. Segundo o colegiado, embora o artigo 133 da Constituição Federal disponha que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, o

TJAC: mães no crime x sistema prisional Segundo dicionário Houaiss, mãe é aquela mulher que deu à luz, que cria ou criou um ou mais filhos, pessoa que dispensa cuidados maternais, que protege, que dá assistência a quem precisa. Biologicamente, somente mulheres podem ser mães, mas no âmbito social e no plano afetivo pode ser aquela que ama incondicionalmente, por completo, de forma integral. A partir dessa definição, entendemos no contexto social que mãe nunca

STJ vai definir condições para aumento de pena no furto noturno Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se, para a incidência do aumento de pena previsto no artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal, basta que o crime de furto tenha sido praticado durante o repouso noturno. O colegiado também vai analisar se há relevância no fato de as vítimas estarem

STJ: principais discussões sobre a abolitio criminis no STJ Tão humano quanto o crime é o sentimento de justiça que clama por punição. Em artigo intitulado Liberdade, igualdade e fraternidade: alguns reflexos do lema da Revolução Francesa no Processo Penal, o ministro Rogerio Schietti Cruz registra a lição do penalista italiano Francesco Carrara segundo a qual punir é o “destino da humanidade”. No entanto, as transformações culturais no decurso do tempo conduzem a mudanças em

Nova lei: plano nacional de prevenção à violência contra a mulher No dia 04 de maio de 2022, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.330/2022 que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

STJ: violência doméstica impede participação em curso de vigilante Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial da União para restabelecer sentença que considerou não haver ilegalidade na recusa à matrícula de um homem condenado com base na

STJ: motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em